materia nº 2/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 028, DE 15 DE JULHO DE 2019
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores :
Apraz-me encaminhar para a tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, o
Projeto de Lei Complementar anexo, que INSTITUI A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL DE UBÁ, ESTABELECE 0 SEU ESTATUTO, E CONTÉM 0UTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Ao fazê-lo, ademais de cumprir um compromisso com os eleitores ubaenses, estamos
dando efetividade ao estabelecido pelo art. 28 da Lei Orgânica Ubaense, que dispõe:
Ar[. 28 Lei Complementar criará a Guarda Municipal para proteção de bens,
serviços e instalações municipais, dispondo sobre a organização, o comando e
a sua regulamentação geral.
A competência das Guardas Municipais está estabelecida na Constituição Federal no
Capítulo da Segurança Pública, conforme disposto:
Art.144 A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de
todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
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§ 8° Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à
proteção de seus bens, serviços e instalações, confiorme dispuser a lei.
Em 2014, foi promulgada a Lei Federal 13.022, que contém o Estatuto Geral das
Guardas Municipais, cujas nomas gerais estão refletidas no projeto de lei ora submetido à
essa Colenda Edilidade.
Muito embora a competência originária da manutenção da segurança pública seja
reservada aos Estados, hoje é mais do que notória a importância da participação dos
municípios nesse segmento. Aliás, há muitos anos o Município de Ubá já colabora com as
forças públicas de segurança, por intermédio de convênios e outros ajustes pactua
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Polícia Militar e Polícia Civil, além de investimentos na vigilância eletrônica por câmeras de
segurança em vias públicas, tudo isso com o respaldo do Poder Legislativo.
0 aumento dos índices de violência em todo o pai's é cada vez mais sentido, inclusive
em cidades de porte médio, como Ubá. Esse cenário exige crescentes investimentos do poder
público no tocante à segurança comunitária, proteção dos bens públicos e ordenação do
trânsito de veículos. Forçoso reconhecer que a segurança pública tem assumido um
protagonismo na reivindicação dos cidadãos, o que tem exigido uma readequação das
políticas públicas e da própria estrutura administrativa municipal, para, assim, ter condições
de adotar medidas de segurança preventiva e ostensiva, ademais de criar uma maior e melhor
articulação com os órgãos competentes do Estado e da União.
Assim, tendo por base os paradigmas legislativos federais advindos com a Lei 13.022,
de s de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, temos a
honra de oferecer à consideração das Senhoras e Senhores Vereadores, o projeto de lei anexo,
que trata da Criação da Guarda Civil Municipal de Ubá, que visa a proporcionar uma efetiva,
planejada e organizada participação do município no combate direto à criminalidade e na
fiscalização do trânsito local.
Segue anexo, para instrução do projeto de lei, a estimativa de impacto orçamentário,
nos temos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Esclarece-se, nesse ponto, que não
obstante a criação de 30 cargos de Guarda Municipal, se está prevendo o provimento inicial,
via concurso público, de 15 (quinze) cargos, sendo portanto apenas esses considerados na
estimativa do impacto financeiro-orçamentário.
Isto exposto, solici'io que a tramitação do presente projeto de lei complementar tenha
tramitação em regime de urgência, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
Prefeito de Ubá
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002 ) 20 lq
(.:v#g#w- Institui a criação da Guarda Cívil Municipal de Ubá, estabelece
o seu estatuto, e contém outras providências.
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DAS DISPOSIÇÕES PRELiMrNAREs Em
CAPITULO I
DA DESTINAÇÃO E MISSÃO
Art. 1°. Fica criada a Guarda Civil Municipal de Ubá -GCMU Úrgão integrante da
Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ubá, organizada com base na
hierarquia e na disciplina, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de garantir
segurança aos órgãos, entidades, agentes, usuários, serviços e patrimônio do Município de
Ubá, além de exercer competências do trânsito que lhe forem conferidas, tendo como
princípios norteadores de suas ações:
I - proteção dos direitos humanos fimdamentais, do exercício da cidadania e das
liberdades públicas;
11 -preservação da `,Jida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
111 -patrulhamento preventivo;
IV -compromisso com a evolução social cT,a comunidade; e
V - uso progressivo da força.
VI -o respeito à justiça;
VII - o respeito à coisa pública.
Art. 2°. Os unifomes, continências, honras, sinais de respeito, protocolo e cerimonial
da Guarda Civil Municipal de Ubá serão disciplinadas em regulamento.
Art. 3°. A Guarda Civil Municipal de Ubá subordina-se diretamente ao Gabinete do
Prefeito.
Parágrafo Único. Compete ao Comandante da GCMU dirigir o órgão, nos aspectos
técnico e operacional.
Art. 4° É competência geral GCMU a proteção de bens, serviços, logradouros públicos
municipais e instalações do Município. •',,t_.
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Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso
especial e os dominiais.
Art. 5° São competências específicas da GCMU, respeitadas as competências dos
órgãos federais e estaduais:
I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
11 - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infiações penais ou
administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações
municipais;
111 - atuar, preventiva e permanentemente, no tenitório do Município, para a proteção
sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - colaborar, de foma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações
conjuntas que contribuam com a paz social;
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem,
atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e
logradouros municipais, nos termos da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de
trânsito municipal;
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do
Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos
locais voltados à melhoria das condições de .segurança das comunidades;
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios
vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento
de ações preventivas integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de
ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a
contribuir para a nomatização e a fiscalização das posturas e ordenamento ubano municipal;
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e
imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração,
preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, confome plano
municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
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XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em
conjunto com os demais Órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das
esferas estadual e federal;
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e
dignatários; e
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entomo e
participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino
municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá
colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, do Estado de
congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIIl e XIV deste
artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art.144 da
Constituição Federal , deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do
atendimento.
CAPÍTULO 11
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 6°. Supervisão é a atividade permanentemente desenvolvida em nome da
autoridade competente, com o propósito de apurar e deteminar o exato cumprimento de
ordens e decisões.
Art. 7°. Hierarquia é a ordem e a subordinação dos cargos e funções que constituem a
estrutura e a carreira da Guarda Municipal e que, confome a ordem crescente de níveis,
investe de autoridade o cargo mais elevado.
§ 1°. A civilidade é parte integrante da educação dos servidores da Guarda Municipal,
competindo ao superior hierárquico tratar os subordinados de modo respeitoso, e ao
subordinado manter deferência para com seus superiores.
§ 2°. A camaradagem é indispensável à fomação e ao convívio dos integrantes da
Guarda Municipal, objetivando o aperfeiçoamento das relações sociais entre os mesmos.
Art. 8°. A hierarquia e a disciplina manifestam-se por meio do exato cumprimento dos
deveres civis e Íúncionais, em todos os níveis, escalões, cargos e funções, e constituem a base
institucional da GCMU.
Parágrafo único. A disciplina do Guarda Municipal é a exteriorização da ética do
agente e manifesta-se pelo exato cumprimento de deveres, em todos os escalões e em todos os
graus da hierarquia, quanto aos seguintes aspectos:
I -pronta obediência às ordens legais;
11 -observância às prescrições legais e regulamentares;
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111 - emprego de toda a capacidade em beneficio do serviço;
IV -correção de atitudes;
V - colaboração espontânea com a disciplina coletiva e com a efetividade dos
resultados pretendidos pela GCMU;
VI -respeito aos direitos humanos e sua promoção.
Art. 9°. 0 princípio da subordinação rege todos os graus da hierarquia da GCMU,
conforme o disposto nesta Lei e em seu regulamento.
TÍTULO 11
DO REGIME FUNCIONAL E DE TRABALHO
CAPÍTULO I
DO ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 10. 0 presente Estatuto é de aplicação exclusiva aos servidores titulares dos
cargos públicos efetivos e comissionados integrantes da estrutura fimcional da GCMU.
Parágrafo Único. É vedada a aplicação, aos servidores da GCMU, da legislação
estatutária pertinente aos demais servidores públicos efetivos integrantes da estrutura
funcional da Administração Direta, especialmente o disposto na Lei Complementar 014/92,
ressalvados os casos onde houver identidade da matéria, confome regulamentação.
Art. 11. Para os efeitos desta Lei, entende-se por servidor a pessoa legalmente
investida em cargo público ou Íúnção pública integrante da estrutura fimcional da GCMU.
Parágrafo Único. Os cargos públicos previstos nesta Lei são providos em caráter
efetivo ou em comissão.
CAPÍTULO 11
DO INGRESSO
Seção I
Das condições gerais
Art. 12. 0 cargo público efetivo de Guarda Municipal de 2a Classe, integrante da
estrutura funcional da GCMU, é acessível a todos os brasileiros natos ou naturalizados,
mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 1°. 0 candidato ao cargo público efetivo de Guarda Municipal de 2a Classe, além dos
requisitos constitucionais e legais pertinentes, deverá atender às seguintes exigê
I - possuir nacionalidade brasileira;
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11 - estar no exercício dos direitos civis e políticos e quite com as obrigações militares
e eleitorais;
111 - gozar de boa saúde fisica e mental, não apresentar deficiência fisica, mental ou
sensorial que o incapacite para o exercício das atribuições do cargo público de Guarda
Municipal;
IV -possuir nível médio completo de escolaridade;
V -possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos e altura mínima de l,65m (um metro e
sessenta e cinco centímetros) para o sexo masculino, e de l,60m (um metro e sessenta
centímetros) para o sexo feminino;
V - não estar sendo processado nem ter sofrido penalidades por prática de atos
desabonadores para o exercício de suas atribuições como Guarda Municipal;
VI - não registrar antecedentes criminais;
VII - possuir idoneidade moral, comprovada por investigação social e certidões
expedidas perante o Poder Judiciário e Federal;
VIII - ser aprovado em todas as fases do concurso público a que se candidatar,
confome o regulamento desta lei, especialmente em processo de avaliação fisica e
psicológica, bem como no curso de formação específico da GCMU.
§ 2°. 0 curso de fomação a que se refere o inciso VIIl do § 1° deste artigo será a etapa
final do concurso para provimento do cargo público efetivo de Guarda Municipal, durante o
qual o candidato aprovado para a etapa correspondente ao mencionado curso receberá uma
bolsa mensal, em valor equivalente a 1 (um) salário mínimo, de natureza indenizatória, e
sobre a qual não incidirão quaisquer descontos, à exceção dos dias de falta ao curso, que serão
descontados na forma prevista nos artigos 56 e 57 desta Lei.
§ 3°. Durante o curso de formação, serão aplicadas ao candidato as regras dos
planejamentos e dos regulamentos da GCMU e da entidade encarregada de ministrar o curso,
se houver, destacadamente os relativos a avaliação, horários, hierarquia, disciplina, direitos e
obrigações, mediante a integral observância de seus códigos de ética e de disciplina.
§ 4°. 0 candidato que, durante o curso de fomação, tiver a sua conduta julgada
inconveiiiente ou incompatível com os critérios de planejamento e os regulamentos do sistema
de ensino, será imediatamente desligado e reprovado no concurso.
§ 5°. A critério do Comandante da GCMU, poderá ser dispensado, integral ou
parcialmente da frequência ao curso de fomação, o servidor público que já o tiver cusado na
condição de contratado da GCMU.
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§ 6°. Reprovado no curso de fomação, o candidato será reprovado no concurso
público, não lhe assistindo nenhum direito de ingresso no cargo público efetivo de Guarda
Municipal.
Art.13. A composição do efetivo feminino da GCMU será de, no mínimo,10% (dez
por cento) do quantitativo dos cargos públicos ocupados da Guarda Civil Municipal.
Art.14. 0 provimento dos cargos far-se-á mediante ato do Prefeito.
Art. 15. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse e com a entrada em
exercício.
Art. 16. São forinas de provimento dos cargos públicos do quadro de pessoal da
Guarda Civil Municipal de Ubá:
I -nomeação;
11 -reversão;
111 ~ reintegração;
IV -recondução;
V ~ aproveitamento.
Seção 11
Da Nomeação
Art. 17. A nomeação far-se-á em caráter efetivo para o cargo público de Guarda
Municipal de 2a Classe, e em comissão, para cargos declarados em lei de livre nomeação e
exoneração, observado o disposto no § 2° do art. 222 desta lei.
Art.18. A nomeação para o cargo público efetivo de Guarda Municipal de 2a Classe
depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos,
observados a ordem de classificação e o prazo de validade do certame.
§ 1°. Quando de sua nomeação e dentro do prazo previsto no art. 20, o candidato terá
direito à reclassificação no último lugar da listagem de aprovados, caso o requeira, podendo
ser novamente nomeado, dentro do prazo de validade do concurso, se houver vaga.
§ 2°. Quando mais de um candidato solicitar a reclassificação a que se refere o
parágrafo anterior, o reposicionamento respeitará a ordem de classificação inicial do
candidato.
§ 3°. 0 direito previsto no § 1° deste artigo poderá ser exercido uma única vez, por
candidato, no mesmo concurso.
Seção 111
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Da Posse
Art.19. Posse é a aceitação fomal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres, das
responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público, concretizada com a assinatura do
respectivo temo pela autoridade competente e pelo empossado.
Parágrafo Único. No ato da posse, o servidor apresentará declaração dos bens e valores
que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo,
emprego ou função pública.
Art. 20. A posse ocorrerá no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação do ato de
nomeação, prorrogável por igual período, motivadamente e a critério da autoridade
competente.
Art. 21. Vencido o prazo para a posse, o servidor terá seu ato de nomeação revogado,
abrindo-se a vaga decorrente.
Art. 22. Só poderá ser empossado aquele que, em inspeção médica feita pelo órgão
municipal competente, for julgado apto, fisica e mentalmente, para o exercício do cargo,
desde que preenchidos, também, os demais requisitos exigidos pelo concurso público.
Seção IV
Do Exercício e Lotação
Art. 23. Exercício é o efetivo desempenho, pelo servidor, das atribuições do cargo
público para o qual foi nomeado.
§ 1°. É de 10 (dez) dias contados da posse, prorrogáveis por igual período a
requerimento do interessado, o prazo para o servidor entrar em exercício.
§ 2°. Será tomada sem efeito a nomeação do servidor empossado que não entrar em
exercício no prazo previsto no parágrafo 1° deste artigo.
§ 3°. A nomeação somente produzirá efeitos financeiros a partir da data do início do
efetivo exercício.
Art. 24. 0 início, a interrupção, a suspensão e o reinício do exercício serão registrados
no assentamento individual do servidor.
Parágrafo Único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente
os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Art. 25. Lotação é o ato que detemina o órgão ou a unidade de exercício do servidor.
§ 1°. 0 servidor da carreira da GCMU poderá ser cedido, a critério do prefeito, para ter
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municipal, em outros órgãos ou entidades dos demais Poderes municipais e nos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, nas seguintes hipóteses:
I ~ para exercício de cargo em comissão ou Íúnção de confiança;
11 -em casos previstos em lei específica;
111 -em razão de convênios celebrados pelo Município.
§ 2°. Na hipótese do inciso 1 do § 1°, o ônus da remuneração será do cessionário.
§ 3°. A cessão aos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder
Executivo municipal e aos outros órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e de outros Municípios não poderá ser superior a 3% (três por cento) do
efetivo existente na GCMU.
Seção V
Da Substituição
Art. 26. Substituição é o exercício temporário de cargo em comissão nos casos de
impedimento legal ou afastamento do titular.
Art. 27. A substituição de que trata o art. 26 desta Lei depende de ato da autoridade
superior.
Parágrafo Único. 0 substituto fará jus à remuneração do cargo em comissão, paga na
proporção dos dias de efetiva substituição.
Seção VI
Da Estabilidade
Art. 28. São estáveis após mil e noventa e cinco dias de efetivo exercício, observado o
art. 108, os servidores titulares de cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
público.
§ 1°. Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial
de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
§ 2°. A avaliação especial de desempenho prevista no parágrafo anterior será realizada
com base nos seguintes critérios, entre outros fixados em regulamento:
I -desempenho satisfatório das atribuições do cargo;
11 - participação em atividades de aperfeiçoamento relacionadas
específicas do cargo;
as atribuições
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111 - disponibilidade para discutir questões relacionadas com as condições de trabalho
e com as finalidades da administração pública;
IV - elaboração de trabalhos ou pesquisa, visando ao melhor desempenho do serviço
público;
V -iniciativa na busca de opções para melhor desempenho do serviço;
VI -observância de todos os deveres inerentes ao exercício do cargo.
§ 3°. Os critérios de que trata o § 2° deste artigo serão deteminantes para a decisão
relativa à estabilidade do servidor.
Art. 29. A cada período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias trabalhados, o
servidor não detentor de estabilidade será avaliado por comissão designada pelo Comandante
da GCMU.
§ 1 °. Será considerado aprovado na avaliação de desempenho o Guarda Municipal que
alcançar a média de 75% (setenta e cinco por cento) dos pontos apurados nas três avaliações
previstas.
§ 2°. Após aquisição da estabilidade, o Guarda Municipal será avaliado mediante
critérios definidos em regulamento.
§ 3°. 0 Executivo terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ao final dos 3 (três) anos
necessários para a integralização do estágio probatório, para apurar os resultados da avaliação
de cada Guarda Municipal, providenciando os encaminhamentos necessários para publicação
da estabilidade ou encaminhamento da devida exoneração.
§ 4°. Para fins da progressão por merecimento, será também avaliado o servidor
efetivo que estiver nas seguintes situações:
I -em cumprimento de mandato sindical;
11 - com cessão remunerada para outros órgãos ou entidades da administração direta e
indireta do Município, Estado ou União;
111 - nomeado para cargo comissionado na administração pública municipal de Ubá;
V - que não tenha alcançado o número de dias efetivamente trabalhados considerados
para a participação no procedimento avaliatório, desde que motivado por afastamento
prolongado decorrente de:
a) participação em programa de desenvolvimento profissional promovido ou aprovado
pelo Poder Executivo;
b) 1icença por motivo de acidente em serviço ou doença
c) licença por motivo de gestação ou adoção;
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d) missão ou estudo em outra localidade, desde que relacionados com as atribuições do
cargo e autorizado o afastamento;
e) licença decorrente de enferinidades graves, definido em legislação federal
previdenciária.
Art. 30. 0 servidor em estágio probatório será avaliado, sempre que possível, por
comissão do órgão em que estiver em exercício, instituída para tal, conforme regulamentação.
§ 1°. Os membros da comissão serão servidores já estáveis, sendo possível a
participação de servidores de outros órgãos da administração pública municipal.
§ 2°. Caberá recurso da avaliação instituída no caput, nos temos desta lei.
Art. 31. 0 servidor público estável só perderá o cargo:
I -em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
11 -mediante processo administrativo em que lhe seja asseguada ampla defesa;
111 - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla
defesa.
Parágrafo Único. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será
ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem,
sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com
remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Seção VII
Da Reversão
Art. 32. Reversão é o retomo à atividade do Guarda Municipal aposentado por
invalidez quando, por junta médica do órgão municipal competente, forem declarados
insubsistentes os motivos deteminantes da aposentadoria e atestada sua capacidade para o
exercício das atribuições do cargo.
Parágrafo Único. A reversão far-se-á a pedido ou de oficio.
Art. 33. 0 Guarda Municipal que retomar à atividade após a cessação dos motivos que
causaram sua aposentadoria por invalidez, e observada a contribuição previdenciária no
período, terá direito à contagem do tempo relativo ao período de afastamento para todos os
fins, exceto para progressão profissional.
Art. 34. A reversão far-se-á no mesmo cargo ocupado pelo Guarda Municipal à época
em que ocorreu a aposentadoria, ou em cargo decorrente de sua transfomação.
Art. 35. Não poderá retomar à atividade o aposentado que já tiver
(setenta e cinco) anos de idade.
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Seção VIII
Da Reintegração
Art. 36. Reintegração é a reinvestidura do Guarda Municipal estável no cargo
anteriormente ocupado ou no resultante de sua transfomação, quando invalidada a sua
demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento do vencimento e das
demais vantagens do cargo.
Parágrafo Único. Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o Guarda Municipal ficará
em disponibilidade, observado o disposto nos artigos 43 a 47 desta Lei.
Art. 37. 0 Guarda Municipal reintegrado será submetido a exame por junta médica do
órgão municipal competente e, quando julgado incapaz para o exercício do cargo, será
readaptado ou aposentado.
Seção IX
Da Recondução
Art. 38. Recondução é o retomo do servidor ao cargo anteriomente ocupado, conelato
ou transfomado, em razão da reintegração de servidor demitido.
Seção X
Da Readaptação
Art. 39. Readaptação é a atribuição de atividades especiais ao Guarda Municipal,
observada a exigência de atribuições compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade Íísica ou mental, verificada em inspeção médica pelo órgão municipal competente,
que deverá, para tanto, emitir laudo circunstanciado.
Parágrafo Único. A atribuição de atividades especiais e a definição do local do seu
desempenho serão de competência do Comandante da GCMU, observada a correlação
daquela com as atribuições do cargo público efetivo.
Art. 40. 0 Guarda Municipal readaptado submeter-se-á, anualmente, a exame médico
realizado pelo órgão municipal competente, a fim de ser verificada a permanência das
condições que deteminaram a sua readaptação, até que seja emitido laudo médico conclusivo.
§ 1°. Quando o período de readaptação for inferior a 1 (um) ano, o Guarda Municipal
apresentar-se-á ao órgão municipal competente ao final do prazo estabelecido para seu
afastamento.
§ 2°. Ao final de 2 (dois) anos de readaptação, o órgão municipal competente expedirá
laudo médico conclusivo quanto à continuidade da readaptação, ao retomo do Guarda
Municipal ao exercício das atribuições do cargo ou quanto à aposentadoria.
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Art. 41. 0 Guarda Municipal readaptado que exercer, em outro cargo ou emprego,
Íúnções consideradas pelo órgão municipal competente como incompatíveis com o seu estado
de saúde, terá imediatamente cassada a sua readaptação e responderá a processo
administrativo disciplinar.
Art. 42. A readaptação não acarretará aumento ou redução da remuneração do
integrante da GCMU.
Seção XI
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 43. 0 Guarda Municipal ficará em disponibilidade remunerada quando seu cargo
for extinto ou declarado desnecessário e não for possível o seu aproveitamento imediato em
outro equivalente.
Parágrafo Único. A declaração de desnecessidade do cargo e a opção pelo Guarda
Municipal a ser afastado serão devidamente motivadas.
Art. 44. 0 retomo à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante
aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o
anteriomente ocupado.
Art. 45. 0 aproveitamento de Guarda Municipal que se encontre em disponibilidade há
mais de 12 (doze) meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade fisica e mental
por junta médica do órgão municipal competente.
§ 1°. Se julgado apto, o Guarda Municipal assumirá o exercício do cargo no prazo de 3
(três) dias úteis, contados da publicação do ato de aproveitamento.
§ 2°. Verificada a incapacidade definitiva, o Guarda Municipal em disponibilidade será
aposentado.
Art. 46. Será tomado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do
servidor que não entrar em exercício no prazo legal, salvo caso de doença comprovada por
junta médica do órgão municipal competente.
Art. 47. Sendo o número de servidores em disponibilidade maior do que o de
aproveitáveis, terá preferência o de maior tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o
de maior tempo de serviço público municipal.
CAPÍTULO 111
DA VACÂNCIA
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11 -demissão;
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111 -destituição de cargo em comissão;
IV -aposentadoria;
V - falecimento.
Seção I
Da Exoneração
Art. 49. A exoneração de cargo público efetivo dar-se-á a pedido do integrante da
GCMU ou de oficio.
Parágrafo Único. A exoneração de oficio dar-se-á:
I -quando não satisfeitas as condições para a aquisição de estabilidade;
11 - quando, após tomar posse, o servidor não entrar em exercício no prazo
estabelecido.
Art. 50. A exoneração do cargo em comissão ou da fúnção pública dar-se-á:
I -ajuízo do Prefeito;
11 - a pedido do servidor.
Seção 11
Da Demissão
Art. 51. A demissão será aplicada como penalidade, precedida de processo
administrativo disciplinar, assegurada prévia e ampla defesa, ou em virtude de decisão
judicial irrecorrível.
Seção 111
Da Destituição
Art. 52. A destituição de cargo público de provimento em comissão será aplicada ao
servidor nas hipóteses de infração disciplinar sujeita às penalidades de suspensão e de
demissão.
Seção IV
Da Aposentadoria
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 53. 0 servidor titular de cargo público de provimento efetivo de Guarda
Municipal vinculado ao Regime Próprio de Previdência será aposentado consoante as regras
estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil e na legislação pertinente.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DE TRABALHO
Seção I
Da Jomada
Art. 54. A jomada de trabalho dos servidores públicos efetivos integrantes da Carreira
da Guarda Municipal é de quarenta horas semanais e poderá ocorrer em turnos diumos e
notumos, inclusive em fins de semana e feriados, de acordo com a especificidade das
atividades desenvolvidas, admitindo-se, nos temos do regulamento e confome a necessidade
do serviço, a realização de jomadas especiais.
Parágrafo Único. Poderá ser adotada a jomada de doze horas de trabalho por trinta e
seis de descanso.
Seção 11
Da Frequência e do Horário
Art. 55. A frequência será apurada por meio de ponto, chamadas de pessoal ou
mediante equipamentos de comunicação, no início e ao témino de cada jomada de trabalho,
nos temos do regulamento.
Parágrafo Único. Poderá haver compensação de jomada, a qual consiste na ampliação,
redução ou supressão da jomada de trabalho diária do servidor, em deconência da
conveniência ou da necessidade do serviço público, mediante a formação de banco de horas,
nos temos estabelecidos em regulamento.
Art. 56. Salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento, é vedado
dispensar o servidor de registro de ponto ou das demais fomas de registro de presença, bem
como abonar faltas ao serviço.
Parágrafo Único. 0 ponto ou as demais fomas de registro de presença destinam-se a
controlar, em cada jomada de trabalho, a entrada e a saída de serviço dos integrantes da
GCMU.
Art. 57. 0 integrante da GCMU perderá:
I - a remuneração do dia, se não comparecer ao seu posto de serviço ou local de
trabalho para o qual se encontrar escalado;
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11 - a remuneração equivalente à hora de trabalho a cada período de atraso ou saída
antecipada superior a 10 (dez) minutos.
Art. 58. No caso de faltas sucessivas, serão computados, para efeito de desconto, os
domingos, os feriados e os dias de folga intercalados.
TÍTULO 111
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 59. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com
valor fixado em Lei.
Art. 60. Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes ou temporárias estabelecidas em Lei.
Art. 61. 0 vencimento do cargo público efetivo, acrescido das vantagens de caráter
permanente, é irredutível.
Art. 62. Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá
sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo Único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em
folha de pagamento a favor de terceiros, nos temos do regulamento.
Art. 63. As reposições e as indenizações ao erário serão descontadas em parcelas
mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento em valores atualizados,
observada a exceção prevista no art. 133 desta Lei.
Art. 64. 0 integrante da GCMU em débito com o erário, e que for demitido, exonerado
ou aposentado, terá o desconto efetuado em suas verbas rescisórias.
§ 1°. Se remanescer débito com o erário após o desconto previsto no caput, o saldo
remanescente deverá ser quitado no prazo de 60 (sessenta) dias do desligamento.
§ 2°. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição na dívida
ativa do Município e será encaminhada à Procuradoria Municipal para execução.
Art. 65. As indenizações e os auxílios não se incorporam à remuneração ou provento
para qualquer efeito.
Art. 66. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito
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Seção I
Das lndenizações
Art. 67. Constituem indenizações ao integrante da GCMU:
I -diárias;
11 -auxílio transporte;
111 -auxílio alimentação.
Art. 68. Os valores das indenizações, assim como as condições para sua concessão,
serão estabelecidos em regulamento.
Art. 69. 0 integrante da GCMU que, a serviço, se afastar do Município, fará jus a
passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
Art. 70. 0 servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo,
fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias a partir do seu
recebimento.
Parágrafo Único. Na hipótese do servidor retomar à sede em prazo menor do que o
previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias em excesso no prazo previsto neste
artigo.
Art. 71. 0 Guarda Municipal não poderá se afastar do Município, a serviço ou em
treinamento, com o recebimento de diárias, por mais de 07 (sete) dias consecutivos.
Seção 11
Do Auxílio Transporte e Auxílio Alimentação
Art. 72. 0 Guarda Municipal em atividade fará jus a auxílio transporte e auxílio
alimentação, de caráter indenizatório, que serão pagos mensalmente, junto à remuneração do
servidor.
§ 1°. 0 auxílio alimentação será pago mensalmente no valor de R$ 159,00 (cento e
cinquenta e nove reais), reajustado anualmente, na mesma época e percentual do reajuste do
vencimento básico do servidor;
§ 2°. 0 auxílio transporte será pago mensalmente no valor de R$ 63,60 (sessenta e três
reais e sessenta centavos), reajustado anualmente, na mesma época e percentual do reajuste do
vencimento básico do servidor.
Seção 111
Das Gratificações e dos Adicionais
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Art. 73. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos
integrantes da GCMU, as seguintes gratificações e adicionais:
I - gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou de função gratificada;
11 -décimo terceiro salário;
111 - gratificação pelo exercício de atividades insalubres;
IV -gratificação pela prestação de serviço extraordinário;
V -adicional por tempo de serviço;
VII -adicional de férias;
VIII -adicional por serviço notumo.
IX -adicional pelo exercício de atividades de risco.
Subseção I
Da Gratificação pelo Exercício de Cargo em Comissão ou de Função Gratificada
Art. 74. 0 guarda municipal investido em cargo de provimento em comissão, receberá
a título de Gratificação pelo Exercício de Cargo em Comissão valor equivalente à diferença
entre seu vencimento básico e a remuneração estabelecida para o cargo em comissão.
Parágrafo único. Os descontos previdenciários e os adicionais por tempo de serviço
serão calculados sobre o vencimento básico do cargo efetivo.
Art. 75. 0 guarda municipal designado como encarregado, fará jus a título de
Gratificação pelo Exercício de Função Gratificada, do percentual de 25% do valor do seu
vencimento básico.
Parágrafo único. 0 número de encarregados não poderá ser superior a 20% (vinte por
cento) do número de guardas municipais em atividade.
Subseção 11
Do Décimo Terceiro Salário
Art. 76. 0 décimo terceiro salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração
a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
§ 1°. A fração superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês completo.
§ 2°. A gratificação poderá ser paga em até duas parcelas, sendo _a segunda até o dia 20
(vinte) do mês de dezembro de cada ano.
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Art. 77. 0 integrante da GCMU exonerado perceberá o décimo terceiro salário,
proporcionalmente aos meses de exercício, calculado sobre a remuneração do mês da
exoneração.
Art. 78. 0 décimo terceiro salário não será considerado para cálculo de qualquer
vantagem pecuniária.
Art. 79. É extensivo ao inativo o décimo terceiro salário, a ser pago no mês de
dezembro, em valor equivalente ao do provento no mesmo mês.
Art. 80. No caso de remuneração composta de vantagem de caráter temporário cujo
valor seja variável, será considerada a média aritmética atualizada dos valores recebidos, sob
ta] título, no respectivo exercício.
Art. 81. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer
vantagem pecuniária.
Subseção 111
Da Gratificação pelo Exercício de Atividades lnsalubres
Art. 82. 0 Guarda Municipal que trabalhe com habitualidade em locais insalubres ou
em contato pemanente com substâncias insalubres, de acordo com avaliação técnica oficial,
faz jus a um adicional a ser pago nos seguintes valores, segundo se classifique a atividade do
servidor nos graus mínimo, médio e máximo:
Cargo Público Insalubridade Insalubridade Insalubridade
Efetivo
Grau Mínimo Grau Médio Grau Máximo
Guarda Municipal 10% do salário mínimo 20% do salário 40% do salário
mínimo mínimo
§ 1°. A servidora gestante ou lactante, mediante requerimento, será afastada enquanto
durar a gestação e a lactação, das operações e locais insalubres ou perigosos, exercendo suas
atividades em local salubre.
§ 2°. 0 direito ao recebimento da gratificação por atividades insalubres cessará quando
o servidor deixar de exercê-las ou quando forem eliminadas aquelas condições.
Subseção IV
Da Gratificação pela Prestação de Serviço Ext rdinário
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Art. 83. Será permitido serviço extraordinário para atender às necessidades do serviço,
em situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por
jomada, assim consideradas as horas excedehtes às jomadas estabelecidas.
§ 1°. Até o limite de 40 (quarenta) horas mensais de serviço extraordinário, a
remuneração será acrescida de 50% (cinquerita por cento) em relação à hora nomal de
trabalho.
§ 2°. As horas que ultrapassarem o lirhite estabelecido no parágrafo anterior serão
registradas para compensação no banco de horas.
Subseção V
Do Adicional por Te,mpo de Serviço
Art. 84. Cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, conforme o disposto no
caput do art. 115, em cargo público de provimento efetivo prestado junto à administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo municipal, dá ao servidor o direito ao
adicional de 5% (cinco por cento) sobre seu vencimento, o qual se incorpora ao valor do
provento de aposentadoria.
Parágrafo Único. 0 integrante da GCMU fará jus ao adicional a que se refere o caput a
partir do mês seguinte ao que completar o quinquênio.
Subseção VII
Do Adicional de Férias
Art. 85. A cada período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício,
o servidor farájus a 30 (trinta) dias de férias.
§ 1°. Independentemente de solicitaçáo, será pago ao servidor, por ocasião das férias,
um adicional correspondente a 1/3 (um terço) di remun.eração do período das férias.
§ 2°. As férias serão concedidas o`)servado o cronograma anual estabelecido pelo
comando da Guarda Civil Municipal.
§ 3°. Para a montagem do plano anual de férias deverá ser observado o limite de 1/12
(un doze avos) do efetivo da GCMU a ser colocado de férias a cada mês, observadas a
necessidade do serviço e, quando possível, a opcão do interessado.
§ 4°. 0 servidor da Guarda Municipal não poderá deixar de gozar férias anuais, de
forma a acumular dois períodos aquisitivos.
§ 5°. Na hipótese do acúmulo de dois períodos Suces
compulsoriamente afastado em férias de trima diás. não parcelados.
vos, o servidor será
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§ 6°. As ±`érias anuais poderão ser parceladas em dois períodos, nenhum deles inferior
a dez dias.
§ 7°. Sempre que possível, as férias cônjuges ou companheiros, quando ambos
servidores públicos, e o requererem, serão concedidas concomitantemente.
Subseção VIII
Do Adicional pelo Exercício de Atividades de Risco
Art. 86. 0 Guarda Municipal faz jus a uma parcela mensal denominada adicional pelo
exercício de ativídades de risco, calculado sobre o vencimento-base do nível inicial de sua
carreira, à razão de 10% (dez por cento).
Parágrafo Único. É vedado o pagamento simultâneo do adicional pelo exercício de
atividades de risco e da gratificação pelo exercício de atividades insalubres, sendo facultado
ao servidor optar pela vantagem pecuniária que lhe convier, caso ambas lhe sejam devidas.
CAPÍTULO 11
DAS LICENÇAS
Art. 87. Conceder-se-á licença ao integrante da GCMU:
I -para tratamento de saúde e por motivo de acidente em serviço;
11 -por motivo de gestação, 1actação ou adoção;
111 -em razão de patemidade;
IV - por motivo de doença em pessoa da família;
V -para acompanhar cônjuge ou companheiro;
VI -para tratar de interesses particulares;
VII - prêmio por assiduidade;
VIII -licença para estudo.
Parágrafo único. 0 ocupante de cargo em comissão não terá direito, nessa condição, às
licenças previstas nos incisos V, Vl e VIl desse artigo.
Art. 88. 0 Guarda Municipal que se encontrar licenciado nas hipóteses especificadas
nos incisos 1, 11. 111 e IV do art. 87 desta Lei não poderá, no prazo de duração do afastamento
remunerado, exercer qualquer atividade incompatível com o fundamento da licença, sob pena
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Seção I
Da Licença para Tratamento de Saúde e por Motivo de Acidente em Serviço
Art. 89. Será concedida ao Guarda Municipal licença para tratamento de saúde e por
motivo de acidente em serviço, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica realizada
pelo órgão municipal competente.
§ 1°. Se necessário, a inspeção médica será feita na própria residência do servidor ou
no estabelecimento hospitalar onde estiver intemado.
§ 2°. Somente poderá ser concedida licença por prazo superior a 15 (quinze) dias após
exames efetuados porjunta médica do Órgão municipal competente.
Art. 90. 0 Guarda Municipal somente poderá permanecer em licença para tratamento
de saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, se for considerado recuperável por
junta médica do órgão municipal competente.
§ 1°. Findo o biênio, o Guarda Municipal será submetido a nova perícia.
§ 2°. 0 Guarda Municipal será aposentado por invalidez se não for possível a
readaptação e a perícia médica do órgão municipal competente conclua pela irreversibilidade
da moléstia e pela impossibilidade de sua pemanência em atividade.
Art. 91. Considerado apto em perícia médica, o Guarda Municipal reassumirá
imediatamente o exercício do seu cargo, computando-se como faltas injustificadas os dias de
ausência ao serviço após a ciência do resultado da perícia.
Art. 92. Durante o prazo da licença, o Guarda Municipal poderá requerer nova perícia,
caso se julgue em condições de retomar ao exercício de seu cargo ou de ser aposentado.
Parágrafo Único. No curso da licença, o Guarda Municipal poderá ser convocado para
se submeter a reavaliação em perícia médica.
Art. 93. Para concessão de licença, considera-se acidente em serviço o dano fisico ou
mental sofrido pelo Guarda Municipal, relacionado com o exercício das atribuições
específicas de seu cargo.
Parágrafo Único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I - decorrente de agressão fisica sofrida, e não provocada, pelo integrante da GCMU
no exercício de suas atribuições;
11 - sofrido no percurso da residência para o local de trabalho e vice-versa;
Art. 94. 0 acidente será provado em processo regular, devidamente instruído, cabendo
àjunta médica do órgão municipal competente descrever o
Seção 11
ado geral do acidentado.
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Da Licença à Gestante, à Lactante e à Adotante
Art. 95. A servidora terá direito a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos de licença a
partir do 8° (oitavo) mês de gestação, mediante requerimento, instruído com laudo médico.
§ 1 °. Ocorrendo nascimento prematuro, a licença terá início no dia do parto.
§ 2°. À integrante da GCMU, gestante, é assegurado o desempenho de atribuições
compatíveis com sua capacidade de trabalho, desde que a inspeção médica do órgão
municipal competente o entenda necessário.
§ 3°. A integrante da GCMU não poderá exercer trabalho remunerado duante o tempo
em que estiver licenciada.
Art. 96. A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, para fins de
adoção, terá direito a licença remunerada:
I -pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade;
11 -pelo período de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos
de idade;
111 -pelo período de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de
idade.
Seção 111
Da Licença Patemidade
Art. 97. A licença paternidade será concedida ao Guarda Municipal pelo nascimento
de filho, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis consecutivos, contados do evento.
Parágrafo Único. 0 Guarda Municipal que adotar ou obtiver guarda judicial de criança
com até 180 (cento e oitenta) dias de idade terá direito a licença remunerada de 5 (cinco) dias
corridos, contados a partir da data da guarda judicial ou adoção definitiva.
Seção IV
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 98. 0 integrante da GCMU poderá obter licença não remunerada por motivo de
doença de pai, mãe, filho, cônjuge ou companheiro, desde que prove ser indispensável a sua
assistência pessoal e não puder prestá-la simultaneamente com o exercício das atribuições do
Cargo.
Parágrafo Único. A doença e a necessidade da assistência serão comprovadas em
inspeção a ser realizada pelo órgão municipal comr
Seção V
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Da Licença para Acompanhar Cônjuge ou Companheiro
Art. 99. 0 Guarda Municipal terá direito a licença sem remuneração para acompanhar
cônjuge ou companheiro que detenha a condição de servidor público efetivo e for transferido
para localidade com distância rodoviária superior a 35km (trinta e cinco quilômetros) do
município de Ubá, ou passar a exercer cargo eletivo fora do Município.
Parágrafo Único. A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído e
vigorarápelotempoqueduraramissão,afunçãoouomandatodocônjugeoucompanheiro.
Seção VI
Da Licença para Tratar de lnteresses Particulares
Art.100. Ressalvado o interesse público, poderá ser concedida ao Guarda Municipal
estável, licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, pelo prazo de até 2
(dois) anos, prorrogável por mais 1 (um) ano.
§ 1°. A licença poderá ser interrompida a pedido do servidor ou no interesse do
serviço, devidamente motivado.
§ 2°. Não será concedida nova licença antes de decorrido prazo igual ao da última
licença usufruída.
Seção VII
Da l.icença Prêmio por Assiduidade
Art. 101 ; A cada período de 05 (cinco) anos ininterruptos de efetivo exercício público
municipal, o servidor fará jus a 2 (dois) meses de licença prêmio por assiduidade, com direito
à percepção do seu vencimento e das vantagens de caráter permanente.
§ 1°. A licença poderá ser concedida de foma parcelada, desde que em períodos não
inferiores a 15 (quinze) dias consecutivos, cada.
§ 2°. A concessão parcelada da licença, prevista no parágrafo anterior, não poderá
iniciar no primeiro dia útil posterior ou ser programada para encerrar no primeiro dia útil
anterior, em relação a feriado ou recesso prolongado, assim considerado aquele em que
houver cinco ou mais dias consecutivos de suspensão do expediente.
§ 3°. A licença prêmio por assiduidade deverá ser usufruída pelo servidor ao longo da
sua vida ftincional até o momento de sua aposentadoria, sob pena de perdimento, sendo
vedada a sua conversão em espécie.
§ 5°. Para fins do disposto no caput deste artigo, consi
exercício:
I - férias regulamentares;
ar-se-ão como dias de efetivo
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11 -licenças remuneradas;
111 ~ afastamentos, a qualquer título, desde que remunerado.
Art. 102. As faltas injustificadas ao serviço e as decorrentes de penalidades
disciplinares de suspensão retardarão a concessão da licença prevista no artigo anterior, na
proporção de trinta dias para cada falta.
Art. 103. 0 deferimento da licença prêmio por assiduidade fica condicionado à
conveniência do serviço.
Art. 104. 0 número de Guardas Municipais em gozo simultâneo de licença por
assiduidade não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) do número de agentes.
Seção VIII
Da Licença Para Estudo
Art.105. Poderá ser concedido ao Guarda Municipal estável licença não remunerada
para estudo, pelo prazo estritamente necessário à graduação ou pós-graduação.
CAPÍTULO 111
DAS CONCESSÕES
Art. 106. Sem qualquer prejuízo, poderá o integrante da GCMU ausentar-se do
serviço:
I -por 1 (um) dia:
a) para doação de sangue;
b) para atender convocação judicial ou requisição de autoridade policial, podendo o
prazo ser ampliado, desde que a necessidade seja atestada pela autoridade convocante;
11 -por 2 (dois) dias, em razão de falecimento de imão, tio, sobrinho ou cunhado;
111 -por 7 (sete) dias consecutivos, em razão de:
a) casamento;
b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais ou filhos.
CAPÍTULO IV
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art.107. A apuração do tempo de serviço será feita em
anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e
dias, que serão convertidos em
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Art.108. Além das concessões previstas no art.106 desta lei, são considerados como
de efetivo exercício os afastamentos decorrentes de férias, licenças ou qualquer outro
afastamento, desde que remunerados.
Parágrafo único. É vedada, para fins de aposentadoria, a contagem cumulativa de
tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou fiinção de órgãos ou
entidades dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, autarquia, fundação
pública, sociedade de economia mista e empresa pública, bem como em atividade privada.
CAPÍTULO V
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art.109. 0 Guarda Municipal tem direito de petição às autoridades competentes em
defesa de seu direito ou interesse legítimo.
Art. 110. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou
proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo Único. 0 requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os
artigos 109 e 110 deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30
(trinta) dias.
Art. 1 1 1. Cabe recurso ao Chefe do Executivo contra o indeferimento de requerimento
ou pedido de reconsideração.
Parágrafo Único. 0 recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que
tiver expedido o ato ou proferido a decisão.
Art.112. 0 prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 10
dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art.113. A autoridade competente decidirá quanto ao efeito a ser atribuído ao recurso.
Parágrafo Único. Provido o pedido de reconsideração ou o recurso, os efeitos da
decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art.114. 0 direito de petição prescreve:
I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos decorrentes das relações de
trabalho;
11 -em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, exceto quando outro prazo for
estabelecido em Lei.
Parágrafo Único. Quando o ato impugnado não for pu
pailir da ciência ao interessado.
b€do,oprazoseracontadoa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
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Art.115. 0 pedido de reconsideração e o recurso quando cabíveis, intenompem a
prescrição.
Art.116. Para o exercício do direito de petição, é assegurada ao integrante da GCMU,
ou a procurador por ele constituído, vista de processo ou documento, sendo-lhes facultado
obter cópias às suas expensas.
Art. 117. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela
administração.
Art. 118. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de
ilegalidade.
CAPÍTULO VI
DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL
Art.119. Os ocupantes do cargo público efetivo de Guarda Municipal integram o
Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Ubá, estabelecido pela Lei
Complementar 02/91, bem assim a Lei Municipal n° 2.146/91, que estabelece nomas para a
fixação do vencimento básico e da remuneração dos níveis e graus dos cargos e das Íúnções
públicas do quadro de Servidores Públicos do Município de Ubá e dá outras providências, ou
outras que as venham substituir.
Art. 120. 0 quantitativo do cargo público efetivo de Guarda Municipal é o previsto no
art. 223 desta lei.
Parágrafo Único. As atribuiçõcs e as áreas de atuação do Guarda Municipal são as
previstas nesta Lei, sem prejuízo de outras, a serem estabelecidas em regulamento.
Art.121. 0 vencimento-base atribuído aos ocupantes dos cargos públicos de Guarda
Municipal, são:
I -para os cargos em comissão: os previstos no § 1° do art. 222 desta lei;
11 -para os cargos de provimento efetivo: os previstos na Lei Municipal n° 2.146, de
1991, para o nível Vl do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Ubá, equivalente, em
01/01/2019. a R$ 1.950,16 (um mil, novecentos e cinquenta reais e dezesseis centavos).
Art. 122. Ao ocupante do cargo público de provimento efetivo de Guarda Municipal
são proibidas a greve e a atividade político-partidária.
Art. 123. A Guarda Municipal oferecerá cursos na sua área de atuação, com o
propósito de manter seus integrantes capacitados e atualizados para o desempenho de suas
atividades, de participação facultativa ou obrigatória, confo
TÍTULO IV
ipótese.
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DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DA ÉTICA DA GCMU
Art. 124. A honra, o sentimento do dever e a correção de atitudes impõem conduta
moral e profissional irrepreensíveis a todo integrante da GCMU, o qual deve observar, além
dos demais preceitos desta Lei, os seguintes princípios de ética:
I -amar a verdade e a responsabilidade como fimdamentos da dignidade profissional;
11 - observar os princípios da Administração Pública, no exercício das atribuições que
lhe couber em decorrência do cargo;
111 - respeitar a dignidade da pessoa humana;
IV - cumprir e fazer cumprir as leis, códigos, resoluções, instruções e ordens das
autoridades competentes;
V -ser justo e imparcial na apreciação e avaliação dos atos que lhe couber avaliar;
VI - zelar pelo seu próprio preparo profissional e incentivar a mesma prática nos
companheiros, em prol do cumprimento da missão comum;
VII -praticar a camaradagem e desenvolver o espírito de cooperação;
VIII - ser discreto e cortês em suas atitudes, maneiras e linguagem e observar as
normas da boa educação;
IX - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de assuntos intemos da GCMU ou
de matéria sigilosa;
X -cumprir seus deveres de cidadão;
XI - respeitar as autoridades civis e militares;
XII - garantir assistência moral e material à família ou contribuir para ela;
XIII - preservar e praticar, mesmo fora do serviço ou quando já na inatividade
remunerada, os preceitos da ética da GCMU;
XIV -exercitar a proatividade no desempenho profissional;
XV - abster-se de fazer uso do posto para obter facilidade pessoal de qualquer
natureza ou encaminhar negócios particulares ou de terceiros;
XVI -abster-se do uso das designações:
a) em atividades liberais, comerciais ou industriais;
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b) para discutir ou provocar discussão pela imprensa a respeito de assuntos
institucionais;
c) no exercício de cargo de natureza civil, na iniciativa privada;
d) em atividades religiosas;
e) em circunstâncias prejudiciais à imagem da GCMU.
Parágrafo Único. Os princípios éticos orientarão a conduta do Guarda Municipal e as
ações da chefia imediata e mediata para adequá-1as às exigências da lnstituição, dando-se
sempre, entre essas ações, preferência àquelas de cunho educacional.
CAPÍTULO 11
DAS AÇÕES DISCIPLINARES
Art. 125. As ações disciplinares relativas aos integrantes da Guarda Civil Municipal de
Ubá serão desenvolvidas pela Corregedoria da GCMU, à qual compete a orientação geral,
mediante instruções e atos normativos, bem como a coordenação e a execução de todas as
atividades relativas à disciplina dos servidores públicos da GCMU.
Art.126. À Corregedoria da GCMU serão encaminhadas as comunicações relativas a
faltas disciplinares de seus integrantes, cabendo-lhe a iniciativa do procedimento, na forma
prevista neste Estatuto.
CAPÍTULO 111
DOS DEVERES DO GUARDA MUNICIPAL
Art. 127. São deveres dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Ubá, além da
observância aos princípios e garantias estabelecidos nos demais dispositivos desta Lei:
I -observar e cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens vigentes;
11 -manter assiduidade e pontualidade ao serviço;
111 -trajar o unifome completo e usar corretamente os equipamentos e acessórios sob
sua responsabilidade, zelando pela sua correta apresentação pessoal em público;
IV -desempenhar com zelo e presteza as atribuições do cargo ou fimção;
V - participar de atividades de forinação, aperfeiçoamento ou especialização sempre
que for determinado, e repassar aos seus pares informações e conhecimentos técnicos
proporcionados pela Administração Municipal;
VI - cumprir fielmente as ordens superiores, salvo se ilegais;
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VII - prestar atendimento e esclarecimentos ao público intemo e extemo,
pessoalmenteoupormeiodasferramentasdecomunicaçãoquelheforemdisponibilizadas;
VIII - operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas
informacionais postos à sua disposição;
IX -redigir textos, oficios, relatórios e correspondências, com observância das regras
gramaticais e das normas de comunicação oficial;
X - zelar pela guarda, economia e conservação dos materiais e equipamentos de
trabalho e do patrimônio público;
XI-proporàchefiaimediataprovidênciasparaaconsecuçãoplenadesuasatividades,
inclusive indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, manutenção e reparo
de materiais e equipamentos;
XII - zelar pelo cumprimento das nomas de saúde e segurança do trabalho e utilizar
adequadamente equipamentos de proteção individual e coletivo ;
XIII - ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento da unidade em que estiver
desempenhando as suas tarefas;
XIV - manter-se atualizado sobre as nomas municipais e sobre a estrutura
organizacional da Administração Municipal;
XV - atender às requisições para a defesa do Município, bem como às solicitações da
Corregedoria-Geral, da Corregedoria da GCMU e dos demais órgãos da Administração
Municipal;
XVI - 1evar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades ou as
ilegalidades de que tiver conhecimento em razão do cargo, da fimção ou do serviço;
XVII - ser leal às instituições a que servir;
XVIII - manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da
Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das
infomações;
XIX -tratar com zelo e urbanidade o cidadão.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES À DISCIPLINA
Art.128. Entende-se como infração à disciplina qualquer ofensa aos princípios éticos e
aos deveres do Guarda Municipal, estabelecidos nesta Lei,
legislação pertinente.
regulamento e na
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pREFEITum MUNlclpAL DE uBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 129. Constituem inffações à disciplina, entre outras hipóteses, sem prejuízo das
sanções cíveis e penais apiicáveis à espécie:
I -toda ação ou omissão não especificada neste Estatuto e/ou qualificada como crime
nas leis penais, praticadas contra:
a) a Bandeira, o Hino, o Selo e as Amas Nacionais, os símbolos estadual e municipal
e as instituições nacional, estadual ou municipal;
b) a honra, o decoro da classe, os preceitos sociais e as normas da moral;
c) os preceitos de subordinação, regras, normas e ordens de serviço estabelecidas nas
leis, regulamentos ou prescritos por autoridade competente;
11 - todas as ações ou omissões contrárias à disciplina, tais como as abaixo
especificadas, entre outras passíveis de sanção disciplinar:
a) chegar atrasado a qualquer ato de serviço ou chamada, sem motivo justificável;
b) omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos;
c) atribuir a outro servidor atividades estranhas ao cargo ou finção que ocupa;
d) deixar de comparecer a qualquer ato de serviço sem causajustificada;
e) usar, durante o serviço, amamento, munição ou equipamento não autorizado;
f) executar ou determinar manobras perigosas com viaturas da lnstituição;
g) utilizar pessoal ou recursos materiais da instituição em serviços ou atividades
particulares;
h) suprimir sua identificação no unifome ou utilizar-se de meios para dificultá-la;
i) tratar as pessoas com falta de zelo e urbanidade;
j) praticar a usura em qualquer de suas formas;
k) atuar como procurador ou intemediário, junto a repartição pública, salvo quando se
tratar de beneficios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de
cônjuge ou companheiro;
1) exercer, durante o horário de serviço, atividade a ele estranha, negligenciando o
serviço e/ou prejudicando o seu bom desempenho;
m) sobrepor ao uniforme peças ou acessórios não
n) deixar de preservar local de crime;
s nas normas da instituição;
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o) opor resistência injustificada ao andamento de documento, de processo ou à
execução de serviço;
p) simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever;
q) proceder de foma desidiosa durante o cumprimento de suas atividades ou
desempenhar inadequadamente suas funções, de foma intencional;
r) ausentar-se do serviço para o qual se encontrar escalado ou dos setores onde estiver
prestando expediente, sem prévia autorização da chefia imediata;
s) retirar, sem prévia pemiissão da autoridade competente, qualquer documento ou
objeto da repartição ou do local onde estiver prestando serviço;
t) disparar ama de fogo desnecessariamente;
u) praticar violência contra pessoa, em serviço ou fora dele;
v) ofender a dignidade ou o decoro de colega, subordinado, superior ou particular, bem
como propalar tais ofensas;
x) fazer uso de bebida alcoólica durante o serviço ou unifomizado;
y) violar local de crime;
z) valer-se ou fazer uso do cargo para praticar assédio sexual ou moral;
aa) deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados por
servidor da Guarda Municipal, em fimção subordinada, que agir em cumprimento de sua
Ordem;
ab) retirar ou tentar retírar, de local sob a administração da Guarda Municipal, objeto
ou viatura sem ordem dos respectivos responsáveis;
ac) participar de movimentos de natureza reivindicatória ou de movimento grevista;
ad) pratícar ato contra expressa disposição de lei ou deixar de praticá-lo, em
descumprimento de dever fiincional, em beneficio próprio ou alheio;
ae) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou fimção de confiança, cônjuge,
companheiro ou parente, por consanguinidade ou afinidade até o segundo grau;
aí) exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou fimção em empresas,
estabelecímentos ou instituições que tenham relação com o Poder Público Municipal;
ag) fazer contratos com o Poder Público Municip
Outrem:
por si ou como representante de
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ah) valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da ftnção pública;
ai) recusar fé a documento público;
aj) faltar com a verdade;
ak) envolver-se, ainda que de folga, em situações que comprometam a imagem, o
nome e o prestígio da lnstituição;
al) deixar de observar a Lei em prejuízo alheio ou da Administração Pública;
am) atribuir a pessoa estranha à Guarda Municipal, fora dos casos previstos em lei, o
desempenho de atividade que seja de responsabilidade sua ou de subordinado;
an) receber comissão ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
ao) exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou Íúnção em empresas com
atividades ilegais ou que atentem contra o decoro e a moral;
Art. 130. A instauração de processo judicial não impede a imposição imediata, na
esfera administrativa, de penalidade cabível pela transgressão disciplinar residual ou
subjacente no mesmo fato.
Art. 131. 0 julgamento das transgressões deve ser precedido de exame que considere:
I - os antecedentes do transgressor;
11 -as causas que a determinaram;
111 -a natureza dos fatos ou dos atos que a envolveram;
IV - as consequências que dela possam advir.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE
Art. 132. 0 integrante da Guarda Municipal é responsável civil, penal e
administrativamente pelo prejuízo a que der causa contra a Fazenda Pública ou contra
terceiros.
Parágrafo Único. A responsabilidade pessoal decorre de ação ou omissão dolosa ou
culposa.
Art.133. No caso de indenização à Fazenda Pública, por prejuízo causado na
modalidade dolosa, o integrante da GCMU será obrigado
correspondente.
repor, de uma só vez, o valor
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Parágrafo Único. A indenização à Fazenda Pública, por prejuízo causado na
modalidade culposa, será descontada em parcelas mensais não excedentes à 10a (décima)
parte do provento ou da remuneração 1íquidos, em valores atualizados.
Art. 134. A responsabilidade administrativa não exime o integrante da GCMU da
responsabilidade civil ou penal, nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado
judicialmente o exime da pena disciplinar cabível.
Parágrafo Único. A responsabilidade patrimonial e administrativa do integrante da
GCMU será afastada no caso de absolvição criminal que dê como provada a inexistência do
fato ou de sua autoria.
Art.135. Tratando-se de dano causado a terceiros, a Fazenda Pública promoverá ação
regressiva contra o integrante da GCMU, na foma prevista em lei, nos casos em que este agir
com dolo ou culpa.
Parágrafo Único. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra
eles será executada, até o 1imite da herança recebida, na foma da legislação civil.
CAPÍTULO VI
DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS
Art. 136. Ressalvados os casos previstos na Constituição da República, é vedada a
acumulação remunerada de cargos públicos.
Parágrafo Único. A acumulação de cargos, empregos e funções, ainda que lícita, fica
condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
Art.137. 0 integrante da GCMU não poderá exercer mais de um cargo em comissão
ou mais de uma Íúnção pública.
Art. 138. 0 integrante da GCMU, quando investido em cargo de provimento em
comissão, ficará afastado do cargo público efetivo.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES DISCIPLINARES E DA SUA APLICAÇÃO
Seção I
Das Penalidades Disciplinares
Art. 139. São penalidades disciplinares, em ordem de gravidade crescente:
I - advertência;
11 -repreensão;
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111 -suspensão até 90 (noventa) dias consecutivos;
IV - destituição de cargo em comissão ou de fiinção pública;
V -demissão;
VI -cassação de aposentadoria.
Parágrafo Único. Confome a hipótese, o integrante da Guarda Municipal que sofrer
punição disciplinar poderá ser submetido a programa reeducativo.
Seção 11
Da Aplicação das Penalidades
Art. 140. Na aplicação das penalidades, deverão ser consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público e para a
Guarda Municipal, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 141. Não haverá aplicação de penalidade disciplinar quando for reconhecida
qualquer causa de justificação.
Parágrafo Único. São consideradas causas de justificação:
I -ter havido motivo de força maior, plenamente comprovado e justificado;
11 -ter sido cometida a transgressão:
a) na prática de ação meritória, em estado de necessidade, no interesse do serviço ou
da segurança urbana;
b) em legítima defesa própria ou de outrem;
c) em obediência a ordem superior, desde que não manifestamente ilegal;
Art.142. São consideradas circunstâncias atenuantes:
I -relevância dos serviços prestados;
11 - ter o agente confessado a autoria de infiação ignorada ou imputada a outrem;
111 - ter o infrator procurado diminuir as consequências da infração antes da punição,
reparando os danos;
IV -ter sido cometida a infração:
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que não constitua causa de
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c) por motivo de relevante valor social.
Art. 143. São consideradas circunstâncias agravantes:
I - prática simultânea ou conexão de duas ou mais infrações;
11 -reincidência de transgressões;
111 -conluio de duas ou mais pessoas;
IV -cometimento da transgressão:
a) durante a execução de serviço ou unifomizado;
b) em presença de subordinado;
c) com abuso de autoridade hierárquica ou funcional;
d) com premeditação;
e) em presença de público ou de seus pares;
f) com induzimento de outrem à coautoria;
g) utilizando armamento, equipamento ou veículo da lnstituição.
Art. 144. A advertência é a admoestação verbal ou escrita feita ao Guarda Municipal
transgressor, conforme a hipótese, aplicável de modo privado ou ostensivo.
Art. 145. A repreensão será aplicada por escrito, nos casos de descumprimento de
dever Íüncional previsto em lei, regulamento ou noma intema que não justifique a imposição
de penalidade mais grave, conforme a hipótese.
Art. 146. A suspensão será aplicada nos casos de reincidência específica das faltas
punidas com repreensão, bem como nos casos de violação das proibições que não constituam
infração sujeita à penalidade de demissão ou rescisão de contrato, e não poderá exceder a 90
(noventa) dias consecutivos.
§ 1°. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias consecutivos o integrante da
GCMU que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada
por autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a
deteminação.
§ 2°. Será punido com suspensão de 15 (quinze) dias consecutivos o integrante da
GCMU que, injustificadamente, deixar de comparecer, quando comprovadamente convocado,
para prestar depoimento ou declaração perante a Corregedoria-Geral do Município, a
desta Lei, à sindicância ou ao Corregedoria da GCMU ou perante quem presidir,
processo administrativo disciplinar.
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§ 3°. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá
ser substituída por multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou
remuneração, na proporção de tantos dias-multa quantos forem os dias de suspensão, ficando
o integrante da GCMU obrigado a pemanecer no serviço para o qual se encontrar escalado.
Art. 147. As penalidades previstas nos incisos 1 a IV do art. 147 desta Lei terão seu
registro cancelado na ficha individual de registro do Guarda Municipal após o decurso de 5
(cinco) anos de exercício, se o mesmo não houver, nesse período, praticado nova infiação
disciplinar.
§ 1°. 0 cancelamento do registro não surtirá efeitos retroativos.
§ 2°. 0 integrante da GCMU não será considerado reincidente, para quaisquer efeitos
disciplinares, após o decurso do prazo previsto no caput deste artigo.
Art.148. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
11 -abandono de cargo ou função;
111 -desídia no desempenho de cargo ou fiinção;
IV -ato de improbidade;
V -incontinência, má conduta ou mau procedimento;
VI -insubordinação grave em serviço;
VII -ofensa fisica, em serviço, a servidor ou particular, salvo se em legítima defesa ou
no estrito cumprimento do dever, nos casos previstos em lei;
VIII -crimes contra a liberdade sexual e crime de corrupção de menores;
IX -aplicação irregular de dinheiro público;
X - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo ou função, para
lograr proveito próprio ou alheio;
XI - lesão aos cofies públicos;
XII -dilapidação do patrimônio público;
XIII -corrupção;
XIV - acumulação ilícita de cargo, emprego o,u fimção pública, desde que provada a
má-fé do servidor.
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Parágrafo Único. As infrações previstas no art. 137 desta Lei, além dos atos que
resultarem em violação aos demais dispositivos desta Lei, também poderão ser punidos com a
pena de demissão, caso sejam consideradas como inftações graves.
Art. 149. Além dos casos enumerados no artigo anterior, é causa de demissão a
sentença criminal transitada em julgado que condenar o integrante da GCMU a mais de dois
anos de reclusão.
Art.150. A apuraçào de acúmulo indevido de cargo ou função pública será processada
nos temos da Lei Municipal n° 3 .556, de 2016, ou outra que lhe venha substituir.
Art. 151. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que tenha
praticado, na situação de atividade, falta punível com a pena de demissão.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto neste artigo, ao ato de cassação da
aposentadoria ou da disponibilidade seguir-se-á o de demissão.
Art.152. A destituição de cargo em comissão ou de função pública será aplicada nos
casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
§ 1°. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos temos
da lei será convertida em destituição de cargo em comissão ou de função pública.
§ 2°. Sendo o integrante da GCMU detentor de cargo público efetivo, a aplicação da
penalidade de destituição do cargo em comissão ou de Íúnção pública não impedirá a
aplicação das penalidades de suspensão ou de demissão.
Art. i53. A demissão ou a destituição de cargo em comissão ou de fimção pública, nos
casos dos incisos IV, IX, XI, XII, XIll e XIV do art. 148 desta Lei, implicará no
ressarcimento ao erário municipal, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art.154. A demissão para o detentor de cargo de provimento efetivo ou a destituição
de cargo em comissão ou de função pública para o não detentor de cargo provimento efetivo
incompatibilizam o ex-integrante da GCMU para nova investidura em cargo público
municipal pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art.155. Considera-se desidiosa a conduta reveladora de negligência no desempenho
das atribuições e a transgressão habitual dos deveres de assiduidade e pontualidade.
Art.156. Configura abandono de cargo a ausência intencional do integrante da Guarda
Municipal ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Parágrafo Único. 0 processo administrativo disciplinar instaurado para apuração do
abandono de cargo, no qual serão assegurados a ampla defesa e o contraditório, será sempre
precedido da publicação, no Diário Oficial do Município - DOM, de edital de convocação do
\Órgão em que estiver lotado. integrante da Guarda Municipal para comparecer
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CAPITULO VIII
DA COMPETÊNCIA PARA A APLICAÇÃO DAS PENAS DISCIPLINARES
Art.157. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Prefeito, quando se tratar de demissão ou rescisão contratual, destituição de
cargoemcomissãooudefunçãopública,cassaçãodeaposentadoriaoudisponibilidade;
11 - pelo Comandante da GCMU, quando se tratar de suspensão de integrante da
Guarda Municipal ou multa equivalente, inclusive na hipótese do § 2° do art.146 desta Lei;
§ 1°. As sanções de que tratam os incisos 11 e 111 deste artigo poderão ser aplicadas
pelo Prefeito.
§ 2°. Se houver diversidade de sanções, sendo um ou mais de um acusado, a aplicação
dapenalidadecaberáàautoridadecompetenteparaaimposiçãodepenamaisgrave.
Art.158. 0 ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a
causa da sanção disciplinar.
Art. 159. Constarão da ficha individual de registro do integrante da Guarda Municipal
todas as penalidades que lhe forem impostas.
CAPÍTULO IX
DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR
Art.160. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, no caso de infiações puníveis com demissão, cassação de
aposentadoriaoudedisponibilidadeedestituiçãodecargoemcomissãooudeÍúnçãopública.
11 -em 2 (dois) anos, no caso de infrações sujeitas à pena de suspensão.
111 - em 6 (seis) meses, no caso de infrações sujeitas às penas de advertência e de
repreensão.
§ 1°. 0 prazo de prescrição começa a correr na data em que o fato imputável ao
integrante da Guarda Municipal se tomou conhecido.
§ 2°. Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infiações
disciplinares que correspondam a fatos nela tipificados.
§ 3°. A abertura da sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar
interrompem a prescrição.
§ 4°. Interrompido o curso da prescriçã
da data do ato que a interromper.
\prazo começará a fluir novamente a partir
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TITULO V
DA APURAÇÃO SUMÁRIA, DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DA APURAÇÃO SUMÁRIA
Art.161. Em se tratando de fatos puníveis com as sanções de advertência e repreensão,
o Comandante da GCMU ou o Corregedor da GCMU poderá, se julgar conveniente,
deteminar que se faça uma apuração sumária para a verificação dos fatos, sem as
fomalidades exigidas para a sindicância.
Art.162. Na apuração sumária, seu encarregado deverá limitar-se a ouvir e entrevistar
as partes e as testemunhas, relatando os fatos com os esclarecimentos necessários e o seu
parecer conclusivo.
Art.163. 0 prazo para a conclusão da apuração sumária é de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 164. 0 encarregado da apuração sumária será designado pela autoridade que
deteminar sua execução, e os autos dessa apuração, quando conclusos, serão sempre
encaminhados ao Corregedor da GCMU a quem compete aprovar ou não o parecer
apresentado pelo encarregado.
CAPÍTULO 11
DA SINDICÂNCIA
Art. 165. Sindicância é o procedimento utilizado pela Administração para investigar,
de maneira ágil e fomal, atos e fatos que envolvam integrantes da GCMU, antecedendo a
outras providências cíveis, criminais ou administrativas, sendo sua instauração deteminada
pelo Prefeito, pelo Comandante da GCMU ou pelo Corregedor da GCMU.
Art. 166. A sindicância precederá o processo administrativo disciplinar somente no
caso de não haver elemento de convicção suficiente para a imediata instauração do segundo
procedimento.
Parágrafo Único. A sindicância será instaurada:
I - quando houver necessidade de maior tempo para coleta de provas que definam a
responsabilidade ou a autoria de práticas irregulares;
11 - quando se pi.etender avaliar a correta intensidade ou consequências de uma
infração;
111 - quando a complexidade dos fatos o
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foma:
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Art. 167. A sindicância, sempre de caráter contraditório, desenvolver-se-á da seguinte
I - instauração por ato do Prefeito, do Comandante da GCMU ou do Corregedor da
GCMU, que designará um integrante da Corregedoria ou da Guarda Municipal como
encarregado, para instrução e emissão de parecer;
11 - citação do sindicado para interrogatório, a partir da qual terá o prazo de 3 (três)
dias úteis para oferecer defesa prévia, com arrolamento de testemunhas, até no máximo de 3
(três), e indicar as provas que pretender produzir;
111 -oitiva de testemunhas de denúncia, até o máximo de 3 (três);
IV -oitiva de testemunhas do sindicádo, até no máximo de 3 (três);
V - prazo de 2 (dois) dias úteis para o sindicado requerer diligências probatórias
complementares;
VI - despacho do Corregedor da GCMU. que se manifestará quanto a pedidos
fomulados pelo sindicado e, se entender conveniente, deteminará a oitiva de outras
testemunhas, a reinquirição das já ouvidas, a inquirição das referidas, a acareação, se
necessária, a juntada de documentos ou a realização de prova técnica;
VII - abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para a apresentação das razões finais de
defesa;
VIII ~ parecer do encarregado da sindicância, com relatório e sugestão sobre a solução
que entenda adequada;
IX -julgamento, oportunidade em que o Corregedor da GCMU apreciará a prova dos
autos e proferirá decisão, propondo a punição a ser aplicada, observado o disposto no art.165
desta Lei.
§ 1°. Ao sindicado será assegurado o direito de ampla defesa, admitidos todos os meios
a ela inerentes, sendo-1he facultado acompanhar o feito individualmente ou fazer-se
representar por advogado, juntar documentos pertinentes, fomular quesitos e requerer prova
técnica.
§ 2°. A sindicância será concluída no prazo de 40 (quarenta) dias consecutivos.
§ 3°. Caso haja necessidade de dilação do prazo, o sindicante solicitará prorrogação à
autoridade competente, que não poderá exceder de 15 (quinze) dias.
Art. 168. Verificada, na fase de julgamento, a existência de falta punível com
penalidade mais grave do que aquela prevista no inciso V do art.185 desta Lei, o Corregedor
nstante do inciso Vl daquele artigo,
::p:dçnMd¥'aer:spdeecst:va:hp°o'ft::::mlmaaprovidêg
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Parágrafo Único. Os autos da sindicância integrarão os autos do processo
administrativo disciplinar.
CAPÍTULO 111
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 169. 0 processo administrativo disciplinar será de caráter contraditório,
assegurada ao acusado ampla defesa, com os meios a ela inerentes, sendo sua instauração
deteminadapeloPrefeitooupeloComandantedaGCMUoupeloCorregedordaGCMU.
Art. 170. 0 processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão
disciplinar composta de 3 (três) integrantes, designada pelo Corregedor da GCMU.
Parágrafo Único. Os servidores designados para compor a comissão disciplinar
poderão ser dispensados de suas atribuições ordinárias, durante o período de exercício das
Íúnções disciplinares.
Art.171. Será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar sempre
que a falta imputada ao integrante da GCMU ensejar a imposição de penalidade de suspensão
por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, de cassação de aposentadoria ou de destituição de
cargo em comissão ou de fiinção pública.
Art.172. 0 processo administrativo disciplinar desenvolver-se-á da seguinte forma:
I - instauração, com a expedição da portaria do Prefeito, ou do Comandante da
GCMU, ou do Corregedor da GCMU, da qual constarão o resumo do fato atribuído ao
processado e a menção dos dispositivos legais aplicáveis;
11 -citação do processado para o interrogatório, abrindo-se-1he, em seguida, prazo de 5
(cinco) dias úteis para a apresentação da defesa prévia e de rol de testemunhas, até o máximo
de 10 (dez),1imitadas a 3 (três) para cada fato, e para a indicação das provas que quiser
produzir;
111 -oitiva de testemunhas da denúncia, até o máximo de 10 (dez), limitadas a 3 (três)
para cada fato;
IV - oitiva de testemunhas arroladas pelo processado, até o máximo de 10 (dez),
limitadas a 3 (três) para cada fato;
V - prazo de 5 (cinco) dias úteis para o processado requerer diligências probatórias
complementares;
VI - despacho do pi-esidente da comissão, que se manifestará quanto ao pedido
formulado pelo processado, na foma indicada no inciso V e, se entender conveniente,
determinará a oitiva de outras testemunhas, a reinquirição das já ouvidas, a inquirição das
referidas, ajuntada de documentos ou a realização deproelca;
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VII -abertura do prazo de 10 (dez) dias consecutivos para o processado apresentar
razões finais;
VIII -julgamento, oportunidade em que a comissão processante apreciará as provas e
emitirá relatório, sugerindo a penalidade a ser aplicada, observado o disposto no art. 140 e
seguintes, encaminhando-o, junto aos autos conclusos, ao Corregedor da GCMU que decidirá
quanto ao mérito e o remeterá à autoridade competente para a aplicação da penalidade
cabível.
§ 1°. Ao processado será assegurado o direito de ampla defesa, admitidos todos os
meios a ela inerentes, sendo-lhe facultado acompanhar o feito individualmente ou fazer-se
representar por advogado, juntar documentos pertinentes, fomular quesitos, e, às suas
expensas, requerer prova técnica.
§ 2°. A autoridade competente, na forma do art. 157 desta Lei, decidirá sobre a
penalidade a ser aplicada dentro de sua competência ou remeterá o processo à autoridade
superior,casoentendaquedevaseraplicadapenaqueexcedaàsuacompetência,justificando
o ato.
Art. 173. A comissão disciplinar procederá a todas as diligências que julgar
necessárias, ouvindo, se entender conveniente, a opinião de técnicos ou peritos.
Parágrafo Único. A comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes,
meramente protelatórios ou desprovidos de interesse para o esclarecimento dos fatos,
fazendo-ojustificadamente.
Art. 174. A citação ou intimação do acusado será pessoal, por carta expedida pelo
presidente da comissão disciplinar, assegurando-se-lhe vista dos autos.
§ 1°. Os prazos para defesa estabelecidos desta Lei serão observados mesmo quando
houver mais de um acusado, e será comum a todos.
§ 2°. No caso de recusa do acusado em apor ciente na cópia da citação, o prazo para
defesa contar-se-á da data declarada pelo servidor que realizou a diligência.
Art. 175. Achando-se o acusado em local incerto e não sabido ou no estrangeiro, a
citação será feita por edital publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, durante 3
(três) edições consecutivas, hipótese em que o prazo para defesa será contado da data da
última publicação.
Art. 176. 0 acusado que mudar de residência depois de citado fica obrigado a
comunicar à comissão do processo administrativo disciplinar o lugar onde poderá ser
]ncenã°Sabldo,Paraosefeitosde encontrado, sob pena de ser considerado em lugar
citação ou intimação.
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Art. 177. Considerar-se-á revel o acusado que, regularmente citado, não apresentar
defesa no prazo legal.
§ 1°. Ao acusado revel será designado um defensor dativo, bacharel em Direito
ocupante de cargo no serviço público municipal.
§2°.Areveliaserádeclaradanosautosedevolveráoprazoparaadefesa.
Art. 178. 0 acusado será cientificado, no ato da citação, de que poderá fazer-se
representar por advogado, ao qual é facultado o direito de assistir ao interrogatório, fomular
perguntas e zelar pela fiel transcrição das respostas.
Art. 179. Comparecendo o acusado, no dia e hora designados, será interrogado pela
comissão disciplinar.
Parágrafo Único. Havendo mais de um acusado, cada um deles será ouvido em
separado e, caso haja divergência entre suas declarações, poderá ser promovida uma
acareação entre eles.
Art.180. Quando houver dúvidas quanto à sanidade mental do acusado, a comissão
disciplinar determinará que ele seja submetido a exame pelo serviço médico do órgão
municipal competente.
Parágrafo Único. 0 incidente de sanidade mental poderá ser suscitado pelo próprio
acusado e será processado em autos apartados e apensos aos autos principais, ficando
suspenso o procedimento principal.
Art. 181. 0 relatório é a peça que põe fim ao processo administrativo disciplinar.
§ 1°. No relatório, serão apreciadas separadamente as irregularidades mencionadas na
denúnciaounaportaria,àluzdasprovascolhidasetendoemvistaasrazõesdadefesa.
§ 2°. A comissão decidirá, justificadamente, pelo arquivamento, pela absolvição ou
pelapuniçãodoacusado,sugerindo,nesteúltimocaso,apenalidadecabívelemrelaçãoacada
uma das faltas consideradas, respeitada a competência prevista no art. 157 desta Lei.
§ 3°. 0 motivo do arquivamento ou da absolvição ficará expresso no relatório devendo
ajustar-seaumadascausasmencionadasnosincisos1aIVdoart.185destaLei.
§ 4°. A comissão disciplinar deverá sugerir no relatório quaisquer outras providências
que lhe pareçam de interesse do serviço público.
§ 5°. Reconhecida a responsabilidade do acusado, a comissão do processo
administrativo disciplinar observará o disposto no art.140 desta Lei.
Art. 182. 0 prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é de 60
€ordaGCMU,porprmnão
(sessenta) dias consecutivos, prorrogável a critério do Co
superior a 30 (trinta) dias.
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Art.183. 0 Guarda Municipal que responder a processo administrativo disciplinar só
poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do feito e o
cumprimento da penalidade acaso aplicada.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 184. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público,
envolvendo integrante da GCMU, deverá comunicar imediatamente à Corregedoria da
GCMU, para a adoção das medidas necessárias à sua imediata apuração.
Parágrafo Único. Quando o ato atribuído ao integrante da GCMU for definido como
crime de ação pública incondicionada, o Comandante da GCMU, ou quem tomar
conhecimento do fato, dará imediato conhecimento à Conegedoria da GCMU, que
providenciará a devida comunicação à autoridade competente, para as providências cabíveis.
Art. 185. As denúncias de irregularidades, formuladas por escrito ou reduzidas a
termo, serão objeto de investigação, observado o seguinte:
I - quando o fato narrado não configurar infração disciplinar, a denúncia será
arquivada;
11 - a denúncia desacompanhada de elemento de instrução não impede a abertura de
apuração sumária ou de sindicância.
Art. 185. Da apuração sumária ou da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento, por falta de prova da existência do fato ou da sua autoria;
11 - arquivamento, por falta de prova suficiente à aplicação da penalidade
administrativa;
111 -absolvição, por existência de prova de não ser o acusado o autor do fato;
IV - absolvição, por existência de prova de não ocorrência do fato ou por este não
constituir infração de natureza disciplinar;
V -aplicação de penalidade de repreensão ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
VI - instauração do processo administrativo disciplinar;
Art. 186. Do processo administrativo disciplinar poderá resultar arquivamento ou
absolvição, na foma do disposto nos incisos 1 a IV do art.185 desta Lei, ou aplicação das
penalidades previstas no art.139 desta Lei.
Art. 187. Arquivados a apuração sumária, a sindicância ou o processo administrativo
disciplinar, com base no disposto nos incisos 1 e 11 do 85 desta Lei, poderão ser eles
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reabertosemvistadenovasprovas,desdequenãohajaocorridoaprescrição,naformadoart.
160 desta Lei.
§1°.AdecisãopelareaberturadoprocedimentocaberáàCorregedoriadaGCMUque,
através de despacho fundamentado, expedirá nova portaria.
§ 2°. Os autos arquivados serão apensados aos novos.
Art. 188. A apuração sumária, a sindicância e o processo administrativo disciplinar
poderãosersobrestados,aqualquertempo,mediantedespachofimdamentado,pelaautoridade
queasdeterminar,casosejanecessáriaaconclusãodeatoprocessualquedemandeaextensão
dos prazos fixados à Administração.
Art. 189. 0 Comandante da GCMU, mediante decisão fimdamentada, poderá
deteminar o afastamento preventivo do integrante da GCMU, desde que necessário para
garantir o curso normal da instrução.
§1°.0afastamentopreventivonãoimplicaráprejuízodaremuneraçãooudacontagem
do tempo de serviço.
§ 2°. Caberá recurso ao Prefeito, caso o tempo de afastamento preventivo supere 90
(noventa) dias.
Art. 190. Não poderão proceder à sindicância ou compor a Comissão do processo
administrativo disciplinar cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou
afim, em linha reta ou colateral, até o 3° (terceiro) grau.
Art.191. A apuração sumária, a sindicância ou o processo administrativo disciplinar
serão conduzidos com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à
elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
ParágrafoÚnico.Asaudiênciaseasreuniõesqueocorramnocursodosprocedimentos
disciplinares terão caráter rcservado.
Art. 192. Em qualquer fase de qualquer dos procedimentos, até a apresentação da
defesa final, poderão ser juntados documentos.
Parágrafo Único. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação
do fato não depender de conhecimento técnico de perito.
Art. 193. Testemunha é a pessoa que presta depoimento sob compromisso legal de
dizer a verdade e não omiti-la.
§ 1°. Se a testemunha for servidor público municipal, será intimada pessoalmente com
comunicação formal à sua chefia imediata. Se não comparecer ao depoimento, sem motivo
dia da convocação, para o que o
justo aceito pela comissão, perderá a remuneração
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presidente da comissão ou encarregado da sindicância fará a comunicação ao órgão de
pessoal.
§ 2°. Se a testemunha não for servidor público municipal, será convidada a depor.
Art. 194. 0 depoimento será fielmente reduzido a temo, não sendo lícito à testemunha
trazê-lo por escrito, podendo consultar anotações.
§ 1°. As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2°. Poderá ser feita acareação entre os depoentes, na hipótese de depoimentos
contraditórios ou que se infirmem.
Art. 195. Aplicam-se subsidiariamente à sindicância ou ao processo administrativo
disciplinar as nomias dos Códigos de Processo Civil e Penal.
Parágrafo Único. 0 servidor que responder a sindicância ou a processo administrativo
disciplinarpoderá,àssuasexpensas,extraircópiaintegralouparcialdosautosrespectivos.
Art. 196. A autoridade sindicante, a processante ou aquela incumbida de aplicar a
pena,seráresponsabilizadasedercausaàprescriçãodequetrataoart.160destaLei.
Art. 197. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade que deteminou a
apuração do fato punível deteminará seu registro nos assentamentos individuais do Guarda
Municipal.
CAPÍTULO V
DO RECURSO EM MATÉRIA DISCIPLINAR
Art. 198. Das decisões proferidas com supedâneo em apuração sumária, em
sindicância ou em procesqo administrativo disciplinar, caberá recurso, que será recebido no
efeito devolutivo.
Art.199. Não constitui fundamento para o recurso a exclusiva alegação de injustiça da
penalidade aplicada.
Art. 200. 0 prazo para a interposição do recurso é de 10 (dez) dias úteis e começa a
fluirdadatadorecebimento,peloacusado,danotificaçãodadecisãoconstantedorelatório.
ParágrafoÚnico.Nãocaberárecursodadecisãoquedecidirorecursooriginal.
Art. 201. 0 julgamento do recurso competirá:
I - ao Prefeito, se a decisão recorrida partir dele próprio ou do Comandante da GCMU.
11 - ao Comandante da GCMU, se a decisão do Corregedor da GCMU.
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Art. 202. Provido o recurso, o acusado terá restabelecidos, parcial ou integralmente,
confome a decisão, os direitos perdidos em consequência daquelas, exceto em relação à
destituição do cargo em comissão ou de ftinção pública, a qual será convertida em
exoneração.
Art. 203. Do recurso não poderão constar fatos novos e nem dele poderá resultar
agravamento de penalidade.
CAPÍTULO VI
DA REVISÃO EM MATÉRIA DISCIPLINAR
Art. 204. 0 procedimento disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou
de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias que militem em favor da
inocência do iniegrante da GCMU punido, agravem, atenuem ou revelem a inadequação da
penalidade aplicada.
Art. 205. 0 pedido de revisão será dirigido ao Corregedor da GCMU e apensado aos
autos do procedimento originário.
§ 1°. Se a decisão atacada houver sido proferida com base em apuração sumária ou
sindicância, sua instrução será preferencialmente de responsabilidade do encarregado que a
presidiu e a decisão caberá ao Comandante da GCMU.
§ 2°. Tratando-se de processo administrativo disciplinar, a comissão que proferiu o
relatório atacado, preferencialmente, apreciará o cabimento da revisão.
§ 3°. Caberá reclamação fimdamentada ao Comandante da GCMU, no prazo de 5
(cinco) dias úteis, da decisão que negar seguimento à revisão.
§ 4° 0 prazo a que se refere o § 3° contar-se-á da data em que o interessado tomar
ciência da decisão que negar seguimento à revisão.
Art. 206. Se a revisão for cabível. sua apreciação quanto ao mérito competirá à
Corregedoria da GCMU.
Art. 207. Recebido o pedido de revisão, a Corregedoria da GCMU mandará autuá-lo e
apensá-lo aos autos do procedimento originário.
§ 1°. Em qualquer caso, será dada vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias, para
tomar ciência do despacho e, se quiser, arrolar testemunhas até o máximo de 5 (cinco).
§ 2°. Concluída a fase da instrução da revisão, o requerente será intimado a apresentar
suas alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 3°. Escoado o prazo de que trata o § 2°, a revi
no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, e será enc
) receberá parecer quanto ao mérito,
ada à autoridade julgadora.
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§ 4°. Na fase de julgamento, poderão ser deteminadas diligências consideradas
necessárias ao melhor esclarecimento do processo.
Art. 208. 0 julgamento da revisão competirá:
I - ao Prefeito, se a decisão revisionada partir dele próprio ou do Comandante da
GCMU.
11 -ao Comandante da GCMU, nos demais casos.
Art. 209. Julgado procedente o pedido de revisão, serão tomadas sem efeito as
penalidades aplicadas ao acusado, o que implicará, somente se for o caso, no restabelecimento
de todos os direitos perdidos em consequência daquelas, exceto em relação à destituição do
cargo em comissão ou de função pública, a qual será convertida em exoneração.
Art. 210. Da revisão a pedido não poderá resultar agravamento da penalidade.
TÍTULO VI
DAS RECOMPENSAS DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 211. As recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons serviços, atos
meritórios e trabalhos relevantes prestados pelo integrante da Guarda Municipal.
Art. 212. São recompensas da Guarda Municipal:
I ~ condecorações por serviços prestados;
11 -elogio;
111 ~ nota meritória;
IV -referência elogiosa;
V -dispensa do serviço.
§ 1°. A condecoração constitui-se em referência honrosa e insígnia conferidas ao
integrante da GCMU por sua atuação relevante em intervenção de destaque na preservação da
vida, da integridade fisica e do patrimônio municipal, sendo formalizada com a devida
publicação no Diário Oficial e registro na respectiva Ficha lndividual.
§ 2°. Elogio é o reconhecimento formal da GCMU às qualidades morais e profissionais
do Guarda Municipal reveladas em atos ou fatos de grande repercussão intema ou extema,
que mereçam destaque especial ao agente que contribuiu para a elevação do nome da
instituição, com a devida publicidade no Diário Oficial e registro na Ficha lndividual.
§ 3°. Nota meritória é o reconhecimento da GCMU à participação de Guarda
Municipal em oconência ou fato que demonstre s qualidades, tais como a iniciativa, a
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coragem, a dedicação, o altruísmo ou o seu conhecimento profissional, com publicidade
intema e registro na Ficha lndividual.
§ 4°. Referência elogiosa é o registro na Ficha lndividual de citações ou informações
de pessoas, autoridades ou entidades, que realcem os serviços prestados por Guarda
Municipal, podendo ser transformada em Nota Meritória ou Elogio, a critério do Comando da
Guarda Municipal.
§ 5°. Dispensa do serviço é a concessão ao Guarda Municipal de descanso adicional,
de até três dias consecutivos, além do previsto em escala, como recompensa por ato praticado
ou por témino de trabalho relevante. Poderá ser concedida isolada ou concomitante com as
recompensas dos incisos 1, 11, 111 e IV do caput deste artigo e ser usufruída em até sessenta
dias da concessão.
Art. 213 . As recompensas previstas no art. 211 serão conferidas:
I -pelo Prefeito e pelo Comandante da GCMU, nos casos dos incisos 1, 11 e V;
11 -pelo Comandante da GCMU nos casos dos incisos 111 e IV.
TÍTULO VII
DO CONTROLE E DA AVALIAÇÃO DO COMPORTAMENTO DO GUARDA
MUNICIPAL
Art. 214. 0 comportamento dos ocupantes do cargo público efetivo de Guarda
Municipal será pemanentemente aferido e registrado em seus assentamentos fúncionais, para
os fins de seu controle, avaliação e designação para as atividades rotineiras, para as missões
especiais, para a avaliação de sua perinanência no serviço público e para a sua progressão na
carreira.
Parágrafo Único. Para os fins do disposto no caput, e sem prejuízo das disposições
complementares estabelecidas no regulamento desta Lei, os comportamentos dos Guardas
Municipais terão as seguintes classificações:
I - ao ingressar na instituição, o servidor terá sua conduta classificada de oficio no
conceito "bom";
11 - a cada período de 60 (sessenta) meses, se não tiver sofrido qualquer punição
disciplinar, a conduta do servidor será classificada no conceito "ótimo";
111 - a cada período de 48 (quarenta e oito) meses, se não tiver atingido 4 (quatro)
pontos negativos, a conduta do servidor será classificada no conceito "muito bom";
IV -a cada período de 36 (trinta e seis) meses, se tiver atingido até 4 (quatro) pontos
negativos, a conduta do servidor será classificada no "bom";
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V - a cada período de 24 (vinte e quatro) meses, se tiver atingido até 8 (oito) pontos
negativos, a conduta do servidor será classificada no conceito "satisfatório";
VI -a cada período de 12 (doze) meses, tiver atingido pontuação superior a 8 (oito)
pontos negativos, a conduta do servidor será classificada no conceito "irregular".
Art. 215. Exclusivamente para os fins do artigo anterior, e sem prejuízo da aplicação
das penalidades devidas na hipótese de cometimento de infração, serão levadas à
compensação as condutas positivas e as negativas atribuídas ao Guarda Municipal, confome
a seguinte gradação:
I -recompensas:
a) nota meritória - 1 (um) ponto positivo;
b) elogio ~ 2 (dois) pontos positivos;
c) condecoração -4 (quatro) pontos positivos;
11 -penas disciplinares:
a) advertência - 1 (um) ponto negativo;
b) repreensão -2 (dois) pontos negativos;
c) suspensão:
-até 15 dias: 2,5 (dois e meio) pontos negativos;
-de 16 a 30 dias: 3,0 (três) pontos negativos;
-de 31 a 60 dias: 3,5 (três e meio) pontos negativos;
-de 61 a 90 dias: 4,0 (quatro) pontos negativos.
§ 1°. Não serão objeto de compensação as transgressões que violem os princípios
norteadores das ações da Guarda Municipal ou afetem o seu prestígio, ou que constituain
Crlme.
§ 2°. As compensações serão realizadas de oficio para a classificação da conduta do
Guarda Municipal.
§ 3°. É vedada ao Guarda Municipal que estiver classificado no comportamento
irregular a progressão profissional, bem cumo a participação em cursos ou em atividades
consideradas especiais pelo Comandante da GCMU.
TÍTULO VIII
DASD]SPOS[ÇÕESF[NA[SeNSITORIAS
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Art. 216. 0 Regime Disciplinar previsto nesta Lei aplica-se também aos guardas
municipais contratados por necessidade de excepcional interesse público, aplicando-se-lhes a
pena de rescisão contratual em todos os casos onde houver a previsão das penas de demissão
ou de suspensão por mais de 10 (dez) dias, sem prejuízo da rescisão contratual motivada por
conveniência da Administração ou por outras hipóteses previstas na legislação pertinente.
Art. 217. A fimção de Ouvidor da Guarda Civil Municipal de Ubá é atribuída ao
Ouvidor Municipal, de que trata o Código 01.11 do Anexo 11 da Lei Complementar Municipal
02/91, e tem as seguintes atribuições:
I - receber reclamações relativas às atividades ou servidores da Guarda Civil
Municipal de Ubá, realizando apuração preliminar e encaminhando, se necessário, o caso ao
órgão competente;
11 - exercer suas atividades com independência e autonomia, buscando estabelecer
canais de comunicação de forma aberta, honesta e objetiva, procurando sempre facilitar e
agilizar a resposta às reclamações apresentadas;
111 -publicar no Diário Oficial, mensalmente, balanço das reclamações recebidas.
Parágrafo Único. Ao Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP, criado
pela Lei Municipal n° 4.590, de 2018, exercerá o controle social de que trata o § 1°. do art.13
da Lei Federal 13.022, de s de agosto de 2014.
Art. 218. 0 porte de armas pelos ocupantes dos cargos de Guarda Municipal obedecerá
a critérios e procedimentos fixados na legislação federal ou estadual própria, podendo constar
de regulamento específico em âmbito municipal.
Parágrafo Único. Para a utilização de arma por Guarda Municipal é indispensável a
frequência e aprovação em curso específico de capacitação e avaliação sócio-psicológica,
confome previsto em regulamento, que adotará, com as adaptações necessárias, a matriz
curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional
de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.
Art. 219. 0 Executivo buscará a cooperação com outras esferas de govemo, visando a
compartilhar institucionalmente informações relevantes à segurança pública, bem como para
dotar o Município dos instrumentos necessários para interagir, de forma suplementar, na área
de segurança pública.
Art. 220. A Guarda Civil Municipal de Ubá terá a sua implantação gradativa,
assegurando-se o treinamento e qualificação dos seus profissionais.
Art. 221. 0 § 1° do art. 32 da Lei Complementar Municipal 106, de 2009, passa a
vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:
Art. 32 (...)
" ++=:Ít
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 10. (...)
" VIII -Guarda Civil Municipal de Ubá" .
Art. 222. Ficam criados os seguintes cargos públicos de direção da GCMU, de
provimento em comissão:
I - Um cargo de Comandante da Guarda Civil Municipal;
11 - Um cargo de Corregedor da Guarda Civil Municipal.
§ 1°. Os cargos de que tratam os incisos 1 e 11 deste artigo ficam inseridos no Anexo 11
da Lei Complementar Municipal n° 02, de 1991, com a seguinte redação:
cÓDIGO CARGO VAGAS SÍMBOLODEVENCIMENTO VALOR
02.18 Comandante da GuardaCivilMunicipal 01 CC-04 5.241,43
02.19 Corregedor da Guarda CivilMunicipaldeUbá 01 CC-05 3.723,94
§ 2°. Os cargos em comissão deverão ser providos por membros efetivos do quadro de
carreira da GCMU, podendo, nos primeiros 4 (quatro) anos de fimcionamento, ser dirigida por
profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área
de segurança ou defesa social, nos temos do art.15 da Lei Federal n° 13.022, de s de agosto
de 2014.
§ 3°. 0 Corregedor da Guarda Civil Municipal terá mandato coincidente com o do
prefeito municipal, pemitira a recondução, devendo ser exonerado se a maioria absoluta da
Câmara Municipal de Ubá decidir pela perda do mandato.
Art. 223. Fica criado o cargo público de provimento efetivo de Guarda Civil
Municipal, promovendo-se a seguinte alteração no Quadro Pemanente de que trata o Anexo 1
da Lei Complementar Municipal n° 02, de 1991 :
Ê-----±=-- .
01 .24
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Guarda Civil Municipal I
Guarda Civil Municipal 11
Guarda Civil Municipal 111
Escolaridade: ensino
médio; aprovação em
concurso público e em
curso de fomação e
aptidão em processo
de avaliação fisica e
psicológica.
Parágrafo Único. 0 ingresso no serviço público dar-se-á na Classe Guarda Civil
Municipal 1, sendo as demais classes destinadas a ascensão funcional por acesso, nos temos
do regulamento próprio.
Art. 224. As leis orçamentárias anuais contemplarão dotações específicas para a
manutenção da GCMU.
Art. 225. Aplica-se, no que couber, as disposições da Lei Federal n° 13.022, de s de
agosto de 2014.
Art. 225. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG,15 dejulho de 2019.
Prefeito de Ubá
CEP 36500-066 UBÁ-úõ
PRAÇAS°JCAFT?ÁFn]n?}`238T=EÁL`(3£)3539-610riFAX(32)3539-6i35
~rvC,í1 =1=1 ®mÚã =írtm®1 1lnCr\COt+ mínCOttN
§1ê1
0 0 ~.ã~ r`8S®=~ àRm.1NLn Íã1 àe1.®ruLJl
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ESTADO DE MINAS GERAIS
DECLARAÇÃO D0 0RDENADOR DA DESPESA
Nos temos arts.15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000, demonstra-se a seguir a
compatibilidade da nova despesa com os instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA.
1 -Objeto do reajuste e valores previstos
A criação de 15 vagas para Guarda Civil Municipal , 01 vaga de comandante da guarda, 01
vaga de corregedor, 02 veiculos e 02 motos , terá os seguintes valores previstos de
aumento : R$ 1.023.993,00 ara 2020 - R$ 954.804,00 ara 2021-R$ 1.002.544,00 ara 2022.
2 -Adequação orçamentária e financeira com a Lei orçamentária anual
A criação de 15 vagas para Guarda Civil Municipal , 01 vaga de comandante da guarda,
01 vaga de corregedor, 02 veiculos e 02 motos, terá os seguintes valores previstos acima de
majoração na folha de pagamento, tendo cobertura orçamentária e financeira no orçamento de
2020, por meio de Lei especifica.
3 -Compatibilidade com o plano p]urianual
A criação de 15 vagas para Guarda Civil Municipal , 01 vaga de comandante da guarda, !
01 vaga de corregedor, 02 veiculos e 02 motos , tem compatibilidade com as diretrizes, i
objetivos, programas e ações previstos no plano plurianual.
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4 -CompatibiLidade com a lei de diretrizes orçamentárias
Limite de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado:
. A criação de 15 vagas para Guarda Civil Municipal , 01 vaga de comandante da guarda,
01 vaga de corregedor, 02 veiculos e 02 motos está dentro da margem de compensação de
receita confome Lei de Responsabilidade Fiscal, confome consta do Anexo de Metas Fiscais.
Metas de Resultado Primário e Nominal da LDO:
A criação de 15 vagas para Guarda Civil Municipal , 01 vaga de comandante da guarda,
01 vaga de corregedor, 02 veiculos e 02 motos ,não comprometerá o resultado previsto para
as metas de resultado primário e nominal, haja visto que tais despesas serão absorvidas pelo
aumento da arrecadação da receita tributária do Município, multas de trânsito. Como também na
redução das despesas de caráter continuado, como horas extras, pessoal terceirizado e na redução
das compras de materiais do Município.
5 - Declaração do Ordenador da Despesa
Face as regularidades acima demonstradas. autorizo a contratação da referida despesa:
PRAÇA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br