PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 095, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Com a expressão de meus cordiais cumprimentos, encaminho a V.Exas., para
tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, o Projeto de Lei Complementar anexo, que
"altera dispositivos da Lei Complementar 062, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar".
A modemização vivenciada pelo administração municipal trouxe vantagens à
celeridade de seus atos, principalmente na facilidade de emissão de documentos autorizativos
que permitem que os empreendedores tenham alcance ao cumprimento legal do ordenamento
em vigor. Juntamente a esse processo, é necessário alcançar a Justiça Tributária, momento
que per]nite regularizar atos já vivenciados na prática e com regulamentações precárias,
através das ferramentas que o sistema vem implementando.
As alterações ora propostas na Lei Complementar n° 062/2001 tem o objetivo de
aperfeiçoar a legislação municipal, atentando para ditames da Constituição Federal e também
privilegiando o princípio da razoabilidade, amenizando algumas penalidades, visto que,
atualmente, algumas dessas penalidades previstas no sistema tributário municipal são
consideradas confiscatórias, o que é vedado pela Constituição Federal, nos termos do art. 150,
inc. IV.
Concomitantemente, está-se propondo uma atualização da política de licenciamento
dos engenhos publicitários, apresentando ferramentas de desburocratização, visto que o
contribuinte recolherá a taxa sobre o engenho e não sobre cada anúncio veiculado, além disso,
foi incluída a possibilidade de parcelamento da taxa, até então não permitida, com uma
necessária readequação dos valores cobrados, tomando mais justo e menos onerosos para
empresas de menor porte do município.
Recentemente, também, o Município de Ubá iniciou as tratativas de junto à Secretaria
de Estado da Saúde visando assumir a competência para análise de projetos técnicos
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
arquitetônicos que dependam de alvará sanitário para seu funcionamento e, ampliando o
serviço de Vigilância sanitária local. Atualmente, todos os projetos são analisados pela
equipe da GRS/Ubá que, além de Ubá, atende mais trinta municípios, gerando assim
morosidade na análise, visto a alta demanda e o pouco efetivo técnico para atendimento.
Por meio de pactuação, os Municípios acima de 100.000 habitantes irão assumir as
análises e aprovações dos projetos arquitetônicos e com isso, agilizar os processos em âmbito
local, gerando inclusive celeridade e a recepção das taxas decorrente dos processos
apresentados. 0 valores arrecadados serão de extrema valia para investimento local,
principalmente na melhoria do serviço.
Não menos importante, apresentamos proposta de adequação das Tabelas anexas ao
Código de Receitas, que tratam das taxas dos procedimentos ambientais, urbanísticos e de
serviços, dentre elas a novidade de análise aos procedimentos visando a implantação da Lei
Federal 13.465/2017, que instituiu o Reurb (Regularização
Fundiária Urbana). No caso específico, tratamos apenas do jzez/ró EspeczJ?co, deixando o
Re#ró Socz.cz/ isento de taxas, conforme já previsto no regimento maior. 0 Reurb, aliás, já está
sendo implementado com grande êxito em Ubá, tendo a atual administração municipal
regularizado a posse da terra em diversas comunidades ubaenses, dando solução a situações
que se arrastavam por décadas, como por exemplo, em Miragaia, Fazendinha, Colônia Padre
Damião e muitas outras.
Sabemos do empenho dos nobres vereadores na busca constante pela melhoria do
serviço público, pelo que contamos com a tramitação do presente projeto de lei com a maior
brevidade possível, pelo que antecipadamente agradecemos e colocamos nossa equipe técnica
à disposição dessa Edilidade para esclarecimentos porventura necessários.
Atenciosamente,
dson Teixeira Filho
•w (wV(
• Tl.11
•o de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° z./zJZ2
" cLTil
<
cPor
¢ / /Z /7Ârick
•,,.t,,'9TAÇÃO:
;-tpiüNado Rtiiü(k±do Altera dispositivos da Lei complementar 062, de 27 de dezembro de
2001, que dispõe sobre as receitas do Município, tribuíárias e outras,
sobre as quais lhe compete legislar.
Art. 1° Ficam alterados e passam a vigorar com as redações que seguem, os seguintes
dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 062, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar:
2a VOTAÇÃO:
Ap rovad o Reje ibdo
Presiden(e da Câmaía
Art. 120 As infirações às normas relativas ao imposto sujeitam o infirator às
seguintes penalidades :
I -infirações relativas à inscrição e alterações cadastrais:
a) multa de 50 (cinquenta) UFEMG's (Unidades Fiscal do Estado de Minas
Gerais), aos que deixarem de ef;etuar, na forma e prazo regulamentares, a
inscrição inicial no cadastro técnico econômico municipal.
b) multa de 50 (cínquenta) UFEMG's (Unidades Fiscal do Estado de Minas
Gerais), aos contribuintes que deixarem de efetuar, na forma e prazo
regulamentares, ou ef;etuarem sem causa, as alterações de dados cadastrais
ou o encerramento de atividade, no cadastro técnico econômico municipal.
11 - infirações relatívas aos livros destinados à escrituração dos serviços
prestados ou tomados de terceiros e a qualquer outro livro fiscal que deva
conter o valor do imposto, ou dos serviços, quando apuradas através de
ação fiscal ou denunciadas após o seu início.
a) multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto sobre os
serviços não escriturados, observada a imposição mínima de 100 (cem)
UFEMG's (Unidades Fiscal do Estado de Minas Gerais) dos que não
possuírem os livros ou, ainda que os possuam, não estejam devidamente
escriturados, na conf;ormidade das disposições regulamentares ;
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
111 - infirações relativas à fraude, adulteração, extravio ou inutilização de
livros fiscais: multa de 200 (duzentas) UFEMG's (Unidades Fiscal do
Estado de Minas Gerais) ;
IV -infrações relativas aos documentos fiscais..
a) multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do ímposto sobre os
serviços, observada a imposição mínima de 100 (cem) UFEMG's (Unidades
Fiscal do Estado de Minas Gerais), aos que, obrigados ao pagamento do
imposto, deixarem de emitir, ou o fizerem com importância diversa do valor
do serviço, adulterarem, ex{raviarem ou inutilizarem documento fiscal
previsto em regulamento;
b) multa equívalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto sobre os
serviços, observada a imposição mínima de 100 (cem) UFEMG 's (Unidades
Fiscal do Estado de Minas Gerais), aos que, não tendo efetuado o
pagamen[o do imposto correspondente, emitirem, para operações
tributáveis, documento fiscal referente a serviços não tributáweis ou isentos
e aos que, em proveito próprio ou alheio, se utilizarem desses documentos
para a produção de qualquer efeito fiscal;
c) multa equivalente a 20°yío (vinte por cento) do valor do imposto devido,
observada a imposição mínima de 50 (cinquenta) UFEMG's (Unidades
Fiscal do Estado de Minas Gerais), aos que, tendo efietuado o pagamento
integral do imposto, utilizarem bilhetes de ingresso não autorizados na
conf ;ormidade do regulamento ;
d) multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto sobre os
serviços, observada a imposição mínima de 100 (cem) UFEMG's (Unidades
Fiscal do Estado de Minas Geraís), aos tomadores de serviços responsáveis
pelo pagamento do imposto que deixarem de escriturar ou o fizerem com
importância diversa do valor dos serviços ou com dados inexatos;
e) multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto não
recolhido sobre os serviços, observada a imposição mínima de 100 (cem)
UFEMG's (Unidades Fiscal do Estado de Minas Gerais), aos tomadores de
serviços não obrigados à retenção e recolhimento do imposto que deíxarem
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
de escriturar ou o fizerem com importância diversa do valor dos serviços ou
com dados inexatos.
V -inftações relativas à ação fiscal: multa de 500 (quinhentas) UFEMG's
(Unidades Fiscal do Estado de Minas Gerais), aos que recusarem a exibição
de livros ou documentos fiscaís, embaraçarem a ação fiscal, ou sonegarem
a exibição de livros, documentos, impressos, papéis, declarações de dados,
programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por
qualquer meio, que se relacionem à apuração do imposto devido ou fixação
de estimativa;
VI -infirações relativas às declarações: multa de 80 (oitenta) UFEMG's
(Unidades Fiscal do Estado de Minas Gerais), aos que deixarem de
apresentar quaisquer declarações a que obrigados, ou o fizerem com dados
ínexatos, ou omissão de elementos indispensáveis à apuração do imposto
devido, na forma e prazos regulamentares ;
VII - inftações para as quais não haja penalidade específiica prevista nesta
Lei: multa de 50 (cinquenta) UFEMG's (Unidades Fiscal do Estado de
Minas Gerais) ;
VIII - inftações relativas à declaração de inf;ormações ao Município no
sistema eletrônico de padrão unificado, prevista para os contribuintes
prestadores de serviços dos subitens 4.22, 4.23, 5.09,15.01 e 15.09 da lista
de serviços do art. 91 desta Lei Complementar:
a) mul{a de 1.000 (Mil) UFEMG's (Unidades Fiscal do Estado de Minas
Gerais), por mês, aos que obrigados deixarem de apresentar em
conformidade com a legislação municipal;
b) multa de 500 (Quinhentas) UFEMG's (Unidades Fiscal do Estado de
Minas Gerais), por mês, aos que apresentarem com dados inexatos ou
incompletos, quando apurados por ação fiscal;
c) multa de 200 (Duzentas) UFEMG's (Unidades Fiscal do Estado de Minas
Gerais), por mês, aos que apresentarem fora do prazo.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 1° Se o autuado reconhecer a procedência do Auto de lnfi.ação, efetuando
o pagamento das importâncias exigídas, dentro do prazo para apresentação
de def;esa, o valor das multas será reduzido em 50% (cínquenta por cento).
§ 2° Caso o autuado, ao reconhecer a procedência do Auto de lnfiração,
dentro do prazo para apresentação de defesa, ingresse, junto a Fazenda
Pública Municipal, com pedido de parcelamento da dívida, o valor das
multas será reduzido em 40% (quarenta por cento).
§ 3° Na hipótese do § 1°, caso o autuado tenha seu parcelamento rescindido
na forma da legislação própria, sobre o saldo devedor incidirá a multa
original sem o desconto aplicado de 40% (quarenta por cento).
Art. 2° A Seção 1, do Capítulo V, da Lei Complementar 062, de 2001, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Seção I - Da Tdxa de Fiscalização e Localização, Instalação e
Funcionamento"
Art. 3° Ficam alterados e passam a vigorar com as redações que seguem, os seguintes
dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 062, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar:
Art. 139. A Taxa de Fiscalização de Localízação, Instalação e
Funcionamento, fúndada no poder de polícía do Município, concernente ao
ordenamento das atividades econômicas, tem como f;ato gerador a
fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços em todo
o território municipal, bem como sobre o seufuncionamento em observância
à legislação do uso e ocupação do solo urbano, às normas mmicipais de
posturas relativas à ordem pública.
Art.140. A taxa é devida quando:
I -da instalação do estabelecimento;
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
11 -da mudança de ramo ou ativídade, ou adição de outro ao já permitido e
alteração de endereço;
111 - da instalação de estabelecimento após a realização de obras que
alteram a estrutura do prédio em que se localiza;
IV -da reínstalação de estabelecimento após suspenso o seufechamento; .
V -anualmente, para atividades continuadas.
Parágrafio Único: Para as atividades continuadas o f;ato gerador ficará
configurado em 1 ° de janeiro de cada ano e será lançada de oftcio segundo
as inf;ormações contidas no Cadastro Econômico Municipal.
Art.143. Para fins de incidência da TFLIF, estabelecimento é o local onde
são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades
econômicas, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações
de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas. [ ...]
Art. 146. A Taxa será devida pelo período anual e calculada em função da
área total utilizada, de conf;ormidade com os seguintes parâmetros:
I -quando a área total utilízada f;or de até 30m2, o valor da Tdxa será fixo e
equivalente a 30 (trinta) UFEMG's (Unídades Fiscal do Estado de Minas
Gerais) ;
11 -quando a área total utilizada estiver compreendida entre 31 m2 e
3.000m2, pelos primeiros 30m2, fica estabelecido o valor fixo equivalente a
30 (trinía) UFEMG's (Unidades Fiscal do Estado de Mínas Gerais),
cabendo a cada m2, acima dos 30m2, o valor equivalente a 0,1 UFEMG's
(Unidades Fiscal do Estado de Minas Gerais); e
111 - em se tratando de estabelecimento com área total utilízada superior a
3.000m2, a T:axa terá o valor fixo equivalente a 500 UFEMG's (Unidades
Fiscal do Estado de Minas Gerais).
§1° Em se tratando de pessoajurídica, cujo estabelecimento destine-se, tão
somente, à eleição do domicílio fiscal, para fins tributários, sem que haja
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
atendimento ao público, em razão do exercício da atividade profissional, o
valor da TFLIF será o considerado no inciso 1.
§2° Nas atividades desenvolvidas sem local fixo, motorizadas ou não, o
valor da TFLIF será o considerado no inciso 1.
§ 3° Em se tratando de atividade temporária, sazonal ou prestada em locais
onde serão realizados eventos, desde que não ultrapasse o período de 30
(trinta) dias, a licença será do tipo eventual e o valor da TFLIF será o
considerado no inciso 1.
§4° Em se tratando da hipótese descrita no inciso 1, do art. 140, a Taxa será
calculada ria proporção dos meses restantes, a contar, inclusive, do
requerimento.
Art.147. 0 prestador de serviços eventual, pessoaflsica, assim considerado
aquele que não conf;ere habitualidade em sua prestação, lançando-se em
atividades pontuais e sem a intenção de se profissionalizar
permanentemente, mas com domicílio e residênciafixa neste município, não
se sujeiía, obrigatoriamente, à incidência da Taxa.
§1°. Aquele que, apesar da habitualidade e da técnica, com prestação
pontual da atividade, não tenha domicílio ou residência fixa neste município
e preste o seu serviço, esporadicamente, no Município de Ubá, cuja
firequência não ultrapasse a 4 (quatro) prestações anuais, também não fica
sujeito, obrigatoriamente, à incidência da Taxa.
§2°. Em qualquer hipótese, as atividades destinadas ao divertimento
público, feiras, exposições e congêneres, ficam sujeitas ao recolhimento da
TFLIF.
§3°. Parafins do disposto neste artigo, considera-se habitual o serviço cuja
prestação se dê por mais de 4 (quatro) vezes ao ano.
Art. 151. A inscrição no Cadastro Econômico é obrigatória para todos os
estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços, de
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
produção de bens ou de fins lucrativos, ainda que isentos do pagamento da
TFLIF.
Art. 4° A Seção 111, do Capítulo V, da Lei Complementar 062, de 2001, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Seção 111 - Da Taxa de Físcalização Publicitária
Subseção I - Fato Gerador e lncidência
Art. 5° Os artigos 159,160,161,162,163,164,165 e 184 da Lei Complementar 062,
de 2001, passam a vigorar com as redações que seguem:
Art. 159. A T:axa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade tem como f;ato
gerador a fiscalização exercida pelo Município sobre a instalação e a
manutenção de engenho de publicidade em cumprimento da legislação
municipal específica, dentre outros :
I -manter a estética da paisagem municipal;
11 - gerir a instalação e/ou a utílização dos engenhos de publicidade no
espaço urbano e rural, considerando as particularidades de cada região;
111 - evitar prejuízos quanto à circulação de veículos e pedestres; e
V -preservar a visibilidade do horizonte.
Art.160. Considera-se engenho de divulgação de publicidade o conjunto
formado pela estrutura de ftação, pelo quadro próprio, assim entendido
como elemento ftsico utilizado, como suporíe de publicidade e pela
publicidade ou propaganda nele contida, dentre os quais:
I -tabuleta ou "outdoor" -engenho fixo, destinado à colocação de cartazes
em papel, substituíveis periodicamente;
11 -painel - engenho fixo ou móvel constituído por materiais que, expostos
por longo período de tempo, não sofirem deterioração ftsica substancial,
caracterizando-se pela baixa rotatividade da mensagem;
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
111 - letreiro - a afixação ou pintura de signos ou símbolos em fachadas,
marquises, toldos, elemen{os do mobiliário urbano ou em estrutura própria;
IV -f;aixa, bandeira ou estandarte - aqueles executados em material nãorígido, de caráter transitório;
V - caríaz - constituído por material fiacilmente deteriorável e que se
caracteriza pela alta rotatividade de mensagem e elevado número de
exemplares;
VI - dispositivo de transmissão de mensagem - engenho que transmite
mensagens publicitárias por meio de visores, telas e outros díspositivos
afins;
VII -pintura mural -pintura executada sobre muros de vedação e fachadas
Ce8as.
§1° Serão considerados engenhos de divulgação e devida a Taxa, quando
utilizados para veicular mensagem publícitáría:
I ~ o mobiliário urbano;
11 - os tapumes de obras;
111 - os balões e similares;
IV - os muros de vedação; e
V ~ os veículos motorizados ou não.
§2°. Considera-se mobiliário urbano as grades protetoras de árvores,
lixeiras, cabines de telefone, abrígos de ônibus, bancos, placas de
nomenclatura de logradouros, barreiras de pedestres, indicadores de hora e
temperatura, placas indicativas de trânsito e outras de utilidade pública, e
similares.
§3°. Entende-se por engenhos provisórios os executados com material
perecível como pano, tela, papel, papelão, plásticos não rígidos pintados e
que contenham somente inscrições inf;ormativas, tipo "vende-se" , " alugase", "liquidação", "ofierta" ou similares.
§4°. Os proprietários de engenhos deverão promover sua inscrição no
cadastro próprio, nas condições e prazos regulamentares,
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
independentemente de prévio licenciamento e cadasíramento do engenho,
devendo a Administração promover, de oflicio, a inscrição as alterações de
dados e o cancelamento, quando não realizadas pelo contribuinte, sem
prejuízo das penalidades cabíveis.
Art.161. Considera-se publicidade toda atividade destinada a estimular o
consumo de bens ou serviços, bem como promover instituições, conceitos e
ideias, divulgada por quaisquer instrumentos ou f;ormas de comunicação
visual ou audiovisual de mensagens, inclusive aqueles que contiverem
apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou
representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas flsicas
oujurídicas, mesmo aqueles afiixados em veículos de transporte de qualquer
natureza.
§1° A Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade incide sobre o
engenho exposto na paisagem urbana ou rural, e visível de qualquer ponto
do espaço público.
§2° São publicitários quaisquer tipos de anúncios instalados na cobertura
de edificações, em ímóveis em construção ou em canteiros de obras públicas,
exceto os painéís que contenham somente infiormações obrigatórías
definidas em lei.
Art.162. Não incidirá a TFEP, nos casos em que a publicidade for veiculada
nos interiores dos estabelecimentos, ou que contenha mensagens
exclusivamente indicativas, assim consideradas as que alberguem apenas a
idenf ificação da propriedade ou da atividade exercida no móvel ou imóvel
em que está instalada.
Parágraf;o único. De igual modo, não haverá incidência da TFEP, na
hipótese de engenhos provisórios, definidos no §3°, do art.122, desde que
instalado somente naf;achada do próprio estabelecimento, e que não af;ete a
locomoção dos transeuntes e não se enquadre como engenho publicitário.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 163. Contribuinte da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publícídade
é a pessoa flsica ou jurídica que, na forma e nos locais mencionados no
artigo 159, fizer qualquer espécie de publicidade, explorar, utilizar ou
manter engenhos de divulgação publicitárias instaladas.
Art.164. São solidariamen[e obrigados pelo pagamento da Taxa aqueles a
quem a publicidade aproveitar, quanto ao anunciante ou ao objeto
anunciado, bem como o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em
bem imóvel ou móvel, especialmente:
I - o proprietário de banca de jornal e revista ou o titular da licença para
sua instalação, em relação ao engenho de publicidade nela instalado;
11 - a pessoa flsica ou jurídica titular do estabelecimento onde se encontra
instalado o engenho de publicidade e qualquer pessoa que nele figure como
anunciante ;
111 - o proprietário do imóvel, edificado ou não, onde se encontra instalado
o engenho e o anunciante no momento da diligência fiscal;
IV - o condomínio e a empresa administradora do condomínio, em caso de
engenho instalado em edif licio condominial ;
V - o titular da permissão para exploração do serviço de transporte público
individual de passageiros, em se tratando de engenho de publicidade
instalado em veículo;
VI - o subconcessionário e a empresa concessionária do Sistema de
Transporte Públíco do Município de Ubá, em se tratando de engenho de
publicidade instalado em veículo de transporte público coletivo de
passageiros;
VII -o anunciante, em se tratando de engenho de publicidade instalado no
mobílíário urbano, no momento da díligência fiscal;
VIII - o promo{or do evento e o proprietário do imóvel, em se tratando de
engenho de publicídade instalado em f;eira, exposição, festival, congresso e
similares;
IX - o promotor do evento realizado em logradouro público, em se tratando
de engenho de publicidade instalado no local.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Subseção 11 - Base de Cálculo e Pagamento
Art.165. 0 lançamento da taxa de que trata esta seção será f;eita, quando
do pedido da ínstalação do engenho de divulgação da publicidade, ou de
sua alteração, tomando-se, como base, as características do engenho e o
valor constante da Tabela 111 desta Lei.
§ 1° Nenhum engenho de publícidade poderá ser instalado antes da emissão
da respectiva licença.
§2° Será considerado ocorrido o fiato gerador da TFEP no dia 1° de janeiro
de cada ano, quando será lançada a respectiva taxa, de oftcio, segundo as
infbrmações contidas no Cadastro Econômico Municipal, e o valor
constante da Tabela 111 desta Lei.
§3° Quando a instalação ou reinstalação do engenho ocorrer após o
primeiro dia do exercício, o lançamento será f;eito com base nas
características do engenho na data do cadastramento, e o valor da TFEP
será cobrado integralmente, vedado o seu firacionamento em função da data
de instalação.
§ 4° Em se tratando de engenho de publicidade instalado em fieira,
exposição, fesiival, congresso e congêneres, a TFEP a eles correspondente
será recolhida até o dia útil imediatamente anterior ao início da realização
do evento, em cota única.
§ 5° 0 recolhimento da TFEP, cujo fato gerador tenha ocorrido no dia 1° de
janeiro do respectivo exercício, poderá ser ef;etuado em cota única, ou em
até 10 (dez) parcelas mensais, a partir do mês de março de cada ano.
§6° Em se tratando de cadastramentos realizados após o primeiro dia do
exercício, a taxa poderá ser parcelada, desde que a última parcela não
ul{rapasse o mês de dezembro do respectivo exercício.
Art.184. A Taxa será devida pelo período anual e calculada em função da
área total utilizada e do grau de risco da atividade, em confiormidade com a
fórmula TFIS -- ATU x GR, onde :
ATU = área total utilízada; e
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GR -- grau de risco da ativídade.
§1°. Quanto ao critério de apuração da ATU, observar-se-á os seguintes
parâmetros:
I -quando a área total utilizadafor de até 30m2, o valor de ATU nafiórmula
descrita no caput, será equivalente a 30 UFEMG's;
11 -quando a área total utilizada estiver compreendida entre 31 m2 e 3.000m2,
pelos primeiros 30m2, fica estabelecido o valor fixado no inciso 1, cabendo
a cada m2, acima dos 30m2, o valor equivalente a 0,1 UFEMG's; e
111 -em se tratando de estabelecimento com área total utilizada superior a
3.000m2, a ATU terá o valor fixo equivalente a 500 UFEMG's.
§2° 0 f;ator grau de risco (GR) será considerado de acordo com a
classificação constante na RDC n. 418/2020 e na Resolução SES/MG n.
7.426/2021, ou outra que vier a substituir, adotando-se os seguintes
coeficientes:
I - Fator 2 -Atividade de Nível 111
11 -Fator 1,5 -Atividade de Nível 11 e
111 -Fator 1 -Atividade de Nível 1.
§3° Em se tratando da hipótese descrita no inciso 1, do art.181, a Taxa será
calculada na proporção dos meses restantes, a contar, inclusive, do
requerimento.
Art. 6° Fica acrescido o artigo 184-A à Lei Complementar 062, de 2001, com a
seguinte redação :
Art. 184-A. A T;axa incidente sobre os veículos sujeitos ao licenciamento
sanitário municipal será calculada de acordo com afiórmula descrita no art.
113, seguindo os seguintes parâmetros:
I -até 2m2, ATU -- 5 UFEMG 's ;
11 ~ acima de 2m2 e até 10 m2, ATU ~-10 UFEMG's; e
111 -acima de 10 m2, aplica-se o disposto no art.113, §1°,1.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÀ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágraf;o único. Sem prejuízo das regulamentações específicas, os veículos
a que alude o caput, independentemente se terrestres, aéreos ouflwiais, são
aqueles que se destinam:
I -ao transporte de alimentos, medicamentos, gases medicinais, produtos de
saúde, higiene, perftmes, cosméticos, saneantes e seus respectivos insumos
de fabricação e material biológico humano;
11 -à atividade médica ambulatorial restrita a consultas ou que se destinem
ao atendimento de urgências;
111 - aos serviços de remoção de pacientes, com ou sem atendimento de
urgência e realizações de pequenas íntervenções;
IV -ao atendimento odontológico; e
V - à coleta dos laboratórios de análises clínicas ou equipados de
laboratório de análises clínicas e radiológico.
Art. 7° 0 art.186 da Lei Complementar 062, de 2001, passa a vigorar com a redação
que segue:
Art. 186. Quando a atividade for temporária, sazonal ou prestada em locais
onde serão realizados eventos, desde que não ultrapasse o período de 30
(trinta) días, a licença será do tipo eventual.
§ 1° quando a área total utilizada para exercício da atividade f;or de até 30
m2, o valor atribuído a título de TFIS será o considerado no inciso 1 do art.
184.
§2° Quando a área total utilizada para o exercício da atividade for superior
a 30 m2, pelos primeiros 30 m2, fica estabelecido o valor fixado no inciso 1
do art.184, cabendo a cada m2, acima dos 30 m2, o valor equivalente a 0,1
UFEMG's.
Art. 8° Fica revogado o artigo 166 da Lei Complementar Municipal n° 062, de 2001.
Art. 9° Ficam alteradas as Tabelas 11, 111, IV, XIl e Xvl da Lei Complementar
Municipal n° 062, 2001, que passam a vigorar com as redações que seguem anexas a esta lei.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado,
no que couber, o disposto no art. 150,111, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Ubá,MG, 28 de novembro de 2022.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA 11
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
TAXAS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA
LICENCIAMENTO E REGULARIZAÇA0 AMBIENTAL
ATIVIDADES DA LISTAGEM "A" a ``F" QUANT.UFEMG'S
Licenciamento ambiental simplificado - cadastro 50
Licenciamento ambiental simplificado - relatório ambiental simplificado 1.019
Licença prévia -LP (classe 3) 2.759
Licença de instalação -LI (casse 3) 1655
Licença de instalação corretiva -LP + LI = LIC (classe 3) 5.739
Licença de operação -LO (casse 3) 3.587
Licença de operação corretiva -LP + LI + LO = LOC (classe 3) 10.402
Licença concomitante LP + LI (classe 3) 3.090
Licença concomitante LP + LO (classe 3) 3.670
Licença concomitante fase única LP + LI + LO (classe 2 ou 3) 5.601
Licença concomitante fase única LP + LI + LO corretiva (classe 2 ou 3) 10.402
Licença prévia - LP (classe 4) 3.863
Licença de instalação -LI (casse 4) 2.2!fJrJ
Licença de instalação corretiva -LP + LI = LIC (classe 4) 7.891
Licença de operação -LO (casse 4) 4.690
Licença de operação corretiva -LP + LI + LO = LOC (classe 4) 13.989
Licença concomitante LP + LI (classe 4) 4.249
Licença concomitante LP + LO (classe 4) 4.828
Licença concomitante fase única LP + LI + LO (classe 4) 7.532
Licença concomitante fase única LP + LI + LO corretiva (classe 4) 13.989
ANALISE DE EIA/RIMA DAS ATIVIDADES DA LISTAGEM ``A" a
„F„
Análise de EIA/Rima (classe 3) 3.191
Análise de EIA/Rima (classe 4) 4.139
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÀ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
RENOVAÇÕES DE LICENÇA
Renovação de licença de operação (classe 2 ou 3) 3.587
Renovação de licença de operação (classe 4) 4.690
Analise de utilização de areia de fundição (DN 196/2014), para atividades da 442
Listagem "A" a "F"
LICENÇA AMBIENTAL - ATIVIDADES DA LISTAGEM "G"
Licenciamento ambiental simplificado - cadastro 30
Licenciamento ambiental simplificado - relatório ambiental simplificado 344
Licença prévia -LP (classe 3) 994
Licença de instalação -LI (casse 3) 686
Licença de instalação corretiva -LP + LI = LIC (classe 3) 2.185
Licença de operação -LO (casse 3) 840
Licença de operação corretiva -LP + LI + LO = LOC (classe 3) 1.093
Licença concomitante LP + LI (classe 3) 1.177
Licença concomitante LP + LO (classe 3) 1.069
Licença concomitante fase única LP + LI + LO (classe 2 ou 3) 1.765
Licença concomitante fase única LP + LI + LO corretiva (classe 2 ou 3) 1.093
Licença prévia - LP (classe 4) 1.471
Licença de instalação - LI (casse 4) 1.029
Licença de instalação corretiva - LP + LI = LIC (classe 4) 3.250
Licença de operação -LO (casse 4) 1.177
Licença de operação corretiva -LP + LI + LO = LOC (classe 4) 1.530
Licença concomitante LP + LI (classe 4) 1.750
Licença concomitante LP + LO (classe 4) 1.544
Licença concomitante fase única LP + LI + LO (classe 4) 2.574
Licença concomitante fase única LP + LI + LO corretiva (classe 4) 1.530
ANÁLISE DE EIA/RIMA ATIVIDADES DA LISTAGEM "G
Análise de EIA/Rima (classe 3) 2.451
Análise de EIA/Rima (classe 4) 3.502
RENOVAÇÕES DE LICENÇA -ATIVIDADES DA LISTAGEM 6éG,,
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Renovação de licença de operação (classe 2 ou 3) 588
Renovação de licença de operação (classe 4) 824
SOLICITAÇÕES PÓS-CONCESSÃO DE LICENÇAS
Prorrogação de licenças 1.019
Adendo ao parecer 1.019
Revisão de conteúdo técnico de condicionante (por condicionante) 1.019
Prorrogação de prazo de condicionante 50
Expedição de segunda via de certificado de licenciamento 20
ATOS ADMINISTRATIVOS
PROCESS0 DE LICENCIAMENT0 E REGULARIZAÇAO AMBIENTAL
Análise de recurso apresentado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento 150
Ambiental
Certidão de dispensa de licenciamento 25
Certidões e declarações relativas a processo de licenciamento/regularização 12
ambiental
Desarquivamento de processo para retomada de análise 50
Emissão de formulários de orientação básica 6
Reprografia de documentos de processo administrativo por página 0,1
Retificação de formulário de orientação básica 15
Vistoria para emissão de relatório para fins de formalização de Temo de 124
Ajustamento de Conduta
ATOS AUTORIZATIVOS PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso 124 + 1 UFEMG por
altemativo do solo hectare
Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de 124 + 30 UFEMG'S
preservação permanente - APP por hectare ou fração
Destoca em área remanescente de árvores de supressão de vegetação 124 + 1 UFEMG por
nativa hectare
Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas 124 + 1 UFEMG porhectare
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÀ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Análise e vistoria de plano de manejo sustentável da vegetação 124 + 1 UFEMG por
nativa hectare ou fração
Intervenção em área de preservação pemanente - APP - sem 124 + 1 UFEMG por
supressão de cobertura vegetal nativa hectare ou fração
Supressão de maciço florestal de origem plantada com presença de 124 + 30 UFEMG's
sub-bosque nativo com rendimento lenhoso por hectare ou fação
Supressão de maciço florestal de origem plantada localizada em 124 + 1 UFEMG por
APP hectare ou fração
Aproveitamento de material lenhoso 124 + 1 UFEMG pormetrocúbico
Análise de Cadastro Ambienta Rural com vistoria em imóveis com 124 + 1 UFEMG por
área acima de 4 módulos fiscais hectare ou fração
Análise de processo de regularização de reserva legal através de 124 + 1 UFEMG por
compensação em unidades de conservação estaduais de domínio hectare ou fração
público
Prorrogação de prazo de validade do DAIA 124 + 1 UFEMG porhectareoufração
Análise de projetos técnicos de reconstituição da flora para imóveis 124 + 1 UFEMG por
com área acima de 4 módulos fiscais hectare ou fração
Análise de projetos de recuperação de área alterada ou degradada 124 + 1 UFEMG por
para imóveis com área acima de 4 módulos fiscais hectare ou fração
Corte ou aproveitamento de árvores exóticas isoladas 20 + 1 UFEMG porunidade
Corte ou aproveitamento de maciço florestal exótico (sem sub- 124 + 30 UFEMG's
bosque) por hectare ou fração
Análise e vistoria de processos administrativos de regularização 124 UFEMG
ambiental, sem emissão de atos autorizativos.
Análise e vistoria de processos administrativos sem emissão de atos 124 UFEMG
autorizativos para procedimentos de regularização fundiária rural e
urbana e afins, confome art.13,11, da Lei 13.465/2017.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Revisão, alteração, exclusão de medidas mitigadoras e 124 UFEMG
compensatórias vinculadas à processo de intervenção ambiental.
TAXAS DE REPOSIÇÃO FLORESTAL
Lenha de floresta plantada, por m3 0,28
Lenha de floresta nativa sob manejo sustentável, por m3 0,28
Lenha de floresta nativa, por m3 1,4
Madeira de floresta plantada, por m3 0,54
Madeira de floresta nativa sob manejo sustentável, por m3 0,54
Madeira de floresta nativa, por m3 9,35
Carvão vegetal de floresta plantada, por m3 0,56
Carvão vegetal de floresta nativa sob manejo sustentável, por m3 0,56
Carvão vegetal de floresta nativa, por m3 2,8
Produtos não madeireiros de floresta plantada, por Kg 0,07
Produtos não madeireiros de floresta nativa sob manejo sustentável, 0,07
por Kg
Produtos não madeireiros de floresta nativa, por Kg 0,37
TABELA 111
VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PUBLICITÁRIA
ESPECIFICAÇÃ0 QUANT. UFEMG
Engenho de Anúncios de publicidade animado/inanimado não 62 UFEMG'S até gm2
luminoso, exceto aqueles especificados abaixo
Engenho de Anúncios de publicidade animado/inanimado não Acima de gm2, 62
luminoso, exceto aqueles especificados abaixo UFEMG's + 7UFEMG's/porm2
Engenho de Anúncios de publicidade animado/inanimado luminoso, 92 UFEMG's até gm2
exceto aqueles especificados abaixo
Engenho de Anúncios de publicidade animado/inanimado luminoso, Acima de gm2, 92
exceto aqueles especificados abaixo UFEMG's+ 10UFEMG's/porm2
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Engenho de Anúncios de publicidade acoplado a termômetro ou 62 UFEMG's
relógio
Engenho de Anúncios de publicidade acoplado a veículo de 62 UFEMG's
transporte coletivo: tipo janela lateral
Engenho de Anúncios de publicidade acoplado a veículo de 62 UFEMG's
transporte coletivo: tipo traseira total
Engenho de Anúncios de publicidade acoplado a veículo de 62 UFEMG's
transporte coletivo: tipo teto
Engenho de Anúncios de publicidade acoplado em veículos de 62 UFEMG's
transporte individual (Táxi).
Engenho de Anúncios de publicidade acoplado a abrigo de ônibus 62 UFEMG's
Engenho de Anúncios de publicidade acoplado a barreira de pedestre 62 UFEMG's
Engenho de Anúncios de publicidade acoplado a grade protetora de 62 UFEMG's
árvores
Distribuição de volantes publicitários em vias públicas, por dia 44 UFEMG's por dia
TABELA IV
TAXAS DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO E
FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DE ÁREAS PARTICULARES
Ordem ESPECIFICAÇÃ0 QUANT.UFEMG'S
01 Demais projetos sujeitos ao licenciamento urbanístico obrigatório
não nominados:
a) por m2 0,2
b) por m3 0,1
c) por unidade 4
02 Licenciamento Urbanístico para obtenção de diretrizes de
loteamento e/ou granjeamento, por lote ou gleba
a) Até 501otes ou glebas, por unidade 0,5
b) Acima de 50 lotes ou glebas, por unidade 0,3
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
03 Licenciamento Urbanístico para aprovação e execução do projeto
de loteamento e/ou granjeamento, por lote ou gleba:
a) Até 501otes ou glebas, por unidade 6
b) De 51 a 149 lotes ou glebas, por unidade 5
c) Acima de 149 lotes ou glebas, por unidade 4
04 Licenciamento de habite-se do loteamento e/ou granjeamento, por
lote ou gleba:
a) Até 50 lotes ou glebas, por unidade 4
b) De 51 a 149 lotes ou glebas, por unidade 3
c) Acima de 150 lotes ou glebas, por unidade 2
05 Licença para execução de modificação em loteamento e/ou 4
granjeamento, por lote ou gleba
06 Licença para execução de desmembramento, divisão de terra, 20
remembramento ou fusão, por lote ou gleba, considerando a área
remanescente como um lote ou gleba
07 Licenciamento para reforma ou conserto, para construção de 1
marquises, cobertas e substituição de coberturas e para autorização
de demolição, por m2
08 Licenciamento para de demolição, por m2 1
09 Licença para aprovação de plantas de edificações
a) com área até 50 m2, valor único 20
b) acima de 50 m2, valor por m2 0,3
10 Habite-se e/ou aceitação de unidades edificadas (casas, prédios
residenciais e/ou comerciais, lojas, etc.), valor único por faixa:
a) com área até 50 m2, valor único 25
b) com área acima de 50 m2, valor por m2 25 + 0,1 PORMETROQUADRADO
c) Segunda vistoria para fins de licenciamento de Habite-se 40
11 Vistoria de edificações em obras regulares 25
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÂ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
12 Vistoria de edificações em obras em processo de regularização 60
13 Movimentação de terras, aterro ou desaterro, por m3:
Aterro e Desaterro em gleba e/ou área não contínua 0,3
Aterro e Desaterro em mesma gleba e/ou área 0,2
Nivelamento de terreno 0,1
14 Levantamento Planimétrico, Altimétricos de áreas particulares.
Até 500'00 m2 22
De 501 a 1.000 m2 64
De 1.001 a 5.000 m2 106
De 5.001 a 10.000 m2 148
De 10.001 a 20.000 m2 190
Acima de 20.000m2 252
15 Análise de projetos arquitetônicos que necessitam de Alvará 0,5
Sanitário, por m2
16 Análise de projetos de parcelamento de solo industrial 3
17 Análise e vistoria para construção de muros, por metro linear. 1
ATOS ADMINISTRATIVOS
18 Análise de recurso apresentado ao Conselho Municipal de 150
Desenvolvimento Sustentável - COMDES
19 Certidões e declarações relativas aos processos de política urbana 12
20 Desarquivamento de processo para retomada de análise 50
21 Reprografia de documentos de processo administrativo por página 0,1
22 Solicitações pós-concessão de licenças e alvarás ou certificados 124
(prorrogação de licenças, adendos ao parecer, revisão de
condicionantes estabelecidas), substituição de responsável técnico,
cancelamento de projetos, com vistoria;
23 Solicitações pós-concessão de licenças e alvarás ou certificados 50
(prorrogação de licenças, adendos ao parecer, revisão de
condicionantes estabelecidas), substituição de responsável técnico,
cancelamento de projetos, sem vistoria;
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
24 Solicitação de segunda vistoria para emissão de relatório de 50
conclusão de processo administrativo de política urbana.
25 Expedição de segunda via de licenças e alvarás ou certificados 10
TABELA XII
Valor da Taxas de Serviços Urbanos
Ordem ESPECIFICAÇÃO VALOR EMUFEMG
1
impeza Pública, calculada por metro linear de testada,
Por ano:
terreno de uso, residencial, religioso, agropecuário e outros 0,5
terreno de uso comercial, de serviços ou mistos 3
terreno de uso industrial 0,5
Obs.: havendo mais de uma unidade imobiliária no terreá:FatorMultiplicador-FM=S(Somatóriodastestadas)XAno, considerar-se-u(áreaconstruíd
da unidade): At (área total construída): FM = S x Au
At
2
Coleta de Lixo, calculada por metro quadrado de área 0,2
construída terreno de uso, residencial, religioso,
agropecuário e outros
terreno de uso comercial, de serviços ou misto 0,2
terreno de uso industrial 0,3
3
Serviços de Esgotos:
I . por ligações e/ou desobstrução de esgoto doméstico em:
logradouro dotado de capeamento asfáltico 22
logradouro dotado de calçamento poliédrico 16
logradouro sem calçamento 10
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
11 . pela utilização do sistema de esgotos domésticos postos 14
à disposição, por ano e por cada unidade imobiliária,
construída ou não.
4
Conservação de Vias e Logradouros públicos, edificados o
não, calculado pormetro linear de testada, por unidade
imobiliária, por ano:
logradouros pavimentados 0,2
logradouros sem pavimentação 0,2
5
Iluminação Pública:
Calculada por metro linear de testada, por unidade 0,5
imobiliária não edificadaem rua servida de iluminação de
qualquer natureza, por ano.
TABELA XVI
DEMAIS TAXAS
Descrição QUANT. UFEMG'S
A) Emissão de documentos de arrecadação. 02
8) Atestados, Declarações e Certidões não especpificada 10
C) Fomecimento de numeração do imóvel, exceto a placa. 12
D) Fomecimento de remuneração do imóvel, exceto a placa. 12
E) Empachamento de vias públicas, por metro linear e por dia. 0,5
F) Interdição de vias para realização de eventos e festas por dia 12
G) Cadastramento ou baixa do cadastro de imóveis, por 12
requerimento.
H) Fomecimento de documentos e plantas por meio digital, po 12
arquivo.
I)Licença para abertura de ruas e passagens de eletrodutosde alta o
aixa tensão em vias:
1 - Sem Calçamento. 10
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
-Com Calçamento de Pedra ou Artefatos de Concreto . 40
3-Com Pavimentação Asfáltica. 60
) Licença para realização de obras por particulares em viaspúblicas, -
or metro linear:
1 - Sem Calçamento. 0,5
2- Com Calçamento de Pedra ou Artefatos de Concreto. 2
3- Com Pavimentação Asfáltica 4
K) Tarifas de Cemitério Municipal: -
1 - Imunação em Sepultura Rasa. 20
2- Imunação em Gaveta ou Lóculo . 30
3-Imunação em Cameiro . 35
4- Exumação de Cadáver. 85
5-Remoção de ossos. 35
6-Ocupação de Ossuário, por cinco anos. 20
7- Ocupação de Ossos em Nicho individual 30
8- Placa de Perpetuidade Familiar 25
9- Perpetuidade Familiar Cameiro 110
10- Perpetuidade familiar de Jazido 430
1 1 - Taxa de Manutenção de Cemitérios Municipais por Perpetuidadeou 10
Direito de Uso de cada Sepultura (anual).
12-Aprovação de Construções Funerárias (por Sepultamento). 10
T) Tarifas de Atividade Eventual: -
1 -Limpeza de entulhos de terrenos, por metro cúbico. 04
2-Roçagem ou Capina de Terrenos, por metro quadrado. 02
3-Licença para o exercício de atividade tempóraria de parques dediversões, 20
rodeios, bailes, boates, shows, circos e similares, por dia.
4-Limpeza de propriedade particular, quando não atendida notificação 20
aplicada, por metro quadrado de limpeza;
U) Liberação de bens apreendidos ou depositados: -
1 -Apreensão e depósito de bovino e equinos soltos em via pública,por cabeça- 30
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
dia;
2-Apreensão e depósito de caninos, ovinos e suínos soltos em viapública, po 20
unidade e por dia.
3-Apreensão e depósito de veículos abandonados em vias públicaspo 40
unidade e por dia.
4- Apreensão e depósito de mercadoria e objetos de qualquerespécies, po 0,5
quilo.
V) Tarifa Terminal Rodoviário: -
1 -Guarda-Volume Convencional. 2
2-Banheiro. 0,5
3-Banho. 1
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
Íü Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI COMPLEMENTAR N.° 12/2022
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
0 vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissão de I+egislação, Justiça e Redação
Final, nos temos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissão, o(a) vereador(a):
X
Gilson Fazolla Filgueiras
José Maria Fernandes
Ubá/MG, 6 de dezembro de 2022.
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Íü Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 12/2022
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas, nos termos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissão, o(a) vereador(a):
deir Pacheco da Costa
Alexandre de Barros Mendes
Presidente
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.1eg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br