PREFEITUFU MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 094, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressão de meus cumprimentos, submeto à tramitação e
votação da Câmara Municipal de Ubá, em regime de urgência, nos termos do art. 83 da Lei
Orgânica Ubaense, o Projeto de Lei anexo, que "c7z.spõe sobre c7 crmp/z.czÇÕo cJo /j.mzte pcÍ7'cÍ c}Õería/rcz
de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022 e
altera a redação do Art. 5°, da Lei Municipal n° 4.957, de 27 de dezembro de 2021 " .
Na Lei Orçamentária de 2022, aprovada em 2021, consta no art. 5° autorização para
suplementação de dotações orçamentárias no limite de 10% (dez por cento) do valor das despesas
fixadas para o exercício, confome Lei Municipal 4.957, de 27 de dezembro de 2021, ampliada
pela Lei Municipal 5.000, de 21 de junho de 2022 em mais 12,75%.
Ocorre, contudo, a diversos fatores, esse índice de 22,75% poderá ser ainda insuficiente,
conforme previsto, dentre vários fatores, destacamos:
1 ) 0 Excesso de Arrecadação em fontes de recursos vinculados, provenientes de Emendas
Parlamentares do Estado e União e convênios fimados com o Município de Ubá, não
previstos na LOA 2022 (conforme demonstrativo anexo);
2) Utilização de saldos bancários transportados de 2021 para 2022, assim denominados
como Superávit Financeiro, também em fontes de recursos vinculados (conforme
demonstrativo anexo).
Isto, Senhoras e Senhoras Vereadores, obriga a administração pública a promover ajustes
no orçamento, o que é feito por intermédio de créditos suplementares, geralmente por meio de
anulação parcial de recursos dentre dotações (aumento do valor de algumas fichas, com anulação
parcial e/ou total de outras) ou com acréscimo por Superávit Financeiro ou por Excesso de
=o_: a fonte de recmos e sm dispmbilidade _ ___±
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBÁ -MG
www.uba.mE.Eov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg,£ov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Assim, o setor técnico da Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Sustentável recomenda a necessidade da majoração do índice outrora aprovado
por essa douta Edilidade, aumentando o percentual em pelo menos 7% (sete por cento), de forma
a pemitir que a administração municipal honre seus compromissos financeiros no presente
exercício.
Colocando os responsáveis pelo referido setor técnico à disposição dessa Câmara, para os
esclarecimentos adicionais necessários, peço o apoio de V.Exas. na aprovação da presente matéria,
invocando para a sua tramitação o regime de urgência de que trata o art. 83 da Lei Orgânica.
Atenciosamente,
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBÁ -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: orefeitura@uba.mE.Eov.br
•':J`TAÇÃO ÚNICA:
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Pr®sidonte da Càmar,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
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PROJETO DE LEi N°
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos
suplementares durante a execução do orçamento municipal no
exercício de 2022 e altera a redação do Art. 5°, da Lei Municipal n°
4.957, de 27 de dezembro de 2021.
Art. 1 ° Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto
na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício, no montante de 7% (sete por cento) do valor
da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.
Art. 2° Em decorrência do disposto no art.1° desta lei, o caput do art. 5° da Lei Municipal
n.° 4.957, de 27 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei Federal n° 4.320/64, autorízado a abrir,
mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 29,75°7ío (vinte e nove
vírgula setenta e cínco por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar
dotações que se tornarem insufiicientes, mediante a utilização de recursos
provenientes de :
Í...'
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 16 de novembro de 2022.
Edson Teixeira Filho
refeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.go\/.br e-mail: prefeitura@uba.mg.gov.br
16/11 /22., 1 ?:03, E-mail de Prefeitura Municipal de Ubá -MG -Fwd: Projeto de Lei -Ampliação do °/o Suplementação 2022
Evandro Dorigueto Ubá-MG <evandro@uba,mg.gov.br>
Fwd: Projeto de Lei -Ampliação do % Suplementação 2022
Ricardo Nascimento -Prefeitura Municipal de Ubá
<ricardo.nascimento@uba.mg.gov.br>
Para: Evandro Dorigueto Ubá-MG <evandro@uba.mg.gov.br>
Prezado Evandro,
Solicitamos o encaminhamento do PL anexo ao legislativo, com pedido de urgência.
Atenciosamente,
Ricardo Antônio do Nascimento
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável
Prefeitura de Ubá
(32) 3301 -6128
16 de novembro de 2022
12:00
AVISO DE CONFIDENCIALIDADE:
Esta mensagem, assi.m como os arqui.vos eventualmente anexados, é confidenci.aí ou pri.vilegi.ada, sendo seu sigi.Ío protegi.do por lei. e reservada apenas
ao conhecimento da(s) pessoa(s) nela indicada(s) como destinatária(s). Se você não é o destinatário, solicitamos que não faça qualquer uso do
respectivo conteúdo e proceda à sua destruição, notificando o remetente. Caso a mensagem contenha dados pessoais, conforme previsto no art.5° da
Lei Geral de Proteção de Dados, que visa proteger a privacidade do titular, é expressamente proibiclo utilizar, mencionar ou divulgar o material ou seu
conteúdo para fins incompati'veis com o objeto.
---------- Forwarded message ---------
De: Divisão de Gestão Orçamentária -Secretaria lvlunicipal de Finanças <progpro@uba.mg.gov.br>
Date: seg., 7 de nov. de 2022 às 16:02
Subject: Projeto de Lei -Ampliação do °/o Suplementação 2022
To: Ricardo Nascimento -Prefeitura Municipal de Ubá <ricardo.nascimento@uba.mg.gov.br>
Prezado Ricardo, boa tarde!
Conforme conversamos, encaminho-Ihe para apreciação e despacho, minuta do Projeto de Lei que visa ampliar o
percentual de suplementação da LOA 2022.
Tivemos uma ampliação em junho de 12,75°/o, o que equivale a R$ 39.787.242,21, já utilizado pela R$
31.536.956,54.
Como sabe, as suplementações sejam elas por anulação, por superávit financeiro ou por excesso de arrecadação,
todas incidem neste percentual.
Considerando que ainda temos de Superávit Financeiro R$ 18.562.002,34 e ainda tivemos de Excesso de
Arrecadação R$ 34.815.123,08, penso que seria prudente solicitarmos um novo percentual (de segurança) de mais
7°/o, totalizando 29,75% de autorização da LOA.
Importante ressaltar que o TCEMG recomenda não ultrapassar 30%.
Sem mais, desde já agradeço e aguardo seu retorno.
Att.
Kleber de Almeida Peppe
Gerente da Divisão de Gestão Orçamentária
Secretaria Municipal de Finanças
Prefeitura de Ubá
(32) 3301 -6116
É]::;jetodeLeiparaAMPLIAÇÃODESUPLEMENTAÇÃO-SEGUNDOPEDIDO.docx
https://mail.google.com/mail/u/1 /?ik=6ecoo18d31 &view=pt&search=aH&permmsgid=msg-f%3A1749665315885635330&simpl=msg-f%3A174966... 1/1
tEi Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 132/2022
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃ0, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
0 vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissão de l.egislação, Justiça e Redação
Final, nos temos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissão, o(a) vereador(a):
X
Gilson Fazolla Filgueiras
José Maria Fernandes
Ubá/MG, 16 de novembro de 2022.
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cmz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 132/2022
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas, nos termos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissão, o(a) vereador(a):
Edeir Pacheco da Costa
/ Alexandre de Barros Mendes
Presidente
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br