•..I Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI 0RDINARIA N.° 6/2023
Acrescentam-se §§ 1° e 2° ao Art.1° da Lei 5.041,
de 30 de setembro de 2022, que "Disp6e sobre a
limitacdo do tempo de espera nas filas de atendimento
nas empresas concessiondrias dos servi¢os de dgua,
energia el6trica e telofonia, no munic{pio de Ubd, e dd
outras providencias. "
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 10 Acrescentam-se §§ 1° e 2° ao Art. 1° da Lei 5.041, de 30 de setembro de 2022, com as
seguintes redae6es:
"Art. 10 (...)
§1° Idosos, gestantes, deficientes ftsicos e pessoas que receberam transplantes de
6rgdos receberdo atendimento exclusivo em fila especifica, sob pena das sanc6es previstas
no Art. 4° da presente Lei.
§2° Em atendimento ao pardgrafo anterior, as pessoas transplantadas deverdo
apresentar documento que comprove a condi€do. "
Art. 2° Esta Lei entra em vigor ap6s 30 (trinta) dias da data de sua publicaeao.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 6 dias de
fevereiro de 2023.
VEREADORA JANE CRISTINA LAC
of4Z2:R\
RDA PINTO
SANTOS
--__-..-_`
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5cOO -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
tt,]p Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Esta alteraeao na Lei 5.041/2022 pretende criar fila preferencial aos idosos, gestantes,
deficientes ffsicos e pessoas que receberam transplantes de 6rgaos nas empresas concessionarias dos
servieos de agua, energia el6trica e telefonia, no municfpio de Uba.
Assim, contamos com o apoio dos demais pares.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5cOO -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
•,I.tr
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 6/2023
COMISSAO DE INDUSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA, MEI0 AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANCA PbBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
O(a) vereador(a) Presidente da Comissao
de Industria, Com6rcio, Agropecuaria, Meio Ambiente, Urbanismo, Seguranea Ptiblica e Defesa do
Consumidor, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator,
para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Uba/MG, 6 de fevereiro de 2023.
Relator
Presidente
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
EH Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N° 6/2023
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
O(a) vereador(a) Presidente da Comissao
de Legislaeao, Justica e Redacao Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento
Interno, designa como relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica
vez por igual periodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar
Parecer ao projeto encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Uba"G, 6 de fevereiro de 2023.
Relator
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br