EH Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI 0RDINARIA N.° 5/2022
Institui, no Municipio de Ubd, o direito do
contribuinte de ter acesso a pagamento digital por meio
de cartdo de cr6dito, d6bito e PIX para quita€do de
d6bito de natureza tributdria, taxas e contribuic6es.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° E direito do contribuinte municipal o acesso a formas de pagamento digital por meio
de cartao de cr6dito, d6bito e PIX para quitacao de d6bitos de natureza tributaria, taxas e contribuie6es
exigidas pelo Municipio de Uba.
Paragrafo dnico. Nos casos de pagamento atrav6s de Pix, a Administracao Pdblica podera
disponibilizar ao contribuinte QR Code, link especifico ou chave aleat6ria especffica para a
identificacao do pagamento.
Art. 2° Os meios de identificaeao de pagamento referidos nesta Lei poderao ser
disponibilizados em site da Prefeitura de Uba, disponivel 24h (vinte e quatro horas), inclusive aos
finais de semana e feriados, a fim de possibilitar a emissao de guias, geraeao de links ou outros meios
para pagamento digital.
Art. 3° 0 disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos cr6ditos tributarios anteriores a sua
vigencia.
Art. 4° Esta Lei podera ser regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor ap6s decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de sua
publicacao.
Plendrio "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 6 dias de
fevereiro de 2023.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro ~ Uba"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5cOO - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
5/2023
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ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
0 presente projeto de lei objetiva facilitar ao contribuinte o acesso digital no pagamento de
seus tributos, dando aos cidadaos uma forma mais pratica de realizar tais transa€6es, modernizando
e simplificando o ambiente tributario do nosso Municipio.
Dentre as fomas de pagamento digital, temos o Pix que surgiu como uma nova forma de
realizar pagamentos e operae6es bancarias. 0 meio de pagamento criado pelo Banco Central
(BACEN) permite a transferencia de recursos entre contas em segundos e a qualquer hora ou dia. i
uma forma pratica, rapida e de baixo custo - gratuita para pessoa ffsica - para realizaeao de
pagamentos.
0 pagamento de tributos via Pix ja esta sendo adotado pela Receita Federal e em diversos
entes da Federacao, tais como os estados de Sao Paulo, Piaui e Acre e nos municipios de Eus6bio
(CE), Linhares (ES), Sao Jos6 dos Campos (SP), Uberlandia (MG) e Vila Velha (ES).
Quanto a legalidade (I/rz.c/a fe#sw) pressup6e-se a redueao e concordancia de qualquer regra
com as Leis, legitimando os atos da administracao pdblica. 0 projeto de Lei esta em conformidade
com o art. 55,I, da Lei Organica do Municfpio, que estabelece a autonomia legislativa sobre assuntos
de interesse local.
A mat6ria trata de protecao e defesa do consumidor, e esta alinhada as disposic6es da Lei
Federal N° 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Assim, com base nessas raz6es postas, solicito aos nobres pares que deliberem pela sua
aprovacao.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5cOO -Fax: (32) 3539-5030
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PROJETO DE LEI N° 5/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
O(a) vereador(a) Presidente da Comissao
de Legislacao, Justica e Redaeao Final, nos temos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento
Intemo, designa como relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica
vez por igual periodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar
Parecer ao projeto encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Uba"G, 6 de fevereiro de 2023.
Relator
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5cOO - Fax: (32) 3539-5030
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PROJETO DE LEI N.° 5/2023
COMISSAO DE INDUSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA, MEIO AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANCA PbBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
O(a) vereador(a) Presidente da Comissao
de Industria, Com6rcio, Agropecuaria, Meio Ambiente, Urbanismo, Seguranca Ptiblica e Defesa do
Consumidor, mos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator,
para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Uba/MG, 6 de fevereiro de 2023.
Relator
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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