materia nº 236/2015

aprovada por,
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO
Exmo. Sr. Presidente
Vereador Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
REQUERIMENTO N.º 236/15 nn
!FNCaAMINHAMENTO:
Senhor Presidente, | CC AZILA 2
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimdrriara=apõs “a ra
plenária, o envio de correspondência ao Excelentissimo Senhor Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião
Albino, solicitando-lhe que remeta a esta Casa de Leis as seguintes informações: quais foram as
empresas licitadas responsáveis pela reforma do Posto de Saúde do Bairro Santa Bemadete, com
as devidas cópias dos contratos. Qual o valor pago para as empresas, com os documentos
comprobatórios.
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de
Ubá, é fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo
Legislativo Ubaense.
Art. 56
“Parágrafo Unico. E fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período desde
que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de
responder criminalmente pela omissão.”
Assim, esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 14 dias de
setembro de 2015.
Eos lios Mod
VEREADOR TA LOS ba SILVA RUFATO
Resposta: Prefeitura de Ubá, através
Do OF. SCI TE icos, acusa
Recebimento desta proposição.
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatosQ)camarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br