ã __.__ = Câmara Municipal de Ubá
VOTAÇÃ0 ÚNICA:
Aprovado Rej ei lado
ESTADO DE MINAS GERAIS Em:
PROJET0 DE LEI 0RDINARIA N.° 14/2023
Presidenle da Câmara
Altera e acrescenta dispositivos na Lei 2.894,
1° de junho de 1999, que "díspõe sobre o atendimento
de cliente em estabelecimento bancário do Município. "
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art. 1° Acrescenta-se §5° ao Art. 1° da l.ei 2.894, de 1° de junho de 1999, com a seguinte
redação:
"Art.10 (...)
(..'
§5° Para os efieitos desta Lei, consídera-se estabelecimento bancário:
I -Lojas bancárias ;
11 -Agências bancárias; e
111 -Cooperativas bancárias.
Art. 2° Os §§ 3° e 4° ao Art. 1° da l.ei 2.894, de 1° de junho de 1999, passam a ter a seguinte
redação:
"Art.10 (...)
(..'
§ 3° A contagem de tempo de atendimento será considerada quando o cliente entrar
na fila, a partir do início do expediente, independentemente se estiver dentro ou f;ora do
estabelecimento bancário.
§4° Os estabelecimentos bancários devem disponíbilízar protocolo de atendímento a
todos os clíentes, constando o horário, inclusive àqueles que aguardam em fila do lado de
f;ora, no início do seu expediente. "
Art. 3° 0 Art. 2° da Lei 2.894, de 1° de junho de 1999, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2° Para comprovação do tempo de espera previsto no artigo anterior, o usuário
apresentará o bilhete de senha de atendimento, emitido obrigatoriamente pelo
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Síte: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Íü Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
estabelecimento bancário, onde constará, impresso mecanicamente, o horário de
recebimento da senha e o horário de atendimento. "
Art. 4° Os §§2°, 3° e 5° ao Art. 4° da Lei 2.894, de 1° de junho de 1999, passam a ter a seguinte
redação:
"Art. 40 (___)
Í.J
§ 2° 0 processo administrativo decorrente de Reclamação ou Auto de lnfi'ação deverá
observar às regras dispostas no Decreto Federal n.° 21.187/97, adotados os princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defiesa, ficando admitidas como meio de prova
a oitiva de testemunhas, as senhas entregues pela agências bancárias, onde conste
registrado o horário de recebimento no bilhete e o horário de atendimento, bem como
qualquer outra f;orma idônea que comprove o tempo de espera para atendimento.
§ 3° As insti{uições bancárias manterão urnas em local visível e acessível a todos,
disponibilizadas pelo PROCON Municipal, que serão recolhidas com periodicidade mensal,
para serem colocados os Protocolos de Atendimento que constem o tempo de espera
superior aos límites desta lei pelos usuários.
(..'
§ 5° Os estabelecimentos bancários de Ubá manterão afiixado em local acessível e em
letra vísível a todos os usuários, de pref;erência à fila dos caixas e da gerência, o tempo
máximo de espera em conf;ormidade com o art. 1°, incisos 1 e 11 desta Lei, bem como a
obrigatoriedade da emissão do protocolo de atendimento que consta o tempo de espera. "
Art. 5° Acrescenta-se §4° ao Art. 5° da Lei 2.894, de 1° de junho de 1999, com a seguinte
redação:
"Art. 50 (...)
Í...'
§4° Os valores arrecadados por esta Lei serão direcionados ao Fundo Munícipal de
Proteção e Defiesa do Consumidor. "
Art. 6° Acrescenta-se Art. 6°-A na Lei 2.894, de 1° de junho de 1999, com a seguinte redação:
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5mo -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
•,,Í=jp Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
"Art. 6°-A Os estabelecimentos bancários devem disponibilizar sistema de avaliação
público do atendimento recém prestado e dos demais serviços em geral, no qual deverão
constar infiormações claras e objetivas ao cliente.
§ 1° As inf;ormações geradas pelo sistema de avaliação dispostas no caput deverão ser
encaminhadas, mensalmente, ao Procon do município de Ubá.
§2° Os estabelecimentos bancários devem disponibilizar pelo menos 1 (um)
fúncionário para realizar o primeiro atendimento ao cliente, reduzindo filas por meio de
tria8em.
§3° Os estabelecimentos bancários devem dísponibilizar agendamento para
atendímento presencial, que deverá ser realizado por meio telefônico, site institucional ou
aplicatívo para celular. " .
Art. 7° Esta ljei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 6 dias de
fevereiro de 2023. •t,-'` }l~1`^`í-1`,`, ,,ü,
ADOR JOSE DAMATO NETO
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
•,l:=j Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
0 Projeto ora apresentado pretende acrescentar e modificar dispositivos da Lei 2.894/1999,
cTue "dispõe sobre o atendimento de cliente em es{abelecimento bancário do Município" . Urr[íi da;s
principais alterações visa deteminar que as agências bancárias devem disponibilizar sistema de
avaliação público do atendimento recém prestado e dos demais serviços em geral, no qual deverão
constar informações claras e objetivas ao cliente. Outra importante alteração é que os bancos devem
encaminhar as informações geradas pelo sistema de avaliação ao Procon do município de Ubá.
Modificamos também a distinção entre os diferentes tipos de estabelecimentos bancários,
classificando-os em Lojas bancárias, Agências bancárias e Cooperativas bancárias.
Contamos com o apoio dos demais edis para a aprovação deste importante projeto.
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
•l=p
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 14/2023
COMISSÃO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
0 vereador Alexandre de Barros Mendes, Presidente da Comissão de lndustria, Comércio,
Agropecuária, Meio Ambiente, Urbanismo, Segurança Pública e Defesa do Consumidor, nos termos
do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lntemo, designa como relator, para, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que devidamente
fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a esta
Comissão, o(a) vereador(a):^ Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Vereador Célio Ilopes dos Santos
Ubá/MG, 13 de fevereiro de 2023.
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.1eg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Íü Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 14/2023
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
0 vereador José Maria Fernandes, Presidente da Comissão de l.egislação, Justiça e Redação
Final, nos termos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissão, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
X,Vereador José Carlos Pereira
Ubá/MG, 13 de fevereiro de 2023.
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br