Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 11/2023
Disp6e sobre a disponibiliza¢do de abrigo
adequado de protecdo contra sol e chuva aos clientes e
usudrios que ficam emfila de espera na drea externa das
empresas concessionarias dos servi€os de dgua e
energia el6trica, localizadas no Municipio de Ub&, e dd
outras providencias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° Ficam as empresas concessionarias prestadoras dos servieos de agua e energia el6trica,
localizadas no Municipio de Uba, obrigadas a disponibilizarem abrigo adequado de proteeao contra
sol e chuva, aos clientes e usuarios que ficam em fila de espera na area externa do estabelecimento,
sempre que o espa€o interno do pr6dio se tomar insuficiente ou indisponivel para acomodacao de
todos aqueles que necessitam adentrar o estabelecimento.
Paragrafo tinico. Para efeitos desta Lei, entende-se por abrigo adequado de proteeao contra
sol e chuva o espaco coberto, instalado anexo ao pr6dio no pr6prio terreno, havendo a possibilidade
de ser tamb6m nas proximidades onde a empresa esteja localizada.
Art. 2° As concessionarias prestadoras dos servieos de agua e energia el6trica devem instalar
cadeiras pr6prias ou alugadas para a espera no abrigo, destacando a prioridade as pessoas com
defici6ncia, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as
pessoas com crianeas de colo e as pessoas que receberam transplantes de 6rgaos.
§ 1° Pessoas transplantadas deverao apresentar documento que comprove a condieao.
§2° Para efeitos desta Lei, entende-se pessoa com deficiencia toda aquela que tern
impedimento de longo prazo de natureza ffsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interaeao
com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participa€ao plena e efetiva na sociedade em igualdade
de condie6es com as demais pessoas.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5cOO -Fax: (32) 3539-5030
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§3° os equipamentos constantes no caput devem ser disponibilizados em quantidade e/ou
dimens6es que possam acomodar todas as pessoas que estiverem aguardando pelo atendimento no
interior do estabelecimento.
§4° Em nao havendo o espaeo mencionado no Paragrafo Onico do Art. 1°, deverao as empresas
utilizarem as areas de estacionamento pr6prios ou terceirizados para a finalidade em questao.
§5° 0 bilhete da senha de atendimento deve ser fornecido aos clientes e usuarios em
conformidade com o estabelecido na Lei Municipal n.° 5.041, de 30 de setembro de 2022, bern como,
aplicados todos os seus efeitos no que tange ao tempo de espera.
Art. 3° As empresas prestadoras dos servieos de agua e energia el6trica deverao entrar em
entendimento com a Prefeitura Municipal de Uba para disponibilizaeao de area pr6xima aos
estabelecimentos para instalacao da devida cobertura.
Art. 4° 0 descumprimento desta Lei sujeitara o infrator as seguintes penalidades:
I - multa de 500 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para cada consumidor
reclamante;
11 - multa em valor dobrado em caso de reincid6ncia.
Paragrafo tinico. Os valores arrecadados por esta Lei serao direcionados ao Fundo Municipal
de Proteeao e Defesa do Consumidor.
Art. 5° As dendncias dos consumidores, serao feitas diretamente ao PROCON, podendo este,
de offcio, notificar e autuar o estabelecimento infrator.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor ap6s 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publica€ao.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 6 dias de
fevereiro de 2023. ` ELrfu "in
ADOR JOSE DAMATO NETO
VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO
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JUSTIFICATIVA
Projeto que se apresenta para analise e consideraeao dos demais pares visa dispor sobre a
disponibilizaeao de abrigo adequado de prote€ao contra sol e chuva aos clientes e usuarios que ficam
em fila de espera na area externa das empresas concessionarias dos servieos de agua e energia el6trica,
localizadas no Municipio de Uba.
Pretende-se, portanto, criar maior comodidades aos clientes das concessionarias, destacando
que o projeto legisla sobre interesse local.
Contamos com o apoio dos demais edis desta Casa Legislativa.
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PROJET0 DE LEI N° 11/2023
COMISSAO DE LHGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
O(a) vereador(a) Presidente da Comissao
de Legislaeao, Justi€a e Redacao Final, nos temos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento
Interno, designa como relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica
vez por igual perfodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar
Parecer ao projeto encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Uba/MG, 6 de fevereiro de 2023.
Relator
Presidente
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J,lit
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PROJET0 DE LEI N.° 11/2023
COMISSAO DE INDUSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA, MEI0 AMBIENTE,
URBANISMO, SHGURANCA PbBLICA E DEFESA D0 CONSUMIDOR
O(a) vereador(a) Presidente da Comissao
de Industria, Com6rcio, Agropecuaria, Meio Ambiente, Urbanismo, Seguranea Ptiblica e Defesa do
Consumidor, nos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator,
para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Uba/MG, 6 de fevereiro de 2023.
Re]ator
Presidente
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