PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
IVIENSAGEM N° 071, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
Senhor Presidente da Câmara Municjpal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Com a expressão de meus cumprimentos e fundamento no art. 55, Vll, da Lei
Orgânica Ubaense, submeto à consideração dos Senhores Vereadores o Projeto de
Lei anexo, que "autoriza o Município de Ubá a outorgar permissão de uso de bem
público à Associação de Capoeira Sabiá Cordão de Ouro Mestre Chiquinho, e
contém outras providências",
A entidade a ser beneficiada desenvolve importante trabalho socioeducativo na
comunidade ubaense, através da difusão do esporte e da cultura popular, desde o ano
de 1989, sem contudo possuir uma sede própria.
A Roda de Capoeira é inscrita no Livro de Registro das Formas de Expressão,
em 2008, pelo lphan -lnstituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e se constitui
em elemento estruturante de uma manifestação cultural, espaço e tempo, onde se
expressam simultaneamente o canto, o toque dos instrumentos, a dança, os golpes, o
jogo, a brincadeira, os símbolos e rituais de herança africana recriados no Brasil.
Profundamente ritualizada, a roda de capoeira congrega cantigas e movimentos que
expressam uma visão de mundo, uma hierarquia e um código de ética que são
compartilhados pelo grupo. Na roda de capoeira se batizam os iniciantes, se formam e
se consagram os grandes mestres, se transmitem e se reiteram práticas e valores afrobrasileiros. Por ser um dos símbolos do Brasil mais reconhecidos internacionalmente,
foi aprovada, pela Unesco, em 2014, como Patrimônio Cultural lmaterial da
Humanidade. (in www.iphan.gov.br)
Em Ubá, essa Câmara Municipal fez aprovar a Lei n° 4.690, de 2019, incluindo
a jornada da capoeira e manifestações da cultura afro-brasileira no calendário oficial de
eventos, como forma de reconhecer a imporiância da roda de capoeira na cultura
pOpular.
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ÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -T EL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135
CEP 36500-066 UBA-MG www.uba.ma.aov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Assim, como forma de incentivar uma entidade que há mais de três décadas
propaga essa arie cultural, estamos oferecendo o presente projeto de lei à
consideração dessa Casa Legislativa, esclarecendo que o terreno a ser cedido integra
o patrimônio público municipal, havido como área institucional nos termos do art. 22 da
Lei 6766/79, com destinação para equipamentos comunitários, não se encontrando
afetado para uso específico.
Registra-se, por derradeiro, que se trata de permissão de uso, outorga precária,
que não retira do Poder Publico a propriedade do imóvel.
Atenciosamente,
pRAÇASÃOJACNEUpÁ3R6l*-UTBEÁtú3G2)£|Jiá#a:a:v?br`32)33ol-6135
`.,`#1.`ÍÀÇÃ0 ÚNICA:
Àp i. o vado Reje.itado
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Presidente da Câmara
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PREFEITUMMUNIcipAL DE UBÁ é//2/-Zo?à
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LE| No
Autoriza o Município a outorgar permissão de uso de bem
público à Associação de Capoeira Sabiá Cordão de Ouro
Mestre Chiquinho.
Art. 1 °. E o Município de Ubá autorizado a outorgar permissão de uso Associação
de Capoeira Sabiá Cordão de Ouro Mestre Chiquinho, inscrita no CNPJ sob o número
26.119.230/0001-68, tendo como objeto um terreno integrante do patrimônio público
municipal, com área de 1.378,12m2 (mil, trezentos e setenta e oito metros e doze
centímetros quadrados), situada na confluência das ruas Sebastião Pacienza (antiga
rua C) com Rua Mário Floriano Martins (antiga rua F), do Loteamento Novo Horizonte,
Bairro São José, nesta cidade, registrado sob matrícula 46.615, AV-1, Livro 2 de
Registro Geral, Ficha n° 01 F, do Cartório de Registro de lmóveis da Comarca de Ubá.
Art 2°. A redação do Termo de Permissão de Uso é a constante do Anexo Único
desta Lei.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG,17 de agosto de 2022.
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pRAÇASÃOJACNEUpÁ£l£á88é-uTBEÁtú3G2)J#Líb5bá#a:q:v#32)33o"35
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
TERMO DE PERMISSÃO DE USO
ea
ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA SABIÁ CORDÃO DE OURO MESTRE CHIQUINHO
Aos ....... dias do mês de ............ do ano .........., de um lado, como Poder
Concedente, o MUNICÍPIO DE UBÁ, com sua Prefeitura situada na Praça São
Januário, 238, centro, em Ubá-MG, CNPJF n.° 18.128.207/0001-01, representado por
seu Prefeito ,....., devidamente autorizado pela Lei Municipal n.° ......., de ...-...-...., e,
de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA SABIÁ CORDÃO DE OURO MESTRE
CHIQUINHO, entidade civil sem fins lucrativos, de utilidade pública municipal, com sede
nesta cidade, CNPJ n.° .........., representada por seu presidente, ( ........ ) , resolvem
celebrar o presente Termo de Permissão de Uso, a reger-se mediante as cláusulas a
seguir expressas:
1 -DO OBJETO:
0 objeto da presente permissão de uso é um terreno com área de 1.378,12m2
(mil, trezentos e setenta e oito metros e doze centímetros quadrados), situado na
confluência das ruas Sebastião Pacienza (antiga rua C) com Rua Mário Floriano Martins
(antiga rua F), do Loteamento Novo Horizonte, Bairro São José, nesta cidade,
registrado sob matrícula 46.615, AV-1, Livro 2 de Registro Geral, Ficha n° 01F, do
Cariório de Registro de lmóveis da Comarca de Ubá.
11 -DO PODER CONCEDENTE:
0 Município de Ubá, por este instrumento, concede o uso do imóvel descrito na
cláusula anterior à Associação de Capoeira Sabiá Cordão de Ouro Mestre Chiquinho,
nas condições estabelecidas neste instrumento.
111 -DA PERMISSIONÁRIA:
A Associação de Capoeira Sabiá Cordão de Ouro Mestre Chiquinho, por este
instrumento, aceita a permissão de uso que lhe é outorgada, e assume, perante o Poder
Concedente, os seguintes compromissos:
3.1 - edificar no terreno objeto da permissão de uso a sua sede, destinada a
abrigar as suas atividades estatutárias;
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -T EL (32) 3301fil01 e FAX (32) 3301Ú135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.ma.aov.br
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3.2 -não utilizar o imóvel para atividades político-partidárias;
3.3 -não iniciar qualquer construção ou serviço que descaracterize o imóvel sem
a necessária aprovação dos respectivos projetos pelos setores técnicos competentes
da Prefeitura Municipal de Ubá;
3.4 -zelar pelo patrimônio público, cujo uso lhe está sendo concedido;
3.5 - não transferir a presente permissão de uso a terceiros, sob qualquer
pretexto;
lv -DO PREÇO:
A presente Permissão de Uso é a título gratuito.
V - DO PRAZO:
0 presente Termo de Permissão de Uso vigorará por prazo de dez anos, a partir
da data de sua assinatura, permitida a renovação, a critério do poder concedente.
Vl -DA RESCISÃO:
0 Presente Termo de Permissão de Uso será rescindido:
6.1-por acordo entre as paries;
6.2 - por descumprimento de qualquer de suas cláusulas por parte do
Concessionário;
6.3 -se e quando extinta a Concessionária;
6.4 - Se e quando se verificar a paralisação das atividades da Concessionária
por mais de 12 (doze) meses consecutivos;
6.5 -se não edificada a obra pretendida no prazo de até cinco anos do início da
permissão;
6.6 -se o imóvel ficar abandonado ou sem a utilização em desacordo com o
estabelecido neste termo.
Vll -DAS ALTERAÇÕES:
0 presente Termo somente poderá ser alterado por acordo entre as partes,
mediante a celebração de Aditivo.
Vlll -DAS OBRAS E MELHORIAS:
As obras e melhorias que forem feitas no imóvel objeto da presente Permissão
de Uso, independentemente de seu executor, incorporar-se-ão ao imóvel, ficando o
Município de Ubá desobrigado de qualquer pagamento, inclusive a título de
ressarcimento.
lx -DO FORO
pRAÇASÃOJACNEUpÁ5àl*-uTBEÁtú3G2)#1uí5b5àçta:q:v#32)330"35
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As pendências que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa serão
dirimidas pelo foro da Comarca de Ubá-MG, preterido qualquer outro..
(data e assinatura).
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -T EL (32) 3301€101 e FAX (32) 3301J5135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.ma.ciov.br
ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA SABIÁ CORDÃO DE
MESTRE CHIQUINH0
CNPJ: 26.119.230/0001-68
LEI DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL n; 2.257, de 03/04/1992
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL N°; 21667-2015
RUA LUIZ DE MATOS N: 3 I 9-BAIRRO VILA REGTNA. UBÁ,MG -CEP: 36.501. ] 82
UBÁ, 04 DE JULH0 DE 2022
PREZAD0 SR. PREFEIT0 MUNICIPAL
EDSON TEIXEIRA FILHO
A entid_ade a_cima qualificada, aqui representada pelo seu
presi_dente, Francisco da Silva, CPF: 284.158.416-04,-situada
prov_i.soriamente na rua Luiz de matos, n° 319, bairro vila
regi.na_, em uba, mg, vem respeitosamente a v.sa., soli.citar a
apreciação da possibilidade de concessão de uso de uma Área de
epui.p.€m,entos cgmunitários 2, pertencente à prefeitura Municipal
de Ubá, em favor desta entidade, situada à rua Sebas{ião
p_ac.ienza,_r_ua C_/ rua F, Ioteamento Residencial Novo Horizonte,
Bair_ro_São José, possuindo uma área de 1.378,12 metro-s
quadrados .
Jus|if icamos o pedido tendo em vista que a entidade
de:e.nvolve. trabalpo_ Social junto às crianças, Jovens,
adoiescentes e aduitos que vivem em comunidádes die ait-a
vu.I.ne.r_abiliqade_ social, contribuindo para a formação de
cidadãos de bem na sociedade, mas atualmente, funciona
pro.vis_oriamente no endereço acima, por não possuir sede
própria, que conforte os eventos realizados, onde-é necessário
u.m .e.spaço amplo para a prática do esporte e apresentações
f est i vas .
Oportunamente sendo concedido, a entidade terà a oportunidade
de construção da sede, contando com doações da soci.edade civil
e outras entidades apoiadoras do movimento.
4 .iridicação do terrpno tem como parâmetro sua localização, de fáci I _aces_so aos usuários e pela metragem, suf iciente pa-ra a
construção da sede e espaço aberto para a realização dos
eventos que a entidade promove, ocasião em que ocorre a
presença de um publ ico maior.
C.o_ntando com a costumei.ra atenção que o sr. sempre nos
dispensa., agufrdamps o deferimento do pedido que pra
apresentamos. Atenciosamente,
Ím`hL€f54~ô£®/J=c`QhJih
Çàw Ot;M\Q``Cü G€ llrÀ` PriJt~ni tmflãüJm
M \~& c`-`T fl4Çft cgFgL- nLEJi weF5e Âou«
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ÔA,aá
Ubà. 0710112022
Comunicação lnterna
COMPROVANTE DE IN§CRIÇÃO E DE SmlAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de lnscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
ConfiraosdadosdeldentificaçãodaPessoaJurídicae,§ehouverqLialquerdivergência,providenciejuntoàRFBasua
atualização cadastral.
A informação sobie o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
AprovadopeblnstruçãoNormatlvaRFBn°1.863,de27d®dezombrode2018.
Emitido no dla 06/07/2022 às 12:43:51 (data e hora de Brasí«a).
* CONslll:TAR QSA DVOLTAR a lMPRIMIR
ARFBagradeoeasuavisfta.Parainformaçõe§sobíepolftlcadeprlvaoldadeeuso,üiiÊjinul.
Páglne: 1'1
ÊasüDnamümm ÊQ±Lm[lEI E§1dJÊllÊas £a[ÊÊi!ÊÊ SÊErima£üEL
16.9-mDÚSTRIADEBEBIDAS:-fabricaçãodevinhos;-fabricaçãodeaguardentes,lícores
e outras bébidas; - fabricação de cervejas, chopes e maltes; - destilação de álcool.
16.10 -"PúsmlA DE FUMO: -prçpamção de fimo; -fabricação de cigarros; -fabricação
de charutos e cigarrilhas.
17.INDÚSTRIAMOVELEmA:-fabricaçãodemóveísemgeral.
18. ESCOLAS: .
18.1 -Esçola tipo 1 -autoescola, línguas, cursos div.érsos, cenm culttml.
18.2 -Escola tipo 2 -.ínfantis, cursinhos, profissionalizante, 1° e 2° grau, miversidade.
ftLculdade.
19. PÚBLICO: Instituição beneflcente, asilo, instituição pai`a rienores, parque de diversões e
congêneres.
20. ESPECIAIS: Sede de escola de samba, cemitério, matadouro, teftninal rodoviário,
pcnitmciária € asseme]hados ricômodos.
21. HOSPITAIS : Hospitais, casa de Saúde, matemidade.
pREFEiTum MUNicipAL DE uBÁ
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
Seci.etaría Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
E=713.715,1029(in);N=7.660.974,4767(it`)
E=713.695,5340(m); N=7,660,972,8952(m)
B=713.697,1457(m);N=7.660.953,4809(in)
E=7]3.715,9085(m):N=7.660.964.5092(iii)
Art. 3°. 0 LOTEAmNTO RESIDENCIAL NOV0 HORIZONTE é
predominantemente residenciaL.
Art. 4°. 0 registro do projeto, do memorial desoritivo e da planilha de lotes do
LOTEAMENTO EESIDENCIAL NOVO HomzoNTE, no Cartório de Registi.o de hóvei§
desta Comarca, devei.á ser feito no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação
deste ato, sob pena de caducidade da aprovação.
Parigi.afo único. Ao providenciai. o i-egisti.o do Loteamento, o loteador providenciará
também. às suas expensas, o regisLm de todas as áreas de equipamentos comutritários,
equipamentos urbanos (seividões), pi.aça e áreas verdes, devendo ser gei.ada matrícula
individualízada das mesmas em nome da PL.efeitüra Municipal de Ubá.
Art. 5°. 0 projeto, o memorial descritivo e a p]anilha de lotes, assinados pelo pi.opi.ietário
e o Engenheim Agrimensor Anízío Pedi.o Gonçalves, CREA 20,5870, serão utilizados como
fonte para o Cartório dç Registro de lmóvei§ e pai.a o cadastramento e lançamento do lmposto
Pi.edial e Territorial Urbano.
Ai.t. 6°. Este decreto entra em vigor iia data de sua publicação.
Ubá,MG, 27 de dezembro de 2016
DO-¢: 29/12ml6
Págin. 5® do e®
MUNICÍPIO DE UBÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Slstema de lnformações Munjcipais
001/001
0pção: 2098
LISTAGEM DO CADASTRO IMOBILIÁRIO SITUAÇÃO DO IMÓVEL EM
lN scRlçÃo cADASTfmL I N sc RlçÀO ANTERloR LOTEAMENTo
01.04.279.0371.001 REsiDENciAL Novo HORizoNTE
ENDEREÇO BE LOCALIZAÇÃO
RUA SEBASTIÃO PACIENZA EQUIP. COMUNITÁRIO 11 -SAO JOSE -UBÁ -MG -CEP 36.501-162
ENDEREçO DE CORRESPONDÊNCIA DO IMÓVEL
PROPRIETÁRlo / CPF . CNPJ
PREFEITufu MUNICIPAL DE UBA -18.128.207/0001-01
ENDEREçO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTE -MENU 2032
PRAÇA SAO JA\UARIO, 238 CENTRO -CENTRO - UBÁ -MG -CEP 36.500J)66
TRECHO PRINCIPAL TESTADA PRINCIPAL TIPO OESCRlçÃ0
254D 67.73 Rua SEBASTIÃO PACIENZA
SERvlços PÚBLICOS tNO TRECHO PRINCIPALr
PLAl\lTA DE VALORES (NO TRECHO PRINCIPALr
CÓDIGo t)A PLANTA DESCRlçÀ0
15 FiuxA 15. FL 290 -CT B -48.37
VALORES CTM:
DÀ-TÁ-VÃL-iõ-A-óÉ-i§Ê-NéÃÕTE;iüi`4-Íi-iíõ-9-9g-- -~-
ocüÉÃ-Ç-Ãói;ó--fÉRã-ErioTüõ-cõü3tR-ü-lõTo------
T'PO:
' ÁGUA NA UNIDADE:
iÀTÃiMÓNiõ:E;üTB~Licó-----
isiTUA-ÇTÃTOT:;D-ÉÚMAFRÉNTÉTELEFONE NA UNIDADE:
TOPOGRAFIA: lRREGULAR
ESGOTO NA UNIDADE:
POS,ÇÃO:
ENÉ-RGÍÀ-ÉL-É-TRTCTÃ-N-AUTDÃÕÉ-:
DÉ-LiM-iTA-ÇÀo`FRohTÁL-:SEh--
lMUNE IPTU: SIM
ISENTO TSU: SIM
ÉATdRÃ~ÉDui=o-R-Áii-àriõTA?---
PASSEIO: SEM -córiã-ÉRÚÁÇÃ-oDÉ-víÃã:---
-REVÉSTIMENTOEXTERNO..
-ARÉÁ-C-õ-ri-5i:RUT6Ã-ó-AÚ-iJíõiA-D-E:-
Áã-E-A-ó-E É-iiõü-[ÀSí-- ` ---- ` -
PROFUNDIDADE: 41.2
VALOR VENAL INFORMADO:
29/07/202214:42:09
QUADRA LOTE
G EQ.COMUN. ll
VALOR DO M]
98.0751
-óÁTAV-AilDAbEl-SE~NÇÁÕTSÜ-:-i-4/iT/-9-999
ó-A-riõ-Éü-; -- ~ ------ ~ -= ---' ---- `-êó^ÃN-Dõ:-lric-Lus-Ãõ- -` ----
TERRENO PARCELADO / DESMEMBRADO: _É_lsclriA:
NUMERO DE PAVIMENTOS:
TOTAL DE UNIDADES NO TERRENO:
: LANÇAMENTO ENGL0BADO:
) REDUTOR TÉCNIC0 CONSTRUçÃO (%):
ALINHAMENTO:
úTiLizÀÇÃo õó-iMó-vÉ-L: s-Éh ij-5-ó
iocAHZAÇÃo:-------
PEDÕLOGiÁi-NORÜA[----
tsENTO IPTU: SIM
ESTRUTUFU:
FOSSA NA UNIDADE:
COBERTUF=A:
COLEfÁ DE Lixo NA UNIDADE:
ANó-bERÉFÉR-Éric[AT2-O-17---
PAREDE:
FORRO:
l-riã-T-ALAÇ-Áõ-s-AhlTÃ-EiA:----
ÁREATo-+ÁL--ãóNsí-É-Ú-iiÃ
ÁÃÉA Do TERRE-ho: i-378.i2
iüãTALAÇÃó-ETÉT-ãiõlA:----
PISO:
NUMERO DE MORADORES:
C_ONS.ÉRVAÇ.Ã_õ: _ _ _T .... ___
R-É-D-UTORTÉCNlóoTÉR-R-Eri-õ-t;%j:
DESCONTO LEl~.:
® AGP - Acad®mla do Gostão PúbM3a - UBÁ omHldo om 29mlR022 à814:42 por JOAO BATISTA TENIE FILHO vonsão 4.9
Matricula n. 46.615 Livro n® 2 - RqÉstro Geml
Ptatr{cub 46.615 Protocolo no i42.882, em 23/10/2017.
[móve[:EqüípaTep_t=L_C¥T¥Tí¥.f=G..:onçFnb::oZ:±LZ,9F2je€LFs:d:at=o6í,oí:¥àn:: ..,_ _ £[ aE: .,normE corn a
igF¥ee:=iarN-o.vT'Á'o-r-i-z-o-n-te, em Ubá -MG, conTronEaTTqu ---,- _ . T,__ _ , ____D"a.:41.2o,"stmmma_É£rEELíe_Eq_uiÊ=T:2m,¥,Tsrbà:¥(sml,II,N:;.:,gl5.1mg:T5ooS7çot=,: __ _ ---,- _\J E='713,732,5979`(m) N=-/.t>oi..iL7u,.v, , `..`„
E-713 714,8411(m) N=7.661.253,9217(m); 8i D"HOND
coma
r\EEE2m=_71à`.7i7'=055(m, N=7-661.255'„„"„ L-J,--,,-`,_ _ _ _Í::;ÍÉa7:;gnóo7s:E;j]gsàE§S¥:Íu5:£ã#:±ÉÉ:9ÍíS+¥:¥¥m:e¥¥ãb:áf#T6::uíDÍF¥:ÍL¥aj5¥2íU,,tt;\F'brode2017.,}
oã:a=gutÊsti#o . .-n--, ,Íg¥;Eri:ii£:Ê;â:Tiíi;ÍiEiído:iaaíp:-±iííí:gj:£:aíí¥Í2Íni-¥ãiíí¥!fíí:-ã¥gi:,Ííaef:;:ÍiçsNspá„n..ool,8#ià2£,Z./=oà;%..í=.o4,Í=Z-á;¥z?,#o-â=®d=.-g,#áóE?;g"%%:`!g:Ib}go7álm-?1â35;ã:::ãg:,-d2oál``!!
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Efflr.: ".:,O -C#fiiiÊãiiàçãt:TÉ--F*g $o,® E-Coi5de=vÉicaeeüt=Seàoüsáet"+ÍsE*+-sàr ',
PedidodeCertidãoN®:±
RuaVereadarR3flel¢imrdi]57,Cenbo-UbámG
ConGm: 32 3531€915
._ .... _.`` `Hh í :L` 1 htlfin . -Í''J, ;?4 r)fi i i , i 5.+o pa
Íü Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 133/2022
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
0 vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissão de I+egislação, Justiça e Redação
Final, nos temos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissão, o(a) vereador(a):
X
Gilson Fazolla Filgueiras
José Maria Fernandes
Ubá/MG, 6 de dezembro de 2022.
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 133/2022
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E DIREITOS HUMANOS
0 vereador José Damato Neto, Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e
Direitos Humanos, nos temos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissão, o(a) vereador(a):
^
Jane Cristina Lacerda Pinto
Aline Moreira Silva Melo
Ubá"G, 6 de dezembro de 2022.
Ob,^
Rel tor\
Vereador José Damato Neto
Presidente
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site : http://uba.mg.leg.br -E-mail : contatos@uba.mg.leg.br