•.1=" Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 0RDINARIA N° 4/2023
Disp6e sobre o hordrio de funcionamento das
concessiondrias de energia, dgua e esgoto no municlpio
de Ubd e dd outras providencias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 10 As concessionarias de energia, agua e esgoto, que atuarem no municipio de Uba, devem
manter horario de funcionamento para atendimento presencial aos clientes das 8 as 18h, de segundafeira a sexta-feira, salvo em feriados e em pontos facultativos.
Art. 2° A concessionaria que desobedecer ao disposto nesta Lei, podera sofrer as seguintes
sane6es:
I - Multa de 300 (trezentas) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG), na
primeira transgressao.
11 - Multa em dobro a cada reincid6ncia.
Paragrafo dnico. Os valores arrecadados com as multas serao direcionados ao Fundo
Municipal de Saneamento Basico e ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, de maneira
equivalente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor ap6s 90 (noventa) dias da data de sua publicaeao.
Plendrio "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 6 dias de
fevereiro de 2023.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
0 presente projeto pretende aumentar o horario de atendimento presencial das concessionarias
ptiblicas que atuam no municipio de Uba, tendo como base a possibilidade de legislar sobre interesse
local. Assim, 6 importante destacar que esta proposieao nao pretende legislar sobre energia ou
detuapar os contratos firmados com o municipio. 0 que na verdade esta sendo discutido 6 o interesse
local, por meio do horario de funcionamento.
Apresentamos, portanto, esta proposieao e contamos com o apoio dos demais pares para sua
aprovacao.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
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Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DH MINAS GERAIS
PROJHTO DE LEI N.° 4/2023
COMISSAO DE INDUSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA, MEIO AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANCA PbBLICA E DEFESA D0 CONSUMIDOR
O(a) vereador(a) Presidente da Comissao
de Industria, Com6rcio, Agropecuaria, Meio Ambiente, Urbanismo, Seguranea Pdblica e Defesa do
Consumidor, mos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator,
para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Uba"G, 6 de fevereiro de 2023.
Relator
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500~059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
HPe
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N° 4/2023
COMISSAO DE LHGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
O(a) vereador(a) Presidente da Comissao
de Legislaeao, Justiea e Redacao Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento
Interno, designa como relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica
vez por igual perfodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar
Parecer ao projeto encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Uba/MG, 6 de fevereiro de 2023.
Re]ator
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br