•.-I.tr Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 8/2023
Disp6e sobre sistema de avaliacdo pdblico do
atendimento rec6m prestado e dos demais servicos em
geral fiornecido pelas concessiondrias de energia
el6trica, dgua e esgotamento sanitdrio, no municipio de
Ubd, e dd outras providencias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° As concessionarias de energia el6trica, agua e esgotamento sanitario devem
disponibilizar sistema de avaliacao priblico do atendimento rec6m prestado e dos demais servi€os em
geral, no qual deverao constar informac6es claras e objetivas ao cliente.
Paragrafo tinico. As informae6es geradas pelo sistema de avaliaeao dispostas no caput deverao
ser encaminhadas, mensalmente, ao Procon do municipio de Uba.
Art. 2° 0 descumprimento desta Lei sujeitara as concessionarias as seguintes penalidades:
I - multa de 500 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para cada consumidor
reclamante;
11 - multa em valor dobrado em caso de reincid6ncia da reclamaeao.
Paragrafo dnico. Os valores arrecadados por esta Lei serao direcionados ao Fundo Municipal
de Protecao e Defesa do Consumidor.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor ap6s 120 (cento e vinte) dias da data de sua publicaeao.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 6 dias de
feverefrode2o23. VERE;o#MTSNETo
VEREADORA
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RDA PINTO
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5cOO -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
•Tp Camara Municipal de Ub£
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JUSTIFICATIVA
0 Projeto ora apresentado visa determinar que as concessionarias de energia, agua e
esgotamento sanitario disponibilizem sistema de avaliaeao pdblico do atendimento rec6m prestado e
dos demais servieos em geral, no qual deverao constar informae6es claras e objetivas ao cliente. A
segunda inova€ao normatiza 6 que as concessionarias devem encaminhar as informac6es geradas pelo
sistema de avaliacao ao Procon do municfpio de Uba. E, por fin, foi acrescentado o art. 30 que tern a
inteneao de direcionar os recursos arrecadados ao Fundo Municipal de Proteeao e Defesa do
Consumidor, pelo desoumprimento desta Lei.
Contamos com o apoio dos demais edis para a aprovacao deste importante projeto.
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PROJETO DE LEI N.° 8/2023
COMISSAO DE INDUSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA, MEIO AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANCA PbBLICA E DEFESA D0 CONSUMIDOR
O(a) vereador(a) Presidente da Comissao
de Industria, Com6rcio, Agropecuaria, Meio Ambiente, Urbanismo, Seguranca Ptiblica e Defesa do
Consumidor, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator,
para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Uba/MG, 6 de fevereiro de 2023.
Relator
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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PROJETO DH LEI N° 8/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA I REDACAO FINAL
O(a) vereador(a) Presidente da Comissao
de Legislaeao, Justiea e Redaeao Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento
Interno, designa como relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica
vez por igual perfodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar
Parecer ao projeto encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Uba/MG, 6 de fevereiro de 2023.
Relator
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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