materia nº 242/2015

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR RAFAEL FAÉDA DE FREITAS
VICE-PRESIDENTE
Exmo. Sr.
Vereador Professor Samuel Gazolla Lima )
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Rosállgela Alferes
VEREADORA
Nesta. 12 SECRETÁRIA
REQUERIMENTO N.º 242/15 FP
ENCAMINHAMENTO:
Senhor Presidente, 4 Or Cagu fe Era Toohs
[Em ZELO. 1G2S,
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Excelentissimo Senhor Prefeito de Ubá, Edvaldo
Baião Albino, solicitando-lhe que remeta a esta Casa de Leis informações sobre os
equipamentos do Restaurante Popular, projeto cancelado pela atual Administração.
O Restaurante Popular foi implementado pela Lei nº 3.645/2007 pela Administração
anterior, que atendia uma grande parcela da população que não dispunha de poder aquisitivo
para refeições diárias. Assim, após o seu fechamento é necessário tornar público o devido fim
aos equipamentos e maquinários do Restaurante Popular, pois ainda há possibilidade do
próximo Administrador utilizá-los.
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Municipio de
Ubá, é fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo
Legislativo Ubaense.
Art. 56
“Parágrafo Unico. E fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período desde
que solicitado e devidamente justificado, O prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de
responder criminalmente pela omissão.”
Em anexo está a Lei nº 3.645/2007.
Solicita-se, ainda, o envio de cópia à FEMAC e imprensa local, para ciência.
Assim, esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 14
dias de setembro de 2015.
acscnbena asi DE FREITAS Resposta: Prefeitura de Ubá, através
* VICE-PRESIDENTE DOF. SGL TEL 20LS, acusa
Recebimento desta proposição.
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatos()camarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br