PREFEITUM MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 001, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressão de meus respeitosos cumprimentos e desejando um
feliz retomo às atividades da nova Sessão Legislativa Anual, encaminho para a tramitação e
votação da Câmara Municipal de Ubá o Projeto de Lei anexo, que "DÁ NOVA REDAÇÃO AO
ART. 8° DA LEI MUNICIPAL N° 5.024, DE 23 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE
A REFORMUILAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE UBÁ".
A nova redação proposta ao art. 8° da Lei 5.064/24 tem origem em solicitação da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, com justificação no expediente anexo, e visa a acolher
recomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, de forma a garantir, na
elaboração da Lei Orçamentária Anual, além de dotações próprias para custeio das atividades do
Conselho Tutelar, incluindo despesas com remuneração e encargos, também para a formação
continuada dos seus integrantes.
Redação atual Redação Proposta
Art. 8° A Lei Orçamentária Municipal deverá, em Art. 8° A Lei Orçamentária Anual do Município
de Ubá deverá, em programas e trabalhos
programas de trabalho específicos, prever dotações
específicos, prever dotações próprias para custeio
próprias para custeio das atividades
das atividades desempenhadas pelo Conselho desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive
Tutelar, inclusive para as despesas com subsi'dios,
para as despesas com subsídios e encargos.
encargos e com a formação continuada dos
conselheiros.
Tendo em vista que o processo unificado de escolha de novos conselheiros tutelares deve
ter início no dia 1° de abril de 2023, solicitamos que essa Câmara ultime a deliberação da presente
matéria com a maior brevidade possível, motivo pelo qual solicitamos que a tramitação do projeto
de lei ocorra em regime de urgência, nos termos estabelecidos pelo art. 83 da Lei Orgânica
Ubaense.
Atenciosamente,
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEi No l.o / í-fi,-,2)
DÁ NOVA FU3DAÇÃO AO ART. 8° DA LEI MUNICIPAL N°
5.024, DE 23 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A
REFORMULAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO
MUNICÍPIO DE UBÁ.
Art. 1° 0 art. 8° da Lei Municipal n° 5.024, de 23 de agosto de 2022, que dispõe sobre a
reformulação do Conselho Tutelar do Município de Ubá, e dá outras providências, passa a vigorar
com a redação que segue:
"Art. 8° A Lei Orçamentária Anual do Município de Ubá deverá, em
programas e trabalhos específicos, prever dotações próprias para custeio
das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive para as
despesas com subsídios, encargos e com a f;ormação continuada dos
conselheiros " .
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG,11 dejaneiro de 2023.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ubá,11 dejaneiro de 2023
C.I n° 04/2023/GAB/SMDS/PMU
A/C.: Evandro
Gabinete do Prefeito
Nesta
Prezado,
De ordem do Ofício n°. 974/6apJ/2022, referente ao lnquérito Civil n°. 0699.14.001273-2, cujo assunto
solicita infomações, dentre elas a adequação e atualização da Lei Municipal em relação às regras dos Conselhos
Tutelares;
Visto que, dos ajustes necessários mencionados, todos foram feitos na Lei Municipal n°. 5.024, de 23 de
agosto de 2022, que dispõe sobre a refomulação do Conselho Tutelar do Município de Ubá - MG, e dá outras
providências, exceto a previ.são de que na LOA deva constar os recursos necessários para a formação continuada
dos conselheiros.
Solicito a gentileza de providenciar, junto aos setores competentes da Prefeitura, a alteração da Lei
supracitada, de modo que o artigo 8° se encontre da seguinte foma:
Art. 8° A Lei Orçamentária Municipal deverá, em programas de trabalhos específicos, prever dotações
próprias para custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive para as despesas com
subsídios e encargos e com a fomacão continuada dos conselheiros.
Vale ressaltar que, conforme verificado com a Secretária Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente/CMDCA, em razão do nível da alteração e do teor que se trata, a ciência, em plenária,
por parte do CMDCA, será o suficiente, ficando dispensada a sua aprovação; e que o prazo informado pelo
Município à Promotoria de Justiça para a adequação em questão é 31 de março de 2023, uma vez que o processo
de escolha unificado dos conselheiros tutelares deverá se iniciar até o dia 01 de abril de 2023.
Atenciosamente,
-iiliiiiiii=
Vinícjus Magalhães Gravina
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, em substituição
SMDS
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Praça São Januário, n° 28 -Centro
Tel. (32) 3301-6701/02 E-mail: desenvolvimentosocial@uba.mg.gov.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 10/2023
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃ0, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
0 vereador José Maria Fernandes, Presidente da Comissão de l.egislação, Justiça e Redação
Final, nos termos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissão, o(a) vereador(a):
*` Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador José Carlos Pereira
Ubá/MG, 13 de fevereiro de 2023.
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