•tlj.tr Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LHI ORDINARIA N.° 2/2023
Declara de utilidade ptiblica municipal a
Associa¢do Nticleo Mineiro de Criadores do Cavalo
Mangalarga Marchador.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 10 Fica declarada de utilidade pdblica a Associaeao Nticleo Mineiro de Criadores do
Cavalo Mangalarga Marchador, inscrita no CNPJ n° 07.573.433/0001-85, com sede nesta cidade.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 6 dias de
fevereiro de 2023.
LGUEIRAS
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
+,`E„.+ PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer
DHCLARACAO
Declaro, para fins de titulo de utilidade pdblica municipal que, o Ndcleo Mineiro dos
Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador nao possui remuneracao para os cargos de
diregao, a entidade funciona a mais de urn ano e os diretores sao pessoas id6neas.
Sem mais, coloco-me a disposicao para esclarecimentos que se fizerem necessdrios.
Uba, 30 de novembro de 2022.
Paulo R Ito de Faria Silva
Secretario al de Cultura, Turismo e Lazer
PauloRob€r(odeFor{osiluo
SECRETARloMUNICIPALDECULTURA
MATRICULA: 15855
tl/|\1/202212:18 about:blank
ae cARDEAps:::I::c:::AEL=[[pvEAs::ABj::D][LCA
#;5:3o±4¥!rosocoRi%: cOMPROvANTE DE*Bi§5kcAALO E DE siTUAc^O I Doh;3:,E2#OE5RTURA
NOME EMPF{ESARIAL
NUCLEO MINEIRO DOS CRIADORES DO CAVALO MANGALARGA MARCHADOR
TiTULO DO ESTABELECiMENTO (NONE DE FANTASIA) FORTE
NMCCMM DEMAIS
C60lGO E 0ESCRICAO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
94,99€00 - Atividades as8octativas nao especificadas anteriormefite
CODIGO E DESCRICAO DAS ATIVIDADES ECONC)MICAS SECUNDARIAS
Nao informada
CODIGO E DESCRICAO DA NATUREZA JURIDICA
399® - Associa§ao Privada
LOGRADOuRO NUMERO COMPLEMENTO
R SAO JOSE 249 ANDAR 2
cEp BAIRRcmJ isTR rTO NUN tclp I o u F
|36.500¢26 I |CENTRO I |uBA I |MG
EN DERECO ELETRCINI CO TELEFONE
CALBERTOCONDE@YAHOO.COM.BR (32) 9985€091
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
tiut*
siTUA9Ao CADASTRAL DATA DA srruACAo CADASTRAL
ATIVA o4/08raoo5
MOTivo DE srruA?Ao cAD^sTRAL
SITllAGAO ESPECIAL DATA DA SITUA€AO ESPECIAL *++*,r*** -
Aprovado pela lnstrueao Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 11/11/2022 as 12:12:59 (data e hora de Brasi'lia).
about:blank
Pagina: 1/1
iRE
EDITAL
0 NL]cleo Mineiro dos Criadores do Cavalo Mangalarga
Marchador, neste ato representado pe[o seu representante legal
o Sr. Carlos Alberto Castanon Cond6, vein atrav6s desde
convocar a todos associados para Assembleia Geral a ser
realizada no dia 06/09/2021 as 14:00 hs na Av. Comendador
Jacinto Soares de Souza Lima, n° 510 - 2° Andar (Prisma
Odotologia) conforme determina Art. 22° - b) e Art. 240, do
Estatuto da Entidade para seguinte ordem do dia:
1. Re-ratificaeao da Ata de posse registrada em 2019, Trienio
2018 a 2021 ;
2. Eleicao da Diretoria para o Trienio 2021/2022-2022/2023-
2023/2024;
Uba (MG) 26 de julho de 2021.
i. `-i
Transcrigao da Ata de Eleigao e Posse da Diretoria do
Mineiro dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador
Aos seis dias do mss de setembro do ano de dais nil e vinte urn, as 14:00 horas em
primeiia chamada e as 14:30 hoi.as em segunda chamada na Av. Comendador
Jacinto Soares de Souza Lima, n9 510 -29 Andar (Prism Odontologla), Centro, no
municipio de Uba - MG, cumprindo o estatuto do Nt]cleo Mlnelro dos Criadores do
Cavalo Mangalarga Marchador a atendendo a convocagao para apresentacao dos
chapas eleitorais e realizaeao da eleieao da pre§idencia e Cons®lho Dlretor do
Nucleo Mineiro dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador, deu-se inicio a
assembleia geral. a presidente em exerclcio, Carlos Alberto Castanon Cond6,
saudou a todos os presentes, agradeceu a pr®senea de todos e passou a palavra ao
prosldente da comissao eleitoral, Wilton Balbi Filho. Este conduziu a eleieao.
Infol.mou aos present.s a registro de apenas uma chapa pare concorTer a eloieao
para a trienio 2021/2024, a Chapa "Cavalo faz AMIGOS". Proferiu a leitura em voz
alta pare o§ presentes dos membros constantes na I.eferida chapa. Ap6s e§ta etapa,
conlorme estabelece a Estatuto da Entidade, prop6s a votagao atrav6s da
manifestaeao individual de cada presente onde perguntou "quem aprova a chapa
proposta, levant. a mao", onde a totalidade dos pre§entes levantaram a mao, nun
ge§to de aprovaeao por unanimidade da chapa, sendo olelta a tlnica chapa
apresentada, donom[nada, "Cavalgando entre Amigos``, que de acoi.do com artlgo
Sos do estatuto sera assim consti|uida:
±B:::!|°e:ro=r=S:g£:,tef:ac:nAdRetr::pet::dFORrT3oCcApSFTAn¥°2Nas.:&T£Edg]n,ac£::'.!rdaadde:
ldentidade n9 " 0.353.068 SSP MG, nascido em Uba MG no dla 08/06/1952, residente
e domiclliado na Rua Santa Cruz, 343 - Centro - Uba - MG, CEP - 36.500ro59,
±t#;:::igf¥#:Q;'rfa=£i.°6'5:dsvs°gaMd::
na§cido em UBA MG no die 31/07/1975, ro§idente e domlclllado na Rua Costa Rica,
195/101 - Bairro Sion - Belo Horizonte - MG, CEP: 30320-OsO, telofone : 32-
£:;:;;g;===;::::g:%i:ffaE3:::a#;brasneiro,casado,medico,ponadordo !±[qu(J) r]]'a].`~.'-V' ''.-' _I_-._-T _ __ . . _ _,_ I-__.:1^..A .a LIP. 1 Ei`E44i §§p MG. nascido em
CPF nQ 197.447.496t7, carteira de identidade nQ MG 1.505.441 SSP "G, nascido em
UBAMGnodia-18/02/1960,residenteedomiciliadonaAv.fugeloBarleta,120-Apto
5o3 - cEp. 36.50o-o57, Telefones: 32-999004934, Email : Pa!±!pH!!g!!@gEa!!£gn;
:ggg=gg2i=:::£:=::E!::::¥%:p:A#°#7g££+,°E::'e?I:S::jrf#t#:d°:E:gg.M¥
10.363.221 SSP "G, nasoido em UBA "G no dia 23/09/1986, residents e domiciliado
na, Av. Joaquim Dias Sanliago. 1465 - Vargem da Grama - Tocantins - MG CEP
36.5i2rooo,T.iofones:32-999541403,Email:S±:rci.anoTie_hot_mLi:!f3¥;_i.]^^ ®O.0l£-I,\P,, |PI,||,I ,--,- _ ____ _ _ -
±REn:g3:F:a:S6?51:S;"E£,DCEart:::Zd:,doer:t:3:!dr:'ngs°Jt6ej£:i..Tsd:°s°;
MG,nascidoemViscondedoRioBranconodia25/05/1978.residenteedomlciliado
na Rua General Ozorio, 27 - cenrtro - Vlscond. do Rio Bronco - MG, CEP.
36.520.ooo, Telefones: 32-988192504, E-mail: ±gsg!±Za±!!±@l@ne9±9E±:±±;
?,.. Tabellonato de Notes de Ut)a . MC
SELO OE CONSULTA: FQP20799
Quantldade de ato§ pratlcadog: 01
Ato(S) pratlcado(a) par:
Samara Alice Cruz -E9cr®vente
Emoi:R$7,06 T[J:RSZ,191.ot@l:R$9 2€ lss:RSO,20„ ,__ I___ : ,. L .
WOA E"rm^ E,,,\,|.T\` ,,,, `-. ``` ` ,-,-- `_ ___
Con3uho a validade de!te §el; no Bit. htt{)8 `/se:os gmgjus b.. Aovi5i7co
MG 14.298.321 SSP MG, nascido em uba - "G no aia zoiuiiigtlu, ic..u ...,
u®®a+JIJ, i ,,,, rl-__--_,I
H^mir.iliadonaruaMichelangolo,10-BairoAroeiras-Rodeiro-"GCEP3G _ __ _I_I- --1,a hr.
:::gff,°eD=g:°srai3:repe¥%°jo:RdEOD55'FC:oRo¥:.'9|:.:7:=.E?:'a%iRrauE:Ti:;:tiTd:'|# ------ 11^ ---^=A^ AIM lih£ -MG no dia 25/07/1990, Tesidente e
domiciliado na rua "iclielaligtliu, .u - _ .,..... _ _ _
£og£.d3O€r-I:d¥;;7?9:iE,-:3a!'fr5ae:a:a:,Mc.i3i
I-.--- ^I-:iA^ama . RAG. ho dia-12/03/1954, residents e domicilia( \11,,11._ --,, _ _
SSP MG, nascido om Guiricema -MG, no aia-1z/u.iitlo., ic.Iu.,,ue ..,.... _.___
±:gELg#;T:3:;;::c7;:fv:A;a::a:eb:,:;:::;:::Cga:s::a:a:
----- I.^ --I:-A.Jit.Jia7£ residanfee domiciliado na
525.202SSPMG,nascidoemUba-nenodia03/02/1975,residonteedomiciliadona
ned.leo. porfaaor ao urr H v„ . v .,..,.., __ .
Rue Jalio Soaros, 324/104 -C.ntro -uba -MG -CEP 36.500-051, Telofones: 32-
999758022, Email:
I- EHEEE!.=¥g.Ill.S^°¥pFD:oic:F|.N9T£:626F.E58F6T2TucEaarfei:mad.:`T|.;;¢i;'d:`-n-a--M-5
FERNANDES, brasilelro, divorciado,
±rtador do CPF n° CPF: 969.6Z6.ot)®-if, uaiusii. v. ,vv..v____ _ -^^ -^i eeD ur. naer.Ida ®m Uba -pe no dia 01/Oe/1973, resid®nte e domiciliado na ___ ---AAIE^J h^A 328.sol SSP MG, nascldo ®m UDa -nnu flu ui-v ,,vv ,,,.,,,, ____ _
Au Govemador Bias Fortes, 65 - Bairro Eldorado - uba - MG - CEP 36504-90"
±Tg¥Epj=o±:o¥i6:`E,'RCAa'£:ras`Le:Taocnatisdaadd°:
n° M6 586.665 SSP MG, nascido om Guaranl - MG no dia 16/04/1969, residents e
domlciliado na Rua Dominicano Martlns de Paula, 351 - Bairo Sao Seba8tiao -
Rodeiro - MG, CEP 36.510400, Telefonos: 32- 999773876, E-mall:
getotfaml@hotmail.com;
Declaradososaseociadoscomoeleitos,foramosmesmos,nesteato,empossados
para a Trienio 2021/2024. Em tempo, foi informado a todos a necessidade de
corroeaonasinforma§6HescontidasnaAtaregistradaem2019aqualdeupossea
diretoriaparaoTrienioanterior,comseguo:"OndeseleTrienio2018a2020,leia-se
Trienio 2018 a 2021".Nada mais hay.ndo a trataL o presidente agradeceu a
participacao de todos nesto ato democfatico e encerrou a sessao, da qual foi
lavradaapTesenteata,queseguedevidamenteassinadaparaquesecumpraosfins
egais.
Confere com o origin?I:
ub5 (MG) de-de setembro de 2o21.
3. Tabellonato de Notas de ub6 -MC
Autentlcoestedocumento.Com.P_°LS_t9_9:`t.t:|hfa.(:'r'aR::dT,'E caTlmbada(s), por ser
que dou '€`
N® IRA
E"rm^
:e#°24°/€8;!8!!u,::g;:i:','6P!:Sentodoi
SELO OE CONSULTA: FQP20798
rL-brtcada(s), numerada(s) e
®EL\ ,---- '`__ _ .. ._
C,ODICO DE SECUFtAN¢A: 2274.9854.6389.7822
Quantldade de atos pratlcados: 01
Ato(S) pratlcado(s) por:
Samara Alice Cruz -E9crov®nte
Emol.R$7,04 TFJ:R$2,19 Total:R$9,23 lss:R$0,20 Emol.n>/,uq iri;`` ..,...,........,., __ __ _ . •L_ L-_-,.'-^(-I
Con9ube a valioade de.t".lo no !ite hap9 ,'/'Se;oS ¢mgjus b" givi5ima
.+ '=.`do Caval-o Mangalarga Marchador para Reuniao Ordinaria, par
i,
Lista de presen?a dos membros do Ndcleo Mineiro dos Criadores
eleieao e posse da Diretoria para o Tri6nio 2021/2022-2022/202
2023/2024 realizada em 06/09/2021
I None:wiLTONBALBiFiLHo /
'CPF:197.447.496-87 ;`' j ;,/
ldentidade=MG 1 .5o5.441
Ass... /I,',VL,,||llr/ -
Nome=sAULo MAR.6iANo Lo`pEs
CPF=085.878.066-61 Identidade=MG io3.632-21
I L----uE - -
None:RODRIGO GOMEs DE souzA
CPF:036.510.776-08 Identidade=M6 292.181
A!srs.i. /C&gfL z>~` c9.
( _) `J
None:GiLBERTo DE oLivEIRA RiBEiRo
CPF=158.915.646-00 Identidade=M-364.614
Nome=MARcos AUGusTo DE ARVALHO
cpF=87#¢q7.936-72, / /TIT|dentrfude:M6 525.202 i
Ass.: e7 drLquL4J t r}d2L y¢+a
I(J
/
1
tftytedi2ada com C3msc.ar`rur
PRllvIEIRA ALLTEIIACAO NO ESTATUTO DO NOCLEO MINEIRO DOS
/
ORES DO CAVAIIO .lvIANGALARGA MARCHADOR
CNPJ: 07.573.433/0001 -85 '\L
_J
CRIADO
CAPITULO PRIMEIRO
Nome e Natureza Juridica
Art.1° -Sob denominagao de Nt]cleo Mineiro dos Criadores do Cavalo lvlangalarga Marchador, ou
pela forma abreviada NMCCMM, continua instituida esta associagao civil sem fins lu_crativ.os, Q
que rege por este ESTATUTO, e P5la~§-no-rrri'a-Sla8`aisifefiinentes.
CApiTULO SEGUNDO
Da Sede, Prazo de Duraeao e Finalidades
Art. 2° -Sob a denominagao de Ntlcleo Mineiro dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador,
passara a ter sua sede na Rua Sao Jos6, n° 249 -2° Andar -Centro, no municipio de Uba -MG -
CEP: 36.500-026.
Art. 3° -0 prazo de duragao da entidade 6 indeterminado e sua dissolugao somente se fara pela
forma estabelecida neste Estatuto.
Art. 40 -0 Nticleo exerce suas atividades primordialmente na regiao da Zona da Mata Mineira e
nas localidades de atuagao de seus associados, tendo por finalidade:
a) Congregar pessoas fisicas e juridicas legalmente organizadas que se dediquem as
atividades relacionadas com a criagao do cavalo Mangalarga Marchador;
b) Buscar o constante aperfeigoamento zootecnico e o desenvolvimento da raga;
c) Assistir os associados, representando-os na defesa de seus interesses e no
fortalecimento do espirito associativo;
d) Promover em parceria com a ABCCMM, a divulgagao da hist6ria, criaeao e qualidades do
cavalo Mangalarga Marchador;
e) Prestar aos associados suporte e assistencia t6cnica para o fomento e desenvolvimento
da raga;
f) Realizar isolada ou conjuntamente com 6rgaos governamentais ou entidades, exposig6es,
feiras, seminarios, simp6sios, conferencias e congressos sobre equinocultura, visando
demonstrar as qualidades e o melhoramento do cavalo Mangalarga Marchador;
g) Promover passeios, cavalgadas e outras atividades com fincas a promover e estimular o
uso do cavalo Mangalarga Marchador e a confraternizagao entre os associados;
h) Manter intercambio de informag6es com as sociedades congeneres em especial com a
ABCCMM;
i) Representar de forma institucional e isoladamente os interesses dos associados do
Nucleo a ABCCMM, visando maior apoio e presteza das demandas;
j) Promover cursos de qualificagao e aperfeigoamento de mao-de-obra voltada ao manejo e
lida tipicos da equinocultura;
k) Manter consultorias e criar todo e qualquer servigo que, a crit6rio de sua administragao,
seja necessario para atingir suas fina[idades;
CApiTULO TERCEIRO
Dos Associados -Direitos -Deveres e Admissao
1r--, 68-
Letde •~-NijivoGNDA
OAB/MG 169.927
PRllviETRA ALTEFtACAO NO ESTATUTO DO NIJCLEO IVIINEIRO DOS
CRIADORES DO CAVALO MANGALARGA MARCHADOR `,
cNp.: 07.573.433,OOO[.85 t-ev11
Art. 5° -Poderao ser admitidas como associadas todas as pessoas fisicas e juridicas legalm&jrfe J
constituidas, direta ou indiretamente interessadas, no desenvolvimenot da criagao do cavalo
Mangalarga Marchador.
A § 1° -Sera pr6-requisito a admissao na condigao de s6cio desta entidade, estar previamente inscrito na
Associagao Brasileira dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador, na condigao de s6cio, em
qualquer de suas categoi.ias, ou ser parente em prlmeiro grau de associagao.
§ 2° - Nao havera nesta associagao distingao por quaisquer preconceitos ou discriminag6es relativas a
cor, ra?a, credo religioso, classe social, concepeao politico-partidaria ou filos6fica, nacionalidade,
dependencias profissionais ou corporativas de pessoas fisicas ou pessoas juridicas.
Art. 60 -Os associados serao inscritos nas seguintes categorias:
a) FUNDADORES -os que assinaram a ata da Assembleia Geral de fundaeao da Entidade;
b) CONTRIBUINTES -as pessoas fisicas e juridicas sujeitas ao pagamento das joias de admissao,
das anuidades e dos emolumentos fixados pelo Nucleo;
c) BENEMERITOS - os que, por proposta da Diretoria plenamente justificada e com aprovagao da
Assembleia Geral, tiverem prestado relevantes servi?os ao Ndcleo;
d) MIRINS -as pessoas fisicas, menores de 18 (dezoito) anos, em que o associado apresentador
se responsabilizar pelo pagamento dos seus d6bitos para com o Nucleo, solidariamente com o
pai, mae ou tutor;
Art. 70 - Os s6cios benemeritos ficam isentos do pagamento das anuidades, e de estarem
associados na Associagao Brasileira dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador
(ABCCMM), desde que nao usufruam diretamente dos servigos da entidade.
§ 1° -Os associados mirins e benemeritos nao estao sujeitos ao pagamento da joia de admissao;
§ 2° -Os s6cios fundadores estao sujeitos aos mesmos valores e condig6es dos s6cios contribuintes;
Art. 8° - Os candidatos a associados contribuintes e mirins serao inseridos mediante proposta
assinada pelo interessado e por urn associado em pleno gozo de seus direitos, apreciada e
aprovada pela Diretoria.
§ 10 -Na proposta que encaminhar a entidade, o signatario declarara que conhece e aceita as condig6es
prescritas neste Estatuto e se declarara responsavel pelos compromissos advindos de sua admissao.
§ 20 -0 associado Mirim, ao completar 18 (dezoito) anos de idade, passara automaticamente a condigao
de associado contribuinte, com isengao da joia de admissao.
Art. 9° -Sao deveres dos associados:
a) Respeitar e observar o Estatuto, regulamentos, regimentos, deliberag6es e resolug6es da Dire
e da Assembleia Geral;
b) Prestar a entidade toda a cooperagao para o desenvolvimento e maior prestigio
objetivos e acoes;
difundindo
c) C,omparecel as Assembleias gerais quando convocados, e ainda participar clos gtupos designa
a promover atividades patrocinadas pela entidade;
i
2
&
OAB/MG 169.927
PRIMEIRA ALTERACAO NO ESTATUTO DO NOCLEO IVIIhiEIRO DO i
CRIADORES DO CAVAIIO `MANGALARGA MARCHADOFt
CNPJ: 07.573.433/0001-85 W
d) Comunicar, por escrito, a Diretoria mudanga de residencia; \,/
e) lntegrar as comiss6es par as quais for designado, cumprir os mandatos recebidos e os encargos
atribuidos pela diretoria e/ou Assembleia Geral.
Art. 100 -Sao direitos dos associados:
a) Votar e ser votado nas Assembleias Gerais, decorridos 12(doze) meses de sua admissao;
§ 10 -Quando o associado for pessoa juridica, o direito de votar sera exercicio pelo seu representante
legal ou mandatario especial, o direito de ser votado recaira na pessoa do representante legal da
sociedade.
§ 2° - Os associados Mirins nao tern direito de votar ou serem votados por nao possuirem
responsabilidade civil social por seus atos;
b) Participar de todos os eventos patrocinados pela entidade, tendo livre ingresso nos locais de
festejos, exposie6es e ouros eventos que o Nulcleo realizar ou patrocinar, desde que devidamente
identificado e em dia coas suas obrigag6es junta a Entidade;
c) Ter voz e voto nas Assembleias gerais, observando as disposig6es estatutarias;
d) Apresentar propostas, programas e projetos de assoes para o Ndcleo;
e) Ter acesso a todos os livros de natureza contabil e financeira, bern como a todos os planos
relat6rios, prestac6es de contas e resultados de auditoria independente;
f) Demitir-se do quadro social, quando quite com o Nucleo;
g) Manifestar-se, sempre em carater pessoal e sem qualquer vinculagao com o Nthcleo, sobre tremas
e assuntos referentes ao cavalo Mangalarga Marchador;
§ Unico -Os direitos sociais previstos neste Estatuto sao pessoais e intransferiveis.
Art.11° -0 associado, qualquer que seja a categoria a que pertencer, que infringir disposig6es
deste Estatuto, dos Regulamentos, dos atos ou resolug6es da Administragao da Entidade,
incorrera nas penalidades de:
a) Advertencia por escrito;
b) Suspensao temporaria de direitos;
c) Eliminagao;
§ Unico -A denulncia de qualquer infragao citada no "caput" do artigo sera feita por escri{o.
Art.12° -Nenhuma punigao sera aplicada pela Diretoria sem que o associado seja previamente
ouvido sobre a falta que lhe for imputada, ficando-lhe assegurado o direito de defesa no prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da data que receber a respectiva notificagao.
Art.13° -Perdera a qualidade de associado aquele que deixar de concorrer com anuidades,
taxas, emolumentos e outras despesas de sua responsabilidade por dois anos consecutivo
Art. 14° A Diretoria fara, anualmente, reuniao, com objetivo de examinar os d6bitos de ass
e eliminar do Quadro Social os associados que incorrereni na situagao doa Artigo anteri
§ Unico - Antes de eliminagao a que se refere `este artigo. serao notificados por corresp'
registrada os associados inadimplentes, que deverao se manifestar no prazo de 30 (trinta) dia
3r--i ', de NJNOGA:D^
OAB/MG 169.927
Art. 15° -0 associado eliminado por falta de pagamento, na forma prevista neste estatuto, podera
ser readmitido desde que providencie a quitagao de seu d6bito acrescido de juros e corregao
monetaria.
CAPITULO QUARTO
Do Patrim6nio e da Receita Social
Art.160 -0 Patrim6nio da Entidade sera constituido de:
`J
a) Subveng6es, donativos e contribuig6es de associados;
•t-:)'B:nqsu:i::::sreoiTr::ej:,::ees,pY:::en:opso:sr:in:ua:,:::rpeossu:tua,::mdoexerciciosregu,arde
suas atividades;
` d) Por quaisquer doag6es ou subveng6es destinadas a Entidade;
§ Onico -E terminantemente vedada a distribuigao de lucros, a qualquer titulo a associados.
Art. 17° -Os associados, qualquer que seja sua categoria, nao respondem individualmente,
solidaria ou subsidiariamente pelas obrigag6es da entidade e nem pelos atos praticados pelo
Presidente, e tambem nao terao qualquer direito, no caso de retirada ou exclusao da sociedade.
§ Unico -Os membros da Diretoria, dos Conselhos e dos 6rgaos que venha a ser criados, respondem
perante o Nucleo pelos omiss6es e excessos em que incorrerem bern como pela violacao dos dispositivos
estatutarios e regulamentos.
Art.18° -A receita do Ndcleo sera constituida de:
a) Joia de admissao, anuidades, dLB±a£L6~es, subveng6es e quaisquer valores que lhe venham
a ser destinados;
~r*b) Eventual renda de seu patrim6nio, inclusive aplicag6es financeiras;
`-`t,c) Taxas e emolumentos auferidos.
Art.19°-Nao tendo o Ndcleo fins lucrativos, sua receita sera aplicada preferencialmente:
a) No custeio de seus pr6prios servigos e na manutengao de seus objetivos sociais;
b) Em instalag6es necessarias ao pleno exercicio de suas atividades;
c) Em estudos e pesquisas sobre mat6rias ligadas as suas finalidades sociais.
CApiTULO QUINTO
Da Administracao
Art. ZOO - 0 Ndcleo sera composto pelos seguintes 6rgaos que funcionarao harmonicament
objetivando o melhor e mais eficiente desempenho da entidade:
)`-
4
Letidr vA#iredches
NkyNOGAIDA
OAB"G 169.927
§ Unico -Os membros de quaisquer dos 6rgaos da Administragao serao eleitos pela Assembleia Geral,
e os mandados terao dura?ao de 3 (tres) anos, nao lhe s cabendo remuneragao de qualquer esp6cie pelo
exercicio de suas atribui?6t3s.
SECAO ,
Da Assembleia Geral
Art. 21° -A Assembleia Geral e o 6rgao soberano do Ntlcleo, sendo constituida pelos associados
em pleno gozo de seus direitos e quites com as obrigag6es sociais e suas decis6es irrecorriveis.
§ Unico - Embora 6rgao soberano do Ndcleo, 6 vedado a Assembleia discutir, deliberar e/ou decidir
quest6es ou assuntos nao previstos em pauta, como tambem incluir assunto outro nao previsto
anteriormente;
Art. 22° -A Assembleia Geral se reunira:
a) Ordinariamente, uma vez em cada ano, na tlltima segunda-feira do mss de margo, para
deliberar sobre o Balango Geral e suas contas, relat6rio da Diretoria e Conselho Fiscal
sobre as atividades do exercicio anterior, planos de trabalho e assuntos constantes de
pauta e, em cata 3 (tres) anos, para eleigao dos 6rgaos da Administragao;
b) Extraordinariamente, quando convocada pela Diretoria, pelo Conselho Superior, ou ainda,
atendendo a requerimento de no minimo 1/3 (urn tergo) dos associados em pleno gozo de
seus direitos, para deliberar sobre assuntos constantes de pauta.
Art. 23° - A Assembleia Geral Ordinaria sera instalada pelo Diretor-Presidente do Ndcleo e
presidida por associado indicado pelos presentes.
Art. 24° -A convocagao da Assembleia Geral se fara sempre atrav6s de editais afixados no lugar
da cede da entidade e locais pdblicos com antecedencia minima de 20 (vinte) dias em qualquer
tipo de convocagao.
Art. 25° -A Assembleia Geral deliberara, em primeira convocagao, com a presenga minima de
associados com direito a voto em namero correspondente a metade mais urn dos integrantes do
quadro social quites com suas obrigag6es e, em segunda convocagao, trinta minutos ap6s, com
qualquer ndmero.
Art. 26° -As deliberag6es da Assembleia Geral serao tomadas por maioria simples, proibidos os
votos por procuragao, competindo ao Presidente da Assembleia, em caso de empate, o voto de
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qualidade.
§ 1° -As votae6es serao simb6licas ou nominais, salvo nas eleie6es que serao secretas;
§ 2° -Nos casos que julgar conveniente, a Assembleia Geral podera optar pelo voto secreto.
Art. 27° - E condigao para participar da Assembleia a previa assinatura na Lista de
observando para o caso de eleigao, o prazo preclusivo de 12 meses previsto no Artigo
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Art. 29° -As Atas da Assembleia Gral em que for processada alteragao estatutaria, depois de
aprovadas na forma do artigo anterior, serao obrigatoriamente levadas a registro no Cart6rio de
Registro Civil das Pessoas Juridicas da sede do Ntlcleo.
SECAO 11
Da Diretoria
Art. 30° -A diretoria, 6rgao executor e administrativo do Ndcleo Mineiro dos Criadores do Cavalo
Mangalarga Marchador sera assim constituida:
a) Diretor presidente;
b) Diretor vice-Presidente;
c) Diretor Financeiro;
d) Segundo Diretor Financeiro;
e) Diretor secretario;
f) Segundo Diretor secretario;
g) Diretor social;
h) Segundo Diretor Social;
i) DiretorTecnico;
j) Segundo DiretorTecnico.
Art. 31° -A Diretoria, a exemplo dos demais 6rgaos da Administragao, sera empossada na
mesma Assembleia Geral Ordinaria da eleigao ou at615 (quinze) dias ap6s declarada eleita.
§ Unico -Findo o mandato, os diretores permanecerao no exercicios dos cargos ate a investidura dos
novos diretores.
Art. 32° -Ocorrendo vacancia de cargo da Diretoria, o Diretor-Presidente convocara substituto
"ad referencfum" da Assembleia Geral.
§ 1° -0 diretor que faltar, sem justa causa justificada, a 4 (quatro) reuni6es consecutivas da Diretoria,
perdera o mandato;
§ 2° -Os substitutos serao escolhidos pelo Diretor-Presidente "ac/ referent/urn" da Assembleia Geral
dentre os integrantes do quadro social em pleno gozo de seus direitos, obedecidas a pr
do artigo 8- letra "a", vedada a indicagao de membros que ja fagam parte de outros 6r
Administragao.
Art. 33° A diretoria compete cumprir e fazer cumprir este Estatuto e deliberag6es dos 6r
scrigao
Administragao, cabendo-lhe ainda, alem dos atos pr6prios e inerentes de sua competencia,
seguintes:
a) rixar e alterarjoia de aa'missac, anuidades, taxas, emolumentos, mij!tas, juros e
monetaria sobre d6bitos de associados em atraso, quando for o caso;
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c) Admitir, demitir e punir associados, nos termos deste Estatuto;
d) Autorizar despesas superiores ao valor de quatro anuidades;
e) Aprovar regulamentos internos;
f) Criar comiss6es especiais;
g) Criar e extinguir os servigos que entender necessarios;
h) Aprecjar e emitir parecer sobre quaisquer assuntos que devam ser submetidos a
apreciagao de decisao da Assembleia Geral, especialmente quando se tratar de alteragao
deste Estatuto;
i) Deliberar sobre as duvidas ou os casos omissos no presente Estatuto.
Art. 34° -A Diretoria se reunira por convocagao do Diretor Presidente ou de 2 (dois) Diretores,
sempre que se tornar necessario, com a presenga minima de 04 (quatro) de seus membros, e
as deliberag6es serao tomadas por maioria, cabendo ao Diretor Presidente a diregao dos
trabalhos e, no caso de empate, usar o voto de qualidade.
§ 10 -Na ausencia do Diretor Presidente e do Diretor Vice-Presidente, a Presidencia dos trabalhos cabera
ao diretor que for escolhido dentre os presentes que, em caso de empate, tera voto de qualidade para
esta ocasiao especifica.
§ 2° - Das reuni6es da Diretoria serao lavradas, em livro pr6prio, atas que conterao o sumario dos atos
aprovados, assinada pelos diretores.
Art. 35° -Ao Diretor Presidente compete:
a) Diligenciar no sentido de que as decis6es da Diretoria e dos Conselhos sejam
integralmente cumpridas, observados esse Estatuto, bern como as normas e
regulamentos da Associagao Brasileira dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador;
b) Superintender a administragao dos trabalhos da entidade, de forma a imprimir-lhes
objetividade e eficacia;
c) Representar o Ndcleo em todos os atos ou cerimonias em que o mesmo tomar parte, bern
como em juizo ou fora dele;
d) Convocar Assembleias Gerais, bern como as reuni6es do Conselho Fiscal;
e) Presidir as reuni6es da diretoria;
f) Dirigir e orientar a redagao da correspondencia externa do Nucleo;
g) Aprovar o quadro de Servidores, reforma do organograma, fung6es, remunera
admiss6es e demiss6es de empregados;
Autorizar despesas de rotina;
Assinar conjuntamente com o Diretor Financeiro, ou seu substituto legal, os cheques
documentos de movimentagao de valores da Entidade;
j) Propor, em nome da diretoria, a Assembleia Geral, com as devidas justificativas, as
alterag6es a serem feitas neste Estatuto;
k) Apresentar a Assembleia Geral, ate a tlltima segur.da-feira do mss de margci de cada ano,
circunstanciado relat6rio dos trabalhos realizados pela entidade no exercicio anterior,
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I) Criarcomiss6es especiais;
in) Constituir procuradores com poderes "ad jucicia" e "ad negotia", este dltimo com prazo
maximo do mandato;
n) Comunicar ao assoado a sua e!iminagao do quadro social da entidade;
Art. 36° -Ao Diretor Vice-Presidente compete:
a) Substituir o diretor Presidente em suas faltas e impedimentos, exercendo nesses casos
as atribuig6es da competencia daquele;
b) Colaborar com o Diretor Presidente em todos os setores para que o Ndcleo preencha suas
finalidades, desempenhando os encargos que pelo mesmo lhe venham a ser delegados;
c) Participar, na qualidade de diretor, dos eventos organizados pelo Ndcleo, ou em que ele
participe, assistindo os associados e participantes;
Art. 37° -Ao Diretor Secretario compete:
a) Superintender, organizar e dirigir os servigos da secretaria;
b) Ter sob sua guarda livros e arquivos relacionados as suas atribuig6es;
c) Secretariar as sess6es das Assembleias Gerais e das reuni6es da Diretoria, redigir e
subscrever as respectivas atas;
Art. 38° -Ao Segundo Diretor Secretario compete:
a) Substituir o Diretor Secretario em suas faltas e impedimentos ou por delegagao de
poderes, exercendo nesses casos as atribuig6es da competencia daquele;
b) Colaborar com o Diretor Secretario em todos os setores de sua pasta e ainda, nas demais
areas de atuagao, desempenhando ainda os encargos que lhe venha ser delegados;
c) Participar, na qualidade de diretor, dos eventos organizados pelo Ndcleo, ou em que ele
participe, assistindo os associados e participantes;
Art. 39° -Ao Diretor Financeiro compete:
a) Supervisionar os servigos financeiros, incluindo Tesouraria e a Contabilidade;
b) Assinar, conjuntamente com o Diretor Presidente, cheques e quaisquer outros
documentos que envolvam responsabilidade monetaria da Entidade;
c) Fazer acompanhar das cobrangas e aplicag6es das disponibilidades financei
Ndcleo;
d) Supervisionar a organizagao anual da relagao dos associados que completam
consecutivos sem pagamento de anuidade e demais encargos financeiros, para e
eliminagao do quadro social;
e) Supervisionar em comum acordo com o Diretor Presidente, a elaboragao dos relat6ri
anuais a serem submetidos a aprovagao da Assembleia Geral Ordinaria;
D Participar, na qualidau'e de diretoi, dos eventos organizacios peio Nucieo ou em que el
Pa e, assistindo os associados e participantes;
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h) Guardar, sob sua responsabilidade", todos os valores em moeda ou titulos pertencentes
a Entidade;
Art. 400 -Ao Segundo Diretor Financeiro compete:
a) Substituir o Diretor Financeiro em suas faltas e impedimentos ou por delegagao de
poderes, exercendo nesses casos as atribuig6es da competencia daquele;
b) Colaborar com o Diretor Financeiro em todos os setores de sua pasta e ainda, nas demais
areas de atuagao;
c) Participar, na qualidade de diretor, dos eventos organizados pelo Nucleo, ou em que ele
participe, assistindo os associados e participantes;
Art. 41° -Aos Diretores Tecnicos competem:
a) Atuar como 6rgao de orientagao sobre todos os assuntos de natureza t6cnica;
Art. 42° -Ao Diretor Social compete:
a) Organizar, coordenar e dirigir, em comum acordo com o Diretor Presidente, as atividades
sociais da Entidade;
b) Programar, as promog6es e realizag6es festivas da entidade;
c) Participar das exposig6es, feiras, conveng6es e encontros sempre que houver interesse
do Ndcleo;
d) Assistir as autoridades e convidados especiais da Entidade durante as solenidades oficiais
ou promog6es de que ela parficipar ou realizar;
e) Participar na qualidade de diretor, dos eventos organizados pelo Ndcleo ou em que ele
participe, assistindo os associados e participantes;
Art. 43° -Ao Segundo Diretor Social compete:
a) Substituir o Diretor Social em suas faltas e impedimentos, exercendo nesses casos as
atribuig6es da competencia daquele;
b) Colaborar com o Diretor Social em todos os setores de sua pasta e ainda, nas demais
areas de atuagao, desempenhando ainda os encargos que lhe venham a ser delegados;
c) Participar, na qualidade de diretor, dos eventos organizados pelo Ndcleo, ou e
participe, assistindo os associados e participantes;
CAPITULO SEXTO
Do Conselho Fiscal
Art. 44° -0 Conselho Fiscal, 6rgao fiscalizador da gestao financeiro da Diretoria, comi
tres membros efetivos e tres suplentes, eleitos pela Assembleia Geral entre os s6cios.
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Art. 45° -0 niandato do Conselho Fiscal sera de tres anos e coincidira com a da diretoria, sen
os cargos de exei.cicio gratui[o.
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§ 2° -0 Conselho Fiscal deliberara por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.
Art. 46° -Compete ao Conselho Fiscal:
a) Examinar os livros contabeis e c!emais documentos relativos a escritura?ao;
b) Verificar o estado do caixa e valores em deposito da Entidade;
c) Examinar os relat6rios da Diretoria e o Balango Anual, emitindo parecer para aprovagao
da Assembleia Geral;
d) Expor a Assembleia Geral as irregularidades ou erros porventura encontrados, sugerindo
as medidas necessarias ao seu saneamento;
Art. 47° -As contas da diretoria, cujo mandato se encerra, serao objeto de parecer do Conselho
Fiscal cujo mandato vence na mesma ocasiao, mesmo que isso ocorra no primeiro trimestre
seguinte.
CApiTULO SETIMO
Do Processo Eleitoral
Art. 48° -Todo associado, pessoa fisica, gozando da maior idade civil e legalmente capaz, ou
representante legal de pessoa juridica e/ou condominio, em pleno gozo de seus direitos, quites
com suas obrigag6es na entidade, podera candidatar-se aos cargos nao remunerados do Ndcleo ----------------------- __--'-:=;zMineiro dos Criadores do Cavalo Mangalarga Mar6fiffi6f=-;-ai-i3feTta-;--as exigencias especiais
consighada§ neste Estatuto, sendo permitida a reeleigao subessiva da totalidade ou de qualquer
urn de seus membros.
Art. 490 -0 requerimento de registro da Chapa Completa, com a anuencia por escrito de todos
os seus membros, sera dirigida ao Diretor Presidente pelo candidato a Diretor Presidente e
protocolado com antecedencia minima de 48 (quarenta e oito) horas do horario e data da eleigao
determinada pelo Edital de Convocagao para tal.
§ Unico -0 associado candidato s6 podera participar de 1 (uma) Chapa concorrente.
Art. 50° -A Diretoria do Ndcleo criara a Comissao Eleitoral constituida de 3 (tres) associados, a
qual cabers a responsabilidade de processar as eleig6es de acordo com as normas eleitorais
constantes neste Edital
Art. 51° -Os associados deverao votar pessoalmente na Assembleia Geral convocada para este
fim, em local e horario previamente divulgados pelo Nucleo, assinando antes a Lista de
observadas as prescrig6es estabelecidas neste Estatuto e no Edital de Convocagao.
§ 1° -0 associado somente podera exercer o direito de voto se estiver quite com seus de
(trinta) dias da data da realizagao da Assembleia Geral.
Art. 52° -Na Assembleia Geral Ordinaria sera eleita uma Comissao Apdradora composta po
(tres) membros, a qual, apos o prazo previsto no editai de convocagao, procedera a apuraga
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durante os trabalhos eleitorais e de apuragao.
§ 1° ~ Somente sera concedido recontagem ou anulagao de votos em virtude de fraude ou vicios, se
houver impugnagao dirigida a Comissao Apuradora por escrito, por urn ou mais membros da Chapa
concorrente.
§ 20 - A Comissao Apuradora decidira por maioria de votos se i;cjncede ou nao a anulagao ou -a
recontagem de votos, ap6s verificar a procedencia ou improcedencia das impugnag6es.
Art. 54° - Sera proclamada vencedora a Chapa que obtiver o maior numero de votos validos
apurados.
§ Unico -Ap6s a proclamagao referida neste artigo, sem qualquer impugna?ao, o resultado das eleig6es
sera irrecorrivel.
CApiTULO OITAVO
Das Disposie6es Gerais e Transit6rias
Art. 55° - 0 Nucleo se dissolvera por deliberagao da Assembleia Geral, para este tim,
especialmente convocada, com a presenga minima de 2/3 (dois tergos) de seus associados com
direito a voto, quites com suas obrigag6es.
§ Unico - Nao tendo o Nucleo fins lucrativos, seus bens, em caso de liquidagao, serao doados a
institui?6es da benemerencia tambem sem fins lucrativos, indicadas pela Assembleia Geral.
Art. 56° - 0 presente Estatuto s6 podera ser alterado pela Assembleia Geral Extraordinaria,
especialmente convocada na forma estatutaria, exigindo-se o quorum minimo de 2/3 (dois tergos)
dos associados em gozo de seus direitos, quites com suas obrigag6es, na primeira convocagao,
e meia hora ap6s com qualquer ndmero de associados em segunda convocagao, devendo as
deliberag6es serem tomadas com aprovagao de no minimo 2/3 (dois tergos) dos presentes.
Art. 57° -0 encerramento do exercicio social coincidira com t6rmino do ano civil.
Art. 58° - As quest6es pertinentes a eleigao e omissas neste Estatuto, serao decididas pela
Comissao Eleitoral.
Art. 59° -A eleigao da primeira diretoria, excepcionalmente, podera realizar-se por aclamagao,
devendo os demais pleitos, seguirem a regra estatutaria.
Art. 60° -0 mandato da primeira diretoria se encerrara no dltimo dia do mss de margo d
tendo em vista a eleigao ou reelei?ao da diretoria, na forma prevista no Art. 220 e 31
Estatuto.
Art. 61° -A entidade em observancia dos principios da legalidade, impessoalidade, moralid
publicidade, economicidade e da eficiencia, adotara praticas de gestao administrativ
necessarias e suficientes a coibir a obtengao, de forma individual ou coletiva, de beneficios
`v'antagens pessoais em decorrengia da participagao no respectivo processo decis6rio.
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PRIMEIRA ALTERACAO NO ESTATUTO DO NIJCLEO IVIINEIRO DOS
CRIADORES DO CAVALO MANGALARGA MARCHADOR
CNPJ: 07.573.433/0001-85
Art. 62° - Os casos omissos ou de duvida que se verificarem no r,I-Imprimento deste Esta
serao decididos pela Diretoria do Ndcleo, colocada em apreciagao pela primeira Assemb
Geral que for designada.
Art. 63° - Fica eleito o foro da Comarca de UBA - MINAS GERAIS, para o exercicio e o
cumprimento dos direitos e obrigag6es resultantes do presente Estatuto.
ELap Gffdr#frde souza
CPF n° 036.510.776-08
RG M-6.292.181
Diretor Secretario
Leiicin Vfot6rfu Medefros
NDNOGNDA
OAB/MG 169.927
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EH Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N° 2/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
O(a) vereador(a) Presidente da Comissao
de Legislaeao, Justiea e Redaeao Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento
Interno, designa como relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica
vez por igual periodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar
Parecer ao projeto encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Uba/MG, 6 de fevereiro de 2023.
Relator
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.5cO-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br