•I" Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 0RDINARIA N.° 9/2023
Revoga o inciso Ill do Art. 6° e modifica o Art. 11
da Lei 4.819, de 1° de dezembro de 2020, que disp6e
sobre a contrata¢do por tempo determinado para
atender a necessidade tempordria de excepcional
interesse ptiblico, nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constitui¢do Federal, e dd outras providencias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° Fica revogado o inciso Ill do Art. 6° da Lei 4.819, de 1° de dezembro de 2020.
Art. 2° A redaeao do Art. 11 da Lei 4.819, de 1° de dezembro de 2020, passa a vigorar da
seguinte maneira:
"Art. 11. As designac6es tempordrias vigentes na data da publicacdo desta lei, e que
se enquadrarem nas hip6teses previstas no seu art. 2°, permanecerdo vigentes ate exaurir o
prazo estabelecido no ato de designacdo. "
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Plendrio "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 6 dias de
I-']ii---`--iii`-i'.'`i'--EliiE'.iii-i-EEiEi.RIira--
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
EH Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A pedido de intimeros profissionais da area da educaeao, apresentamos este projeto visando
extinguir a carencia de 6 meses para recontrata€ao em processos seletivos municipais. i importante
destacar que a lei vigente cria burocracia desnecessaria, punindo os trabalhadores que pretendem
continuar prestando servicos a municipalidade.
Quanto a legalidade da proposta, destacamos que na Lei Organica do Municfpio de Uba, em
seu art. 78, esta disposto:
"Art. 78. Compete privativanente ao Pref;eito Municipal a iniciativa das leis que
versem sobre:
11 - cria€do de cargos, empregos e fun€6es na Administra€do direta e autdrquica do
Municipio, ou aumento de sua remunera¢do; "
Sendo assim, 6 not6rio que o pro].eto em tela nao cria cargos, mas somente extingue a carencia
para novas contratae6es, ou seja, nao estamos extrapolando o poder de emendas do Legislativo
Municipal.
Contamos com o apoio dos demais pares para a aprovaeao deste importante Projeto.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
EH Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 9/2023
COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTES E DIREITOS HUMANOS
O(a) vereador(a) Presidente da Comissao
de Educaeao, Cultura, Esportes e Direitos Humanos, mos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do
Regimento Interno, designa como relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por
uma tinica vez por igual periodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao,
apresentar Parecer ao projeto encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Uba/MG, 6 de fevereiro de 2023.
Re]ator
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -UbatMG -CEP: 36.5cO-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
I++=Tt+
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 9/2023
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
O(a) vereador(a) Presidente da Comissao
de Legislaeao, Justi€a e Redaeao Final, mos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento
Interno, designa como relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica
vez por igual periodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar
Parecer ao projeto encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Uba/MG, 6 de fevereiro de 2023.
Re]ator
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br