materia nº 33/2023

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá no EE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Em: / ps /
reador ros, a Reis Filgueiras
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.º 033/2023 ENCAMINHAMENTO:
O£.CMU. RR
Requerem ao Executivo a observância da Lei
Complementar nº 191, de 8 de março de 2022, que
estabelece novos parâmetros para definição do
período aquisitivo para concessão de quinguênios,
licenças prêmio e demais mecanismos relativos aos
servidores públicos da área da saúde.
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, para solicitar-lhe
a observância da Lei Complementar nº 191, de 8 de março de 2022, que estabelece novos
parâmetros para definição do período aquisitivo para concessão de quinquênios, licenças prêmio e
demais mecanismos relativos aos servidores públicos da área da saúde.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 13 dias de
fevereiro de 2023.
ge (a do No
VE SELOS JOSÉ DAMATO NETO
(Professor José Damato)
VEREADORA JANE CRISTIN EREADOR JOSE CARLOS EIS PEREIRA
ACERDA PINTO (José Carlos do Sindicato)
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