materia nº 3/2023

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá a Es gu
ESTADO DE MINAS GERAIS
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reador AM prob: ns Filgueiras
Presidente da Câmara
Of.CMU. A 2 5
em 16, 2,2%
Requerem ao Executivo a realização do rateio dos
valores de PREVINE BRASIL e PMAQ-CEO, bem
como a concessão, a quem têm direito, a
valorização por quinguênio, licenças-prêmio e
demais mecanismos dos servidores públicos da área
da saúde.
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, para solicitar-lhe
resposta, nos termos do art. 52 da LOM, de como está a situação da realização do rateio dos valores
de PREVINE BRASIL e PMAQ-CEO, bem como a concessão, a quem têm direito, a valorização
por quinquênio, licenças-prêmio e demais mecanismos dos servidores públicos da área da saúde.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 06 dias de
fevereiro de 2023.
E Z Ê: mm a
VEREADOR J SÉ CARLOS REIS PEREIRA AD LI .
(José Carlos do Sindicato) LOPES DOS SANTOS
VEREADORA JANE CRIS A ven JOSÉ DAMATO NETO
LACERDA PINTO (Professor José Damato)
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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» PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
d ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE GOVERNO
OF/8SG/09/2023
Ubá, 31 de Março de 2023.
Senhor Presidente,
Em atenção ao ofício 04/2023, e resposta ao requerimento nº 03/2023, de autoria
dos vereadores José Carlos Reis Pereira, Célio Lopes dos Santos, Jane Cristina
Lacerda Pinto e José Damato Neto a Prefeitura informa que:
A Portaria Nº 1654 de 19 de julho de 2011 do Ministério da Saúde institui no âmbito
do Sistema Único de Saúde, o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da
Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e o Incentivo Financeiro do PMAQ-AB,
denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável-PAB
Variável, especificando as diretrizes, fases, adesão e contratualização, e avaliação
externa do programa. A Lei nº 4.199, de 28 de maio de 2014, instituiu no Município
de Ubá a gratificação por desempenho de Metas do Programa Nacional de Melhoria
do Acesso e da Qualidade - PMAQ. Conforme Art 4º,0 PMAQ está condicionado ao
repasse de recursos financeiros do Ministério da Saúde para o Município de Ubá, e
em seus Artigos 5º, 6º e 8º, regulamentou o pagamento semestral em virtude da
necessidade de apuração do cumprimento dos indicadores e das metas.
Em 04 de dezembro de 2015, o Decreto nº 5.760, veio regulamentar a Lei nº
4.199/2014.
Destaca que no art 9º 8 1º, dispôs que o primeiro semestre de avaliação se iniciaria
com a publicação do referido decreto, que posteriormente foi revogado pelo Decreto
nº 6169, de 30 de novembro de 2018, ocasião em que foram incluídos novos
profissionais que faziam parte das equipes contratualizadas e não constavam no
processo de avaliação, além disso, incluiu novos indicadores com o objetivo de
melhorar o atendimento aos usuários e consequentemente, valorizar a equipe.
Frisamos que em todas as legislações supramencionadas, o pagamento da
gratificação foi condicionado ao repasse de recursos financeiros do Ministério da
Saúde para o Município, ficando a existência e manutenção desta gratificação
condicionada à continuidade do repasse do Incentivo Financeiro Federal do PMAQ-
AB e PMAQ-CEO.
Em 13 de janeiro de 2020, o Ministério da Saúde editou a Portaria nº2.979, alterando
a forma de repasse financeiro para a atenção primária dos municípios, quando o
novo modelo passou a prever a avaliação por desempenho da Estratégia de Saúde
da Família, considerando valores globais e indicadores específicos, passando as
avaliações por análise do Ministério da Saúde e não mais por equipe contratada
para avaliação in loco, como anteriormente feito. Á
[q
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Com isso, o Decreto nº6.325, de 13 de janeiro de 2020 revogou o Decreto nº 6.169.
A título de esclarecimentos, informamos que com mudança da Portaria do Ministério
da Saúde referente ao novo modelo de avaliação de desempenho direto do
Ministério da Saúde, a última avaliação semestral dos indicadores foi realizada de
junho/19 a novembro/19, conforme a cronologia dos últimos períodos avaliados,
com as avaliações realizadas semestralmente conforme a legislação municipal.
Assim, entendemos que após a avaliação realizada pela Comissão, o período
supramencionado, teve seu pagamento realizado em fevereiro de 2020. Durante
todo o processo de implantação da nova política, o Ministério da Saúde realizou
capacitações com os gestores municipais e o Município de Ubá repassou todas as
informações para os servidores, esclarecendo todos os pontos necessários.
Ficou acordado que após a implantação da nova política pelo Ministério da Saúde, o
Município avaliaria as novas condicionantes e buscaria adequar os processos,
sempre prezando a melhoraria da qualidade do atendimento da Atenção Básica.
Infelizmente a Pandemia instaurada pela COVID-19 paralisou vários processos
trabalho, dificultando qualquer tipo de avaliação, tanto pelo MS, quanto pelo
Município.
As revisões dos blocos aquisitivos de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-
prêmio e demais mecanismos para os profissionais lotados na Saúde, como
estabelecidos pela Lei Complementar nº 191, de 08 de março de 2022, estão sendo
realizados pela Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Ubá.
Atenciosamente,
ndré Resende Padilha *——
ssessor Especial
Excelentíssimo Senhor.
Vereador José Roberto Reis Filgueiras
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