materia nº 175/2022

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ub&'e= D) recai
ESTADO DE MINAS GERAIS Por: AZ Mon cry
Em: AO pan / a.
(real,
Vei or José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.º 175/2022 ENCAMINHAMENTO:
otemu. DIZ
em Qd) 45,2%
Requerem ao Executivo informações
sobre transporte escolar e de idosos.
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito, Edson Teixeira Filho, nos termos do Art.52 da
LOM, solicitando as seguintes informações:
e Qualo gasto da Prefeitura repassado à Viação Ubá, relativo ao transporte escolar nos
últimos quatro anos (valores separados por ano)?
e Quantos usuários idosos têm direito ao transporte gratuito em Ubá?
e Quanto a Prefeitura gasta anualmente com o transporte de idosos?
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 16 dias de
novembro de 2022.
EREADOR JOSE CARLOSR. PEREIRA R CELJO L. D NTOS
(José Carlos do Sindicato )
ca CRISTINA L. PINTO Po nado JOSÉ DAMATO NETO
(Professor José Damato)
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ Celr O
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE GOVERNO Qro
OF/SG/03/2023
Ubá, 30 de Janeiro de 2023.
Senhor Presidente,
Em atenção ao ofício 241/2022, e resposta ao requerimento nº 175/2022, de autoria
dos vereadores José Carlos Reis Pereira, Célio Lopes dos Santos, Jane Cristina
Lacerda Pinto e José Damato Neto a Prefeitura informa que seguem abaixo as
informações solicitadas:
1. Valores investidos em transporte escolar repassadas à Viação Ubá nos últimos
quatro anos:
2019 - R$4.433.296,36
2020 - R$1.576.878,96
2021 - R$2.136.961,50
2022 - R$6.900.200,01
2. De acordo com o artigo 39 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do idoso), "aos maiores
de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes
coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais,
quando prestados paralelamente aos serviços regulares”, sendo assim, todos os
idosos, residentes ou não de Ubá, têm direito a utilizar o transporte coletivo público
de forma gratuita.
De acordo com o estudo realizado pela Locale, cerca de 28% das passagens
contabilizadas no município são gratuitas.
Tendo como base o mês de Maio/2022 (em que foi realizada uma pesquisa pela
empresa), foram contabilizados 29.850 passagens gratuitas de um total de 107.208,
,
ou seja, 27,8%. 7
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id Ê cMO,
ag É A PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE GOVERNO
“Sé
3. A prefeitura não gasta nenhum valor com o transporte de idosos, afinal, o
transporte coletivo público no município de Ubá não é subsidiado. O que acontece
na prática é que o usuário pagante custeia a passagem dele e do idoso, ou seja, o
usuário pagaria uma tarifa bem menor se o idoso não tivesse a gratuidade. Vale
ressaltar, entretanto, que a gratuidade do idoso se dá por meio de obrigação legal
imposta pela Lei 10.741/2003 em seu artigo 39 (Estatuto do Idoso).
Atenciosamente,
drê Resende ilha
ssessor Especial
Excelentíssimo Senhor.
Vereador José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal
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