materia nº 181/2022

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá Seo 1) seistado
ESTADO DE MINAS GERAIS Por: TODD
Em SA pj
pias
dor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.º181/2022 ENCAMINHAMENTO:
orcmu. IR 3 [2022
Em: 49 4 12, dA
Requerem ao Executivo informações
sobre a licitação de transporte público?
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, solicitando as
seguintes informações, nos termos do Art.52 da LOM, baseados na reunião do dia 07/11, às 17h, na
qual estiverem presentes o Secretário de Ambiente e Mobilidade Urbana, o Coordenador da Divisão
de Trânsito e vereadores:
1) Fornecimento de cópia da recomendação do Ministério Público sobre realização de uma
nova licitação para o transporte público coletivo.
2) A assessoria indicou alguns problemas no atual contrato, de acordo com o Secretário de
Meio Ambiente. Quais são esses problemas?
3) De acordo com o Secretário, foi informado que a nova licitação irá reduzir o custo das
passagens de ônibus e melhorar a qualidade do transporte. Com qual recurso? Sabemos que temos
R$ 1.300.000,00 em conta, destinado pelo governo federal para subsidiar uma parte do valor das
passagens. De acordo com o secretário, esse valor dará para cobrir de 40 a 45% do valor anual do
subsídio. De onde virá o restante do valor? Já se tem alguma certeza de que o governo federal irá
cobrir anualmente o subsídio do transporte público coletivo?
4) O valor do subsídio proposto pelo prefeito é fixo? Não deveria ser variável, de acordo com
o valor arrecadado pela empresa? Qual a fórmula de cálculo do subsídio? O subsídio será permanente?
Não seria importante uma planilha de custos para implantar o subsídio? Só terá subsídio se tiver
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recurso federal? Caso não venha esse recurso do governo federal e o prefeito desejar conceder o
subsídio da passagem de ônibus, ele virá de qual fonte?
5) Cópia integral da minuta do contrato da nova licitação.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 21 dias de
novembro de 2022.
ADOR JOSÉ DAMATO NETO VEREADOR JOSÉ CARLOS RÍ PEREIRA
(Professor José Damato) | (José Carlos do Sindicato)
a STINA VHACERDA ADOR CELIO LOPES D ANTOS
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E) cela
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
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SECRETARIA DE GOVERNO Ei ih
OF/SG/02/2023
Ubá, 30 de Janeiro de 2023.
Senhor Presidente,
Em atenção ao ofício 283/2022, e resposta ao requerimento nº 181/2022, de autoria
dos vereadores José Carlos Reis Pereira, Célio Lopes dos Santos, Jane Cristina
Lacerda Pinto e José Damato Neto a Prefeitura informa que seguem informações
solicitadas:
1) A recomendação não foi realizada de forma isolada. Ela consta dentro do
Processo 737.786 (Apenso 737.802) do TCE-MG. Este processo é público e pode
ser acessado no site: https:/Iwww.tce.mg.gov.br/
No processo acima citado, a Coordenadoria de Fiscalização de Concessões
constatou a existência de vícios no Contrato nº 108/2007, celebrado entre o
Município de Ubá e a empresa Viação Ubá Transportes LTDA, em decorrência da
Concorrência Pública nº 003/2007. Consta no relatório que “o contrato é danoso ao
interesse dos usuários do serviço concedido” e possui um “alto potencial de dano ao
erário ao longo de sua vigência”.
2) Os problemas encontrados pela assessoria se baseiam no processo acima citado
e também por considerar o contrato datado. Em 2007, quando o Edital foi publicado,
não havia a facilidade de utilização de ferramentas de Sistemas de Transporte
Inteligente (ITS) que hoje são amplamente adotados em outros municípios. A
assessoria apontou a necessidade de ampliar o controle do órgão gestor sobre o
sistema de transporte e de gerar uma maior transparência para a população.
Sabe-se da plena capacidade do Grupo CSC — do qual a Viação Ubá faz parte —
em implantar estes mecanismos e também de prestar um serviço como idealizado,
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mas considera-se mais viável do ponto de vista estratégico, técnico e econômico
realizar um novo edital do que realizar uma série de aditivos para contemplar tais
evoluções em nosso Sistema de Transporte Coletivo.
3) É importante ressaltar o quanto é custoso a utilização do sistema de transporte
público pelo usuário pagante em cidades não-subsidiadas como Ubá, pois os custos
de qualquer gratuidade oferecida está embutido no valor da tarifa que, no caso de
Ubá, corresponde a R$4,25.
Considerando o exposto, oferecer um sistema subsidiado significa dividir os custos
dessas gratuidades com os usuários pagantes e, consequentemente, uma redução
das tarifas. É preciso entender que, quando é tomada a decisão de não oferecer um
subsídio, você está, necessariamente, negando uma redução das tarifas de
transporte público ao usuário.
O Projeto de Lei 99/2022 que tramita na câmara de Ubá apenas autoriza a utilização
de um sistema de transporte público coletivo subsidiado, entretanto, a fonte e os
valores ainda serão discutidos posteriormente, afinal, sempre que a prefeitura
precisa de uma nova verba para atender um fim específico, é preciso da autorização
da câmara à dotação orçamentária, sendo especificado na mesma os recursos
necessários e sua respectiva fonte.
4) A base do cálculo do subsídio é a Planilha da Associação Nacional de
Transportes Públicos (ANTP). Esta planilha é uma evolução da planilha do GEIPOT
e retrata as evoluções tecnológicas em veículos e sistemas inteligentes de controle,
as novas regulamentações ambientais e as diretrizes da Lei de Mobilidade Urbana
(Lei 12.587, de 2012). Os cálculos são realizados com base em uma média
aritmética dos últimos 12 meses de prestação de serviço. Sendo assim, a planilha é
variável, mas dentro de uma média.
Como foi abordado anteriormente, o Projeto de Lei 99/2022 que tramita na câmara
de Ubá apenas autoriza a utilização de um sistema de transporte público coletivo
subsidiado, entretanto, a fonte e os valores ainda serão discutidos posteriormente,
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afinal, sempre que a prefeitura precisa de uma nova verba para atender um fim
específico, é preciso da autorização da câmara à dotação orçamentária, sendo
especificado na mesma os recursos necessários e sua respectiva fonte.
5) Não há uma minuta definida para a próxima licitação. No mês de Agosto foi |
realizada uma audiência pública na câmara municipal para apresentar para a |
população e os vereadores o nosso projeto. Na oportunidade também foi ouvida as
contribuições da população e dos vereadores.
Neste momento, é aguardada a definição das alterações na Lei 3.591/2007 que trata,
entre outros assuntos, do transporte público.
Atenciosamente,
cagada
drê Resende Padilha
ssessor Especial
Excelentíssimo Senhor.
Vereador José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal
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