Câmara Municipal de Ubá
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Presiden!o da Câmara
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 12/2023
Altera redação do art. 1° da Lei Municipa| n°
2.034 de 02 de fievereiro de 1990, que " Dá denominação
de Rua Altamiro Lima de Carvalho a logradouro
público desta cidade " .
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art. 1° 0 art. 1° da Lei Municipal n° 2.034 de 02 de fevereiro de 1990 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Aft.1° Passa a denominar-se Altamír Lima de Carvalho a rua 2,
no Baírro São José, que ainda não tem denominação oficial instituída em Lei. "
Art. 2° A ementa da l.ei n° 2.034 de 02 de fevereiro de 1990 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Dá denominação de Rua Altamir Lima de
Carvalho a logradouro público desta cídade. "
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Visto que o nome do cidadão homenageado pela Lei Municipal n° 2.034 de 02 de fevereiro de
1990 que identifica a rua 2 no Bairro São José, foi escrito de forma incorreta, como podemos verificar
na certidão de óbito anexa, encaminho a esta Casa l,egislativa o presente Projeto de Lei para
apreciação, cujo objetivo é retificar a nomenclatura do logradouro público do Município de Ubá que
menciona.
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Íü Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 12/2023
COMISSÃO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
0 vereador Alexandre de Barros Mendes, Presidente da Comissão de lndustria, Comércio,
Agropecuária, Meio Ambiente, Urbanismo, Segurança Pública e Defesa do Consumidor, nos termos
do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que devidamente
fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a esta
Comissão, o(a) vereador(a):
Vereadora Aline Moreira Silva Melo
K
Vereador Célio Lopes dos Santos
Ubá/MG, 13 de fevereiro de 2023.
Relator
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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Íü Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 12/2023
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃ0, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
0 vereador José Maria Fernandes, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, nos termos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissão, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
X Vereador José Carlos Pereira
Ubá/MG, 13 de fevereiro de 2023.
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
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