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Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI 0RDINARIA N.° 7/2023
Disp6e sobre a disponibilizaqdo de abrigo
adequado de prote¢do contra sol e chuva aos clientes e
usudrios que ficam emfila de espera na area externa dos
estabelecimentos bancdrios, localizados no Munic{pio
de Ubd, e dd outras providencias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° Ficam os estabelecimentos bancarios localizados no Municfpio de Uba obrigados a
disponibilizarem abrigo adequado de protecao contra sol e chuva aos clientes e usuarios que ficam
em fila de espera na area externa do estabelecimento, sempre que o espaco interno do pr6dio se tornar
insuficiente ou indisponivel para acomodaeao de todos aqueles que necessitam adentrar o
estabelecimento.
Paragrafo dnico. Para efeitos desta Lei, entende-se por abrigo adequado de protecao contra
sol e chuva, o espaco coberto, instalado anexo ao pr6dio no pr6prio terreno, havendo a possibilidade
de ser tamb6m nas proximidades onde o estabelecimento bancario esteja localizado.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se estabelecimento bancario:
I -Institui€6es bancarias;
11 - Ag6ncias bancarias;
Ill - Postos de atendimentos bancarios;
IV -Cooperativas de cr6dito;
V- Estabelecimentos que trabalham como correspondentes bancarios;
VI - Casas Lot6ricas.
Art. 3° Os estabelecimentos bancarios devem instalar cadeiras pr6prias ou alugadas para a
espera no abrigo, destacando prioridade as pessoas com deficiencia, aos idosos com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criancas de colo e as pessoas
que receberam transplantes de 6rgaos.
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Telefone: (32) 3539-5cOO -Fax: (32) 3539-5030
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§ 1° Pessoas transplantadas deverao apresentar documento que comprove a condi€ao.
§2° Para efeitos desta Lei, entende-se pessoa com deficiencia toda aquela que tern
impedimento de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interacao
com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participa€ao plena e efetiva na sociedade em igualdade
de condic6es com as demais pessoas.
§3° os equipamentos constantes no caput devem ser disponibilizados em quantidade e/ou
dimens6es que possam acomodar todas as pessoas que estiverem aguardando pelo atendimento no
interior do estabelecimento.
§4° Em nao havendo o espaco mencionado no Paragrafo dnico do Art. 1°, deverao as empresas
utilizarem as areas de estacionamento pr6prios ou terceirizados para a finalidade em questao.
§5° 0 bilhete da senha de atendimento deve ser fornecido aos clientes e usuarios em
conformidade com o estabelecido na Lei Municipal n.° 2.894, de 1 de junho de 1999, com alterac6es
subsequentes, bern como, aplicados todos os seus efeitos no que tange ao tempo de espera.
Art. 4° Os estabelecimentos bancarios deverao dispor de urn funcionario pr6prio ou
terceirizado, quando necessario, para cuidar da organizacao das filas de espera na area externa do
estabelecimento, dos protocolos de seguran€a, pelo memos 1 (uma) hora antes da abertura dos
estabelecimentos, sendo que deve ocorrer a distribui€ao de senhas utilizando-se de dispositivo
eletr6nico para geracao e impressao no momento da
abertura dos estabelecimentos.
Art. 5° Os estabelecimentos bancarios deverao entrar em entendimento com a Prefeitura
Municipal de Uba para disponibilizaeao de area pr6xima aos estabelecimentos para instala€ao da
devida cobertura.
Art. 60 0 descumprimento desta Lei sujeitara o infrator as seguintes penalidades:
I - multa de 500 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para cada consumidor
reclamante;
11 - multa em valor dobrado em caso de reincidencia da reclamacao.
Paragrafo tinico. Os valores arrecadados por esta Lei serao direcionados ao Fundo Municipal
de Proteeao e Defesa do Consumidor.
Art. 7° As dendncias dos consumidores, serao feitas diretamente ao PROCON, podendo este,
de oficio, notificar e autuar o estabelecimento infrator.
Art. 80 Esta Lei entra em vigor ap6s 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publica€ao.
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Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 6 dias de
fevereiro de 2023.
jRE;OkrfuM\Ats JOSE DAMAT0 NETO
VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO
I ` .-.- I ` .-.-. \` -:``.-` `.-
JUSTIFICATIVA
Projeto que se apresenta para analise e consideracao dos demais pares visa dispor sobre a
disponibilizaeao de abrigo adequado de proteeao contra sol e chuva aos clientes e usuarios que ficam
em fila de espera na area extema dos estabelecimentos bancarios, localizados no Municipio de Uba.
Pretende-se, portanto, criar maior comodidades aos clientes dos bancos, destacando que o
projeto legisla sobre interesse local.
Contamos com o apoio dos demais edis desta Casa Legislativa.
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PROJET0 DE LEI N° 7/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
O(a) vereador(a) Presidente da Comissao
de Legislacao, Justiea e Redaeao Final, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento
Interno, designa como relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica
vez por igual perfodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar
Parecer ao projeto encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Uba/MG, 6 de fevereiro de 2023.
Relator
Presidente
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PROJETO DE LEI N.° 7/2023
COMISSA0 DE INDUSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA, MEIO AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANCA PbBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
O(a) vereador(a) Presidente da Comissao
de Industria, Com6rcio, Agropecuaria, Meio Ambiente, Urbanismo, Seguranea Ptiblica e Defesa do
Consumidor, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator,
para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogiveis por uma tinica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Uba/MG, 6 de fevereiro de 2023.
Relator
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -UbavMG -CEP: 36.500-059
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