materia nº 182/2022

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá Niro O reiciado
ESTADO DE MINAS GERAIS Por TOBSS
Em: d ds A, Do de
reador José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.º182 /2022 ENCAMINHAMENTO:
Of.CMU.
Em dg HD; Did.
Sugerem ao Executivo medidas compensatórias
com recursos de multas ambientais.
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, com as sugestões
abaixo:
Eu, Vereador Professor José Damato, participei do workshop “Intervenção em Áreas de
Preservação Permanente — regularização pela sustentabilidade”, no dia 3 de novembro de 2022. Como
foi informado pelo promotor de Justiça, uma boa parte dos recursos de multas aplicadas às empresas
moveleiras ubaenses estabelecidas em Áreas de Preservação Permanente (APPs) ficará para o
município, que poderá utilizá-los nas devidas compensações ambientais.
A partir daí, gostaria de sugerir como compensações ambientais a melhoria das nossas estradas
rurais, construções de barraginhas, revegetação do terço superior dos morros e encostas, proteção de
nascentes, estruturação do Parque Municipal da Moega, estruturação do Parque Municipal da Ligação
(local que seria destinado à UEMG) e estruturação do Horto Florestal com fins ambientais, possuindo
dentre outras coisas, trilhas ecológicas e centro de educação ambiental.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 21 dias de
novembro de 2022.
Fá Ss EA =,
VEREADOR JOSE DAMATO NETO VEREADOR JOSÉ CARLÓS R. PEREIRA
(Professor José Damato) (José Carlos do Sindicato)
VEREADORA JANE C k E ERDA ÓR CÉLI PES DOS SANTOS
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Dcamarauba.com.br