EH Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI ORDINARIA N° 3/2023
Acrescenta artigos na Lei n° 3.591, de 20 de abril
de 2007, que "disp6e sobre o servico ptiblico de
transporte coletivo e individual de passageiros do
Municipio de Ubd, e dd outras providencias" .
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art.1° Acrescentam-se art. 108-A e art. 108-8 na Lei n° 3.591, de 20 de abril de 2007, com
as seguintes redac6es:
"Art. 108-A. 0 servico de taxi adaptado deverd ser prestado 24 (vinte e quatro)
horas por dia, inclusive finais de semana e f;eriados, podendo ser organizado regime de
escala a ser fixada em regulamento pr6prio, quando existir mais de urn veiculo
cadastrado no municipio.
Art. 108-8. A identificacdo dos tdxis adaptados se dard mediante afiixacdo de
adesivo do s{mbolo universal indicativo de sua utilizacdo por pessoas portadoras de
defici6nciaftsica na traseira e ambas as laterais.
Plendrio "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 6 dias de
fevereiro de 2023. \whNI
MATOnHE.TO
REIS PEREIRA
%£AT:ISNTO
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JUSTIFICATIVA
Inicialmente 6 importante destacar que o presente Projeto de Lei nao pretende dispor sobre
servieo pdblico, mas, sim, de servieo de iniciativa privada em que o Estado interviu, mediante lei, no
domfnio econ6mico para organizar, regular, incentivar e fiscalizar essa atividade econ6mica (art. 174,
Constituicao Federal), denominada de servi€o de utilidade ptiblica, por ser de interesse do cidadao,
mas nao 6 essencial, nem necessario, apenas titil para o cidadao que dela vier a utilizar Servieos
essenciais (o que nao 6 o caso), por sua pr6pria natureza, sao considerados servieos ptiblicos.
Diferentemente dos servi€os de utilidade ptiblica, hip6tese em questao. Igualmente, tamb6m
nao ha que se falar em concessao, pela pr6pria natureza do referido instituto que, de plano, se exclui
da presente analise. A corroborar referido entendimento, verifica-se, tamb6m, a inaplicabilidade do
disposto pelo art. 175 da Constitui€ao Federal:
Art. 175. Incumbe ao Poder Ptiblico, na fiorma da lei, diretamente ou sob regime
de concessdo ou permissdo, sempre atrav6s de licita¢do, a prestacdo de servi¢os ptiblicos.
Ademais, destaco o recente julgado do Tribunal de Justica de Sao Paulo:
ACA0 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Pretensao
que envolve a Lei do municipio de I.orena n° 3.444, de 30 de maio de
2011, que "autoriza a implantaeao de agencias de servieos de moto-taxi,
cooperativa de servicos e servieo aut6nomo mos conjuntos habitacionais
do municipio" Ausencia de invasao de competencia legislativa privativa
da Uniao Lei impugnada que nao traz norma geral de transito e
transporte 6 nem inovou com a insereao de nova esp6cie de veiculo,
tendo apenas assegurado a ordem urbana de acordo com o interesse
local, limitando-se a tratar de autorizaeao para instalaeao de locais para
a prestaeao do servieo ali descrito Teor legal que atinge o Poder de
Polfcia, o qual compreende a fiscalizaeao e o efetivo cumprimento de
leis, que sao inerentes a fun€ao da Administraeao Priblica e que nao
estao na compet6ncia legislativa, privativa do Poder Executivo.
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Interesse local, dentro da competencia legislativa constitucional dos
municipios, voltado a complementa€ao de organizacao e prote€ao de
seguranea dos profissionais e pdblico consumidor do servieo. Nao
caracterizacao de ingresso na gestao administrativa. Atividade de
mototaxista que det6m natureza privada e somente deve ser fiscalizada
pelo Poder Pdblico. Inexist6ncia de criaeao de novo servico pdblico ou
de delegaeao Regras de poder de polfcia que se imp6em a todos os
envolvidos, sem qualquer distineao. Nao aplicaeao de principios e
regras de licitaeao por se tratar de servico de natureza privada, regido
pelo direito privado, a ser prestado por particulares. (...)
Na hip6tese em apre€o, nao se ve ingresso do Poder
Legislativo na gestao administrativa que 6 privativa do Poder
Executivo, nao estando, o seu tema, no rot de competencia exc]usiva
(art. 24, § 2°, CE), o qual nao pode ser intexpretado de forma ampliativa.
Desse modo, inexiste ofensa ao art. 47, da Constitui€ao Estadual e
nem ao principio de separacao dos poderes. (...)
(TJSP. 6rgao Especial. ADIN n° 2022815-93.2019.8.26.0000.
Rel. Des. Alvaro Passos. Julgado em 26 de junho de 2019)
0 Superior Tribunal de Justica tamb6m comunga com o mesmo entendimento:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVICO DE
TAXI. TRANSPORTE PbBLICO INDIVIDUAL E NAO
COLETIVO. SERVICO DE UTILIDADE P0BLICA PRESTADO
POR PARTICULAR. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI N. 12.587/12,
QUE INSTITUIU A POLfTICA NACIONAL DE IVIOBILIDADE
URBANA, ATIVIDADE QUE NAO SE ENQUADRA NO
CONCEITO DE SERVICO PUBLICO. DESNECESSIDADE DE
PREVIO PROCEDIMENTO LICITAT6RIO PARA QUE A
ADMINISTRACAO MUNICIPAL AUTORIZE 0 PARTICULAR A
PROMOVER SUA EXPLORACAO. PRECEDENTE DO STF. 1. A
atividade concernente aos servieos de taxi, nos termos do art.12 da Lei
n° 12.587/12, que instituiu a Politica Nacional de Mobilidade Urbana,
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traduz-se em servieo de utilidade ptiblica prestado por particular. 2. Nao
se tratando, portanto, de servieo pdblico de titularidade confiada
diretamente ao Estado, sua exploracao pelo particular, mediante
autorizaeao municipal e nos termos da respectiva legislacao dom6stica,
nao se submete a exigencia de pr6vio procedimento licitat6rio,
diversamente do postulado pelo autor da presente aeao civil pdblica.
Nesse sentido, o seguinte precedente do STF: RE 1.002.310 AgR, Rel.
Ministro Gilmar Mendes, 2a Turma, DJe 03/08/2017. 3. Recurso
especial a que se da provimento, com a consequente improced6ncia da
acao coletiva (REsp 1494288res, Rel. Ministro SERGI0 KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 10/09/2018.
Camara Municipal de Jacarei.
Por fim, a fulminar qualquer ddvida, o Supremo Tribunal Federal tamb6m ja se pronunciou
em alinhamento ao quanto aqui exposto:
Agravo regimental no recurso extraordinario. 2. Aeao direta de
inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiea estadual. 3. Servi€o
de transporte individual de passageiro. Taxis. Prorrogacao das atuais
autorizac6es ou pemiss6es que estiverem com o prazo vencido, ou em
vigor por prazo indeterminado, por 15 anos, admitida prorrogacao por
igual perfodo. 4. Servi¢o de utilidade pdblica prestado por
particular. Nao caracteriza€ao como servi¢o pdb]ico. 5.
Inaplicabilidade do art.175 ou do art. 37, XXI, da Constituieao Federal.
Inexigibilidade de licitaeao. 6. Necessidade de mera autorizaeao do
Poder Pdblico para a prestaeao do servico pelo particular. Compet6ncia
do Municipio para estabelecer os requisitos autorizadores da exploraeao
da atividade econ6mica. 7. Precedente do Plenario desta Corte: RE
359.444. inteligencia do art.12-A da Lei 12.587/2012, com a reda€ao
dada pela Lei 12.865/2013. 8. Agravo regimental a que se nega
provimento. (RE 1002310 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,
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Segunda Tuma, julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRONICO
DJe-170 DIVULG 02-08-2017 PUBLIC 03-08-2017
Sendo assim, contamos com o apoio dos demais pares para a sua aprovaeao.
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t.-=ttr
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PROJETO DE LEI N° 3/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
O(a) vereador(a) Presidente da Comissao
de Legislacao, Justiea e Redaeao Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento
Interno, designa como relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica
vez por igual perfodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar
Parecer ao projeto encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Uba/MG, 6 de fevereiro de 2023.
Re]ator
Presidente
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PROJETO DE LEI N.° 3/2023
COMISSA0 DE INDUSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA, MEI0 AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANCA PbBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
O(a) vereador(a) Presidente da Comissao
de Industria, Com6rcio, Agropecuaria, Meio Ambiente, Urbanismo, Seguranca Ptiblica e Defesa do
Consumidor, mos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator,
para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Uba/MG, 6 de fevereiro de 2023.
Relator
Presidente
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