EH Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 1/2023
Altera o marco delimitat6rio da Rua Dorvilio
Francisco Bonvalente, no Bairro Jos6 Peluso, e dd
outras providencias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° A Rua Dorvilio Francisco Bonvalente, no Bairro Jos6 Peluso, denominada oficialmente
pela Lei n° 3.024, de 25 de setembro de 2000, passa a estender-se ate o fin do logradouro cadastrado
sob o c6digo 783, que ainda nao possui denomina€ao oficial.
Art. 2° Fica o Poder Executivo encarregado de mandar confeccionar a placa nominativa do
logradouro ptiblico, afixa-la no momento oportuno, bern como comunicar a nova denominacao as
concessionarias de servicos ptiblicos do municipio de Uba.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Plendrio "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 6 dias de
fevereiro de 2023.
&ADthNE#:'®REch|whstE?AMELo
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba"G - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5cOO -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
•.,i+" PREFErTURA WuNlcipAi DE uB^ (Mc)
sECRET^FtlA NUNiclpAL DE PLANE.^i.INTO E DESErvoivmENTo susTENti
DIvlsAo DE cESTAo uRBANISTlcA E DESErvoLv"iENTo TERFuroF`iAL
CERTID^O CADASTRO MULTIFINALITARIO
001'001
0 Gerente da DMsao do Gestlo urbanl8tlca o DesenvoMm®nto T®rmorlal. no uso das atribuigives
|egais. CERTIFICA, atendendo ao roquerimento da perto intorossade com protooolo n® 0638on2 de 12 de
8gosto de 2022. para os devidos fins, que. verificou-so confom® arquivos:
o prolongamento da Rua Dorvilio Francisco Bonvalente, o6d.igo de logradouro 7e3. nao possui
denominaqao oficial institulda por Lei, conform® consfa em nossos arquivos.
Por ser verdade. firmo a presente.
Prefeifura Munieip@l de uba (MG). 01 de Dezembro de 2022,
HH.\
LUCAS VALENIE PIRES
Gerente Div.Gestao urban(stica Desenv. Territohal
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Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 1/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA H REDACA0 FINAL
O(a) vereador(a) Presidente da Comissao
de Legislacao, Justiea e Redaeao Final, mos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento
Interno, designa como relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica
vez por igual periodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar
Parecer ao projeto encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Uba/MG, 6 de fevereiro de 2023.
Re]ator
Presidente
Camara Municipal de Ub£ -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 1/2023
COMISSA0 DE INDUSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA, MEI0 AMBIENTH,
URBANISMO, SEGURANCA PbBLICA E DEFESA D0 CONSUMIDOR
O(a) vereador(a) Presidente da Comissao
de Industria, Com6rcio, Agropecuaria, Meio Ambiente, Urbanismo, Seguranca Ptiblica e Defesa do
Consumidor, mos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator,
para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Uba"G, 6 de fevereiro de 2023.
Re]ator
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br