PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 093, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Cumpre-me encaminhar a V.Exas., para tramitação e votação da Câmara Municipal de
Ubà, o Pro.]e+o de Lei sinexo, Tue autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 2.235,50 (dois mil duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), para repasse de
subvenção destinada à Academia Garra Mineira, junto ao orçamento municipal de 2022, e dá
outras providências.
Conforme ofi'cio OF.PRES. N° 37/2022, enviado pela Câmara Municipal de Ubá, foi
solicitado que o valor destinado ao Centro de Convivência da Melhor ldade Rosa Mauad, via
emenda parlamentar impositiva do vereador José Maria Fernandes, seja repassado à Academia
Garra Mineira. Isto porque a entidade outrora beneficiada declinou do benefi'cio por limitações
temporárias de ordem jurídica.
Contudo, na Lei de Orçamento Anual de 2022 (Lei 4.957, de 27/12/2021), constou nas
dotações a destinação dessas verbas ao Centro de Convivência da Melhor ldade Rosa Mauad.
Assim, para que o repasse seja feito à Academia Garra Mineira, é necessário incluir no
Orçamento Municipal a dotação especifica para essa entidade, o que é objeto do presente projeto
de lei, utilizando-se, como fonte de recurso, a anulação das dotações que ora contemplam o
Centro de Convivência da Melhor ldade Rosa Mauad.
0 valor da contribuição previsto no projeto de lei já está ajustado ao limite da Receita
Corrente Liquida, utilizado como teto das emendas impositivas.
Assim, com o objetivo de dar legalidade e efetividade à transferência das aludidas
emendas parlamentares impositivas, oferecemos o presente projeto de lei à consideração do
Poder Legislativo, em regime de urgência, dada a proximidade do témino do presente exercício.
Atenciosamente,
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EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
VOTAÇÃ0 ÚNICA:
Ap rovado Rejeitado
Presidente da Càmaía
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEi No
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Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
2.235,50 (dois mil duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta
centavos), para repasse de subvenção destinada à Academia
Garra Mineira, junto ao orçamento municipal de 2022, e dá
outras providências.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2022, no valor de R$ 2.235,50 (dois mil duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta
centavos), para concessão de subvenção destinada à Academia Garra Mineira, junto ao
orçamento municipal de 2022, decorrente de emenda parlamentar impositiva, conforme as
especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de ubá
10 Gabínete do prefeito
03 Divisão de Esporte e Juventude
27 Desporto e Lazer
812 Desporto comunitário
0014 Promover a cultura, esporte e lazer
(NOVA) Subvenção à Academia Garra Mineira.
3350.43 Subvenções sociais
Valor: R$ 2.235,50
Fonte: EMGEIN DR: 100
Art. 2° Os recursos para a abertura dos créditos adicionais especiais, autorizados pelo
art. 1 ° são oriundos das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
0201010424200130.1983350.43F-23 R$2.235,50 Fonte:EMGEIN DR:100
Art.3° 0 Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização
da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1°, incisos 1 e 11 da Lei
Complementar n°. ] 0|/0o.
Art. 4° Fica o Poder Executivo também, autorizado a repassar os recursos acima citados,
na forma de subvenção, para a Academia Garra Mineira.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 07 de novembro de 2022.
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EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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OF.PRES. N° 37/2022
Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
Ubá, 3 de novembro de 2022.
Ao Senhor
Edson Teixeira Filho
Prefeito do Município de Ubá
Praça São Januário, 238 - Centro
Ubá - MG - CEP: 36.500-066
Assunto: Remanejamento de Emenda Parlamentar
Senhor Prefeito,
A pedido do edil José Maria Femandes, venho solicitar-lhe que o recurso da Emenda
Parlamentar lmpositiva apresentada para o Centro de Convivência da Melhor ldade Rosa Mauad
Jacob, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), seja transferido para a Academia
Garra Mineira. Para tanto, é necessária a apresentação de Projeto de Lei, de iniciativa exclusiva do
Executivo Municipal.
Sem mais, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
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Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http ://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Íü Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 130/2022
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENT0 E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas, nos temos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissão, o(a) vereador(a):
Edeir Pacheco da Costa
\
Alexandre de Barros Mendes
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Ubá"G - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.1eg.br
Íü Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 130/2022
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃ0, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
0 vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissão de Ilegislação, Justiça e Redação
Final, nos termos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissão, o(a) vereador(a):
X
Gilson Fazolla Filgueiras
--\
José Maria Femandes
Ubá/MG, 7 de novembro de 2022.
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br