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ESTADO DE MINAS GERAIS / ¢ /yz/Z®ZZ
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 3/2022
Acrescenta dispositivo na Orgânica Municipal de
Ubá que dispõe sobre o duodécimo do Poder Legislativo
devolvido até o dia 31 de dezembro ao Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Ubá aprova:
Art. 1° Acrescenta Art. 268-A, na l,ei Orgânica de Município de Ubá, com a seguinte redação:
"Art. 268-A. Deverão ser depositados no Fundo Municipal de Saúde pelo menos 50%
(cinquenta por cento) dos recursos financeiros do duodécimo do Poder Legislativo devolvidos
até o dia 31 de dezembro ao Poder Executivo.
Parágrafio único. A Secretaria Municipal de Saúde deverá utilizar a totalidade dos
recursos no setor público de saúde do município. " .
Art. 2° Esta Emenda à l.ei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 16 dias de
dezembro de 2022.
VEREADOR JOSE CARLOS EEIS PEREIRA
VEREADOR JOSÉ DAMATO NETO
""%.]%ZE LACERDA PINTO
OPES DOS SANTOS
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.1eg.br
[" Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.° 3/2022
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃ0, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
0 vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissão de I+egislação, Justiça e Redação
Final, nos termos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissão, o(a) vereador(a):
Gilson Fazolla Filgueiras
José Maria Fernandes
Ubá/MG, 16 de dezembro de 2022.
Re]ator
Edeir Pacheco da Costa
Presidente
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Íü Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.° 3/2022
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas, nos termos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lntemo, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissão, o(a) vereador(a):
Edeir Pacheco da Costa
Alexandre de Barros Mendes
Ubá/MG, 16 de dezembro de 2022.
Relator
Gilson Fazolla Filgueiras
Presidente
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
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