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VOTAÇÃO ÚNICA:
Ap rovado Rejeitado
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 0RDINARIA N.° 134/2022
Presidente da Câmara
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Dispõe sobre a denomínação de Rua Luiz Antônio
Bressan, no Bairro Encosta do Sol, a logradouro
público desta cidade.
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art.1° A Rua M, no Bairro Encosta do Sol, cadastrada sob o código de logradouro n° 1000141,
ainda sem nomenclatura oficial, passa a denominar-se Rua Luiz Antônio Bressan.
Art. 2° Fica o Poder Executivo encarregado de mandar confeccionar a placa nominativa do
logradouro público, afixá-la no momento oportuno, bem como comunicar a nova denominação às
concessionárias de serviços públicos do município de Ubá.
Art. 3° Esta ljei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 6 dias de
dezembro de 2022.
UEIRAS
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
t,T!
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
DIVISÃO DE GESTÃO URBANÍSTICA E DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL
SEÇÃO DE GE0INFORMAÇÃO E CADASTR0 MULTIFINALITÁRIO
CERTIDÃ0
352/22
0 Supervisor da Seção de Geoinfomação e
Cadastro Multifinalitário, em pleno exercício
de seu cargo, na forma da Lei,
CER7TFTC4 atendendo ao requerimento do Vereador José Roberto Reis
Filgueiras, protocolo PRO-05834/21 de 13 de setembro de 2021 e, para os devidos fins, que:
As Ruas do Loteamento Encosta do Sol 11, descritas abaixo, não possuem
denominação oficial instituída por Lei e contêm as infraestruturas necessárias, exigidas pela Lei
2.420 de 25 de maio de 1993:
Rua "K", código logradouro 1000140;
Rua "M", código logradouro 1000141.
0 referido é verdade.
Prefeitura Municipal de Ubá (MG), 26 de abril de 2022
Praça São Januário, 238 -Centro -Ubá-MG -CEP: 36500-066 -TEL.: (32)3301-6114
e-mail: cadastro @uba.mg.gov.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 134/2022
COMISSÃO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
0 vereador José Maria Fernandes, Presidente da Comissão de lndustria, Comércio,
Agropecuária, Meio Ambiente, Urbanismo, Segurança Pública e Defesa do Consumidor, nos termos
do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que devidamente
fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a esta
Comissão, o(a) vereador(a):
Aparecida Sônia Ferreira Vidal
José Carlos Reis Pereira
Ubá/MG, 6 de dezembro de 2022.
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 134/2022
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃ0, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
0 vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, nos termos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissão, o(a) vereador(a):
Presidente
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-maíl: contatos@uba.mg.leg.br