materia nº 11/2022

2º VOTAÇÃO:
Aprovado Rejeitado
Câmara Municipal de Ubá Po
LL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Presidente da Câmara
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº [| /2022
Dispõe sobre a estrutura administrativa da
Câmara Municipal de Ubá/MG, sobre o
plano de cargos, salários e vencimentos de
seus servidores e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ decreta:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de
Ubá, organiza a estrutura da Câmara Municipal, seus cargos e respectivas
atribuições, atualiza o Quadro de Pessoal e a respectiva Tabela de Vencimentos, e
estabelece mecanismos de estímulo à qualificação profissional do servidor.
$ 1º A Gestão de Pessoas da Câmara Municipal de Ubá será executada em
obediência a esta Lei e demais normas aplicáveis, guiando-se, ainda, pelos
princípios de equanimidade, impessoalidade, moralidade e reconhecimento do
mérito funcional.
8 2º A estrutura administrativa é constituída por órgãos sujeitos à
subordinação hierárquica e integrante da estrutura organizacional do Poder
Legislativo Municipal e submetidos à direção superior do Presidente da Câmara,
nos termos da presente Lei, observados os dispositivos constitucionais e legais
aplicáveis.
Art. 2º Para efeito desta Lei Complementar, considera-se:
| - servidor: é a pessoa legalmente investida em cargo público ou função
pública na Câmara Municipal de Ubá.
W- cargo público: é a unidade de ocupação funcional permanente e definida,
preenchida por servidor público com direitos e obrigações de natureza estatutária,
estabelecidos em lei.
IH — função: é a atribuição ou o conjunto de atribuições conferidas a cada
categoria profissional ou cometidas individualmente a determinados servidores
para a execução de serviços eventuais.
IV — carreira: é o conjunto de classes de cargos da mesma natureza,
organizadas hierarquicamente, de acordo com a complexidade das atribuições, o
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grau de escolaridade exigido para o exercício dos cargos e a responsabilidade a
eles cometida.
V - classe: é a divisão básica da carreira, que agrupa os cargos com os
mesmos requisitos de escolaridade e graus de responsabilidade comuns.
VI - quadro de pessoal: é o conjunto de servidores da carreira, de natureza
efetiva, e os cargos de provimento em comissão.
VII - quadro suplementar: é aquele composto por funções públicas de
natureza específica e temporária.
VIII - vencimento: é a retribuição pecuniária devida ao servidor pela efetiva
execução das atribuições do cargo ocupado.
IX - proventos: é a retribuição paga mensalmente ao servidor público
aposentado e ao pensionista.
X - remuneração: é a retribuição a que faz jus o servidor público,
compreendida pelo vencimento acrescido de complemento constitucional e outras
vantagens permanentes ou temporárias.
Art. 3º O Quadro de Pessoal Permanente é composto de classes de cargos
de provimento efetivo e de comissionamento, amplo ou restrito.
Parágrafo Único. As classes de cargos de provimento efetivo e comissionado
são as constantes do Anexo |.
CAPÍTULO II
DO REGIME JURÍDICO
Art. 4º O regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Ubá - MG é
o estatutário, definido na legislação do Município de Ubá —- MG.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 5º O Quadro de Pessoal e Estrutura da Câmara Municipal de Ubá-MG é
composto pelas seguintes partes:
| - Pessoal de Provimento Efetivo — Anexo I;
| - Vencimentos e Progressões — Anexo Il;
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Il - Cargos de Provimento Restrito e de Provimento Amplo - Anexo Ill;
IV -— Estrutura Organizacional - Anexo IV;
V - Grupo de Assessoramento Político-Parlamentar - GAPP - Anexo V;
VI — Atribuições — Anexo VI.
Art. 6º Os cargos de provimento efetivo que constam do anexo | serão
preenchidos por concurso público de provas ou de provas e títulos.
$ 1º O concurso público destinado a apurar a capacitação para o exercício
de cargo público será desenvolvido em etapas de caráter eliminatório e
classificatório, compreendendo uma ou mais de uma fase, conforme edital.
$ 2º A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação de
imediato, mas cria o dever de nomear o candidato aprovado dentro do número de
vagas previsto no edital, na vigência do concurso.
8 3º O concurso reger-se-á pelas condições expressas no respectivo edital,
que deverá ser amplamente divulgado.
8 4º O concurso terá validade de até 02 (dois) anos, podendo esta ser
prorrogada uma única vez por igual período.
$5º O provimento dos cargos efetivos dar-se-á por nomeação, por meio de
portaria expedida pela Presidência da Câmara Municipal.
$ 6º No edital que tratar da realização de Concurso Público, deverá constar
a destinação do percentual das vagas aos portadores de deficiência, desde que
atendidas às exigências de escolaridade, aptidão e qualificação profissional
estabelecidas na descrição de cargos.
Art. 7º Os cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo e as
funções de confiança são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da
Câmara Municipal e se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
$ 1º Os cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo desta
Lei, têm caráter provisório e seus ocupantes se submetem ao regime de dedicação
exclusiva, podendo ser convocados para trabalhos extras sempre que houver
interesse da Administração da Câmara Municipal.
$ 2º O regime de trabalho a que se refere o 81º do presente artigo não dá
direito a quaisquer acréscimos remuneratórios pela realização de tarefas fora do
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horário normal de expediente e nem pelo acúmulo de outra função ou outra
atividade remunerada na administração pública.
8 3º Ao servidor ocupante, exclusivamente, do cargo de provimento em
comissão de recrutamento amplo, declarado de livre nomeação e exoneração,
aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
8 42 O servidor efetivo que ocupar cargo comissionado poderá optar pelo
recebimento base da remuneração para o cargo ou pelo recebimento de
gratificação extra para o seu desempenho.
Art. 8º Dos cargos em comissão, 10% (dez por cento) de sua totalidade serão
preenchidos por servidores ocupantes de cargos efetivos.
Parágrafo único. O servidor que ocupar cargo comissionado de provimento
restrito poderá optar pelo recebimento base da remuneração para o cargo ou pelo
recebimento de gratificação para o seu desempenho.
Art. 92 As Funções Gratificadas somente serão ocupadas por servidores
efetivos da Câmara Municipal.
Art. 10. O servidor em Função Gratificada, quando possível, deverá também
desenvolver as funções e atribuições do cargo de origem.
Art. 11. Só será considerado estável o servidor que, após ser nomeado por
concurso público, for aprovado em Avaliação Especial de Desempenho a ser
realizada a cada 6 (seis) meses durante o estágio probatório, cuja duração será de
3 (três) anos.
CAPÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO
Seção |
Disposições Gerais
Art. 12. A jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Ubá
será de até 40 horas semanais, estabelecida por Decreto.
Art. 13. Mediante portaria, a pedido do servidor e observado o interesse
público, poderá ser autorizada a redução temporária da jornada para até 4 (quatro)
horas diárias de trabalho, hipótese em que o vencimento será reduzido
proporcionalmente.
Art. 14. O controle de ponto dos servidores será realizado,
preferencialmente, de modo digital com biometria.
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$ 1º Não serão descontadas nem computadas como jornada excedente as
variações de horários no registro de ponto que não ultrapassem o limite máximo
de 10 minutos de atraso.
$2º0 ponto pode ser substituído por atestado de frequência, assinado pelo
vereador ou pela chefia.
Art. 15. O servidor perderá:
|- a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço;
Il - a remuneração relativa ao período de atraso ou saída antecipada.
Parágrafo único. A chefia poderá permitir a compensação de atraso ou saída
antecipada
Art. 16. Ao servidor estável que for estudante poderá ser concedido horário
especial, sem prejuízo da jornada semanal de trabalho, quando comprovada a
incompatibilidade entre o horário escolar e o da Câmara.
Parágrafo único. O interessado deverá apresentar atestado expedido pela
secretaria do estabelecimento de ensino comprovando o horário das aulas que
frequenta e a inexistência de horário alternativo.
Seção Il
Do Banco de Horas
Art. 17. Fica instituído o banco de horas no âmbito da Câmara Municipal,
atividade específica de natureza compensatória, destinada ao servidor público
municipal que, mediante convocação de seu superior para realizar atividades em
horário extraordinário.
Art. 18. Os servidores convocados farão jus à compensação das horas
trabalhadas excedentes ao horário normal ou trabalhadas aos sábados, domingos,
feriados ou pontos facultativos, que serão computadas como horas crédito para
posterior compensação como horas-folga.
$ 1º A convocação ao servidor deverá ser efetuada com, no mínimo, 48
(quarenta e oito) horas de antecedência.
8 2º Horas executadas além do horário de expediente normal, entendidas
como hora extraordinária, serão compensadas na proporção de uma hora e meia
para cada hora trabalhada extraordinariamente, observada a jornada semanal do
cargo de concurso.
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8 3º Horas trabalhadas nos finais de semana, feriados e pontos facultativos,
desde que não façam parte de escala de revezamento, serão compensadas em
dobro.
Art. 19. A compensação do banco de horas prevista deverá,
obrigatoriamente, ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) meses após a execução
das horas excedentes, sendo o saldo não compensado neste período convertido
em pecúnia.
Art. 20. As horas folga serão concedidas, à critério da Câmara Municipal,
mediante solicitação prévia pelo servidor, e serão usufruídas após autorização
expressa da chefia imediata, com a devida comunicação ao Diretor Geral da
Câmara, para registro e controle, visando evitar prejuízo ao desenvolvimento dos
trabalhos.
Art. 21. Na hipótese de impossibilidade de compensação no período
estabelecido na presente lei, em virtude de férias, afastamentos e demais
concessões previstas na legislação municipal, o saldo deverá ser compensado
obrigatoriamente até o final do mês seguinte ao do retorno do servidor.
Art. 22. É vedado ao servidor realizar horas excedentes sem convocação de
seu chefe imediato, bem como faltar ao trabalho sem prévia comunicação e
autorização ou incidir em atrasos ou saídas antecipadas para posterior
compensação das faltas no banco de horas.
Art. 23. Em caso de exoneração ou aposentadoria as horas constantes do
banco de horas serão pagas com base no valor da hora extra.
CAPÍTULO V
DAS PROMOÇÕES E VANTAGENS
Seção |
Disposições Gerais
Art. 24. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do
cargo público, cujo valor é previsto em Tabela de Vencimentos integrante do
sistema de gestão de pessoas da Câmara Municipal.
Art. 25. Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens
pecuniárias e adicionais permanentes ou temporários, estabelecidos em Lei, a que
o servidor tem direito.
Art. 26. As reposições e as indenizações ao erário serão descontadas em
parcelas mensais não excedentes a 30% (trinta por cento) da remuneração, em
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valores atualizados, exceto na hipótese de indenização à Fazenda Pública por
prejuízo dolosamente causado, quando o servi-dor será obrigado a repor, de uma
só vez, o valor correspondente
Art. 27. A carreira de servidores do Poder Legislativo Municipal será
composta por classes, numeradas em algarismos romanos, conforme segue:
|- Classe | - integrada por cargos efetivos cuja investidura e exercício exigem
escolaridade de nível fundamental;
Il - Classe II - integrada por cargos efetivos cuja investidura e exercício
exigem escolaridade de nível médio;
III - Classe Ill - integrada por cargos efetivos cuja investidura e exercício
exigem escolaridade de nível superior.
Art. 28. A progressão horizontal dar-se-á por meio da passagem de graus,
numerados com algarismos arábicos, escalonados em ordem crescente, com o
interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no grau anterior e
mediante avaliação de desempenho favorável.
Art. 29. A progressão vertical dar-se-á por meio da passagem de níveis,
numerados com algarismos romanos, escalonados em ordem crescente, com o
interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível anterior e mediante
avaliação de desempenho favorável.
Art. 30. A tabela de vencimentos será composta conforme Anexo Il dessa
lei.
Art. 31. Cada servidor somente poderá progredir nos níveis de sua classe,
sendo impossibilitado de acessar nível de classe diverso da sua.
Seção Il
Da Progressão Vertical
Art. 32. A Progressão Vertical dar-se-á pela passagem do servidor para o
nível imediatamente superior, dentro da mesma classe, e será concedida por
tempo de serviço e mérito, avaliados por comissão formada conforme Portaria a
ser editada pela Mesa Diretora.
Art. 33. Para ter direito à progressão, o servidor deverá satisfazer,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
| - encontrar-se no exercício do cargo;
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Il - contar com 03 (três) anos de exercício no nível que atualmente ocupa;
HI - haver obtido, durante o período aquisitivo a que se refere o inciso
anterior, no mínimo 70% (setenta por cento) dos pontos distribuídos na avaliação
de desempenho, por três anos consecutivos, a ser apurado em “Boletim de
Avaliação” e cuja regulamentação será estabelecida por Portaria a ser editada pela
Mesa Diretora;
IV - não ter sofrido nenhuma punição disciplinar, exceto advertência, no
período de 5 (cinco) anos que antecedem a progressão.
8 1º Incorpora-se ao período aquisitivo o tempo em que o servidor exercer
cargo em comissão e função gratificada na Câmara Municipal de Ubá, ou em caso
de cessão a órgão federal, estadual ou municipal, mediante convênio de
cooperação técnica.
$ 2º O merecimento apurar-se-á em avaliação de desempenho, segundo
critérios normativos baixados em regulamento, onde serão considerados os
seguintes requisitos:
1- qualidade e eficácia no exercício das funções;
Il - pontualidade;
HI - disciplina e idoneidade;
IV — assiduidade;
V - interesse em cursos de formação e treinamentos relacionados com o
cargo que ocupa;
VI - relacionamento e integração com a equipe.
Art. 34. O valor do vencimento pela progressão prevista nessa lei, ocorrerá
conforme Anexo Il, desde que devidamente enquadrado ao Grau que já tiver
alcançado em seu nível anterior.
8 1º A progressão terá vigência a partir de preenchidos os requisitos legais.
8 2º O setor de setor de Recursos Humanos promoverá a avaliação de
desempenho do servidor no prazo de 60 dias, a contar do tempo do exercício
exigido.
$ 3º O tempo em que o servidor se encontrar afastado, por qualquer motivo,
do exercício do cargo, não se computará para o período de aquisição da
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progressão, exceto nos casos de:
|- licença para tratamento de saúde;
Il - licença à gestante e à adotante;
Il — licença paternidade;
IV- licença por acidente em serviço;
V-licença prêmio por assiduidade ou licença especial.
8 4º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por
período superior a 24 (vinte e quatro) meses.
$ 5º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de
licença prevista nos incisos |, II, Ill e IV, do 8 3º deste artigo, sob pena de cassação
da licença e perda total da remuneração.
8 6º Finda a licença, o servidor reassumirá imediatamente o exercício de seu
cargo ou função.
8 7º A licença que dependa de laudo médico será concedida pelo prazo
indicado no laudo.
Seção III
Da Progressão Horizontal
Art. 35. A Progressão Horizontal implica na elevação do vencimento do
servidor ao grau imediatamente seguinte àquele em que está posicionado na faixa
de vencimentos da respectiva classe e nível, tendo como referência a escolaridade,
nos seguintes termos:
|- ensino fundamental se refere ao Grau 1;
Il - ensino médio se refere ao Grau 2;
WI - ensino superior se refere ao Grau 3;
IV - pós graduação completa se refere ao Grau 4;
V - mestrado completo se refere ao Grau 5;
VI - doutorado se refere ao Grau 6.
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Parágrafo único. A passagem de grau representa um aumento conforme
Anexo II desta lei.
Art. 36. O servidor terá direito à progressão linear de 01 (um) grau, desde
que satisfaça aos seguintes requisitos:
| - haver completado 5 (cinco) anos de efetivo exercício no Grau anterior, a
contar da vigência desta Lei;
Il - haver obtido, durante o período aquisitivo a que se refere o inciso
anterior, no mínimo 70% (setenta por cento) dos pontos distribuídos na avaliação
de desempenho, a ser apurado em “Boletim de Avaliação” e cuja regulamentação
será estabelecida por Portaria a ser editada pela Mesa Diretora;
HI - tenha obtido o grau de escolaridade necessário para progressão linear.
Parágrafo único. Incorpora-se ao período aquisitivo o tempo em que o
servidor exercer cargo em comissão e função gratificada na Câmara Municipal de
Ubá, ou em caso de cessão a órgão federal, estadual ou municipal, mediante
convênio de cooperação técnica.
Art. 37. Não fará jus à progressão linear o servidor que houver sofrido
punição disciplinar, exceto advertência no período aquisitivo desta promoção
horizontal.
$ 1º A promoção terá vigência a partir do mês seguinte àquele em que o
servidor completar o tempo de exercício exigido e preenchido os requisitos legais.
8 2º O setor de Recursos Humanos promoverá a avaliação de desempenho
do servidor no prazo de 60 dias, a contar do tempo do exercício exigido.
Seção IV
Da Avaliação Anual de Desempenho
Art. 38. A avaliação de desempenho anual visa aferir o desempenho do
servidor público no cumprimento de suas atribuições, permitindo o seu
crescimento profissional na carreira.
$ 1º A avaliação de desempenho será realizada:
|- pela chefia imediata do servidor;
Il - por uma comissão de no mínimo 3 (três) servidores efetivos e estáveis
nomeados através de Portaria que fará o acompanhamento do processo de
avaliação.
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8 2º Ao servidor será conferido direito de recurso, caso não concorde com o
resultado da avaliação.
Art. 39. Portaria irá orientar e criar mecanismos de acompanhamento de
modo a preparar os membros das comissões para o processo de avaliação, assim
como os servidores para o processo avaliativo, sendo determinante para a
efetivação da avaliação de desempenho a observação das seguintes
características:
| - cooperação: cooperar com os colegas nas situações de trabalho,
objetivando resultados conjuntos satisfatórios;
Il - disciplina: ordem necessária para a realização do trabalho, o atendimento
às normas e a manutenção da sequência e execução, objetivando resultados;
IH - cumprimento do dever e responsabilidade: avaliar a dedicação, zelo e
valor que o servidor atribui às atividades pelas quais é responsável;
IV - presteza: disponibilidade do avaliado, tendo em vista as necessidades
da repartição do trabalho e do grupo com o qual colabora;
V- cursos de capacitação: cursos realizados pelo servidor público correlatos
à atividade desempenhada, promovidos pelo Poder Legislativo ou particular;
VI - uso adequado dos materiais e Equipamentos de Serviços: avaliação do
uso dos recursos de que o servidor dispõe para a execução de suas tarefas, bem
como os cuidados que tem quanto a sua conservação e economia;
VII - qualidade: capricho, precisão, clareza e ausência de erros no
desempenho das atividades;
VIII - produtividade: volume de serviço em condições normais, rapidez e
eficiência;
IX - assiduidade: frequência do servidor ao local de trabalho;
X - pontualidade: cumprimento dos horários estabelecidos para entrada e
saída do local de trabalho e atividades programadas;
XI - preenchimento das metas e atividades previamente atribuídas pela
chefia imediata.
$ 1º É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de
instrução do processo que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho.
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8 2º O servidor será notificado do conceito anual que lhe for atribuído,
podendo requerer reconsideração para a autoridade que homologou a avaliação
no prazo máximo de cinco dias.
$ 3º Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração caberá recurso
ao superior hierárquico, no prazo de cinco dias, na hipótese de confirmação do
conceito de desempenho atribuído ao servidor.
Art. 40. Os servidores estáveis terão seu desempenho funcional aferido
anualmente de acordo com esta Lei, valendo as regras aqui estabelecidas para
efeito de avanço funcional.
$ 1º O servidor que não atingir 70% da pontuação de avaliação não fará jus
a progressão, devendo aguardar a próxima avaliação para cumprir o presente
requisto.
8 2º A insuficiência de desempenho do servidor público em percentual
inferior a 60% da pontuação possibilita a abertura de Processo Administrativa
Disciplinar.
$ 3º A regulamentação do processo de avaliação poderá ser editada por
portaria da Mesa Diretora.
Seção V
Da Função Gratificada
Art. 41. O servidor designado para as funções gratificadas, além do
vencimento de seu cargo efetivo, fará jus a uma gratificação em percentuais
previamente definidos.
Parágrafo único. A gratificação por função somente será devida na
proporção dos dias de efetivo exercício da mesma e enquanto durar a designação,
não se incorporando à remuneração do servidor para quaisquer fins.
Seção VI
Das Outras Vantagens Pecuniárias
Art. 42. O servidor poderá receber, além do vencimento, as seguintes
vantagens pecuniárias, previstas na legislação estatutária municipal:
|- diárias;
H — indenizações;
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IH — adicionais;
IV - gratificações;
V- auxílios;
VI - gratificações para o desempenho de cargo em comissão ou função
gratificada.
$ 1º As diárias, as indenizações e as gratificações não se incorporam aos
vencimentos ou proventos para qualquer efeito.
$ 2º As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas para
efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores.
CAPÍTULO Vi
DO ESTÍMULO À QUALIFICAÇÃO E DO RECONHECIMENTO DO MÉRITO FUNCIONAL
Art. 43. Compete à Câmara Municipal contribuir para o desenvolvimento e
valorização profissional dos servidores, dentro do Programa de Capacitação dos
Servidores da Câmara Municipal de Ubá, devendo ser inserido na proposta
orçamentária do exercício seguinte o incentivo ao programa.
Art. 44. O servidor aprovado em avaliação de desempenho poderá solicitar
o Adicional por Capacitação, calculado em percentual sobre os vencimentos do
servidor, nos seguintes termos:
| - Adicional por Capacitação em 0,5% pela conclusão de dois cursos, com
carga horária mínima de doze horas cada;
Il - Adicional por Capacitação em 1% pela conclusão de três cursos, com
carga horária mínima de doze horas cada;
Ill - Adicional por Capacitação em 1,5% pela conclusão de quatro cursos,
com carga horária mínima de doze horas cada ou dois cursos com carga horária
mínima de vinte e quatro horas;
IV - Adicional por Capacitação em 2% pela conclusão de cinco cursos, com
carga horária mínima de doze horas cada ou dois cursos com carga horária somada
de cento e vinte horas.
$ 1º O acréscimo pecuniário do Adicional por Capacitação é válido somente
para o ano posterior a obtenção do percentual, podendo ser renovado, desde que
se obtenha os requisitos previstos nesse artigo no próximo ano.
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8 2º As capacitações deverão ter pertinência temática com as funções a
serem exercidas pelo servidor.
CAPÍTULO VII
DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Art. 45. Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse
público, poderão ser realizadas contratações de pessoal por tempo determinado,
limitadas às seguintes situações:
| - fazer recenseamento e cadastros técnicos voltados aos interesses da
Câmara Municipal;
H - permitir a execução de serviço técnico, por profissional de notória
especialização;
HI - necessidade de pessoal em decorrência de dispensa, demissão,
exoneração, falecimento e aposentadoria, para prestação de serviços essenciais,
estando em tramitação processo para realização de concurso público;
IV — atender a outras situações de urgência e necessidade, especialmente a
licença gestação e licença para tratamento de saúde superior a 15 (quinze) dias e
as que vierem a ser definidas em Lei.
$ 1º O contrato a que se refere este artigo tem natureza de direito
administrativo, e o contratado não é considerado servidor público.
$ 2º As contratações serão feitas pelo tempo estritamente necessário para
atender às situações previstas, observados os prazos legais.
Art. 46. As contratações temporárias serão sempre precedidas de processo
seletivo simplificado e serão feitas com prévia autorização da Presidência,
compondo cadastro de reserva, devendo ser publicadas a autorização com a
respectiva fundamentação legal.
Parágrafo único. O processo seletivo somente poderá ser dispensado
quando se mostrar impossível sua realização em vista da emergencialidade da
contratação, não podendo esta contratação ser realizada por mais de 30 dias.
CAPÍTULO VII
DO GRUPO DE ASSESSORAMENTO POLÍTICO-PARLAMENTAR —
GAPP
Art. 47. Fica instituído o assessoramento político-parlamentar na Câmara
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Municipal de Ubá, pelos servidores do Grupo de Assessoramento Político-
Parlamentar - GAPP.
$ 1º Fica criado, no quadro de cargos de provimento em comissão, de
recrutamento amplo, desta Câmara Municipal, o cargo de Assessor Parlamentar,
com nível superior, cujas atribuições, tarefas e carga horária são as constantes do
Anexo V desta Lei.
82º Os servidores do GAPP desempenharão as funções de atendimento das
suas atividades político administrativas, do atendimento ao público em geral,
sendo a Assessoria Parlamentar responsável por:
| - atender a todos quanto procurarem o Gabinete do Vereador,
encaminhando soluções e providenciando o que for necessário para a resolução
dos assuntos;
ll - prestar assistência ao Vereador no tocante as suas atividades
legislativas, bem como coordenar todas as atividades do Gabinete;
HI - assessorar os Vereadores na Condução Política das relações entre o
Poder Legislativo e o Poder Executivo, bem assim com as demais autoridades da
esfera dos Governos Estadual e Federal e dos cidadãos em geral;
IV - pesquisar e elaborar projetos, indicações, requerimentos, moções,
ofícios, justificativas;
V - orientar os parlamentares nas questões referentes a desenvolvimento
político-social;
VI - assessorar o Vereador em eventos e/ou reuniões.
Art. 48. Os vereadores serão responsáveis pelas indicações dos respectivos
cargos no GAPP.
$ 1º A indicação para ocupação dos cargos deve ser feita à Mesa Diretora,
que no prazo de 05 (cinco) dias úteis deverá manifestar acerca da indicação,
efetivando ou não a nomeação, após apuração dos requisitos de preenchimento
da vaga com a devida análise de documentação.
8 2º Os indicados não poderão ser cônjuge, companheiro ou parente de
qualquer dos Vereadores, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o
terceiro grau.
8 3º A documentação necessária para indicação e controle do GAPP será
regulamentada por portaria emitida pela Presidência da Câmara Municipal, sendo
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vedada a indicação antes desse dispositivo ser regulamentado.
8 4º O Assessor parlamentar que causar tumulto, desobedecer a ordens e
atrapalhar os trabalhos da Câmara Municipal, poderá ser exonerado por decisão
da Mesa Diretora, respeitada a ampla defesa e o contraditório.
Art. 49. O Controle das atividades e horários dos servidores do GAPP serão
de responsabilidade exclusiva de cada vereador, devendo este criar me-canismos
de controle próprios para tal.
Parágrafo único. Os Vereadores deverão prestar contas mensalmente dos
trabalhos que foram desenvolvidos pelos servidores do GAPP.
Art. 50. Os ocupantes dos cargos criados por esta lei serão automaticamente
exonerados em caso de perda ou extinção do mandato do Vereador que realizou
sua indicação.
Art. 51. Aos servidores do GAPP será fornecido vale transporte e auxílio
alimentação.
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES E O PROCESSO DE SUA APLICAÇÃO
Seção |
Das Penalidades
Art. 52. São penalidades disciplinares:
| - advertência;
| - suspensão;
HI - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V- destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função de confiança.
Art. 53. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço
público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o
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fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Seção Il
Do Processo Disciplinar
Art. 54. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar
responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas
atribuições, pela prática de ato ilegal ou que tenha relação com as atribuições do
cargo em que se encontre investido.
Art. 55. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de
três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará,
dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior
ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual.
$ 1º A Comissão será assessorada por um advogado e terá como secretário
servidor designado pelo seu presidente, devendo a indicação recair em um de seus
membros.
8 2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito,
cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta
ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 56. A Comissão exercerá suas atividades com independência e
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo
interesse da administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter
reservado.
Art. 57. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
| - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
Il - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
HI - julgamento.
Parágrafo único. A instauração do processo disciplinar compete ao
Presidente da Câmara Municipal.
Art. 58. O processo disciplinar será iniciado no prazo de cinco dias, contados
da data de publicação do ato que constituir a comissão, e concluído no prazo de
sessenta dias, contados do seu início, admitida a sua prorrogação por igual prazo,
quando as circunstâncias o exigirem.
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Parágrafo único. As reuniões da comissão serão registradas em atas que
deverão detalhar as deliberações adotadas.
Art. 59. O processo disciplinar obedecerá ao contraditório, sendo garantida
ao servidor processado a ampla defesa, com a utilização dos meios e recurso
admitidos em direito.
Art. 60. No processo disciplinar a comissão promoverá a tomada de
depoimentos, acareações investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta
de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir
a completa elucidação dos fatos.
Art. 61. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo,
pessoalmente ou por intermédio de procurador regularmente constituído, arrolar
e reinquirir testemunhas, produzir provas e formular quesitos, quando se tratar de
prova pericial.
8 1º O presidente da comissão poderá denegar o pedido considerado
impertinente, meramente protelatório ou de nenhum interesse para o
esclarecimento dos fatos.
8 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do
fato independer de conhecimento especial do perito.
Art. 62. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado
expedido pelo Presidente da Comissão, devendo a segunda via, com a ciência do
interessado, ser anexada aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do
mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve o
mesmo, com indicação do dia, hora e local onde será prestado o depoimento.
Art. 63. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não
sendo lícito à testemunha fazê-lo por escrito.
$ 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.
5 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem,
proceder-se-á à acareação entre os depoentes
Art. 64. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o
interrogatório do acusado.
8 1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido
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separadamente, e, sempre que divergirem em suas declarações sobre os fatos ou
circunstâncias será promovida a acareação entre eles.
$ 2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a
inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e
respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquirilas através do presidente da
Comissão.
Art. 65. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório detalhado, onde
resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou
para formar a sua convicção.
$ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade do servidor.
$ 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o
dispositivo legal ou o regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias
agravantes ou atenuantes.
Art. 66. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido
à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
Seção III
Do Julgamento
Art. 67. No prazo de dez dias, contados do recebimento do processo, a
autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
$ 1º O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário
às provas dos autos.
$ 2º Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a
autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta,
abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
$ 3º Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora
determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 68. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo
disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal,
ficando trasladado na repartição, sem prejuízo das penas administrativas.
Seção IV
Da sindicância
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Art. 69. A sindicância será efetuada somente no caso de não haver provas
suficientes da materialidade ou da autoria do fato.
Art. 70. O sindicante poderá, conforme convenha ao sigilo necessário,
notificar o denunciado, o denunciante ou ambos para acompanharem, se
quiserem, os trabalhos.
Parágrafo único. A notificação de que trata o caput, se for o caso, será feita
a qualquer momento da sindicância.
Art. 71. O sindicante poderá, no desenvolvimento de seu trabalho
investigativo, notificar o denunciado, o denunciante e testemunhas para prestarem
informações.
$ 1º A notificação de que trata o caput será feita pessoalmente ou por meio
de carta com aviso de recebimento.
8 2º Para os fins do parágrafo anterior, a correspondência será enviada para
o endereço:
| - constante do registro funcional respectivo, se servidor o destinatário da
notificação;
1 - apresentado por quem indicou a testemunha ou pelo denunciante, se a
notificação é destinada a este e ele não é servidor.
83º A data para prestação de informação deverá ser fixada de forma a que
haja pelo menos 10 (dez) dias de intervalo entre ela e a data de postagem da
notificação, se for o caso.
8 4º As informações de que trata o caput serão registradas em termos
escritos, assinados pelo sindicante e por quem as tiver prestado.
Art. 72. O sindicante poderá solicitar a apresentação de provas ou realizar
diligências que entender necessárias á formação de sua convicção.
Parágrafo único. A realização de diligência da qual decorram despesas
dependerá de aprovação prévia do Presidente da Câmara.
Art. 73. O Presidente da Câmara poderá, em atendimento a pedido
fundamentado do sindicante, determinar o afastamento preventivo do servidor,
desde que necessário para garantir o curso normal da instrução.
$ 1º 0 afastamento preventivo não implicará prejuízo da remuneração ou da
contagem do tempo de serviço.
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$ 2º O afastamento preventivo não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias.
Art. 74. A sindicância terminará com relatório circunstanciado e
fundamentado no qual se indique a convicção ou não da materialidade e da autoria
do fato.
Parágrafo único. No caso de opinar pela materialidade e pela autoria, o
relatório deverá indicar os dispositivos transgredidos.
Art. 75. Da sindicância poderá resultar:
| - arquivamento, pela constatação de que o fato não constitui infração
disciplinar ou por não se conseguir indícios suficientes da materialidade do fato ou
da autoria respectiva;
| - instauração de processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único. A decisão de que trata o caput será tomada pelo presidente
da comissão corregedora, em despacho fundamentado.
Art. 76. Quando a infração administrativa configurar crime, o inquérito
policial poderá substituir a sindicância, se em decorrência dele houver elemento
suficiente para abertura do processo administrativo disciplinar.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 77. O Presidente da Câmara poderá delegar a membro da Mesa Diretora
ou a titular de cargo público de direção qualquer competência prevista nesta Lei.
Art. 78. A Câmara Municipal manterá registro funcional individualizado de
cada servidor, no qual serão lançadas todas as informações relativas ao
cumprimento desta Lei.
Art. 79. Salvo previsão expressa em contrário, contar-se-ão por dias corridos
os prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Não se computará no prazo o dia inicial, prorroga-se para
o primeiro dia útil seguinte o vencimento que cair em sábado, domingo ou feriado.
Art. 80. O servidor será reenquadrado conforme Anexo Il, no grau em que
possui atualmente e no nível imediatamente superior ao do seu vencimento, caso
o valor não coincida com seu valor atual.
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Parágrafo único. Ao servidor do poder legislativo não se aplica o adicional
por tempo de serviço de que trata o art. 92 da Lei Complementar 014/92,
assegurados os adicionais já adquiridos até a data de publicação desta lei
complementar.
Art. 81. Os vencimentos do pessoal titular de cargo comissionado, função
gratificada, quadro suplementar, serão reajustados na mesma data em que forem
concedidos reajustes, e pelos mesmos índices, aos servidores efetivos.
Art. 82. Estendem-se aos servidores em cargos comissionados, bem como
aos agentes políticos, assim definidos pela Constituição Federal, os adicionais de
férias e 13º décimo terceiro salário.
Art. 83. O Presidente da Câmara Municipal fará a distribuição dos cargos
pelas unidades da Câmara Municipal de Ubá, em organograma, conforme Anexo
Iv.
Art. 84. Ficam vedados novos ingressos para os cargos de motorista,
zelador, assistente de informática e Auxiliar Administrativo a partir da data de
vigência desta lei.
Parágrafo único. Os cargos do caput deste artigo serão extintos com a sua
vacância.
Art. 85. Fica o Ordenador de Despesa autorizado a promover o
remanejamento ou transferência de recursos orçamentários para as dotações
orçamentárias apropriadas, a fim de atender as despesas decorrentes desta Lei
Complementar, devidamente calculadas no Relatório de Estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro elaborado pela Contabilidade da Casa e em
conformidade com a legislação pertinente.
Art. 86. Revoga-se a Lei Complementar 199/18 e disposições em contrário.
Art. 87. Aplicam-se as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Ubá (Lei Complementar nº 14/1992), bem como suas alterações e
complementações, quanto a omissões desta Lei Complementar.
Art. 88. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
à, 07 de novembro de 2022.
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL
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id
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ANEXO |
CARGOS EFETIVOS
NÍVEL
INICIAL
GRAU
INICIAL
VENCIMENTO
INICIAL
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
R$
1.416,71
ZELADOR
R$
1.416,71
ADVOGADO
MOTORISTA R$ 2.880,79
ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO. N R$ 2.880,79
ASSISTENTE DE PLENÁRIO NH R$ 2.880,79
ASSISTENTE DE COMISSÕES 7 R$ 2.880,79
ASSISTENTE DE
INFORMÁTICA H R$ 2.880,79
ASSISTENTE LEGISLATIVO R$ 4.240,23
R$ 4.240,23
JORNALISTA
R$ 4.240,23
CONTADOR
ejretaiNiNÂININ])Wwjm|jmio
R$ 4.240,23
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ANEXO II
DOS VENCIMENTOS E PROGRESSÕES
GRAU 1
Tabela I
Progressão Classe I
GRAU 2
GRAU 3
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
GRAU 4
R$ 1.416,71
R$ 1.643,38
1.906,32
2.211,34
R$ 1.515,88
R$ 1.758,42
2.039,77
2.366,13
R$ 1.621,99
R$ 1.735,53
R$
1.857,02
R$ 1.987,01
R$ 1.881,51
R$ 2.013,22
R$ 2.154,14
2.304,93
2.182,55
2.531,76
2.898,61
2.673,72
3.073,53
NÍVEL VII
R$ 2.126,10
R$ 2.274,93
2.466,28
2.638,91
2.860,88
NÍVEL IX
NÍVEL X
R$ 2.434,17
R$ 2.604,56
3.288,67
R$ 3.765,20
R$ 3.021,29 | RS 3.504,70 | R$ 4.028,77
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Tabela Il
Progressão Classe Il
a GRAU 2 GRAU3 GRAU 4 GRAU 5
R$ 2.880,79 | R$ 3.341,72 |R$ 3.876,39 |R$ 4.496,61
R$ 3.082,45 | R$ 3.575,64 |R$ 4.147,74 |R$ 4.811,38
R$ 3.298,22 |R$ 3.825,93 | R$ 4.438,08 | R$ 5.148,17
R$ 3.529,09 | R$ 4.093,75 R$ 4.748,75 |R$ 5.508,54
R$ 3.776,13 |R$ 4.380,31 [re 5.081,16 |RS$ 5.894,14
R$ 4.040,46 |R$ 4.686,93 |RS 5.436,84 | R$
RS 5.015,02 5.817,42 6.687,31
1 4.625,92 | R$ 5.366,07 6.224,64 7.155,42
4.949,73 ES 5.741,69 6.660,36
5.296,21 | R$ 6.143,61 7.126,59 8.192,24
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Tabela II
Progressão Classe Ill
GRAU 3 GRAU 4 GRAU 5 GRAU 6
R$ 4.240,23 | R$ 4.918,67 | R$ 5.705,65 |R$ 6.618,56
RI;
R$ 4.537,05 | R$ 5.262,97 |R$ 6.105,05 |R$ 7.081,86
R$ 4.854,64 | R$ 5.631,38 | R$ 6.532,40 |R$ 7.577,59
5.194,46 | R$ 6.025,58 | R$ 6.989,67 R$ 8.108,02
5.558,08 | R$ 6.447,37 |R$ 7.478,95 |R$ 8.675,58
6.898,68 | R$ 8.002,47
6.363,44 7.381,59 | R$ 8.562,65 | R$ 9.843,04
NÍVEL vit 7.898,30 | R$ 9.162,03 | R$ 10.532,06
NÍVEL IX 8.451,19 | R$ 9.803,37 | R$ 11.269,30
R$ 7.795,49 | R$ 9.042,77 | R$ 10.489,61 | R$ 12.058,15
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ANEXO III
DOS CARGOS DE PROVIMENTO RESTRITO E DE PROVIMENTO AMPLO
Tabela |
1) Cargos comissionados de provimento restrito
CLASSE | VAGAS
GRATIFICAÇÕES
PARA O
DESEMPENHO DE
CARGO EM
COMISSÃO
REMUNERAÇÃO
PARA O CARGO
CONTROLADOR INTERNO
R$
1.800,00
R$
5.505,00
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
R$
1.550,00
R$
5.060,00
ASSESSOR DA ESCOLA DO
LEGISLATIVO
R$
1.350,00
R$
4.600,00
COORDENADOR EQUIPE DE
APOIO
T
R$
1.350,00
R$
4.600,00
ASSESSOR DO CENTRO DE
ATENDIMENTO AO CIDADÃO
(CAC)
R$
1.350,00
R$
4.600,00
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Tabela Il
Cargos comissionados de provimento amplo
GRATIFICAÇÕES
PARA O :
CARGO CLASSE | VAGAS | DESEMPENHO DE | MAGO
CARGO EM
COMISSÃO
DIRETOR GERAL 1 | Não haverá R$ 8.605,00
gratificação
PROCURADOR GERAL 1/R$ 1.800,00 | R$ 7.600,00
SUPERVISOR LEGISLATIVO 1/R$ 1.800,00 | R$ 7.600,00
SUPERVISOR JURÍDICO
CONTÁBIL
ASSESSOR LEGISLATIVO
ASSESSOR DE PLENÁRIO
DIRETOR DE COMUNICAÇÃO
DIRETOR DA ESCOLA DO
LEGISLATIVO
|
CIO (Chief Information Officer)
DIRETOR ADMINISTRATIVO
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
COORDENADOR
ADMINISTRATIVO
1) R$ 1.800,00 | R$ 7.600,00
R$ 1.550,00 | R$ 6.325,00
R$ 1.550,00 | R$ 6.325,00
R$ 1.550,00 | R$ 6.325,00
1
1
1
1/ R$ 1.550,00 | R$ 6.325,00
1
1
1
| R$ 1.350,00 | R$ 5.060,00
R$ 1.550,00 | R$ 6.325,00
R$ 1.350,00 | R$ 5.060,00
1/ R$ 1.350,00 | R$ 4.600,00
DIRETOR DE PATRIMÔNIO
LICITAÇÃO E COMPRAS 1/R$ 1.550,00 | R$ 6.325,00
ASSESSOR DE PRODUÇÃO E
TRANSMISSÃO AUDIOVISUAL 1/R$ 1.350,00 | R$ 4.600,00
(TV Legislativa)
15 | Não haverá R$ 4.850,00
Assessor Parlamentar gratificação
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatosOuba.mg.leg.br
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO V
DO GRUPO DE ASSESSORAMENTO POLÍTICO-PARLAMENTAR — GAPP
DENOMINAÇÃO DO
CARGO:
NATUREZA:
FORMA DE
ASSESSOR PARLAMENTAR
Em Comissão
RECRUTAMENTO: Amplo
SUBORDINAÇÃO: Vereadores
ESCOLARIDADE: Superior Completo
NÍVEL DE VENCIMENTO:
CLASSE;
15 (quinze)
Contribuir com o desenvolvimento das atividades
parlamentares e legislativas; auxiliar a atividade do
parlamentar em suas esferas de atuação; sugerir medidas
para melhoria da execução das atividades parlamentares e
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: administrativas; representar o parlamentar perante
autoridades e demais representantes da sociedade civil em
audiências e reuniões; prestar assistência na administração
do gabinete parlamentar e realizar outras atividades
correlatas.
Organizar, promover e coordenar atividades e contatos de natureza política e
| comunitária, no sentido de manter a necessária proximidade do Legislativo com
os diversos níveis de autoridades e da sociedade organizada em geral;
Promover e organizar reuniões, entrevistas, seminários e quaisquer outras formas
de ligação entre os Vereadores e os vários setores da comunidade;
Promover e organizar atividades que possam trazer aos Vereadores novos
subsídios sobre administração publica e métodos parlamentares;
Participar da elaboração de documentos e proposições legislativas, de forma
Mv facilitar o desempenho ordenado das funções no Gabinete;
v Atender com urbanidade o público interno e externo, prestando-lhes informações
adequadas;
VI Participar na elaboração de projetos de lei, emendas e requerimentos;
vit | Auxiliar nas atividades administrativas do Gabinete;
vit | Digitação de documentos;
IX | Elaborar relatórios;
Auxiliar na distribuição de correspondências e demais documentos de interesse
da atividade parlamentar do Vereador;
XI Assessorar o vereador durante as atividades plenárias e de comissões legislativas;
Assessorar o vereador no exame de proposições que tramitam em comissão
permanente e/ou temporária da qual o mesmo faça parte;
xHl | Assessorar as atividades político parlamentares desenvolvidas pelo vereador;
Assessorar O vereador na apreciação de proposições tanto de origem legislativa
como executiva;
xv | Redigir a pedido do vereador pronunciamentos a serem feitos no plenário;
Cumprir e fazer cumprir as determinações de ordem superior e as normas e
procedimentos disciplinar da casa legislativa dentro do respectivo gabinete;
Executar a pedido do vereador periodicamente relatórios das atividades do
gabinete;
xi
XIV
XVI
xvi
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Responsabilizar pelo zelo e manutenção do património público à disposição do
xvill Gabinete do Vereador e exercer o controle do material e bens alocados no
gabinete;
xIx - Promover o atendimento dos cidadãos;
Desempenhar outras atividades de assessoramento da atividade parlamentar
desenvolvida pelo vereador;
Manter o necessário contato com as Entidades estaduais e nacionais de
Xxt Vereadores visando o permanente intercâmbio do Legislativo ubaense com as
outras Câmara do país;
XX
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por
xxi iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas
nesse PCCV.
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Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO VI
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
DENOMINAÇÃO DO
CARGO: DIRETOR GERAL
NATUREZA: Em Comissão
FORMA DE
RECRUTAMENTO:
SUBORDINAÇÃO: Presidência
ESCOLARIDADE: Superior Completo
NÍVEL DE VENCIMENTO:
CLASSE: |
VAGAS: 01 (uma)
Exercer a Direção Geral do Legislativo, coordenando e
supervisionando suas atividades, nos limites de sua
competência e das atribuições conferidas pela Mesa Diretora
da Câmara.
Amplo
DESCRIÇÃO PRINCIPAL:
Planejar, coordenar, orientar, supervisionar e dirigir as atividades relativas aos
setores Administrativo (portaria, zeladoria em geral, faxina, copa, transporte,
Il serviço de mensageiro, operação de elevador, telefonia, segurança, protocolo,
expedição e fotocópias), Licitação e Compras, Patrimônio, Almoxarifado,
Informática e Arquivo;
Administrar os resultados alcançados pelos seus setores vinculados, coordenar
planos alternativos e ações corretivas, buscando a excelência dos resultados
gerais e setoriais das unidades sob sua coordenação, intensificar ações para a
redução de custos e a melhoria contínua dos recursos de apoio à Câmara;
Informar, opinar, autorizar, coordenar e supervisionar os processos, que dizendo
respeito a assuntos de competência da Diretoria Geral, que devam ser
solucionados pela Presidência da Câmara ou devem ser objeto de
Resolução/Portaria;
Submeter à Presidência os processos e documentos relativos aos setores que lhe
iv são subordinados e assessorá-la em todos os assuntos da área administrativa da
Câmara, propondo soluções;
Analisar e solicitar parecer jurídico ou de profissional afeto a área do objeto
tratado, sempre que necessário, sobre minutas de editais, projetos básicos, atos,
termos de acordos, convênios, termos de cooperação, contratos e demais
procedimentos;
Vi Conferir semanalmente o protocolo selecionando o que segue a Plenário;
Autorizar a liquidação das despesas assinando empenhos juntamente com o
Presidente;
Promover reuniões com Procurador, Supervisores, Diretores e Controlador
Interno, sempre que necessário;
IX - Coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual;
x Autorizar a lotação de pessoal da Câmara Municipal;
xi Dar posse a todos os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal;
Autorizar a prestação de serviços extraordinários por parte dos servidores da
Câmara, ouvidos os respectivos superiores;
Fixar, por ato administrativo, a escala anual de férias dos servidores, ouvindo os
respectivos superiores;
XIV Apurar irregularidades ocorridas, concluindo em relatório à Presidência;
Hi
xu
xt
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Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Assinar ofícios, atestados, certidões, editais e outros documentos da Câmara
Xv Municipal;
xvi Propor medidas à Mesa Diretora que visem a facilitar os serviços da Câmara
Municipal;
XVII Superintender, direta ou indiretamente, a fiscalização da execução dos contratos
celebrados pela Câmara Municipal;
xvit Elaborar e encaminhar respostas de ofícios protocolados na casa;
Representar a Câmara perante órgãos públicos e privados, bem como solenidades
| ci
XIX e eventos, quando solicitado;
xx Orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo sob
sua direção;
xxi Assessorar a Mesa Diretora e os Vereadores durante a realização de Sessões
Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Especiais da Câmara;
xxit Praticar atos que lhe forem delegados pela Mesa Diretora;
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por
XxIll iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas
nesse PCCV.
DENOMINAÇÃO DO
CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO
NATUREZA: Em Comissão
FORMA DE
RECRUTAMENTO: Amplo
SUBORDINAÇÃO: DIRETOR GERAL
ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
NÍVEL DE VENCIMENTO:
CLASSE:
VAGAS: 01 (uma)
Cuidar da gestão dos serviços administrativos da Câmara,
implementar e supervisionar processos e medidas
administrativas, com o intuito de aumentar a produtividade,
diminuir gastos e melhorar a eficiência dos serviços.
DESCRIÇÃO PRINCIPAL:
' Apoiar diretamente as atividades da Direção Geral;
Dirigir os trabalhos administrativos, auxiliando o diretor nas pesquisas de
matérias administrativas pertinentes à sua área de atuação;
Orientar os setores da Câmara sobre a padronização de procedimentos, cuidando
da uniformidade e racionalização dos trabalhos administrativos e auxiliares;
Orientar sobre a fiscalização, controle e instruir sobre gerenciamento de utilização
dos veículos;
v Coordenar a distribuição dos impressos da Câmara;
VI Estabelecer as diretrizes para organização do Arquivo;
vu | Estabelecer diretrizes para a utilização das dependências da Câmara;
Orientar o setor sobre preenchimento dos arquivos relativos aos veículos exigidos
pelo SICOM;
Estabelecer diretrizes para todas as atividades dos comissionados do setor
IX administrativo visando manutenção dos serviços e a correta aplicação dos
recursos públicos;
vit
Avaliar a execução das atividades administrativas gerais, de comunicação social,
de expediente, de recursos humanos, compras, licitações, contratos, cerimonial,
protocolo e arquivamento, zeladoria, serviços gerais e demais atividades
inerentes aos trabalhos da Câmara Municipal;
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Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Fazer cumprir a execução dos projetos educativos e das ações institucionais que
xi visem promover a imagem do Poder Legislativo e as orientações dos munícipes
sobre as atribuições da Câmara Municipal;
Estabelecer diretrizes para execução dos trabalhos de cerimonial e protocolo,
xi .
sempre que necessário;
Mediar conflitos administrativos internos e externos, com vistas à solução de
xut — problemas e a perfeita harmonia entre a Câmara Municipal e a comunidade em
geral;
xy Fazer cumprir as determinações da Presidência da Câmara e executar as tarefas
por ela delegadas e representá-la, sempre que para isso for designado;
xv Manter-se a disposição da Presidência para resolução de questões internas e
externas;
xvi Orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo sob
sua direção;
xvil Manter o servidor de dados da Câmara, relativo ao setor, atualizado e organizado;
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por
Xvill iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas
nesse PCCV.
DENOMINAÇÃO DO
CARGO: ASSESSOR ADMINISTRATIVO
NATUREZA: Em Comissão
FORMA DE
RECRUTAMENTO:
SUBORDINAÇÃO: DIRETOR ADMINISTRATIVO
ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
NÍVEL DE VENCIMENTO:
CLASSE:
VAGAS: 01 (uma)
Amplo
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Assessorar a Direção Geral na administração da Câmara
] Apoiar diretamente as atividades do Diretor Administrativo;
" Assessorar o Coordenador Administrativo;
Assessorar nos trabalhos administrativos, auxiliando o Diretor Administrativo nas
pesquisas de matérias administrativas pertinentes à sua área de atuação;
Redigir correspondências, memorandos, ofícios e outras comunicações de
interesse do setor;
V Assessorar o setor de protocolo e arquivamento;
VI Assessorar no controle e fiscalização de uso dos veículos da Câmara;
Vit | Assessorar na distribuição dos impressos da Câmara;
vitt Manter abastecido de informações o SICOM relativo ao setor administrativo;
IX — Assessorar nas atividades administrativas gerais e cerimônias honoríficas;
Assessorar o Coordenador Administrativo mantendo permanentemente informado
sobre a escala de férias e substitutos no período;
Planejar, coordenar, acompanhar, controlar e executar as atividades de
x conservação, manutenção, vigilância, limpeza e locação de imóveis (este quando
for o caso), propondo normas reguladoras concernentes;
Coordenar o recebimento guarda distribuição e a previsão de gastos com
xi ai à ;
materiais de consumo mensais e anuais;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Acompanhar e fiscalizar a execução de obras, serviços e instalações, bem como,
exercer atividades ligadas à manutenção, vigilância e conservação dos prédios;
Promover o assessoramento aos Agentes de Contratação e Equipe de Apoio na
xiv formação de processos de compras, cujos valores impliquem na realização de
licitação;
Xv | Coordenar o serviço de reprografia e recepção da Câmara;
xvi Manter-se a disposição da Presidência para resolução de questões internas e
externas;
Planejar, coordenar, controlar, executar e avaliar as atividades de bens
xvil | patrimoniais, compreendendo os móveis, imóveis, semoventes e de consumo da
Câmara Municipal de Ubá;
Orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo sob
sua assessoria;
XIX | Manter o servidor de dados da Câmara, relativo ao setor, atualizado e organizado;
xi
Xvilt
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por
xx — iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas
nesse PCCV.
DENOMINAÇÃO DO ASSESSOR DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO
CARGO: (CAC)
NATUREZA: Em Comissão
FORMA DE
RECRUTAMENTO: Restrito
SUBORDINAÇÃO: DIRETOR ADMINISTRATIVO
ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
NÍVEL DE VENCIMENTO:
CLASSE:
VAGAS: 01 (uma)
o Assessorar os trabalhos desenvolvidos pela equipe destinada
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: a desempenhar atividades de atendimento ao cidadão
quando cedidos através de cooperação técnica.
Dirigir as atividades administrativas e operacionais do CAC - Centro de
Atendimento ao Cidadão;
Dirigir e coordenar as atividades da equipe que prestará os serviços de
atendimento aos munícipes;
Representar o CAC - Centro de Atendimento ao Cidadão perante os órgãos
uu públicos e privados, sempre com ciência e anuência da Presidência da Câmara,
notadamente em face das atividades desenvolvidas;
Direcionar as demandas coletadas e remeter à Mesa Diretora da Câmara
Municipal;
Buscar parcerias com o setor e privado visando otimizar os trabalhos
desenvolvidos no CAC;
Coordenar os trabalhos desenvolvidos por todos os servidores cedidos em
VI || cooperação técnica para Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais que se
encontrarem prestando serviços na DPOL de Ubá-MG;
Ficar responsável juntamente com o Delegado Regional da DPOL Ubá pelo
controle de ponto dos servidores e escala de férias;
Orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo sob
sua direção;
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por
IX iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas
nesse PCCV.
vi
vim
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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ESTADO DE MINAS GERAIS
DENOMINAÇÃO DO
CARGO: COORDENADOR ADMINISTRATIVO
NATUREZA: Em Comissão
FORMA DE
RECRUTAMENTO: Amplo
SUBORDINAÇÃO: DIRETOR ADMINISTRATIVO
ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
NÍVEL DE VENCIMENTO:
CLASSE:
VAGAS: 01 (uma)
Coordena, organiza e controla as atividades da área
o administrativa relativas à segurança patrimonial, arquivo,
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: ouvidoria, secretaria, manutenção predial e atividades afins,
definindo normas e procedimentos de atuação para atender
as necessidades e objetivos da câmara.
Apoiar diretamente as atividades do Diretor e do Assessor Administrativo;
Supervisionar os auxiliares administrativos;
Organizar e controlar a publicação dos atos oficiais, realizar a conferência da
publicação dos atos normativos da Câmara Municipal de Ubá no diário oficial do
Município e demais órgãos oficiais;
Redigir correspondências, memorandos, ofícios e outras comunicações de
interesse do setor;
Cuidar para que sejam cumpridas as diretrizes de utilização das dependências da
Câmara;
Orientar os servidores do setor sobre a padronização de procedimentos, cuidando
da uniformidade e racionalização dos trabalhos administrativos e auxiliares;
Realizar controle dos veículos da Câmara, conferindo períodos de revião
programada, manutenções preventivas, lavação periódica, etc;
Coordenar todas as atividades dos servidores e terceirizados sob sua
responsabilidade, zelando pelo patrimônio da Câmara Municipal, manutenção dos
serviços e pela correta aplicação dos recursos públicos;
Coordenar a execução dos trabalhos de cerimonial e protocolo, sempre que
necessário;
Promover o acompanhamento das atividades de administração geral, analisando
as necessidades dos Gabinetes dos Vereadores, de forma a garantir o bom
andamento dos trabalhos dos parlamentares;
Organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças de sua equipe de
forma que não ocorra prejuízo aos serviços;
Manter pessoal da portaria e/ou telefonistas permanentemente informado sobre
a escala de férias e substitutos no período;
Fazer cumprir as determinações da Presidência da Câmara e executar as tarefas
por ela delegadas e representá-la, sempre que para isso for designado;
Manter-se a disposição da Presidência para resolução de questões internas e
externas;
Orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo sob
sua direção;
Manter o servidor de dados da Câmara, relativo ao setor, atualizado e organizado;
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas
nesse PCCV.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, no 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatosOuba.mg.leg.br
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
DENOMINAÇÃO DO
Epa MOTORISTA
CARGA HORÁRIA: Até 40 horas semanais
NATUREZA: Efetivo
FORMA DE
RECRUTAMENTO:
SUBORDINAÇÃO: DIRETOR ADMINISTRATIVO
ESCOLARIDADE: Ensino fundamental completo, com Carteira Nacional de
Habilitação na categoria “D”.
NÍVEL DE VENCIMENTO:
CLASSE:
VAGAS: 01 (uma)
Dirigir e conservar veículos automotores, da frota do
. Legislativo, manipulando os comandos de marcha e direção,
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: conduzindo-o em trajeto determinado de acordo com as
normas de trânsito e as instruções fornecidas pelo Diretor
Administrativo.
Dirigir os veículos integrantes da frota da Câmara Municipal ou por ela utilizada,
dentro e fora do Município, verificando diariamente, antes e após sua utilização,
] as condições de funcionamento do veículo: pneus, água e fluído do radiador,
bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, nível de combustível entre
outros;
Verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa e quites,
devendo comunicar qualquer irregularidade ao Diretor Administrativo;
mn Manter o veículo limpo, interna e externamente e em perfeitas condições;
Observar e controlar os períodos de revisão e manutenção recomendados
preventivamente, para assegurar a plena condição de utilização;
Realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da
V quilometragem, viagens realizadas, itinerários percorridos, além de outras
ocorrências, a fim de manter a boa organização e controle da administração;
Recolher o veículo após sua utilização, em local previamente determinado,
deixando-o corretamente estacionado, com janelas fechadas portas e trancadas;
Solicitar os serviços de mecânica e manutenção dos veículos quando
apresentarem qualquer irregularidade;
vit Transportar pessoas e equipamentos, garantindo a segurança dos mesmos;
Executar serviços de entrega e retirada de documentos e materiais, quando
necessário;
Observar a sinalização e zelar pela segurança dos passageiros, transeuntes,
animais, ciclistas e demais veículos;
xi Realizar reparos de emergência;
Responsabilizar pela documentação dos veículos da frota da Câmara Municipal,
xi | zelando por sua guarda, regularidade e atualização junto aos órgãos de trânsito
competentes;
xi | Praticar sempre a direção defensiva visando a diminuição dos riscos de acidentes;
Respeitar os limites de velocidade, sentido das vias, ultrapassagens proibidas,
xiv todas sinalizações de trânsito e demais advertências constidas no Código de
Trânsito Brasileiro, Resoluções do Contran e Legislação afeta;
Concurso Público
Vi
vi
Responsabilizar-se-à, o motorista infrator, pelos pagamentos de multas,
xv confecção e custo com recursos, notificações e demais punições impostas a
condução do veículo autuado e multado;
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatosOuba.mg.leg.br
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
O motorista infrator fica responsável pelo preenchimento e envio de comunicado
ao Detran, em formulário próprio, constando os dados do condutor infrator,
vi ficando a cargo deste o pagamento de novas multas e punições por autuações
e/ou notificações por falta de comunicação do condutor infrator;
xvi! Responsabilizar-se e arcar com os custos advindos de danos causados aos
veículos da Câmara e de terceiros;
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por
xvilt iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas
nesse PCCV.
DENOMINAÇÃO DO
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CARGA HORÁRIA: Até 40 horas semanais
NATUREZA: Efetivo
FORMA DE “ni
RECRUTAMENTO: Concurso Público
SUBORDINAÇÃO: DIRETOR ADMINISTRATIVO
ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
NÍVEL DE VENCIMENTO:
VAGAS: 03 (três)
. Executar as atividades relacionadas aos serviços de
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: patrimônio, compras, arquivo, almoxarifado e pessoal da
Câmara.
Cuidar da organização do arquivo geral da Câmara, providenciando a busca e
desentranhamento dos documentos arquivados;
“ Cuidar da organização do almoxarifado;
ui Receber, conferir, guardar e distribuir o material;
Registrar no sistema administrativo materiais/serviços e controle do
I :
V almoxarifado;
v Controlar o estoque e prazo de validade dos produtos informando periodicamente
o Diretor de Patrimônio, Licitações e Compras;
vi Prover para que sejam proporcionados aos Vereadores, servidores e terceirizados
materiais para o exercício de suas funções;
Vi Cadastrar, classificar, numerar, controlar e manter sob registro no sistema
administrativo os bens mobiliários da Câmara;
vin Realizar a cotação de preços sempre que determinado pelo Diretor de Patrimônio,
Licitações e Compras;
IX Manter atualizado o cadastro de fornecedores e o registro de preços;
Executar as ordens de compras ou contratações de serviços após homologação
dos processos licitatórios;
Executar a montagem dos processos licitatórios, fase interna e externa, em
xi | conformidade com as determinações legais e orientações do Diretor de
Patrimônio, Licitaçõese Compras;
xit | Arquivar os processos licitatórios ao fim do exercício;
Manter o arquivo sob sua guarda e à disposição dos órgãos de controle interno e
Xi externo;
Informar mensalmente a relação de compras conforme exigido na Lei de
XIV qinia nã
licitações;
Xv Relacionar trimestralmente os preços registrados, em atendimento a Lei de
Licitações;
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatosQuba.mg.leg.br
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Xvi
Xviy
xvilt
XIX
xx
xxt
XXI
xx
XxIv
Xxv
XxvI
XxviII
Xxviil
XXIX
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Registrar, classificar e arquivar todas as pastas funcionais da Câmara Municipal;
Auxiliar a elaboração da folha de pagamento e controle de ponto dos servidores;
Recepcionar documentos, conferindo-os e encaminhar para as providências
necessárias, assegurando o cumprimento das normas e regras internas;
Registrar e protocolar em sistemas, dados e informações, organizando-os de
forma lógica, seguindo padrões e instruções vigentes;
Auxiliar a elaboração de relatórios, planilhas, planejamentos e programações
institucionais;
Auxiliar os processos de auditorias internas e externas, quanto aos assuntos
pertinentes ao setor;
Registrar ocorrências em sistemas ou planilhas e providenciar as ações
necessárias para resolução de problemas, monitorando pendencias e
providências, seguindo as normas e procedimentos internos;
Auxiliar a realização e apresentações de eventos, como cursos, palestras,
workshops, oficinas e outras atividades institucionais voltadas ao público interno
e externo;
Identificar possíveis problemas, erros relacionados aos procedimentos de trabalho
e atividades e reportar aos responsáveis, de modo a facilitar a identificação das
causas e resolução;
Atuar, quando determinado, como gestor e ou fiscal de contratos, de acordo com
a área de atuação e especificidades do objeto contratual;
Manter rigorosamente atualizados os Registros dos Recursos Humanos da Câmara
Municipal;
Receber os pedidos de licença, atestados e solicitações de servidores e
vereadores;
Manter o servidor de dados da Câmara, relativo ao setor, atualizado e organizado;
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas
nesse PCCV.
DENOMINAÇÃO DO
CARGO:
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
CARGA HORÁRIA:
Até 40 horas semanais
NATUREZA:
Efetivo |
FORMA DE
RECRUTAMENTO:
Concurso Público |
SUBORDINAÇÃO:
DIRETOR ADMINISTRATIVO
ESCOLARIDADE:
Ensino Fundamental
NÍVEL DE VENCIMENTO:
CLASSE:
VAGAS:
06 (seis)
DESCRIÇÃO PRINCIPAL:
Atua como apoio para diversas áreas, podendo realizar
tarefas como atendimento telefônico, recebimento e
organização de correspondências, protocolos, organização
de documentos, preenchimento de planilhas bem como
inúmeras outras atividades básicas.
Recepcionar, com máxima urbanidade, visitantes e munícipes procurando
identificá-los, averiguando suas pretensões para prestar-lhes informações ou
encaminhá-los as pessoas ou setores procurados;
Atender ao público interno e externo prestando informações simples, anotando
recados e efetuando encaminhamentos;
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Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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Atender e realizar telefonemas, sob os mesmos critérios do atendimento
presencial, e repassá-los aos destinatários;
Impedir a utilização dos telefones da Câmara Municipal para solução de assuntos
) -
v particulares;
v Controlar o acesso de visitantes nas dependências administrativas e dos
gabinetes;
vi Registrar os visitantes atendidos, anotando dados pessoais para possibilitar o
controle dos atendimentos diários e garantir segurança institucional;
vi Acompanhar os visitantes ou autoridades pelas dependências da Câmara, quando
necessário;
vin Realizar atividades de protocolo, controle e distribuição de documentos recebidas
pela Câmara, sempre que determinado pelo Diretor Administrativo;
x Efetuar a etiquetagem e o envio de documentos via correios, malote, E-mail's e
outras formas existentes de despacho;
x Organizar os documentos reproduzidos e os que lhes deram origem, conforme
orientações repassadas, encaminhando-os aos interessados;
xi Efetuar o registro e controle da emissão de cópias e operar microcomputador em
sistemas de controle básico;
xi Auxiliar, quando necessário, na recepção de autoridades ou visitantes nas
solenidades da Câmara Municipal;
xa Auxiliar a assessoria administrativa no processo de envio mensal do jornal da
Câmara;
XIV Prestar informação de caráter institucional aos cidadãos, a partir de dados
fornecidos pelos órgãos competentes da Câmara Municipal;
Operar os equipamentos reprograficos, de encadernação e digitalização,
Xv | providenciando sempre que necessário cópias de documentos, encadernação e
digitalização para Vereadores e Comissionados;
Receber correspondências, mantendo-as invioládas, protocolar e repassar ao
Diretor Administrativo Administrativo;
Distribuir correspondências dirigidas aos vereadores, servidores e instituições
xvil públicas e onde mais for necessário desde que determinado pelo Diretor
Administrativo;
Executar o serviço produção e fornecimento de café da forma determinada pelo
Diretor Administrativo;
xix — Auxiliar na organização de eventos;
xx Realizar transcrição de documentos;
Xxi | Cumprir despachos e determinações do Diretor Administrativo;
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por
XXI iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas
nesse PCCV.
XVI
Xvit
DENOMINAÇÃO DO
CARGO: ZELADOR
CARGA HORÁRIA: Até 40 horas semanais
NATUREZA: Efetivo
FORMA DE “ni
RECRUTAMENTO: Concurso Público
SUBORDINAÇÃO: Diretor Administrativo
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental
NÍVEL DE VENCIMENTO:
CLASSE:
VAGAS: 01 (uma)
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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Zelar pela ordem, manutenção, bom funcionamento e
reparos da infraestrutura e equipamentos da Câmara.
DESCRIÇÃO PRINCIPAL:
Realizar vistorias nas dependências da Câmara, verificando seu pleno
funcionamento operacional e informando ao Diretor Administrativo, por escrito,
as necessidades observadas;
Atender ao Diretor Administrativo nas solicitações de conserto ou reposição de
equipamentos;
Supervisionar todos os trabalhos executados nas áreas comuns, como limpeza,
reparos e manutenção, seja por funcionários da própria Câmara ou terceirizados
autorizados;
Verificar diariamente o funcionamento dos elevadores, sistemas de registro de
ponto, telefonia, interfonia, portaria, portões, iluminação das áreas comuns e
mecanismos de segurança;
liderar a(s) equipe(s) que trabalha(am) nas dependências da Câmara com serviços
de instalação e/ou manutenção;
Receber e acompanhar representantes do poder público em inspeções e
fiscalizações, sempre solicitando autorização prévia do Diretor Administrativo;
Distribuir correspondências, encomendas e circulares, quando assim determinar
o Diretor Administrativo;
Acompanhar as movimentações de cargas e objetos na Câmara e cuidar para que
as instalações e estruturas não sofram danos;
Acionar polícia ou bombeiros caso haja necessidade;
Zelar pela segurança dos servidores, munícipes, funcionários, prestadores de
serviço, vereadores e do patrimônio do condomínio;
Manter a organização geral dos espaços comuns;
Realizar rondas e inspecionar as dependências em vários períodos do dia e
providenciar os devidos reparos se constatar algum problema;
Providenciar os materiais necessários para que os outros colaboradores possam
executar suas tarefas com segurança e eficácia;
Atender e orientar servidores, vereadores e visitantes sobre assuntos referentes
ao edifício;
Efetuar pequenos reparos (como troca de lâmpada, fusíveis, manutenção do
jardim, substituição de tomadas, interruptores, reparos em torneiras e descargas),
e solicitar profissionais habilitados para serviços técnicos;
Estar presente durante a visita de técnicos das concessionárias de água, esgoto,
energia elétrica, serviço de fornecimento de dados e telefonia;
Treinar funcionários recém-contratados;
Acompanhar, fiscalizar e reportar ao Diretor Administrativo todos os tipos de obras
e reparos realizados nas dependências da Câmara;
Efetuar, mensalmente, limpeza de todas as calhas e fossos subterrâneos
destinados a captação e escoamento de águas pluviais;
Providenciar reposição de galões de água e botijões de gás;
Executar serviços externos sempre que determinado pelo Diretor Administrativo;
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas
nesse PCCV.
DENOMINAÇÃO DO
CARGO: SUPERVISOR LEGISLATIVO
NATUREZA: Em Comissão
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FORMA DE
RECRUTAMENTO: Amplo
SUBORDINAÇÃO: DIRETOR GERAL
ESCOLARIDADE: Superior Completo
NÍVEL DE VENCIMENTO:
CLASSE:
VAGAS: 01 (uma)
Planejar, organizar e dirigir as atividades relacionadas ao
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: plenário da Casa e suas Comissões Permanentes e
Transitórias, coordenando o assessoramento dos vereadores
durante o processo legislativo.
I Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades do setor legislativo;
Supervisionar as atividades de elaboração das atas das sessões plenárias,
solenes, itinerantes, comissões, audiências públicas e reuniões populares;
Realizar, sob o aspecto técnico-legislativo, a preparação das reuniões ordinárias,
Hl'— extraordinárias, itinerantes, comissões, de instalação da Legislatura, de eleição
da Mesa Diretora, audiências públicas e reuniões populares;
Prestar assessoramento de natureza técnica-legislativa à Mesa Diretora, na
v condução dos trabalhos legislativos, e, em especial, ao Presidente na direção das
reuniões de Plenário;
Estabelecer diretrizes para as atividades de Processo Legislativo, Redação,
V Arquivo Legislativo, Consolidação das Leis, Acesso à Informação, Relatórios
Anuais e revisões de Regimento Interno e Lei Orgânica;
Coordenar o fluxo da tramitação regimental do processo legislativo e os prazos
vi regimentais;
vit Coordenar os trabalhos a serem desenvolvidos com as equipes chefiadas pelo
assessor legislativo e assessor de plenário;
vm Elaborar, sob a orientação da Mesa Diretora ou do Presidente, a pauta da ordem
do dia, o expediente e a agenda mensal de atividades plenárias;
IX Elaborar os roteiros das sessões plenárias no aspecto técnico-legislativo;
Proceder ao exame, sob o aspecto técnico-legislativo, de todas as proposições em
tramitação;
xi Encaminhar ao Executivo os Projetos de Lei deliberados pelo plenário;
Prover os serviços de apoio secretarial à Mesa Diretora, necessários ao bom
Xi andamento e controle dos trabalhos legislativos;
Manter-se em permanente contato com órgãos semelhantes de outras Câmaras,
xi | objetivando estabelecer intercâmbio de técnicas e informações sobre seu campo
de atuação;
Planejar e executar os trabalhos de acompanhamento e análise das atividades,
xiv | objetivando o aperfeiçoamento da organização parlamentar e a racionalização
dos procedimentos legislativos sob sua responsabilidade;
Planejar e supervisionar a execução de trabalhos que visem a colaboração e o
x K : Pd
V assessoramento à Mesa, às Comissões e aos Vereadores;
xvi Desenvolver programação que garanta oportunamente o apoio de secretariado
técnico às atividades das Comissões;
xvil Encaminhar ao Presidente a relação dos projetos em condições de figurarem na
Ordem do Dia ou de serem aprovados por dispositivos regimentais;
xvil Determinar a preparação de proposições, editais, convites e demais atos
legislativos, controlando, inclusive, o cumprimento dos prazos estabelecidos;
XIX Coordenar os processos legislativos, controlando os prazos para sanção e
promuigação das Leis;
xx — providenciar o Registro e o Arquivamento das matérias ultimadas;
Xxt Fazer Preparar os Termos de Posse dos Vereadores Municipais;
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xxit | Encaminhar ao assessor de plenário os Projetos de Lei lidos em plenário;
Coordenar o encaminhamento das correspondências oficiais não administrativas
e contatar autoridades convocadas pelo Legislativo;
Xxiv | Controlar a publicação de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções;
Organizar e controlar a publicação dos atos oficiais e a conferência das
publicações promovidas nos órgãos oficiais;
Coordenar, planejar, executar, controlar e assessorar as atividades de apoio e de
Xxvi assessoramento técnico-legislativo dos trabalhos das comissões permanentes,
temporárias, especiais e de inquérito;
Supervisionar a elaboração de requerimentos, indicações e moções e das atas das
reuniões plenárias, das audiências públicas e das comissões;
xxvitl Redigir e divulgar o expediente das reuniões, definidos pela Mesa Diretora;
xxix Acompanhar as reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes e populares;
Presidir as comissões de Avaliação de Desempenho de servidores do setor
xx
XxXxv
Xxvi
XxX legislativo, efetivos ou em estágio probatório;
xxx Promover medidas visando à publicidade, atualização, catalogação e consolidação
da legislação municipal;
XXXI Coordenar as atividades de redação final dos projetos de lei, resoluções, decretos
e demais proposições;
Coordenar o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal e aos demais órgãos
xxxit municipais, dos projetos de lei e demais proposições aprovadas, verificando
prazos, protocolo e demais procedimentos;
Convocar, por determinação da Presidência, os senhores Vereadores para
XxxIv reuniões extraordinárias dando-lhes ciência do dia e horário, bem como do objeto
da reunião;
Realizar estudos e sugerir alterações, de modo a manter atualizados a Lei
Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá - MG;
Fazer manter o servidor de dados da Câmara, relativo ao setor, atualizado e
organizado;
xxxvil Atender os vereadores, encaminhando suas solicitações aos setores pertinentes;
Orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo sob
sua direção;
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por
XXxIX iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas
nesse PCCV.
XXXV
XXXVI
xxxviil
DENOMINAÇÃO DO
CARGO: ASSESSOR DE PLENÁRIO
NATUREZA: Em Comissão
FORMA DE
RECRUTAMENTO: Amplo
SUBORDINAÇÃO: SUPERVISOR LEGISLATIVO
ESCOLARIDADE: Superior Completo
NÍVEL DE VENCIMENTO:
CLASSE: |
VAGAS: 01 (uma) |
. Coordenar os trabalhos desenvolvidos pelos Assistentes de
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Comissões e Assistentes de Plenário, bem como assessorar
os vereadores nas atividades pertinentes.
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xi
xi
CARGO:
DENOMINAÇÃO DO
Prestar assessoramento e consultoria aos Assistentes de Comissões e Vereadores
contribuindo com a confecção de pareceres e estudos sobre políticas públicas
(Educação, Saúde, Urbanização, Segurança etc.) e sua avaliação;
Prestar assessoramento e consultoria aos Assistentes de Comissões e Vereadores
contribuindo com a confecção de pareceres e estudos sobre matéria orçamentária
e tributária;
Auxiliar nos trabalhos e reuniões das comissões permanentes, temporárias,
especiais, parlamentares de inquérito e processante;
Cuidar para que sejam controlados os prazos dos pareceres a serem exarados
pelas Comissões Permanentes;
Cuidar para que os Assistentes de Plenário desempenhem suas atividades
registrando e zelando pelos prazos de vistas, fornecendo cópias de todo material
solicitado pelos vereadores, bem como pela inclusão dos projetos de Lei na
"Ordem do Dia";
Assessorar na elaboração atas das reuniões das comissões permanentes,
temporárias, especiais, parlamentares de inquérito e processante;
Auxiliar nos trabalhos de pesquisa legislativa;
Manter-se informado a respeito das atividades desenvolvidas pelas comissões;
Participar, quando solicitado, das sessões plenárias e congêneres;
Orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo sob
sua direção;
Assessorar na elaboração de relatório anual das atividades da Câmara;
Assessorar os vereadores nos eventos, seminários e audiências;
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas
nesse PCCV.
ASSISTENTE DE COMISSÕES
CARGA HORÁRIA: Até 40 horas semanais
NATUREZA: Efetivo
FORMA DE «ni:
RECRUTAMENTO: Concurso Público
SUBORDINAÇÃO: ASSESSOR DE PLENÁRIO
ESCOLARIDADE: Ensino Médio
NÍVEL DE VENCIMENTO:
CLASSE
VAGAS:
OZ(duas)
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Executar atividades relacionadas às Comissões, auxiliando o
Assessor de Plenário e vereadores.
Comunicar e orientar os vereadores sobre os dias de reunião;
Participar presencialmente das reuniões de comissões;
Elaborar as atas das reuniões das comissões;
Redigir ofícios e requerimentos;
Contatar autoridades cuja presença seja solicitada pelas Comissões;
Arquivar digitalmente as atas e documentos relativos às Comissões no servidor
de dados e publicá-los no site;
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Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatosQuba.mg.leg.br
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Xi
xi
xt
XIV
Xv
Xvi
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Acompanhar as Comissões em trabalhos externos, anotando as verificações,
observações, providências a serem tomadas ou outras informações tidas como
importantes para o trabalho das comissões;
Manter arquivos de pareceres, relatórios e outros documentos inerentes ao
trabalho das comissões;
Auxiliar na elaboração do relatório anual da Câmara;
Conferir e cuidar para que sejam coletadas assinaturas dos membros nos
documentos afetos às comissões;
Elaborar a pauta, acompanhar e assistir as Comissões na apreciação das matérias
constantes da pauta, sob a orientação do Assessor de Plenário;
Secretariar as Comissões Legislativas, elaborar os documentos a serem por elas
expedidos, bem como pareceres e relatórios a serem apresentados, tudo sob a
orientação e coordenação direta do Analista Legislativo que atua na área de apoio
legislativo e parlamentar;
Controlar os prazos e tramitação dos processos legislativos sob a responsabilidade
e execução de Comissões Temporárias e similares;
Elaborar a redação final, os autógrafos de projetos, bem como promover o
respectivo encaminhamento para publicação;
Realizar operações básicas de microcomputador e atividades correlatas e
alimentar o sistema de dados do setor legislativo;
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas
nesse PCCV.
DENOMINAÇÃO DO
CARGO: ASSISTENTE DE PLENÁRIO
CARGA HORÁRIA: Até 40 horas semanais
NATUREZA: Efetivo
FORMA DE
RECRUTAMENTO:
Concurso Público
SUBORDINAÇÃO: ASSESSOR DE PLENÁRIO
ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
NÍVEL DE VENCIMENTO:
CLASSE:
VAGAS:
02 (duas)
DESCRIÇÃO PRINCIPAL:
Auxiliar o assessor de plenário, bem como os vereadores nas
atividades pertinentes.
Acompanhar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
Acompanhar audiências públicas;
Leitura de protocolo e proposições em plenário;
Atender os vereadores nas questões de plenário;
Providenciar assinatura das atas e proposições;
Registrar os pedidos de vista durante as reuniões ordinárias, zelando pelo
cumprimento dos prazos para devolução;
Conferir e distribuir aos vereadores as cópias de projetos de lei e documentos
solicitados em plenário;
Redigir os ofícios e encaminhar as proposições aprovadas em plenário;
Arquivar digitalmente as proposições (indicações, requerimentos, representações
e moções) no servidor de dados e auxiliar na publicação no sistema legislativo;
Auxiliar na publicação de proposições no site;
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Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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Do] Resenhar as proposições e providenciar cópias a todos os vereadores;
Receber os projetos de Lei, instruídos com os respectivos pareceres das
Comissões, para que sejam, posteriormente, incluídos na “Ordem do Dia”;
xi — Auxiliar na elaboração do relatório anual da Câmara;
Realizar operações básicas de microcomputador e atividades correlatas e
alimentar o sistema de dados do setor legislativo;
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por
Xv — iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas
nesse PCCV.
xii
XIV
DENOMINAÇÃO DO
CARGO: ASSESSOR LEGISLATIVO
NATUREZA: Em Comissão
FORMA DE
RECRUTAMENTO:
SUBORDINAÇÃO: SUPERVISOR LEGISLATIVO
ESCOLARIDADE: Superior Completo
NÍVEL DE VENCIMENTO:
CLASSE:
VAGAS: 01 (umas)
Amplo
Assessorar o Supervisor Legislativo, bem como os
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: vereadores nas atividades pertinentes.
Acompanhar as reuniões ordinárias, extraordinárias, populares e audiências
públicas contribuindo para sua realização;
Redigir Projetos de Lei e emendas;
Assessorar, seguindo orientações do Supervisor Legislativo, na organização e
consolidação de Leis, Resoluções, Portarias e demais atos,
Assessorar, seguindo orientações do Supervisor Legislativo, no controle de
Legística na instituição com vistas ao seu aperfeiçoamento e na elaboração de
normas de âmbito interno do setor;
Assessorar, quando solicitado, as comissões permanentes;
Participar na elaboração de normas ou regulamentos que envolvam matéria
ligada à atividade do Poder Legislativo;
Revisar pronunciamentos e proposições legislativas;
Assessorar no controle regimental e no aperfeiçoamento do Regimento Interno;
Assessorar em pesquisas e estudos da evolução legislativa trazendo para debate
alterações legislativas;
Fornecer dados técnicos para elaboração de textos para divulgação;
Assessorar na elaboração de relatório anual das atividades da Câmara;
Manter o servidor de dados da Câmara, relativo ao setor, atualizado e organizado;
Orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo sob
sua direção;
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas
nesse PCCV.
DENOMINAÇÃO DO
CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CARGA HORÁRIA: Até 40 horas semanais
NATUREZA: Efetivo
FORMA DE
RECRUTAMENTO:
SUBORDINAÇÃO: ASSESSOR LEGISLATIVO
ESCOLARIDADE: Superior Completo
NÍVEL DE VENCIMENTO:
CLASSE:
VAGAS: 02 (duas)
Concurso Público
Executar atividades relacionadas ao Processo legislativo,
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: auxiliando assessores e vereadores.
Elaborar atas das reuniões das sessões ordinárias, extraordinárias, itinerantes e
] audiências públicas, não participando da composição de mesa a menos que
convocado pelo presidente da sessão;
Redigir proposições* contidas no art. 59 da CF/88 apenas aquelas que se apliquem
u ao legislativo municipal, convites, convocações e outros documentos de maior
complexidade afetos ao trabalho legislativo;
*Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, Projeto de Lei
Complementar (PLC), Projeto de Lei Ordinária (PL), Projetos de Decreto
Legislativo (PDL) e Projeto de Resolução (PR).
Realizar o controle das respostas às proposições, reiterando os requerimentos e
ul representações não respondidos, independente de solicitação do vereador,
sempre que ultrapassados 15 dias sem manifestação;
Receber, conferir e registrar todos os processos legislativos e acompanhar e
controlar os procedimentos e prazos de tramitação, especialmente os
iv relacionados à sanção tácita e rejeição de veto para efeito de controle e exato
cumprimento das respectivas promulgação e publicação pela Presidência da
Mesa;
Acompanhar, pesquisar e estudar a evolução legislativa, informando as unidades
v administrativas e os vereadores a respeito da alteração de dispositivos legais que
afetem os trabalhos legislativos da Câmara Municipal;
Vi Encaminhar as proposições dos vereadores ao Assistente de Plenário;
Receber, controlar e numerar todas as proposições, inclusive as encaminhadas
vi pelo Poder Executivo Municipal; -
Solicitar e providenciar documentos e legislação, bem como estudos necessários
vir 20 bom desempenho dos trabalhos das comissões, fornecendo-lhes subsídios
necessários a discussão e a elaboração de pareceres sobre os projetos em
tramitação;
IX Atender os vereadores e assessores nas questões legislativas;
Orientar, sempre que solicitado, as assessorias parlamentares sobre as
x proposições a serem protocoladas pelo Vereador, analisando redação e técnica
legislativa;
Auxiliar, sempre que solicitado, nos trabalhos das comissões permanentes,
temporárias, especiais e de inquérito;
Realizar os trabalhos de treinamento ou orientação quanto à utilização dos
sistemas internos de processo legislativo;
xi | Conferir e coletar assinaturas nos documentos afetos ao setor legislativos;
Operar aparelhos de reprografia e impressão, tais como scanner's, máquina
fotocopiadoras, impressoras e similares;
Realizar operações básicas de microcomputador (editor de textos, planilhas
xv — eletrônicas, softwares de apresentação, etc) e atividades correlatas, monitorar e
alimentar os sistemas operacionais do processo legislativo e do voto eletrônico;
Xi
xIt
XIV
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Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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Participar, quando solicitado, das atividades determinadas pela supervisão do
Xvi legislativo nas sessões legislativas e congêneres;
xvil Elaborar estudos, notas técnicas, relatórios e pronunciamentos dos
parlamentares;
xvil Auxiliar na elaboração de relatório de atividades da Câmara Municipal de Ubá -
MG;
xix — Publicar no sistema legislativo os Projetos de Lei;
Xx — Arquivar digitalmente atas e proposições no servidor de dados;
Xxi Arquivar digitalmente os Projetos de Lei;
xxit Auxiliar na elaboração do relatório anual da Câmara;
Realizar operações básicas de microcomputador e atividades correlatas e
alimentar o sistema de dados do setor legislativo;
Xxiv | Manter o servidor de dados da Câmara, relativo ao setor, atualizado e organizado;
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por
Xxv — iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas
nesse PCCV.
xx
DENOMINAÇÃO DO
CARGO: PROCURADOR GERAL
NATUREZA: Em Comissão
FORMA DE
RECRUTAMENTO: Ampio
SUBORDINAÇÃO: DIRETO GERAL
Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais devidamente
ESCOLARIDADE: inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil
NÍVEL DE VENCIMENTO:
CLASSE:
VAGAS: 01 (uma)
. Orientar e assessorar juridicamente os atos da Mesa
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Diretora, da diretoria geral, da supervisão legislativa contábil
financeira, da supervisão legislativa e do setor de pessoal.
Determinar, assessorar ou efetuar a representação judicial e extrajudicial da
| Câmara Municipal, e o assessoramento à Presidência e à Mesa Diretora em
assuntos de natureza jurídica;
Determinar, assessorar ou efetuar a promoção dos interesses da Câmara
Municipal perante os Tribunais Estaduais e Federais, inclusive o Tribunal de
u Contas do Estado e Ministério Público, interpondo e acompanhando recursos,
inclusive sustentando oralmente, quando entender necessário, as razões de
qualquer processo, nas sessões de julgamento e ou apresentar memoriais;
Desenvolver, quando solicitado, estudos jurídicos das matérias em exame nas
) Comissões e no Plenário, com o intuito de subsidiar os autores e responsáveis
pelos pareceres e debates;
Assessorar os Vereadores em assuntos jurídicos relacionados às atividades
parlamentares;
Assessorar a Mesa Diretora quanto à análise das proposições e requerimentos a
ela apresentados;
Prestar orientação técnica, através da emissão de parecer, quando solicitado,
VI sobre questões de natureza jurídica ou de projetos que tramitem na Câmara
Municipal;
Analisar, vistar ou emitir pareceres sobre os contratos, convênios e aditivos em
vm que for parte a Câmara Municipal;
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatosduba.mg.leg.br
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Supervisionar ou prestar orientação jurídica às comissões de sindicância e
vit — inquéritos administrativos, assim como às comissões especiais e permanentes da
Câmara Municipal;
Representar ou supervisionar a representação da Câmara Municipal em juízo
x quando para isso for credenciado;
Analisar ou preparar as informações a serem prestadas em Mandados de
x Segurança impetrados contra ato da Mesa Diretora e sua Presidência, bem como
em ações correlatas e pedidos de informação formulados pelos órgãos do
Ministério Público ou Tribunal de Contas;
xi Manter o Presidente do Legislativo informado sobre os processos judiciais e
administrativos em andamento, providências adotadas e despachos proferidos;
xi Assistir o Presidente da Câmara de Vereadores no controle interno da legalidade
dos atos da administração;
ximt Acompanhar a elaboração de escrituras, registros, contratos e outros documentos
relacionados com os bens imóveis de posse do Legislativo;
xiv Zelar pela observância e adequação das normas do Regimento Interno da Câmara
de Vereadores e pelas disposições atinentes ao processo legislativo;
xv Supervisionar os trabalhos da Gerência de Atos Legislativos, prestando
esclarecimentos, orientações ou assessorando-a quando necessário;
xvi Supervisionar o fluxo de tramitação do processo legislativo e os prazos
regimentais, garantindo que a legislação vigente seja cumprida;
Xvil Garantir que a técnica legislativa seja devidamente aplicada, pronunciando-se
sempre que verificado qualquer erro, falha, omissão ou inconsistência;
xvit Garantir que seja dada publicidade aos atos administrativos, legais ou
regulamentares da Câmara Municipal;
XIX Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação,
além de cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos;
xx Responder por todos os serviços de responsabilidade da Procuradoria, inclusive
fazendo as vezes do Procurador quando ausente;
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por
XX! — iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas
nesse PCCV.
DENOMINAÇÃO DO
CARGO:
SUPERVISOR JURÍDICO CONTÁBIL
NATUREZA:
Em Comissão
FORMA DE
RECRUTAMENTO:
Amplo
SUBORDINAÇÃO:
PROCURADOR GERAL
ESCOLARIDADE:
NÍVEL DE VENCIMENTO:
Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais devidamente
inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e/ou
Bacharelado em Ciências Contábeis e inscrição no Conselho
Regional de Contabilidade.
CLASSE:
VAGAS:
01 (uma)
DESCRIÇÃO PRINCIPAL:
Auxiliar o Diretor Geral e Procurador Geral orientando os
setores de Contabilidade, Recursos Humanos e Patrimônio
Licitação e Compras. Analisando a contabilização das
despesas de custeio e capital da Câmara Municipal
relacionadas com pessoal, consignações, terceiros, material,
investimento, aquisições em geral e serviços.
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Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Acessorar o Procurador Geral no acompanhamento de todas as atividades do
] setor, orientando o Diretor de Patrimônio Licitação e Compras, Procurador e
Contador em todas atividades a serem desenvolvidas;
Acompanhar e analisar a produção de: minutas, contratos, termos de cooperação
" técnica, termos de compromisso e de responsabilidade, editais diversos inclusive
os de processos licitatórios, impugnações, recursos e outros atos administrativos;
Assessorar no estabelecimento de diretrizes, acompanhar e avaliar a montagem
dos processos licitatório fase interna e externa - em conformidade com as
determinações legais e orientações dos órgãos de controle, atenção especial a
produção dos Termos de Referência e Projetos Básicos;
Efetuar a análise e o controle das operações contábeis, planejamento,
Iv implantação e acompanhamento de sistemas de contabilidade, orçamento e
custos;
Proceder à conferência de documentos contábeis e fiscais, notas fiscais de
v prestação de serviços e fornecimentos e demais documentos para posterior .
liquidação;
Supervisionar a classificação e o empenho de todas as despesas da Câmara para
posterior pagamento;
Providenciar a escrituração e manter em dia as contas correntes e o Livro-Caixa,
vit bem como os livros Diários e Razão, em conformidade com as normas de
contabilidade pública;
vit - Contabilizar contas bancárias;
Acompanhar mensalmente a realização dos balancetes da Despesa, Receita e
Financeiro, bem como as planilhas de controle do Caixa e Bancos;
Rever fichas de lançamento contábil e elaborar mapas e registros contábeis
especiais;
Contabilizar, ao final de cada exercício, as despesas empenhadas e não pagas a
XI serem inscritas em "Restos a pagar", indicando os números dos processos e
respectivos credores, por elementos de despesa;
xii Conferir e revisar lançamentos;
xi | Realizar lançamentos contábeis obrigatórios;
Executar a conformidade contábil mensal até a data determinada para
encerramento do respectivo mês;
Informar ao Contador sobre a disponibilidade das dotações orçamentárias a fim
de ser autorizada ou não qualquer despesa;
xvi | Operar o programa informatizado de contabilidade;
xvit Elaborar na época própria o relatório contábil da Câmara;
Proceder ao registro da liquidação da despesa de pessoal, bem como seu
VI
xiv
Xv
xvitt
pagamento;
XIX Instruir, elaborar cálculos e conferir a folha de pagamento, com os respectivos
encargos e consignações;
xx Preparar e conferir os documentos de informações fiscais e sociais,
encaminhando-os aos órgãos competentes;
xxt - Providenciar a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ou Especiais;
Auxiliar o Contador no ingresso de receitas/repasses recebidos e no cumprimento
xxit de obrigações de pagamentos a terceiros, os saldos em caixa e as contas
bancárias;
Acompanhar o cumprimento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) pelo
xxit * Legislativo e auxiliar o Contador na elaboração do relatório de gestão fiscal da
Câmara Municipal;
Responsabilizar-se pela guarda e organização de contratos, convênios, acordos,
cheques, recibos, faturas, notas fiscais e outros documentos;
Xxv | Manter o servidor de dados da Câmara, relativo ao setor, atualizado e organizado;
Xxvi Substituir o Contador nas férias, licenças ou viagens;
XXIv
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo sob
sua direção;
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por
Xxvit iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas
nesse PCCV,
Xxvit
CERoO, AÇÃO DO DIRETOR DE PATRIMÔNIO LICITAÇÃO E COMPRAS
NATUREZA: Em Comissão
FORMA DE
RECRUTAMENTO:
SUBORDINAÇÃO: PROCURADOR GERAL
ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
NÍVEL DE VENCIMENTO:
CLASSE:
VAGAS: 01 (uma)
Amplo
Coordenar as atividades relacionadas aos serviços de
licitação, patrimônio, compras e almoxarifado da Câmara;
DESCRIÇÃO PRINCIPAL:
Estabelecer diretrizes, acompanhar e avaliar a montagem dos processos licitatório
I fase interna e externa, em conformidade com as determinações legais e
orientações dos órgãos de controle;
] Estalecer diretrizes e formar a comissão de avaliação do patrimônio da Câmara;
Estabelecer as diretrizes, acompanhar e avaliar a organização do Almoxarifado da
Câmara;
Iv Verificar a necessidade de processo licitatório;
Solicitar autorização por parte do presidente para abertura do processo de
licitação em todas as suas modalidades;
Verificar, com o setor de Contabilidade, a existência de dotação orçamentária
VI específica para cobertura de toda e qualquer despesa com base na requisição de
material e/ou serviço;
Auxiliar a Comissão de Pregão e Comissão Permanente de Licitação a cumprirem
a política de compras e contratos da Câmara;
Propor multas a fornecedores faltosos, ou a sua exclusão temporária ou definitiva
do cadastro de fornecedores da Câmara;
IX Programar as compras e os estoques;
Expedir as ordens de compras ou contratação de serviços após homologação dos
processos licitatórios;
xi Realizar as compras com estrita observância das normas constitucionais e
infraconstitucionais, em especial as de licitação;
xa Receber as requisições de compras devidamente autorizadas e abrir os
respectivos processos, se for o caso;
Orientar a organização e armazenamento de pastas contendo os processos
licitatórios mantendo a relação atualizada de todos os processos e respectivos
xi | contratos realizados no exercício, mantê-las sob sua guarda e à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, atualizando a documentação de habilitação
relativa aos contratos firmados;
Providenciar a documentação necessária para elaboração de aditivos, quando for
caso;
Manter arquivo com leis, decretos, portarias, instruções normativas e/ou demais
documentos referentes ao setor;
XIV
Xv
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Controlar, tempestivamente, os arquivos relativos à licitação, compras e
Xi patrimônio exigidos pelo SICOM;
xvil Executar os processos administrativos de abertura do processo de licitação em
todas as suas modalidades;
xvi Encaminhar os arquivos para a Divisão de Contabilidade e Finanças para realizar
o envio ao SICOM e ao TCE-MG;
xIX Controlar o envio das publicações oficiais obrigatórias no Diário Oficial do
Município, Estado ou União, quando for o caso;
xx — Interpretar leis, regulamentos e instruções relativas sua área de atuação, para
fins de aplicação, orientação e assessoramento;
Executa as atividades referentes às aquisições e contratações dentro dos limites
xx de competência e em observância às normas licitatórias, assegurando a correta
tramitação dos procedimentos relativos ao cumprimento da Lei de Licitações e
demais legislações concernentes;
Executa as atividades relacionadas com a gestão administrativa de todos os
contratos. Analisa os contratos de aquisição de bens ou prestação de serviços
através de processos de licitação ou não, solicitando a documentação necessária
ao fornecedor, verificando e procedendo às correções, quando necessárias;
Realiza as atividades administrativas de suporte, envolvendo análise de
solicitações de compras de improdutivos (materiais de escritório, limpeza, copa e
manutenção predial), de manutenção predial e prestação de serviços e de
atendimento a logística dos veículos da frota, objetivando otimizar a eficácia das
atividades da Câmara;
Executar as atividades relativas à liberação de pagamentos relacionados a
compras e contratos da empresa sob sua gestão;
Realizar as publicações legais e obrigatórias junto ao Diário Oficial do Município,
do Estado de Minas Gerais e outros jornais, quando for o caso;
Analisar os contratos de aquisição de bens ou prestação de serviços (através de
licitação ou pela dispensa dela), solicitando toda a documentação necessária ao
fornecedor, fazendo a sua verificação e procedendo às correções, quando
necessárias, das documentações exigidas;
xxvil Controlar os bens do ativo patrimonial, zelando pela inserção desses no sistema;
Fazer divulgar mensalmente no site e no quadro de avisos da Câmara Municipal,
Xxvill para acesso público, relação de compras conforme estabelecido na legislação
correlata;
Fazer publicar mensalmente no site da Câmara Municipal a execução do contrato
xxix de publicidade conforme exige a Lei de licitações e demais legislações
concernentes;
Fazer publicar trimestralmente os preços registrados, em atendimento a Lei de
licitações e demais legislações pertinentes;
Xxx1 Orientar o inventário anual dos bens mobiliários da Câmara;
XXxIl Supervisionar os servidores que atuarem com Patrimônio, Licitação e Compras;
Dar ciência ao responsável pelo Sistema Controle Interno, preferencialmente por
meio de comunicados escritos, de toda e qualquer irregularidade verificada;
XXxiv Manter o servidor de dados da Câmara, relativo ao setor, atualizado e organizado;
xxxy Manter o sistema de gestão administrativa da Câmara, relativo ao setor,
atualizado;
Orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo sob
sua direção;
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por
XXxvil iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas
nesse PCCV.
xxx
Xxxitt
XXXVI
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ESTADO DE MINAS GERAIS
DENOMINAÇÃO DO Ã
CARGO: AGENTE DE CONTRATAÇÃO
NATUREZA: Em Comissão
FORMA DE
RECRUTAMENTO: Restrito
SUBORDINAÇÃO: DIRETOR DE PATRIMÔNIO LICITAÇÃO E COMPRAS
ESCOLARIDADE: MÉDIO COMPLETO
NÍVEL DE VENCIMENTO:
VAGAS: 02 (duas)
Pessoa designada para tomar decisões, acompanhar o
A . trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame até a homologação.
Conduzir a sessão pública de licitação;
Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao
edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis
pela elaboração desses documentos;
Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no
edital;
Coordenar a sessão pública e o envio de lances;
Verificar e julgar as condições de habilitação;
Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos
documentos de habilitação e sua validade jurídica;
Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade
competente quando mantiver sua decisão;
Indicar o vencedor do certame;
Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor
a adjudicação e homologação;
Elaborar e atualizar o cadastro dos fornecedores da Câmara Municipal;
Elaborar e manter atualizado o catálogo de material e o cadastro de preços
correntes dos materiais de emprego mais frequentes na Câmara Municipal;
Testar os requisitos legais à condição de fornecedor;
Todas atividades prevista na legislação específica sobre Licitações e Contratos
Públicos bem como nas leis vigentes e que vierem a ser editadas e promulgadas
sobre Licitações e Contratos Públicos;
Orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo sob
sua direção;
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas
nesse PCCV.
DENOMINAÇÃO DO COORDENADOR DA EQUIPE DE APOIO
NATUREZA: Em Comissão
FORMA DE
RECRUTAMENTO:
SUBORDINAÇÃO: DIRETOR DE PATRIMÔNIO LICITAÇÃO E COMPRAS
ESCOLARIDADE: MÉDIO COMPLETO
NÍVEL DE VENCIMENTO:
Restrito
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ESTADO DE MINAS GERAIS
VAGAS: 02 (duas)
o Coordenar para que todo suporte necessário seja oferecido
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: aos Agentes de Contratação para o bom desenvolvimento
das atividades.
Coordenar os trabalhos da equipe de apoio e integrar a equipe sendo um de seus
membros;
Coordenar o auxílio dos agentes de contratação ou a comissão de contratação na
sessão pública de licitação.
Ficará responsável por solicitar manifestação técnica do órgão de assessoramento
jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do
órgão de controle interno, munindo a equipe de fundamentação suficiente para o
desempenho do trabalho de forma segura e efetiva;
Coordenar os trabalhos da equipe garantindo o perfeito auxílio aos Agentes de
Contratação na condução do procedimento licitatório em todas suas fases;
Todas atividades prevista na legislação específica sobre Licitações e Contratos
V Públicos bem como nas leis vigentes e que vierem a ser editadas e promulgadas
sobre Licitações e Contratos Públicos;
Orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo sob
VI : a
sua direção;
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por
vit iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas
nesse PCCV.
DENOMINAÇÃO DO
CARGO: CONTADOR
CARGA HORÁRIA: Até 40 horas semanais
NATUREZA: Efetivo
FORMA DE
RECRUTAMENTO:
SUBORDINAÇÃO: SUPERVISOR JURÍDICO CONTÁBIL
ESCOLARIDADE: Bacharelado em Ciências Contábeis e inscrição no Conselho
Regional de Contabilidade
NÍVEL DE VENCIMENTO:
CLASSE:
VAGAS: 01 (uma)
Concurso Público
z . Organizar e dirigir as atividades relacionadas à contabilidade
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: e finanças da Câmara.
] Coordenar a elaboração do Orçamento da Câmara;
Planejar o sistema de registro e operações contábeis, atendendo às necessidades
administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário;
Assinar balanços demonstrativos de contas, observando sua correta classificação
Hi e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências
legais e formais de controle;
Auxiliar a assessoria legislativa e vereadores em matérias relacionadas a Direito
Financeiro, Direito Tributário e Contabilidade Pública, quando solicitado;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, o
cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, os saldos em caixa e as
contas bancárias, para possibilitar a administração dos recursos financeiros da
Câmara conforme determinação dos órgãos competentes;
Analisar e controlar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução
de contratos, convênios, acordos e atos que geram direitos e obrigações,
VI verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando
cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o
cumprimento da legislação aplicável;
Analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial,
Vil verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de
aperfeiçoamento de controle interno;
Orientar a Câmara Municipal ao cumprimento das normas referentes a Lei de
ui Diretrizes Orçamentárias e seus anexos e a Lei Orçamentária e seus anexos;
IX Controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando
relatórios e demonstrativos;
x Acompanhar o cumprimento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) pelo
Legislativo e providenciar os relatórios de gestão fiscal;
xi Enviar ao SICOM e TCE-MG as prestações de contas e relatórios pertinentes;
Acompanhar os gastos de pessoal do Legislativo, tendo em vista o cumprimento
Xu dos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal e Emenda Constitucional
25/00;
Elaborar pareceres, informes técnicos de relatórios, impactos financeiros, fazendo
xt observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e
aperfeiçoamento;
Planejar, programar, coordenar e realizar exames, perícias e auditagens, de rotina
xiv ou especiais, bem como orientar a organização de processo de tomadas de
contas;
Desenvolver atividades de investigação e análise em ações administrativas
desenvolvidas nas áreas contábil, orçamentária, patrimonial, tributária, fiscal, civil
Xv e trabalhista, detectando eventuais irregularidades, emitindo pareceres que
atestem a regularidade ou comprovem os desvios, formulando, caso necessário,
medidas de correção;
Verificar livros contábeis, fiscais e auxiliares, examinando os registros efetuados,
Xvi a fim de apurar a correspondência dos lançamentos aos documentos que lhe
deram origem;
Assinar balancetes mensais, balanços anuais e demais demonstrativos contábeis
v H
Xv e fiscais;
xvill Investigar as operações contábeis e financeiras realizadas, verificando cheques,
recibos, faturas, notas fiscais e outros documentos, para comprovar sua exatidão;
Preparar relatórios parciais e globais das auditagens realizadas, assinalando as
XIX eventuais falhas encontradas e certificando a real situação patrimonial,
econômica e financeira da Câmara, para fornecer aos seus dirigentes os subsídios
contábeis necessários a tomada de decisões;
XX — Acompanhar processos e diligências efetuadas pelo Tribunal de Contas;
Acompanhar, observar e cumprir as instruções emanadas da Secretaria do
XX Tesouro Nacional e demais normas contábeis;
XX Sugerir medidas quanto às decisões estratégicas e quanto à mudança de rotina
nos procedimentos administrativos;
Acompanhar as ações preventivas e corretivas a serem executadas pelas
xxim unidades auditadas, avaliando as providências adotadas para corrigir as
condições de controle apontadas pelo trabalho de auditoria, visando eliminar as
condições insatisfatórias;
xxiv | Auxiliar o controlador Interno;
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e
financeiros da administração direta e indireta;
Xxvi Manter o servidor de dados da Câmara, relativo ao setor, atualizado e organizado;
Orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo sob
sua direção;
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por
Xxvill iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas
nesse PCCV.
Xxv
xxvil
DENOMINAÇÃO DO
CARGO: PROCURADOR
CARGA HORÁRIA: Até 40 horas semanais
NATUREZA: Efetivo
FORMA DE “nl:
RECRUTAMENTO: Concurso Público
SUBORDINAÇÃO: PROCURADOR GERAL
Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais devidamente
inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil
ESCOLARIDADE:
NÍVEL DE VENCIMENTO:
CLASSE:
VAGAS: 01 (uma)
Prestar assessoria jurídica às Comissões, aos Vereadores, à
Escola do Legislativo e ao Diretor Legislativo.
DESCRIÇÃO PRINCIPAL:
Prestar orientação técnica por escrito, sempre que solicitado, sobre estudos
] jurídicos das matérias em exame nas Comissões e no Plenário, com o fito de
subsidiar ou autores e responsáveis pelos pareceres em debate;
Assessorar os vereadores em matéria jurídica, subsidiando-os em projetos de lei
e fiscalização da Administração Pública;
Assessorar a Mesa Diretora quanto à análise das proposições e requerimentos a
ela apresentados;
Iv Auxiliar a organização da Escola do Legislativo em matéria jurídica;
v Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação de
textos legais e projetos de leis e demais atos normativos;
Prestar orientação técnica, através da emissão de parecer, quando solicitado,
sobre questões de natureza jurídica inerentes à Administração Pública;
Assessorar os Vereadores em assuntos jurídicos que digam respeito ao mandato
legislativo;
Vt
vi
Representar a Câmara, em conjunto ou isolado do Procurador Geral, em todos os
processos judiciais e administrativos em que a mesma for autora, ré ou assistente
vil em todas as instâncias, observada em qualquer caso a competência institucional
da Procuradoria Geral do Município para defender judicial e extrajudicialmente os
direitos e interesses da Fazenda Municipal;
Elaborar e analisar minutas, contratos, termos de cooperação técnica, termos de
IX — compromisso e de responsabilidade, editais diversos inclusive os de processos
licitatórios, impugnações, recursos e outros atos administrativos;
x Promover estudos e pesquisas por solicitação da Mesa Diretora, mantendo o
arquivo concernente devidamente atualizado;
Assessorar, juridicamente, as comissões de sindicância e inquéritos
XI administrativos, assim como as Comissões Especiais e Permanentes da Casa
Legislativa;
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Preparar as informações a serem prestadas em mandados impetrados contra ato
xit da Mesa Diretora, sua Presidência ou do Legislativo em Geral;
Elaborar estudos e pareceres para as unidades administrativas da Câmara,
xi | Sempre que solicitado, sobre questões procedimentais, tributárias, fiscais,
financeiras, controle interno, recursos humanos e outras que se fizerem
necessárias;
xiv Promover estudos e manter organizados coletânea de legislação, jurisprudência,
pareceres e outros documentos jurídicos de interesse do Poder Legislativo;
xv | Auxiliar os superiores nas tarefas que lhe competir;
Manter o Diretor Geral, Procurador Geral e o Presidente da Câmara Municipal,
xvt informados sobre os processos em andamento, providências adotadas e
despachos proferidos;
xvil - Arquivar digitalmente os pareceres emitidos;
Orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo sob
xvi A
sua direção;
XIX Manter em ordem e atualizados os arquivos jurídicos e a legislação de interesse
municipal;
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por
XX — iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas
nesse PCCV.
DENOMINAÇÃO DO
CARGO: CHIEF INFORMATION OFFICER (CIO)
NATUREZA: Em Comissão
FORMA DE
RECRUTAMENTO:
SUBORDINAÇÃO: DIRETOR GERAL
Ensino Médio e formação em Curso Técnico de Informática
ESCOLARIDADE: com certificado de conclusão.
NÍVEL DE VENCIMENTO:
CLASSE:
VAGAS: 01 (uma)
Responsável por planejar e coordenar as atividades de
tecnologia de informação, de serviços de informática e
adequação a LGPD. Administra a rede de computadores e
supervisiona a manutenção dos programas e sistemas
implantados, identificando problemas técnicos e
operacionais e procedendo às modificações necessárias.
Definir objetivos, metas, riscos, projetos, necessidades dos servidores e
contribuintes acompanhando tendências tecnológicas;
Dirigir e administrar equipes, delegando autoridade aperfeiçoando o perfil e
desempenho da equipe e fornecedores;
m Dirigir e controlar o levantamento das necessidades dos usuários;
Supervisionar o desenvolvimento de projetos de sistemas novos, através do
desenvolvimento interno;
Realizar busca no mercado de software por aplicativos visando a total satisfação
v das necessidades dos usuários internos e externos ou contratação de empresa
prestadora de serviço nesta área;
Responsabilizar-se pelo desenvolvimento, documentação e manutenção de
sistemas de informação institucionais;
vil Administrar e realizar manutenção nos sistemas de informação;
Acompanhar a implantação de sistemas de informação realizados por pessoal
externo;
IX Planejar e supervisionar a execução orçamentária das ações de Informática;
Amplo
DESCRIÇÃO PRINCIPAL:
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Supervisionar a execução dos contratos de tecnologia da informação e
x comunicações da Câmara;
xi Prover os meios tecnológicos necessários à implementação de políticas de
segurança da informação;
Xu Emitir pareceres sobre assuntos relacionados à área de tecnologia da informação
e comunicações, quando requisitado pela Diretoria;
xi Promover atividades de prospecção tecnológica em busca de soluções que
possam ser adotadas em benefício do Legislativo municipal;
xiv Propor a inovação e atualização dos sistemas de informação utilizados;
Administrar recursos, infraestrutura, ferramentas, servidores e orçamento
x j
V destinado ao setor de Ti;
xvi Delegar funções operacionais à equipe, supervisionando desempenho e
garantindo execução conforme o planejado;
xvil Gerenciar projetos, garantindo que ocorram de acordo com o planejado,
permanecendo dentro do orçamento e prazos pré-definidos;
xviii Cuidar da padronização e integração dos processos da Câmara;
Orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo sob
sua direção;
Estabelecer e monitorar indicadores de desempenho (KPlIs) de TI, capazes de
xx — avaliar a performance do serviço público legislativo e sua evolução ao longo do
tempo;
Zelar pelo alinhamento de sua atuação às recomendações dos Tribunais de
xxt Contas e de outras entidades reguladoras para a área de tecnologia de
informações e comunicações;
Manter constante atualização sobre rede de computadores, computação,
eletrônica e telecomunicações;
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por
xxit | iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas
nesse PCCV.
XIX
xx
DENOMINAÇÃO DO
CARGO: ASSISTENTE DE INFORMÁTICA
CARGA HORÁRIA: Até 40 horas semanais
NATUREZA: Efetivo
FORMA DE
RECRUTAMENTO:
SUBORDINAÇÃO: CHIEF INFORMATION OFFICER (CIO)
Ensino Médio e formação em Curso Técnico de Informática
O com certificado de conclusão.
NÍVEL DE VENCIMENTO:
Concurso Público
02 (duas)
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Desenvolver atividades de suporte técnico aos usuários de
microcomputadores, envolvendo utilização de aplicativos e
problemas de hardware e software, treinamento de
servidores e vereadores. Realizar atividades técnicas,
envolvendo a avaliação, controle, montagem, testes,
monitoramento, manutenção e operação de equipamentos
de laboratório e de computação, bem como de circuitos e
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: componentes eletrônicos e/ou mecânicos e de linhas e
serviços de transmissão de dados. Configurar, operar e
monitorar sistemas de sonorização e gravação, editando,
misturando, remasterizando e restaurando registros sonoros
de discos, fitas, vídeo, filmes etc. Realizar atividades
relativas ao planejamento, avaliação e controle dos projetos
de instalações e manutenção de equipamentos de
telecomunicação.
VI
Vi
vim
XI
xt
xi
XIV
Xv
XvI
xvil
xvil
Alimentar o computador e impressoras com cartuchos, discos, papel e
formulários;
Executar ou solicitar manutenção do Portal da Transparência, sistema de
contabilidade, sistema legislativo e site da Câmara;
Armazenar, gerenciar e prover os dados da Câmara, garantindo integridade,
disponibilidade, confiabilidade, segurança, acesso e manutenção;
Indicar a especificação de materiais e serviços de Ti, com vistas à instrução de
processos de aquisição ou contratação de serviços;
Prestar suporte técnico aos usuários de microcomputadores, no tocante ao uso de
softwares, aplicativos, serviços de informática e de redes em geral;
Orientar e executar trabalhos de natureza técnica, relativos ao planejamento,
avaliação e controle de instalações e equipamentos de telecomunicações,
orientando-se por plantas, esquemas e outros documentos específicos e
utilizando instrumentos apropriados para sua montagem, funcionamento,
manutenção e reparo;
Executar a montagem de aparelhos, circuitos ou componentes eletrônicos,
utilizando técnicas e ferramentas apropriadas, orientando-se por desenhos e
planos específicos;
Participar de treinamentos e orientar o funcionamento e a operação de
equipamentos de telecomunicação;
Realizar trabalhos de transmissão e captação de imagem e som, operando
equipamentos de áudio e vídeo, a partir de uma programação de trabalho
previamente estabelecida;
Trabalhar com elementos e equipamentos de projeção de slides e retroprojeção
de aparelhos do tipo geradores de caracteres, de efeitos especiais e de
computação gráfica;
Captar ângulos de luz e adequação de som;
Fazer montagens de imagens captadas, eliminando partes desnecessárias;
Diagnosticar problemas de hardware e software, a partir de solicitações recebidas
dos usuários, buscando solução para os mesmos;
Orientar trabalhos de instalação e ampliação de redes telefônicas e tarefas
correlatas para garantir o seu perfeito funcionamento;
Efetuar reparos em sistemas eletrônicos ou conjuntos mecânicos de
equipamentos, conforme solicitações recebidas ou a partir de problemas
detectados;
Desenvolver aplicações baseadas em software, utilizando técnicas apropriadas,
mantendo a documentação dos sistemas e registros de uso dos recursos de
informática;
Dar suporte técnico em apresentações de aulas, palestras, seminários etc., que
requeiram o uso de equipamentos de informática;
Participar da implantação e manutenção de sistemas, bem como desenvolver
trabalhos de montagem, simulação e testes de programas;
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XIX Realizar o acompanhamento do funcionamento dos sistemas em processamento,
solucionando irregularidades ocorridas durante a operação;
xx Contribuir em treinamentos de usuários, pertinentes à sua área de atuação,
incluindo a preparação de ambiente, equipamento e material didático;
XX Auxiliar na organização de arquivos e no envio e recebimento de documentos,
pertinentes à sua área de atuação, para assegurar a pronta localização de dados;
Xxil Responsabilizar-se pelo desenvolvimento, documentação e manutenção de
sistemas de informação institucionais;
xx Gerenciar os sistemas operacionais e aplicativos dos servidores conectados à rede
local;
Xxiv Responsabilizar-se pela segurança e uso adequado dos sistemas institucionais e
redes de dados;
xxv Manter em funcionamento a rede local da Câmara, disponibilizando e otimizando
os recursos computacionais para os usuários;
Xxvi Providenciar a manutenção de equipamentos de informática patrimoniados;
Responsabilizar-se pelo controle, registro e arquivamento de licenças e
Xxvit instalação;
xxvilt Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos,
instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho;
XxIX Manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua
área de atuação e das necessidades dos setores e/ou departamentos da Câmara;
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por
XxX - iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas
nesse PCCV.
DENOMINAÇÃO DO
CARGO: DIRETOR DE COMUNICAÇÃO
NATUREZA: Em Comissão
FORMA DE
RECRUTAMENTO: Amplo
SUBORDINAÇÃO: DIRETOR GERAL
Superior completo com habilitação em Jornalismo ou
ESCOLARIDADE: Relações
Públicas
NÍVEL DE VENCIMENTO:
CLASSE:
VAGAS: 01 (uma)
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Prestar assessoria de comunicação ao Presidente, à Mesa
Diretora, aos Vereadores e à Direção Geral do Legislativo.
Assessorar a Direção Geral na formulação e coordenação da política de
comunicação da Câmara;
Assessorar, programar e acompanhar a execução de atividades relativas à
comunicação social da Câmara;
tu Assessorar diretamente a Presidência na sua imagem pessoal e institucional;
Dirigir os trabalhos dos servidores sob sua responsabilidade, coordenando,
assessorando e determinando a realização das atividades de comunicação
IV institucional e legal, de criação e produção de notícias e redações jornalísticas, de
acesso à informação e transparência, de áudio, vídeo e das demais atividades
relacionadas com comunicação social;
Determinar a execução dos trabalhos de cerimonial e protocolo a ser seguido,
agendamento de visitas, palestras e apresentações internas e externas;
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Determinar a cobertura jornalística ou de comunicação social das atividades e
Vi atos de caráter público da Câmara Municipal;
vi Dirigir as atividades e divulgações da TV Legislativa e gerenciar os serviços de
ouvidoria;
Assessorar a disponibilização ao público das informações e publicações legais e
vitt institucionais da Câmara, além de propor meios para a melhoria do processo de
disponibilização e acesso a informação, conforme legislação vigente;
IX Dirigir, analisar, avaliar e tabular dados de pesquisas de mídia, audiência, opiniões
institucionais, quantitativas e qualitativas;
x Elaborar e desenvolver o planejamento estratégico de marketing, propondo e
avaliando campanhas e ações nos meios de comunicação de rádio e tv;
xi Preparar "clipping" com notícias de interesse da Câmara, veiculados nas mídias e
distribuí-los a setores previamente estabelecidos;
Dirigir e implementar atividades de comunicação em diversas mídias dos veículos
xi | de rádio, agência e TV, exercendo as funções de direção de arte e/ou designer
gráfico;
Criar e finalizar peças gráficas de comunicação, utilizando softwares de editoração
e diagramação;
Dirigir e coordenar a produção de textos para publicações institucionais,
campanhas internas ou externas e peças para mídia impressa e eletrônica;
xv | Representar a instituição junto aos órgãos de imprensa, quando solicitado;
Xvi Manter atualizado o site institucional no que tange às ações da Câmara;
xvit | Acompanhar os superiores para serviços de fotografia e gravação;
xvitt Gravar reuniões da Câmara;
Produzir e divulgar fotos de reuniões e de qualquer evento de interesse da
instituição;
xx Coordenar a produção e divulgação de materiais informativos da Câmara;
xxi Receber e acompanhar as visitas oficiais e sociais à Câmara, quando designado;
Auxiliar e atender aos Vereadores em assuntos relacionados à área de Relações
xi
Xiv
XIX
xx li
Públicas;
xxm Planejar, promover e orientar a cobertura jornalística de eventos oficiais locais ou
em outros, se for o caso;
XXIV Redigir, distribuir releases e demais textos com notícias da Câmara para os
veículos de comunicação internos e externos;
xxv Manter contatos com o Poder Executivo, autoridades, órgãos públicos e empresas
privadas para assuntos específicos, políticos ou institucionais;
xxvI Elaborar um plano de comunicação para “gabinetes de crise" no relacionamento
com a imprensa;
Dirigir os trabalhos de comunicação da Mesa Diretora, gerenciando a equipe com
xxvil a aplicabilidade de uma programação voltada aos conteúdos do dia a dia dos
vereadores e ações de utilidade pública e interesse coletivo;
Chefiar e direcionar as equipes de gravações, oferecendo conteúdos jornalísticos,
educativos e de entretenimento;
Determinar a gravação, edição e reprodução de vídeos e textos em geral, bem
XxIXx como a operação dos equipamentos e sistemas informatizados ou de áudio e
vídeo utilizados em plenário, reuniões e eventos em geral;
Organizar e deliberar a aplicabilidade da grade de programação da TV Câmara,
xxx bem como redação de roteiros, produção e edição de programas junto a
respectiva equipe, realizando campanhas internas e externas;
Assessorar a disponibilização ao público das informações e publicações legais e
XXXI institucionais da Câmara, além de propor meios para a melhoria do processo de
disponibilização e acesso a informação, conforme legislação vigente;
Xxxviil
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Realizar a política de comunicação social do Poder Legislativo, impedindo a
xxx caracterização de promoção pessoal de servidores e vereadores ou a
inobservância da legislação vigente;
Orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo sob
sua direção;
XXxiv Manter o servidor de dados da Câmara, relativo ao setor, atualizado e organizado;
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por
XXXV iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas
nesse PCCV.
XxxIlt
Cardo, AÇÃO DO JORNALISTA
CARGA HORÁRIA: Até 40 horas semanais
NATUREZA: Servidor Efetivo
FORMA DE
RECRUTAMENTO:
SUBORDINAÇÃO: DIRETOR DE COMUNICAÇÃO
. Superior completo com habilitação em Jornalismo e
ESCOLARIDADE: inscrição na entidade de classe correspondente.
NÍVEL DE VENCIMENTO:
CLASSE:
VAGAS: 01 (uma)
Concurso Público
Elaborar, coletar, acompanhar informações e notícias
internas e externas de interesse do Legislativo.
DESCRIÇÃO PRINCIPAL:
] Levantar informações, redigir e diagramar as matérias do jornal institucional;
coletar informações, realizando entrevistas e diagnósticos de opinião,
promovendo contatos, selecionando assuntos e editando boletins;
divulgar informações sobre as atividades da Câmara redigindo notas, artigos,
resumos e textos em geral, digitando e revisando originais, editando e revendo
provas, encaminhando matéria para publicação em órgãos de circulação externa
ou interna;
Realizar a diagramação de matérias para publicação em jornais, periódicos, livros,
folhetos e outros meios de comunicação, selecionando fotografias e ilustrações,
planejando a distribuição de volumes, organizando índices, espelhos e notas de
rodapé para aumentar o poder de comunicação das mesmas;
realizar editoração e revisão de originais e provas de matéria a ser impressa,
v lendo e corrigindo erros gramaticais e tipográficos, para assegurar a correção de
textos publicados sob responsabilidade da Câmara;
colaborar no planejamento de campanhas promocionais, utilizando meios de
VI comunicação e outros veículos de publicidade e difusão para divulgar mensagens
educacionais e de esclarecimento;
vn | Realizar reuniões de pauta com o Diretor Geral e o Diretor Legislativo para o jornal
da Câmara Municipal;
Proceder à publicação dos atos oficiais do Poder Legislativo, bem como de
campanhas informativas e educativas da Câmara e da Escola do Legislativo;
IX Proceder à publicação dos atos administrativos do Poder Legislativo;
x Organizar entrevistas e orientar o vereador ou servidor entrevistado;
Xi | Produzir e divulgar fotos institucionais;
xi | Promover a divulgação de atividades e eventos promovidos pela Câmara
Municipal e os trabalhos realizados pelas Comissões;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Manter os sistemas de dados da Câmara, relativos ao seu setor, atualizados e
1 .
Xii organizados;
xIv Manter permanente contato com todos os setores do Poder Legislativo,
propiciando a divulgação de matérias de interesse da população e da Edilidade;
xv Organizar e manter arquivo das matérias publicadas sob sua responsabilidade e
de outras que dizem respeito ao Poder Legislativo;
xvi Preparar "clipping" com notícias de interesse da Câmara, veiculados nas mídias e
distribuí-los a setores previamente estabelecidos;
xvit | Contribuir com “gabinetes de crise” no relacionamento com a imprensa;
xvit Manter o servidor de dados da Câmara, relativo ao setor, atualizado e organizado;
Orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo sob
sua direção;
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por
XX — iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas
nesse PCCV.
XIX
DENOMINAÇÃO DO ASSESSOR DE PRODUÇÃO, TRASMISSÃO E ACERVO
CARGO: AUDIOVISUAL
NATUREZA: Em Comissão
FORMA DE
RECRUTAMENTO: Amplo
SUBORDINAÇÃO: DIRETOR DE COMUNICAÇÃO
ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
NÍVEL DE VENCIMENTO:
CLASSE:
VAGAS: 01 (uma)
Assessorar na produção, edição e transmissão audiovisual
das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, audiências
públicas e reuniões populares, bem como gravar áudio e
vídeo dos processos licitatórios, em cumprimento a Lei
14.133/21, e manter todo acervo audiovisual da Câmara
seguro e catalogado.
Assessorar a equipe de comunicação da TV, com orientações na cobertura de
eventos de interesse público;
Coordenar ações de assessoramento técnico na transmissão e apresentação das
“ ações da Câmara Municipal na comunidade, por intermédio dos meios de
comunicação do Poder Legislativo;
ml Assessorar a cobertura das transmissões das sessões plenárias ao vivo;
IV Assessorar em todas as sessões legislativas, eventos e solenidades da Câmara;
Assessora na operaração, manejo e controle de equipamentos e aparelhos
v destinados à gravação e reprodução de som e imagem, bem como instalar o
sistema necessário às exigências técnicas da produção;
Assessorar na operação da mesa de áudio durante gravações, traduções e
DESCRIÇÃO PRINCIPAL:
4 transmissões, respondendo pela sua qualidade;
Assessorar na operação de câmeras portáteis e semi-portáteis, bem como
vi equipamentos relacionados com o som e sua transcrição para cópias digitais,
ajustando e graduando os dispositivos para obter as condições exigidas à tomada
de cena e operar todo o sistema de iluminação de estúdio ou de área externa;
Vit | Assessorar na operação de circuito fechado de TV, vídeos e filmes;
Assessorar na realização de filmagens, gravações, edições e tarefas correlatas
afins;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Assessorar na operação de equipamentos de gravação e reprodução dos
x programas de vídeo-tape, mantendo os níveis padronizados, utilizando os
controles e ajustes da câmera e outras instalações;
Assessorar na instalação e operação de aparelhos simples de projeção de imagens
xi a
e reprodução de sons;
xi | Manter sob sua guarda, quando necessário, cópia de material relativo ao uso dos
recursos áudio visuais;
xt Acompanhar todo procedimento ao término das transmissões, como desligar e
guardar adequadamente os equipamentos ao final das atividades;
XIV Atentar ao cumprimento das programações internas e externas observando os
horários previstos;
xv Cuidar para que seja repassado aos redatores de atas o material necessário para
a execução das atas das reuniões da Câmara e afins;
Orientar sobre o zelo com a segurança e manutenção dos equipamentos,
xvi — indicando falhas e solicitando reparos para assegurar-lhes perfeitas condições de
funcionamento, bem como pelo seu ambiente de trabalho;
xvil | Participar das orientações técnicas nos cursos ministrados em seu setor;
Orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo sob
sua direção;
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por
XIX — iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas
nesse PCCV,
xvi
DENOMINAÇÃO DO
CARGO: CONTROLADOR INTERNO
NATUREZA: Em Comissão
FORMA DE . ;
RECRUTAMENTO: Provimento Restrito
SUBORDINAÇÃO: DIRETOR GERAL
ESCOLARIDADE: Superior Completo e curso de capacitação na área de
controladoria pública.
NÍVEL DE VENCIMENTO:
CLASSE:
VAGAS: 01 (uma)
. Realizar controle contábil, financeiro, orçamentário,
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: operacional e patrimonial da Câmara quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade e razoabilidade.
Assegurar que não ocorram erros potenciais, mediante a Análise de Risco (Norma
2110);
Manter o Diretor Geral informado das ocorrências administrativas de destaque,
" proporcionando condições para que sejam implementadas, se necessário,
medidas corretivas indispensáveis à gestão da coisa pública;
m Avaliar o cumprimento do orçamento da Câmara Municipal, auxiliando em sua
elaboração e fiscalizando sua execução;
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da
Iv gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos setores da Câmara
Municipal;
Dar ciência ao Presidente da Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas de
qualquer irregularidade que tomar conhecimento;
Avaliar e, quando for o caso, indicar a contratação de auditorias externas e
Vi independentes, com o objetivo de criar condições indispensáveis para assegurar
a eficácia ao controle externo;
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Efetuar estudos e propor medidas visando promover a integração operacional do
controle interno da Câmara Municipal;
Propor metodologias para avaliação e aperfeiçoamento das atividades do controle
interno da Câmara Municipal;
Elaborar e emitir relatório acerca dos resultados obtidos mediante o
IX acompanhamento e a avaliação dos controles existentes, o qual deverá ser
informado ao gestor;
Analisar a prestação de contas da Câmara Municipal, a ser encaminhada ao
vi
vim
x Tribunal de Contas, emitindo parecer técnico quando necessário;
Verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou
xi | guarda de bens e valores públicos, e de todo aquele que por ação ou omissão, der
causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade
ou responsabilidade da Câmara Municipal;
Zelar pela organização e manutenção atualizada dos cadastros dos responsáveis
x | pela tesouraria, bens públicos, o controle de estoque, almoxarifado, controle de
patrimônio, controle de abastecimento, de manutenção de veículos e obras;
Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres da Câmara Municipal;
XIv | Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
Xv | Manter servidor de dados da Câmara, relativo ao setor, atualizado e organizado;
Orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo sob
sua direção;
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por
xvit iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas
nesse PCCV.
Xu
XvI
CRRoO, AÇÃO DO DIRETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
NATUREZA: Em Comissão
FORMA DE
RECRUTAMENTO:
SUBORDINAÇÃO:
Amplo
PRESIDENTE DA ESCOLA DO LEGISLATIVO e DIRETOR
GERAL
ESCOLARIDADE: Superior Completo
NÍVEL DE VENCIMENTO:
CLASSE:
VAGAS: 01 (uma)
Oferecer suporte conceitual de natureza técnico-
administrativa, doutrinária e política às atividades do Poder
. Legislativo; profissionalizar os servidores visando sua
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: qualificação, formação continuada e produção de
conhecimento; promover a formação dos agentes políticos;
constituir um repertório de informações para subsidiar a
elaboração de projetos e demais proposições legislativas.
] Organizar e dirigir o funcionamento da Escola do Legislativo;
u Elaborar o Regimento Interno da Escola;
Elaborar, com auxílio do Supervisor Legislativo, o projeto político-pedagógico da
Escola, com seus núcleos comuns e específicos;
Elaborar, com auxílio do Diretor do Legislativo, o Curso de Formação Introdutória
à Carreira de Servidor da Câmara Municipal de Ubá;
Elaborar e formalizar o Programa de Educação Institucional para servidores de
recrutamento amplo;
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Vi Planejar recepção e formação inicial de vereadores e assessores parlamentares a
cada legislatura;
vil Fixar as diretrizes de atuação da Escola em cada ano letivo;
Planejar os cursos e programas a serem oferecidos no semestre para servidores
vit
e/ou vereadores;
x Pesquisar e estimular a qualificação dos servidores, em curso de interesse da
Instituição;
x Representar a Escola, em assuntos específicos, junto à Administração da Câmara
Municipal e as entidades externas;
x Dirigir os cursos de capacitação de agentes políticos e servidores públicos em
assuntos de interesse político-institucional;
om Dirigir as atividades da Escola e tomar as providências necessárias à sua
regularidade;
Elaborar o relatório anual de atividades a ser submetido à consideração do
xml | Presidente da Escola do Legislativo e à Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Ubá-MG;
XIV Administrar os gastos de acordo com a previsão orçamentária;
Expedir os Editais dos cursos, palestras, conferências, debates, simpósios e
XV seminários oferecidos;
xvi Determinar e providenciar a expedição dos certificados dos cursos, palestras,
conferências, debates, simpósios e seminários oferecidos;
xvi Solicitar à Presidência da Câmara Municipal, os equipamentos e materiais
permanentes necessários ao funcionamento da Escola;
xvilt Propor, a Mesa Diretora, a contratação temporária de professores e conferencistas
e a assinatura dos convênios;
XIX — Assinar a correspondência oficial da Escola;
Xx Supervisionar as atividades desenvolvidas pelo assessor da Escola do Legislativo;
Solicitar ao Procurador Geral da Câmara Municipal a elaboração de minutas de
contratos e convênios nos termos da Lei de Licitaçõoes e Contratos Públicos;
xxn Elaborar a proposta orçamentária anual da Escola, a ser submetida à deliberação
da Mesa Diretora, ouvida a Presidência da Escola;
Orientar os servidores sobre as diversas modalidade de cursos de formação,
xxi
xx Raoo partos - aaa .
capacitação, especialização e aperfeiçoamento em Instituições reconhecidas;
XxIv Fomentar a produção científica dos servidores do Poder Legislativo para
publicações da Escola;
xxv Promover capacitação de servidores com avaliação de desempenho regular ou
insuficiente;
xxvi Coordenar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos cursos e programas da
Escola do Legislativo;
Xxvil Orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo sob
sua direção;
xxvilt Manter o servidor de dados da Câmara, relativo ao setor, atualizado e organizado;
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por
XxIX — iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas
nesse PCCV.
CEROOs NAÇÃO DO ASSESSOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
NATUREZA: Em Comissão
FORMA DE
RECRUTAMENTO:
SUBORDINAÇÃO: DIRETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
Restrito
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ESCOLARIDADE: Superior Completo
NÍVEL DE VENCIMENTO:
CLASSE:
VAGAS:
01 (uma)
DESCRIÇÃO PRINCIPAL:
Assessorar as atividades pedagógicas da Escola do
Legislativo.
Assessorar e coordenar o desenvolvimento de ações promovidas pela Escola do
Legislativo;
Pesquisar e revisar o material didáticos para aulas e palestras, de acordo com os
Projetos apresentados pela Direção da Escola;
Promover contato com as instituições de ensino para a efetivação das ações
propostas e promovidas pela Escola;
Promover a comunicação institucional da Escola do Legislativo com demais
Escolas do Legislativo do país;
Assessorar na organização de estudo e pesquisa de assuntos de interesse da
Escola, sob orientação da Direção;
Acompanhar os alunos da Escola do Legislativo em atividades diversas;
Coordenar o desenvolvimento dos trabalhos de comunicação social e de ações
institucionais realizadas pela Escola do Legislativo;
Assessorar as atividades e divulgações da Escola do Legislativo e seus respectivos
programas;
Cumprir e fazer cumprir as determinações da Diretoria da Escola do Legislativo;
Assessorar os trabalhos da Escola do Legislativo a nível municipal, estadual e
federal;
Orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo sob
sua direção;
Executar outras tarefas correlatas e típicas do cargo sempre que necessárias, por
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior, ainda que não descritas
nesse PCCV.
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stimativa de Impacto Financeiro - Criação do Cargo de CIO (Chief Information Officer), Diretor Administrativo, Coordenador Administrativo, assessor de produção e
transmissão Audiiovisual (TV Legislativa) e 15 cargos de assessores parlamentares, bem como adequação dos cargos de Supervisor Legislativo, Supervisor Jurídico
Contábil e Assessor Legislativo para o ano de 2022
Projeto de Lei — Criação do cargo de CIO (Chief Information Officer), Diretor Administrativo, Coordenador Administrativo, Assessor de produção e Transmissão Audiovisual (TV Legisla
Parlamentares e adequação dos cargos de Superviso Legislativo, Supervisor Jurídico Contábil e Assessor Legislativo, conforme previsão na LDO - Lei 5016 de 19/07/2022 -art 36
Impacto orçamento financeiro para o exercicio em vigor e mais dois subsequentes conforme art 16 da LRF
a) e, 15 cargos de assessores
com encargos de 1/3 Total Geral gastos com pessoal
Folha de pagamento para o | de férias para o ano | Despesa patronal para | para o ano de 2022 sem os novos
Descrição Folha de pagamento de outubro/2022 ano de 2022 de 2022 o ano de 2022 cargos
Folha de pagamento dos servidores efetivos 88.749,24 1.153.740,12 27.307,46 568.678,51 1.749.726,08
270.873,75 1.434.958,42
278.614,70 1.448.281,77
1.118.166,95 4.632.966,27]
Folha de pagamento dos servidores comissionados | 87.474,57 1.137.169,41 26.915,25
Folha de pagamento dos subsidio dos vereadores 89.974,39 1.169.667,07 0,00
Total 266.198,20] 3.460.576,60. 54.222,71
|
Obsl: A criação do cargo de assessor para vereador está prevista no art 36 da LDO - Lei 5016 de 19/07/2022, com previsão para R$4.850,00 por mês de vencimentos
Obs2: valor previsto para o cargo de CIO - Chief de R$5.060,00
Obs3: valor previsto para o cargo de Diretor Administrativo de R$6.325,00
Obs4: valor previsto para o cargo de Coordenador Administrativo de R$4.600,00
Obs5: valor previsto para o cargo de acessor audiovisual de R$4.600,00
total da folha no ano de 2022 (com encargo) 6.293.561,24 3,95|pode chegar até 5,4
Limite máximo de gastos em relação a RCL (70% da RCL) conf
art 29A 81º da CF 6.688.715,87
Repasse para 2022 9.555.308,39|Conforme a Loa - Lei 4957 de 27/12/2021
izado com folha de pagamento CMU em relação ao
ano de 2022 94,09 gasto com folha no total de 100% do limite conforme art 29 cf
Imite gastos com pessoal (alerta 90% ) 5,4% conforme art.
59 8 1º Il da Irf 8.599.777,55
Limite gastos com pessoal ( prudencial 95%) 5,7 conforme art
22 da rf 9.077.542,97
Despesa patronal para
os novos cargos para o
ano de 2022
Com encargo de 1/3 de
Criação dos novos cargos para) férias para os novos
o ano 2022 cargos no ano de 2022
Total Geral gastos com
pessoal para o ano de 2022, | pessoal com a inclusão dos novos
incluindo os novos cargos
Impacto Orçamentário-
financeiro com os novos
cargos no ano de 2022
indice de majoração da despesa de
cargos no ano
0,00)
0,00 0,00 1.749.726,08
300.742,78 92.536,24 71.733,77 1.899.971,21 465.012,79
945.750,00 24.250,00 225.582,18] 2.643.863,95 1.195.582,18,
116.786,24,
1.246.492,78
6.293.561,24 1,358430188 1.660.594,97
297.315,95
Apuração e cumprimento do Limite Legal conforme a LRF
para o ano de 2022 Percentual sobre a RCL
Receita corrente líquida - até o 2º quadrimetre de 2022 322.322.879,11
Despesa total com pessoal, incluindo assessores 6.293.561,24 1,952564228
Limite máximo (inc Lile Ill do aart 20 da LRF) 19.339.372,75 6
imite prudencial =95% (Súnico do art 22 da LRF) 18.372.404,11 5,7
Limite alerta = 90% (Inciso li do 81º art 59 da LRF) 17.405.435,47 54
Estimativa de Impacto Financeiro - Criação do Cargo de CIO (Chief Information Officer), Diretor Adm trativo, Coordenador Administrativo, assessor de produção e
transmissão Audiiovisual (TV Legislativa) e 15 cargos de assessores parlamentares, bem como adequação dos cargos de Supervisor Legislativo, Supervisor Jurídico
Contábil e Assessor Legislativo para o ano de 2023
Projeto de Lei — Criação do cargo de CIO (Chief Information Officer), Diretor Administrativo, Coordenador Administrativo, Assessor de produção e Transmissão Audiovisual (TV Legislativa) e, 15 cargos de assessores
Parlamentares e adequação dos cargos de Superviso Legislativo, Supervisor Jurídico Contábil e Assessor Legislativo, conforme previsão na LDO - Lei 5016 de 19/07/2022 -art 36
Impacto orçamento financeiro para o exercicio em vigor e mais dois subsequentes conforme art 16 da LRF
com encargos de 1/3
Folha de pagamento para o| de férias para o ano | Despesa patronal para | Total Geral gastos com pessoal
Folha de pagamento de janeiro/2023 ano de 2023 com de 2023 com o ano de 2023 com para o ano de 2023 com
Descrição com assessores assessores assessores assessores assessores
Folha de pagamento dos servidores efetivos 97.624,16 1.269.114,13 30.038,20 625.546,36] 1.924.698,69]
Folha de pagamento dos servidores comissionados | 96.222,03 1.250.886,35] 29.606,78 297.961,13] 1.578.454,26]
Folha de pagamento dos subsidio dos vereadores 98.971,83 1.286.633,78] 0,00 23.575,09] 1.310.208,87]
Folha de pagamento de 01 CIO e 01 diretor administrativo, 01
coordenador administrativo, 01 assessor produção tv 22.643,50 294.365,50) 6.967,23 5.400,97 306.733,70
Folha de pagamento de adequação de cargos supervisor
legislativo, supervisor jurídico contábil e assessor legislativo 2.803,97 36.451,56 862,76 668,81 37.983,12
Folha de pagamento de 15 assessores para vereadores 80.025,00 1.040.325,00 24.623,08] 19.087,72 1.084.035,80
Total 398.290,49 5.177.776,32 92.098,05] 972.240,08 6.242.114,44
6.242.114,44] 4,16|pode chegar até 5,4
total da folha no ano de 2023 (com encargo)
Limite máximo de gastos em relação a RCL (70% da RCL) conf
art 29 A 6 1º da CF
Repasse para 2023
Perc utilizado com folha de pagamento CMU em relação ao
7.007.226,15
10.010.323,07 |previsão |
|
ano de 2023 89,08 gasto com folha no total de 100% do limite conforme art 29 cf |
Limite gastos com pessoal (alerta 90% ) 5,4% conforme art. |
59 8 1º ll da lrf 9.009.290,76. 3,74
Limite gastos com pessoal ( prudencial 95%) 5,7 conforme art |
22 da Lrf 9.509.806,92 3,74
Apuração e cumprimento do Limite Legal conforme a LRF
para o ano de 2023 Percentual sobre a RCL
Receita corrente líquida - estimada 354.555.167,02
Despesa total com pessoal, incluindo assessores 6.242.114,44 1,760548153
imite máximo (inc |, ll e Hl do aart 20 da LRF) 21.273.310,02 6
Limite prudencial =95% (Súnico do art 22 da LRF) 20.209.644,52 5,7
Limite alerta = 90% (Inciso li do 81º art 59 da LRF) 19.145.979,02 54
stimativa de Impacto Financeiro - Criação do Cargo de CIO (Chief Information Officer), Diretor Administrativo, Coordenador Administrativo, assessor de produção &
transmissão Audiovisual (TV Legislativa) e 15 cargos de assessores parlamentares, bem como adequação dos cargos de Supervisor Legislativo, Supervisor Juri
Contábil e Assessor Legislativo para o ano de 2024
Projeto de Lei — Criação do cargo de CIO (Chief Information Officer), Diretor Administrativo, Coordenador Administrativo, Assessor de produção e Transmissão Audiovisual (TV Le
Parlamentares e adequação dos cargos de Superviso Legislativo, Supervisor Jurídico Contábil e Assessor Legislativo, conforme previsão na LDO - Lei 5016 de 19/07/2022 -art 36
Impacto orçamento financeiro para o exercicio em vigor e mais dois subsequentes conforme art 16 da LRF
lativa) e, 15 cargos de assessores
com encargos de 1/3
Folha de pagamento para o | de férias para o ano | Despesa patronal para | Total Geral gastos com pessoal
Folha de pagamento de janeiro/2024 ano de 2024 com de 2024 com o ano de 2024 com para o ano de 2024 com
Descrição com assessores assessores assessores assessores assessores
Folha de pagamento dos servidores efetivos 107.386,58 1.396.025,55] 33.042,02 688.100,99 2.117.168,56
Folha de pagamento dos servidores comissionados 105.844,23 1.375.974,99] 32.567,46 288.954,75) 1.697.497,19)
Folha de pagamento dos subsídio dos vereadores 108.869,01 1.415.297,15 0,00 297.212,40 1.712.509,56
Folha de pagamento de 01 CIO e 01 diretor administrativo, 01
coordenador administrativo, 01 assessor produção tv
24.907,85 323.802,05 7.663,95 5.941,07 337.407,07]
Folha de pagamento de adequação de cargos supervisor
legislativo, supervisor jurídico contábil e assessor legislativo
[Folha de pagamento de 15 assessores para vereadores
[Total
3.084,36
88.027,50
438.119,53
40.096,71
1.144.357,50)
9.695.553,95
949,03 735,69
27.085,38
101.307,85
41.781,44
1.192.439,38]
7.098.803,20
1.301.941,39
total da folha no ano de 2024 (com encargo)
7.098.803,20
4,30|pode chegar até 5,4
Limite máximo de gastos em relação a RCL (70% da RCL) conf
art29A81ºdaCF
7.707.948,76.
Repasse para 2024
Perc utilizado com folha de pagamento CMU em relação ao
ano de 2024
11.011.355,37
previsão
92,10 gasto com folha no total de 100% do limite conforme art 29 cf
Limite gastos com pessoal (alerta 90% ) 5,4% conforme art.
59 8 1º ll da lrf 9.910.219,83 3,87
Limite gastos com pessoal ( prudencial 95%) 5,7 conforme art
22 da Lrf 10.460.787,60 3,87,
Apuração e cumprimento do Limite Legal conforme a LRF
para o ano de 2024
Receita corrente líquida - estimada
Despesa total com pessoal, incluindo assessores
Limite máximo (inc L Ile Ill do aart 20 da LRF)
Limite prudencial =95% (Súnico do art 22 da LRF)
Limite alerta = 90% (Inciso li do 81º art 59 da LRF)
rio Dias Maciel
Assessor Leg Contábil e Financeiro
390.010.683,72
7.098.803,20
23.400.641,02
22.230.608,97
21.060.576,92
Percentual sobre a RCL
1,820156086
6
5,7
s4
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECLARAÇÃO
Atendendo aos dispositivos legais contidos na Constituição Federal,
Constituição Estadual e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), no que se refere ao Projeto de Lei
Complementar 11/2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa da
Câmara Municipal de Ubá/MG, sobre o Plano de cargos, salários e
vencimentos de seus servidores e dá outras providências, passo a
informar:
1.1 Da estimativa do Impacto Financeiro no exercício em que entrar em
vigor e nos dois subsequentes.
O impacto orçamentário e financeiro anual será de R$1.660.594,97 (Hum
milhão, seiscentos e sessenta mil, quinhentos e noventa e quatro reais e
noventa e sete centavos), para o exercício 2022, tendo em vista que a
adequação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores
da Câmara Municipal de Ubá, entrará em vigor a partir da publicação da
presente lei , nesta Casa de Leis.
Assim dispõe a LRF- Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar 101/2000):
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da
Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e
em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita
corrente líquida, a seguir discriminados:
| - União: 50% (cinquenta por cento);
Il - Estados: 60% (sessenta por cento);
Ill - Municípios: 60% (sessenta por cento).
€..)
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá
exceder os seguintes percentuais:
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
(...)
Ill - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de
Contas do Município, quando houver:
(...)
Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos
Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do
Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei
Complementar, com ênfase no que se refere a:
(..)
VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos
municipais, quando houver.
8 1º Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos
referidos no art. 20 quando constatarem:
| - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso
Il do art. 4º e no art. 9º;
Il - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou
90% (noventa por cento) do limite;
(...)
Assim dispõe o art. 29 de nossa Carta Magna/88 em seu art. 29
An. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá
ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita
tributária e das transferências previstas no $ 5o do art. 153 e nos arts. 158
e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
(...)
8 to A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua
receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
Vereadores.
(..)
Como se pode observar pela planilha anexa do demonstrativo do impacto
financeiro, temos as seguintes informações:
a) Para o ano corrente de 2022, até o segundo quadrimestre:
Descrição Valor da Receita
Receitas Correntes 322.322.879,/11
Limite de repasse 6% 19.339.372,75
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Repasse aprovado para 2022 — 6%
Limite prudencial 5,4 %
9.555.308,39
17.405.435,47
Limite com gastos de pessoal - CF
Descrição
Índice conforme art 298 da CF
Total da Folha no ano com encargos
R$6.293.561,24
Limite legal — até 70% da rcl previsto 32,54 %
Limite legal — até 70% do repassado 65,86 %
Limite prudencial- 90% do limite 59,27%
Limite com gastos de pessoal - LRF
Descrição
Índice conforme art 81º, Il art 59
LRF
Limite legal - 6% do previsto 1,95%
Limite prudencial — 5,70% (95%) 1,85
Limite de alerta - 5,40% - (90%) 1,75
B) Para o ano corrente de 2023:
Descrição
Valor da Receita
Receitas Correntes
354.555.167,02
Limite de repasse 6%
21.273.310,02
Repasse estimativa para 2023 — 6%
10.010.323,07
Limite prudencial 5,4 %
17.405.435,47
Limite com gastos de pessoal - CF
Descrição
Índice conforme art 298 da CF
Total da Folha no ano com encargos
6.242.114,44
Limite legal — até 70% da rcl previsto | 29,34%
Limite legal — até 70% do repassado | 62,35%
Limite prudencial- 90% do limite 56,11%
Limite com gastos de pessoal - LRF
Descrição
Índice conforme art 81º, Il art 59
LRF
Limite legal - 6% do previsto 1,76 %
Limite prudencial — 5,70% (95%) 1,67 %
Limite de alerta - 5,40% - (90%) 1,58 %
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
C) Para o ano corrente de 2024:
Descrição Valor da Receita
Receitas Correntes 390.010.683,72
Limite de repasse 6% 23.400.641,02
Repasse estimado para 2024 - 6% | 11.011.355,37
Limite prudencial 5,4 % 21.060.576,92
Limite com gastos de pessoal - CF
Descrição Índice conforme art 298 da CF
Total da Folha no ano com encargos 7.098.803,20
Limite legal — até 70% da rcl prevista 30,33%
Limite legal — até 70% do repassado 64,46%
Limite prudencial- 90% do limite 58,01%
Limite com gastos de pessoal - LRF
Descrição Indice conforme art 81º, Il art 59
LRF
Limite legal - 6% do previsto 1,82%
Limite prudencial — 5,70% (95%) 1,72%
Limite de alerta - 5,40% - (90%) 1,63%
Há de se observar que no exercício de 2021, o repasse do município para
O legislativo foi menor do que prevê o art. 29 A da Constituição Federal,
pois o valor das receitas previstas seria R$198.694.800,73 e o repasse
seria R$11.921.688,04 e não R$9.555.308,39, que está sendo utilizado.
Portanto, houve no ano de 2021um repasse a menor de R$2.366.379,65
para a Câmara Municipal de Ubá.
Abre-se um parêntese para registrar que mesmo com saldo suficiente em
caixa, a Câmara Municipal de Ubá, sempre no final de cada ano devolve
aos cofres públicos da Prefeitura o numerário que não utiliza durante o
período conforme dispõe o caput do art. 42 da Lei Complementar n.
101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda "ao titular de Poder ou
órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato,
contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte
sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”.
O impacto orçamentário e financeiro para o exercício 2022, será de
R$1.660.594,97 ( hum milhão, seiscentos e sessenta mil, quinhentos e
noventa e quatro reais e noventa e sete centavos), tendo em vista que uma
vez sancionada ou promulgada o projeto de Lei Complementar 11/2022,
está lei será publicada e terá efeito imediato.
A metodologia de cálculo aplicada para o impacto financeiro do exercício
2022 tomou como base:
a) Referente ao Cargo de Cio (Chief Information Officer) — O valor
original previsto - cargo comissionado de provimento restrito,
semelhante ao vencimento atribuído ao cargo de assessor
administrativo, atualizado os respectivos vencimentos com os
reajustes concedidos legalmente por esta casa neste período
seguinte. Vale salientar que para os anos vindouros de 2023 e 2024,
acrescido da estimativa do índice do IPCA (em torno de 10%), a cada
ano.
b) Referente ao Cargo de Diretor Administrativo — O valor original
previsto - cargo comissionado de provimento restrito, semelhante ao
vencimento atribuído ao cargo de Diretor da escola do Legislativo,
atualizado os respectivos vencimentos com os reajustes concedidos
legalmente por esta casa neste período seguinte. Vale salientar que
para os anos vindouros de 2023 e 2024 , acrescido da estimativa do
índice do IPCA (em torno de 10%), a cada ano.
c) Referente ao Cargo de Coordenador Administrativo — O valor original
previsto - cargo comissionado de provimento restrito, possui
vencimento inferior à remuneração do cargo de assessor
administrativo, atualizado os respectivos vencimentos com os
reajustes concedidos legalmente por esta casa neste período
seguinte. Vale salientar que para os anos vindouros de 2023 e 2024,
acrescido da estimativa do índice do IPCA (em torno de 10%), a cada
ano.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
d) Referente ao cargo de Assessor de Produção e Transmissão
Audiovisual (TV Legislativa) — O valor original previsto - cargo
comissionado de provimento restrito, possui vencimento inferior à
remuneração do cargo de assessor administrativo, atualizado os
respectivos vencimentos com os reajustes concedidos legalmente por
esta casa neste período seguinte. Vale salientar que para os anos
vindouros de 2023 e 2024 , acrescido da estimativa do índice do
IPCA (em torno de 10%), a cada ano.
e) Referente ao cargo de Assessor Parlamentar -— O valor original é
inferior ao vencimento atribuído ao cargo de assessor administrativo,
atualizado os respectivos vencimentos com os reajustes concedidos
legalmente por esta casa neste período seguinte. Vale salientar que
para os anos vindouros de 2023 e 2024 , acrescido da estimativa do
Índice do IPCA (em torno de 10%), a cada ano.
1.2 Da declaração do ordenador da despesa de que a revogação da Lei
Complementar 199/2019, com a consequente aprovação do presente
projeto de Lei Complementar 11/2022, contemplando a criação destes
novos cargos, tem disponibilidade financeira com o orçamento anual,
compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
A aprovação do Projeto de Lei Complementar 11/2022 encontra respaldo
financeiro na LOA — Lei Orçamentária Anual, Lei 4.957 de 27/12/2021, que
prevê o orçamento para a Manutenção das Atividades da Câmara
Municipal de Ubá para o ano de 2022.
Importante frisar que a aprovação do Projeto de Lei Complementar
11/2022, ora encaminhado, tem adequação na Constituição do Estado de
Minas Gerais em seu art. 176, bem como a Lei Orgânica do Município de
Ubá nos artigos 56, inc. VIIl e 86, e ainda o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Ubá nos art. 23, inc. IV e 120, inc. |, que dá suporte para que
o presente projeto possa corrigir os vícios de iniciativas e procedimentos
existentes nas legislações anteriores, já que a competência para dispor
sobre a organização, funcionamento, criação, transformação ou extinção
de cargos, empregos e funções de seus serviços, bem como para fixar a
respectiva remuneração é privativa da Câmara Municipal de Ubá.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
O projeto de Lei Complementar 11/2022 tem compatibilidade com a Lei
(PPA — Plano Plurianual) na Lei 4.956 de 27/12/2021 aprovada por esta
Casa, cuja planilha da Ficha de Despesa da CMU atualizada para janeiro
de 2022 que segue anexa.
Vale salientar ainda que o presente projeto encontra em consonância coma
a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 5.016 de 19/07/2022, que fixa
a Meta para o ano de 2022. Assim reza em seu art. 36: “Para o
atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso Il, da Constituição Federal,
observado o seu inciso |, ficam autorizadas as concessões de quaisquer
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto nos art.
15, 16, 17 da Lei Complementar 101/2000”.
Assim, declaro na competência de Ordenador de Despesa, que a despesa
não ultrapassará o previsto para o exercício financeiro de 2022, bem como
nos exercícios seguintes e está em conformidade com as diretrizes,
objetivos e metas do Plano Plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias
citadas.
Ubá (MG), 07 de novembro de 2022.
José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da CMU
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 11/2022
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
O vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, nos termos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissão, o(a) vereador(a):
Gilson Fazolla Filgueiras
X José Maria Fernandes
N
Ubá/MG, 7 de novembro de 202
Presidente
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatosOuba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 11/2022
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
O vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas, nos termos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissão, o(a) vereador(a):
Edeir Pacheco da Costa
Alexandre de Barros Méndes
Ubá/MG, 7 de novembro de 2022.
Presidente
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