PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 002, DE 13 DE FEVEREIR0 DE 2023
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Encaminho a V.Exas., para tramitagao e votacao da Camara Municipal de Uba, o
Projeto de Lei anexo, que institui as diretrizes do subsidio tariffirio e da concessao de
gratuidades e descontos ao Servico de Transporte Pdblico Coletivo.
Por intermedio da Portaria Interministerial MDF/MMFDH n° 09, de 26 de agosto de
2022, o Govemo Federal disciplinou o repasse aos Estados, Distrito Federal e Municipios, de
assistencia financeira para auxilio ao custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte
ptiblico coletivo urbano, instituido pela Emenda Constitucional n.123, de 14 dejulho de 2022.
Os recursos ja estao creditados ao Municipio de Uba e, por se tratar de recursos
vinculados a uma destinacao especifica, se nao utilizados pelo Municipio, terao que ser
devolvidos ao Govemo Federal, o que contrariaria ao interesse ptiblico.
Para sua aplicacao nas finalidades estabelecidas na legislagao federal, necessario o
estabelecimento de diretrizes e tambem a abertura de dotacao especifica no orcamento
municipal, o que se prop6e por intermedio do presente projeto de lei.
A normatizacao ora proposta 5 urn dos t6picos a que se propunha o Projeto de Lei
099/2022, cujas propostas normatizas serao reapresentadas a essa douta Edilidade de forma
fragmentada, consoante ja manifestado a V.Exas. no Oficio 021/GAB/2023, de 19 de janeiro
de 2023.
Tendo em vista que a Portaria Interministerial mencionada linhas volvidas estabelece
prazo fatal ate 31 dejulho de 2023 para prestagao de contas da aplicagao dos recursos recebidos
da Uniao, imp6e-se o regime de urg6ncia para a tramitagao deste projeto de lei, mos termos
do art. 83 da Lei Organica Ubaense, o que desde ja se requer.
Atenciosamente,
PRACA SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
pREFEiTURAMUNicipALryeTENONlcA:
ESTADO DE MINAS GERAisAprovado Rejei|ado PortPROJET0 DE LEI N°
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1nstitui as diretrizes do subs{dio tariferio e da concessdo de gratuidades
e descontos ao Servico de Transporte Pdblico Coletivo.
Art. 1° Fica o poder pdblico autorizado a conceder subsidio tarifario ao Transporte
Pdblico Coletivo Urbano de Passageiros sob o regime de concessao ou permissao do servico
ptiblico, assegurando a modicidade das tarifas, a generalidade do transporte ptiblico coletivo e
a preservacao do equilibrio econ6mico-financeiro nos contratos de concessao ou permissao.
Paragrafo tinico. Para fins desta lei, subsidio tarifario 6 o aporte financeiro para custeio
do servigo de transporte coletivo ptiblico de passageiros, com a finalidade de diminuir ou
isentar o valor da tarifa pdblica cobrada dos usuarios e incentivar a utilizagao do transporte
ptiblico.
Art. 2° Para complementar os subsidios, bern como as gratuidades e demais custeios do
sistema de transporte coletivo phblico, concebido em observancia a premissa de equilibrio
econ6mico-financeiro do contrato de concessao e as diretrizes da modicidade tarifaria, o
municipio podera receber o aporte de recursos da Uniao, Estado ou entidades sem fins
lucrativos, associac6es e fundag6es.
Art. 3° 0 subsidio podera ser coberto por receitas extratarifarias, receitas altemativas,
subsidios orgamentarios, subsidios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de
outras categorias de servigos de transporte pdblico ou privado, de passageiros, dentre outras
fontes, instituidos pelo poder ptiblico municipal, inclusive taxas e tarifas, criadas como outras
fontes de custeio.
Art. 4° A concessao de subsidio devera estar em consonancia com os principios, as
diretrizes e os objetivos da Politica Nacional de Mobilidade Urbana, instituida por interm6dio
da Lei Federal n° 12.587, de 03 dejaneiro de 2012, e eventuais alterag6es, fazendo prevalecer
o interesse pdblico, al5m de assegurar a modicidade das tarifas, priorizando o transporte
coletivo urbano de passageiros e promover a melhoria da mobilidade das pessoas mos
deslocamentos dentro do territ6rio municipal.
Art. 5° Observar-se-a, na aplicacao de recursos municipais para custeio do servico de
transporte coletivo a proporcionalidade relativa a:
I - ntimero de passageiros;
11 - custo do servigo;
Ill - gratuidades e descontos concedidos aos usuarios;
IV -demais criterios previstos mos contratos e na legislagao.
Art. 6° Fica o poder ptiblico autorizado a conceder, mediante decreto do poder
executivo municipal, gratuidades e descontos na tarifa ptiblica para uso do transporte ptiblico
PRACA SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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ESTADO DE MINAS GERAIS
coletivo a determinadas classes e categorias determinadas pelo 6rgao gestor da concessao de
transporte ptiblico coletivo municipal.
§1° As gratuidades e descontos devem atender a disponibilidade orgamentaria e
financeira.
§2° As gratuidades e descontos impostos por legislagao federal e estadual sao
obrigat6rias independente da determinagao do 6rgao gestor.
§3° 0 6rgao gestor definira, por meio de normativas especificas, os procedimentos para
solicitacao de gratuidade e descontos pelos usuarios, em conformidade com a legislagao em
vigor.
Art. 7° A Lei Municipal n° 3.591, de 20 de abril de 2007, que disp6e sobre o servico
pdblico de transporte coletivo e individual de passageiros do Municipio de Uba, e da outras
providencias, passa a vigorar com as seguintes alterag6es:
Art. 56 (...)
Ill -por subsidio para custeio do sis[ema de transporte pdblico coletivo.
Art. 8° Para atender ao disposto nesta lei, flea o Poder Executivo autorizado a abrir
cr6dito adicional especial ao orgamento municipal de 2023, para acolher recursos
transferidos pela Uniao, mos termos da Portaria Interministerial MDR/MMFDH n° 09, de 26
de agosto de 2022, com a seguinte classificacao:
02 Prefeitura Municipal de uba
11 Secretaria de Agricultura, Ambiente e Mobilidade urbana
05 Divisao de Mobilidade e Transporte ptiblico
0017 Reestruturagao urbana e Ambiente saudavel
(NOVA) Subsidio para o Custeio da Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte
Ptiblico Coletivo Urbano.
3360.45 Subveng6es Econ6micas
Valor: R$ 1.344.337,30 Fonte: TRANSP DR2717
Paragrafo Unico. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o valor do cr6dito
especial de que trata este artigo, em ate 5°/o (cinco por cento), em decorrencia de aporte de
recursos oriundos de rendimentos de aplicacao financeira.
Art.9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,13 de fevereiro de 2023.
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N TEIXEIRA FILHO
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
HEI
Camara Municipal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 13/2023
COMISSA0 DE INDUSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA, MEI0 AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANCA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
0 vereador Alexandre de Barros Mendes, Presidente da Comissao de Industria, Com6rcio,
Agropecuaria, Meio Ambiente, Urbanismo, Seguranca Ptiblica e Defesa do Consumidor, mos termos
do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para, no prazo de 15
(quinze) dias titeis, prorrogiveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que devidamente
fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a esta
Comissao, o(a) vereador(a):
J( Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Vereador C6lio I+opes dos Santos
Uba/MG, 6 de fevereiro de 2023.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
EH Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 13/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislacao, Justica e Redaeao
Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
L\,Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 6 de fevereiro de 2023.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 13/2023
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENT0 E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finan€as, Orcamento e
Tomada de Contas, mos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Fernandes
Uba/MG, 6 de fevereiro de 2023.
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
DIARIO OFICIAL DA UNIA0
Publicado em 30/08/2022 I Edi€ao 165 I Segao 1 I Pagltia 68
drgao: Minist6rio do Desenvo[vimento Regional/Gabinete do Ministro
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDR/MMFDH N° 9, DE 26 DE AGOST0 DE 2022
Disp6e sobre os procedimentos para o aporte da assistencia
financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade das
pessoas idosas no transporte ptlblico coletivo urbano instituido
pela Emenda Constitucional n.123, de 14 dejulho de 2022.
0 MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO F`EGIONAL E A MINISTRA DE ESTADO DA
MULHER` DA FAMiLIA E DOS DIREITOS HUMANOS. no uso das atribuic6es que Lhe conferem os incisos I e 11
do paragrafo ilnico do art. 87 da Constitui¢ao Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 29 e 43 da Lei
n.13.844, de 18 dejunho de 2019, no art.1° do Anexo I dos Decretos n.11.065, de 6 de maio de 2022, e n.
10.883, de 6 de dezembro de 2021, e no § 7a do art. 5® da Emenda Constitucional n.123, de 14 dejulho de
2022, resolvem:
Art.1° Esta Portaria lnterministerial regula o aporte a uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Munici'pios, da assistencia financeira para auxilio ao custeio da gratuidade das pessoas idosas no
transporte ptlbLico coletivo urbano - Auxl'Lio Emergencial a Gratuidade das Pessoas ldosas no Transporfe
Pulblico Coletivo Urbano, instituido pela Emenda Constitucional n.123, de 14 dejuLho de 2022, em razao do
estado de emergencia decorrente da elevacao extraordinaria e imprevisivel dos precos do petr6leo,
combustl`veis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes,
Art. 2° 0 Auxi'lio Emergencial a Gratuidade das Pessoas ldosas no Transporte PdbLico Coletivo
urbano. no valor de R$ 2.500.000.000,00 (dois bilh6es e quinhentos miLh6es de reais), sera aportado
onde ocorra servieos regulares em operaeao de transporte ptiblico coletivo urbano, semiurbano ou
metropolitano.
Paragrafo unico. Para fins desta Portaria lnterministerial, e do disposto no inciso Vlll, § 4° do art 5°
da Emenda Constitucional n.123, de 2022, considera-se:
I - servieo regular em operaeao: servi¢o publico de transporte de passageiros adequado aos
usuarios, acessl'vel a toda a populacao mediante pagamento individualizado, com itinerarios e precos
fixados peLo poder pub[jco, prestado de forma direta, indireta ou por gestao associada, na forma
estabelecida na Lei n.12.587, de 3 dejaneiro de 2012:
11 -transporte publico coLetivo urbano: servigo de transporte publico coletivo de passageiros no
espaco urbano intramunicipal;
Ill - transporte pi]blico coletivo metropolitano: servi¢o de transporte pilblico coletivo de
passageiros intermunicipaL ou jnterestadual, com caracteristicas operacionais tl'picas de transporte urbano,
em municipios pertencentes a regi6es metropotitanas, aglomerac6es urbanas ou regi6es integradas de
desenvoLvimento -RIDEs, na forma estabelecida na Lei n.13.089, de 12 dejaneiro de 2015;
lv - transporte pdblico cotetivo semiurbano: servieo de transporte pdbLico coletivo de
passageiros interestaduaL, com caracteristicas operacionais tipicas de transporte urbano, prestado pela
Uniao em areas que transp6em os limites de urn tlnico Estado, na forma estabelecida na Lei n.10.233, de 5
dejunho de 2001; e
V - regiao metropolitana administrada: conjunto dos Municl'pios atendidos pelo sistema de
transporte pulblico coletivo metropolitano.
Art. 3° Os recursos financeiros transferidos nos termos do disposto no art. 2° desta Portaria
lnterministerial deverao ser aplicados exclusivamente para auxiliar no custeio ao direito previsto no § 2. do
art. 230 da Constituieao Federal, regulamentado no art. 39 da Lei n. 10.741, de 1° de outubro de 2003
(Estatuto da Pessoa ldosa), e terao funcao de complementariedade aos subsidios tarifarios, subsi'dios
orcamentarios e aportes de recursos de todos os generos concedidos pelos Estados, pelo Distrito Federal
e pelos Municipios, bern como as gratuidades e aos demais custeios do sistema de transporte publico
coletivo suportados por esses entes.
Art. 4. Os recursos do Auxi`lio Emergencial a Gratuidade das Pessoas ldosas no Transporte
Ptlblico Coletivo Urbano, nos termos do disposto no art. 2® desta Portaria lnterministerial, serao executados
de forma descentralizada, mediante transferencias da uniao aos seus 6rgaos vincuLados, aos Estados, aos
Municipios e ao Distrito Federal, devendo os valores ser repassados da seguinte formal.
I - proporcional a populaeao maior de 65 (sessenta e cinco) anos residente no Distrito Federal e
nos Municl'pios que disp6em de servieos de transporte ptlbLico coletivo urbano intramunicipal regular em
operagao:
11 -serao retidos 30% (trinta por cento) pela Uniao e repassados aos respectivos entes estaduais
ou a 6rgao da Uniao responsaveis peLa gestao do servi¢o, nos casos de Municipios atendidos por redes de
transporte pdbLico co[etivo intermunicipaL ou interestadual de carater urbano ou semiurbano; e
Ill -sera integralmente entregue ao Munici`pio responsaveL pela gestao, nos casos de sistema de
transporte ptlbLico integrado metropolitano, considerado o somat6rio da populacao maior de 65 (sessenta
e cinco) anos residente nos Municl'pios que comp6em a regiao metropolitana administrada.
§ 1° Para fins de determinaeao da popuLa€ao maior de 65 (sessenta e cinco) anos residente no
Distrito Federal e nos Munici'pios sera utiLizada a estimativa populacional mais atualizada pubLicada peLo
Departamento de Informal.ica do Sistema Unico de Saude (Datasus) a partir de dados do lnstituto
Brasileiro de Geografia e Estatistica (lBGE).
§ 2° Caso o transporte pilblico coletivo metropolitano encontre-se sob responsabilidade
municipal, os recursos serao entregues ao Munici'pio que declarar a responsabilidade pela gestao dos
servieos.
§ 3° Os aportes relativos a uniao serao efetuados para os seus 6rgaos vinculados responsaveis
pela gestao dos servicos de transporte pulblico coletivo semiurbano ou metropolitano de passageiros.
§ 4° APLicam-se ao Distrito Federal, no que couber, as disposi€6es previstas para os Estados e os
Municipios.
Art. 5° 0 poder delegante dos entes federados que receberem o AuxiLio Emergencial a
Gratuidade das Pessoas ldosas no Transporte Publico Coletivo urbano, na forma do art. 3® desta Portaria
lnterministeriaL, serao responsaveis pelo uso e pela distribui€ao dos mesmos aos seus prestadores, de
forma a observar a premissa de equili'brio econ6mico-financeiro dos contratos de concessao do transporte
pilblico coletivo e as diretrizes da modicidade tarifaria na forma do inciso 11 do § 4® do art. 5° da Emenda
Constitucional n.123, de 2022, e, em observancia ao disposto na Lei n. 12.587, de 2012.
Art. 6° Os recursos serao aportados de forma descentra[izada, no exerci'cio de 2022, por meio da
Plataforma +Brasil, instituida pelo Decreto n. 10.035` de 1® de outubro de 2019, e de acordo com
cronograma publicado em sl'tio eletr6nico oficial do Minist6rio do Desenvolvimento Regional e na
Plataforma +Brasil.
Art. 7® Os Municipios, Estados e o Distrito Federal elegl.veis na forma do art. 2. desta Portaria
lnterministerial deverao solicitar o recebimento do Auxilio Emergencial a Gratuidade das Pessoas ldosas
no Transporte Pllblico Coletivo urbano atrav6s de programa especl'fico a ser disponibilizado na Plataforma
+Brasil pelo Minist6rio do Desenvolvimento Regional.
§ 1° Para solicitar o auxilio financeiro os Municipios, Estados e o Distrito Federal deverao:
I - realizar o preenchimento dos campos obrigat6rios para cadastramento na Plataforma +Brasil:
e
11 - incluir na Plataforma +BrasiL autodeclaracao, na forma do modelo disponibilizado em sitio
eletr6nico oficiaL do Minist6rio do DesenvoLvimento Regional, na qual confirme possuir servico regular em
operacao na forma do inciso I, do paragrafo unico do art. 2° desta Portaria lnterministerial.
§ 2° A autodeclaraGao relativa aos servicos de transporte publico coletivo metropolitano ou
semiurbano deve incluir a lista dos munici'pios atendidos pelo servi€o sob gestao do solicitante.
Art. 8° 0 Ministerio do Desenvolvimento Regional anaLisara as solicitac6es enviadas e realizara o
enquadramento final dos Municipios, Estados e o Distrito Federal para recebimento do Auxl'lio Emergencial
a Gratuidade das Pessoas ldosas no Transporte Publico Coletivo urbano.
§ 1® Os vaLores destinados a cada ente federado enquadrado serao calculados conforme
metodologia de distribuieao definida no Anexo I desta Portaria lnterministeriaL aplicada aos entes
cadastrados na Plataforma +Brasil.
S 2° 0 repasse sera autorizado pelo Minist6rio do Desenvolvimento Regional mediante
assinatura, pelos Municipios, Estados e Distrito Federal, de Termo de Adesao, que fixara o valor do repasse
e estabelecera os seguintes compromissos:
I -aplicar o auxilio financeiro recebido exclusivamente para custeio ao direito previsto no § 2® do
art. 230 da Constituieao Federal, regulamentado no art. 39 da Lei n. 10.741, de 2003 (Estatuto da Pessoa
ldosa), em complementariedade aos subsidios tarifarios, subsidios orcamentarios e aportes de recursos de
todos os generos concedidos, bern como as gratuidades e aos demais custeios do sistema de transporte
pulblico coletivo suportados pelo ente:
11 - distribuir os recursos aos seus prestadores, de forma a observar a premissa de equili'brio
econ6mico-financeiro dos contratos de concessao do transporte pilblico coletivo e as diretrizes da
modicidade tarifaria na forma do inciso 11 do § 4° do art. 5® da Emenda Constitucional n.123, de 2022, e, em
observancia ao disposto na Lei n.12.587, de 2012;
lil - apresentar Re[at6rio de Gestao Final e presta€ao de contas na forma estabeLecida nos arts.
13 e 14 desta Portaria lnterministeriaL; e
lv - autorizaeao para a Uniao solicitar a instituicao financeira albergante da conta corrente
especl'fica da transferencia, a devolueao imediata, para a Conta Unica do Tesouro NacionaL. dos saldos
remanescentes da conta corrente especifica do instrumento, consoante o art. 11 da presente Portaria
lnterministerial,
§ 3. 0 Termo de Adesao de que trata o § 2. sera disponibilizado e ass'inado eletronicamente
atrav6s da Plataforma +Brasil.
§ 4° Os entes federados darao pubLicidade ao inteiro teor do Termo de Adesao assinado, por
meio do Diario OficiaL ou em outro meio de comunicaeao oficial.
Art. 9° A transferencia dos recursos do Auxilio Emergencial a Gratuidade das Pessoas ldosas no
Transporte Pi]blico Coletivo Urbano para os Estados, Distrito Federal e Municl.pios sera efetuada atrav6s de
conta especifica cadastrada na Plataforma +Brasil.
Paragrafo ilnico. As movimentac6es de sai'da de recursos das contas bancarias poderao ser
cLassificadas e identificadas e as informae6es a eLas referentes serao disponibilizadas para fins de
acompanhamento, presta¢ao de contas e fiscalizacao.
Art.10. A uniao aportara os recursos do Auxl'lio Emergencial a Gratuidade das Pessoas ldosas no
Transporte Pulblico Coletivo Urbano ate 31 de dezembro de 2022.
Art. 11. Os saLdos financeiros de recursos de repasse remanescentes das contas especificas que
foram criadas para receber as transferencias e gerir os recursos, inclusive os provenientes das receitas
obtidas nas apLicac6es financeiras reaLizadas, nao utilizadas no objeto pactuado, serao devoLvidos peLos
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municipios a Conta Unica do Tesouro Nacional por meio da emissao
e do pagamento de Guia de Recolhimento da uniao eletr6nica.
Art. 12. Os recursos que forem aplicados em desconformidade com o disposto no art` 3° desta
Portarja lnterminjsterial serao restjtui'dos a Conta unjca do Tesouro NacjonaL, por meio da emissao e do
pagamento de Guia de Recolhimento da Uniao, devidamente atualizados, conforme exigido para a
quitaeao de debitos para com a Fazenda Nacional. com base na variaeao da Taxa Referencial do Sistema
Especial de Liquidagao e de Cust6dia (SELIC), acumulada mensalmente, ate o tiltimo dia do mss anterior
ao da devolucao dos recursos, acrescido esse montante de 1% (urn por cento) no mss de efetivacao da
devolueao dos recursos a conta ulnica do Tesouro.
Paragrafo jinico. 0 Minist6rio do Desenvolvimento Regional emitira Guia de RecoLhimento da
uniao de que trata o caput.
Art. 13. Os Municipios, Estados e o Distrito Federal deverao prestar contas da aplicacao dos
recursos recebidos da uniao ate 31 dejuLho de 2023.
§ 1° A prestacao de contas sera efetuada na Plataforma +Brasil, mediante apresentacao de:
I - relat6rio de gestao final:
11 -extrato das movimentae6es de saida de recursos das contas bancarias especificas; e
111 - comprovante de recolhimento de saldo de recursos, quando houver.
§ 2° Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o Minist6rio do Desenvolvimento
Regional devera soLicitar a instituieao financeira albergante da conta corrente especi'fica da transferencia, a
devolueao imediata, para a Conta Unica do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente
especl'fica do instrumento.
§ 3® Os entes federados de que trata o caput assegurarao ampla publicidade e transparencia a
prestaeao de contas de que trata este artigo.
Art.14. 0 Relat6rio de Gestao Final devera conter informae6es sobre:
I - percentuais de execucao do recurso e descritivo das ae6es realizadas considerando os
crit6rios adotados para repartieao dos recursos:
11 -a pubLicidade do inteiro teor do Termo de Adesao. para fins de transpar6ncia e verificacao:
111 - a comprova?ao do cumprimento dos compromissos pactuados no Termo de Adesao,
conforme modelo disponi'vel em sitio eletr6nico oficial do Ministerio do Desenvolvimento Regional: e
lv - a justificativa do nao cumprimento integral dos compromissos pactuados no Termo de
Adesao e as providencias adotadas para recomposicao do dano, quando for o caso.
§ 1® A comprovaGao de que trata o inciso 111 do caput devera ser fundamentada em declaracao
de cumprimento dos compromissos pactuados e indicacao da pubLicidade local da prestaeao de contas
relatl.vas a transferencia, assjnado peLo respectivo chefe do poder concedente dos servicos de transporte
pllblico coletivo urbano e metropolitano.
§ 2. Os Munici`pios, os Estados e o Distrito Federal promoverao a analise das prestae6es de
contas dos prestadores de servico em relacao a conformidade da apljca¢ao dos recursos as disposic6es
constantes nesta Portaria lnterministerial.
§ 3° 0 agente publico responsavel pelas informac6es apresentadas no Relat6rio de Gestao Final
podera ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e penal, na forma prevista em lei.
§ 4° A apresentacao do Relat6rio de Gestao Final nao implicara a reguLaridade das contas.
§ 5° 0 Minist6rio do DesenvoLvimento Regional podera solicitar informae6es adicionais que
permitam verificar a aplicacao regular dos recursos repassados, caso entenda necessario` sem prejul`zo de
instauracao de tomada de contas especial.
Art. 15. Na hip6tese de reprovagao das prestac6es de contas a que se refere o art. 13, os
Munici'pios, os Estados e o Distrito Federal adotarao as medidas necessarias a recomposicao de eventual
dano ao erario, sem prejuizo da responsabilizaeao dos operadores.
Art. 16. A inobservancia ao disposto nos arts. 13 e 14 importara a reprovaeao da prestacao de
contas do ente federativojunto a uniao.
Art.17. A lista de entes federados que receberem o auxl'lio financeiro e os respectivos valores de
repasse sera publicada em canal oficial do Govemo Federal,
Art.18. APLicam-se aos cons6rcios pulblicos, institui'dos na forma da Lei n.11.107, de 6 de abriL de
2005, as disposie6es relativas aos Estados e Distrito Federal, no que couber.
Art.19. Esta Portaria lnterministerial entra em vigor na data de sua publicacao.
DANIEL DE OLIVEIRA DUARTE FERREIRA
Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional
CRISTIANE RODRIGUES BRITTO
Ministra de Estado da Mulher, da Faml.lia e dos Direitos Humanos
ANEXO I
MetodoLogia de calcuLo para distribuicao recursos
1. Sera calculada a distribuicao dos recursos do Auxi'lio Emergencial a Gratuidade das Pessoas
ldosas no Transporte Pdblico Coletivo urbano a partir do Valor por Pessoa ldosa (Vl), obtido pela divisao do
Valor Total do Auxilio (VTA) pela Populacao ldosa Total Enquadrada (Pletotal), sendo;
Valor por Pessoa ldosa (Vl) = Valor Total do Auxi'ljo (VTA) / Popu[a¢ao ldosa Total Enquadrada
(Pletotal)
onde,
Valor Total do Auxi'lio (VTA) = R$ 2.500.000,000,00
PopuLa¢ao ldosa Total Enquadrada (PletotaL) = o somat6rio da PopuLa¢ao ldosa (Pl) dos
municipios enquadrados com ocorrencia de servi€o de transporte publico coletivo.
sendo`
Populaeao ldosa (Pl) = a quantidade de pessoas idosas com mais de 65 anos residente no
munici'pio (base DATASuS)
2. Sera atribui'da tipologia da ocorrencia do servieo de transporte pulbLico com classificaeao por
grupos G1, G2, G3, G4, G5 e G6 ao municl'pio onde residem pessoas idosas com mais de 65 anos,
G1: com ocorrencia exclusiva do intramunicipal (sob gestao municipal)
G2: com ocorrencia do intramunicipal (sob gestao municipal) + metropolitano (sob gestao
municipal)
G3: com ocorrencia exclusiva do metropolitano (sob gestao de outro munici'pio)
G4: com ocorrencia exclusiva do metropolitano e/ou semiurbano (sob gestao do Estado e/ou
uniao)
G5: com ocorrencia do intramunicipal (sob gestao municipal) + metropolitano ou semiurbano
(sob gestao do Estado ou uniao)
G6: com ocorrencia do intramunicipal (sob gestao municipal) + metropolitano (sob gestao do
Estado) + metropoLitano/semiurbano (sob gestao da Uniao)
3. 0 Valor Transferido (VTf) relacionara o Valor por Pessoa ldosa (Vl), com a somat6ria da
Populacao ldosa (PI) com ocorrencia do servico de transporte por grupo, e a proporeao definida no art. 4°
da Portaria lnterministerial, conforme tabela abaixo:
Grupos vTf Munici'pio (RS) VTf Estado (F{S) VTf uniao (RS)
GI VTf= Vl`PI VTf= O VTf= O
G2 VTf = Vl.(Spl) VTf = O VTf = O
G3 VTf= 0 VTf= 0 VIf= O
G4 vTf = 0 vTf = vi+(spi) Ou vTf= 50%vr(spi) vTf = vr(spl) Ou VIf = 50%vr(spi)
G5 vTf = 7o% (vrpl) vTf = 3o%vr(spl) ou VIf = 3o%vr(spi)
G6 vTf = 7o% (vl+pi) vTf = i5%vr(spi) vTf = i5%vr(spi)
Este conteildo nao substitui o publicado na versao certificada,