materia nº 245/2015

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
dás
VEREADOR PROFESSOR SAMUEL GAZOLLA LIMA A
Exmo. Sr. Presidente em Exercicio
Vereador Rafael Faêda de Freitas
éddor- Rafael Faêda Freitas
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
A)
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Ros gola Alfenns
READORA
Nesta. Pay
REQUERIMENTO N.º 245115 o MINHAMEN
TO:
Senhor Presidente em Exercício, :
O vereador que abaixo assina requer na forma regimental e após aprovação plenária, o
envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino, para
encaminhar à Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana, viabilizar estudos para
implementar um "Sistema Municipal de Unidades de Conservação - SMUC", com a criação,
estruturação e adequação das Unidades de Conservação no município para, além da proteção ao
meio ambiente, receber a cota-parte do ICMS ecológico. O presente pedido reitera a Indicação nº
035/14 de mesma autoria.
JUSTIFICATIVA:
As Unidades de Conservação (UCs) são estabelecidas pela lei federal nº 9985/2000 e,
basicamente se dividem em Unidades de Conservação de Proteção Integral e Unidades de
Conservação de Uso Sustentável.
As UCs são áreas geográficas destinadas à preservação dos ecossistemas naturais,
possuem limites definidos e existem sob um regime especial de administração, ao qual se aplicam
garantias adequadas de proteção. As principais propostas das UC's são diminuir os efeitos de
degradação de ecossistemas, manter a diversidade biológica, proteger as espécies ameaçadas de
extinção, promover a sustentabilidade do uso dos recursos naturais, manter a qualidade ambiental
das bacias hidrográficas e assim garantir o fornecimento de água potável abastecimento para a
população.
Os usos e manejos dos recursos naturais permitidos dentro de cada UCs variam conforme
sua categoria, definida a partir da vocação que a área possui. Por isso é importante que a escolha
da categoria de uma UC a ser criada considere as especificidades e potencialidades de uso que a
área oferece, a fim de garantir a promoção do desenvolvimento local.
Além do ganho ambiental, na criação e implementação de UC's e do SMUC, os municípios
podem receber uma cota-parte do ICMS, chamado de ICMS ecológico. O ICMS ecológico é uma
alternativa para o fomento de atividades econômicas pautadas nas regras de proteção ambiental e
do desenvolvimento sustentável nos seus municípios. No caso de Minas Gerais, a lei que
estabelece os critérios para distribuição do ICMS é a lei Estadual nº 18.030/2009. Ela dispõe
sobre a distribuição e o cálculo do critério Meio Ambiente, do ICMS destinado aos municípios,
sendo a distribuição deste montante realizada em função do Índice de Meio Ambiente (IMA).
O IMA é composto por três subcritérios, índice de Conservação (IC - 45,45%), referente às
Unidades de Conservação e outras áreas protegidas; índice de Saneamento Ambiental (ISA
45,45%), referente aos aterros sanitários, estações de tratamento de esgotos e usinas de
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compostagem e, mais recentemente, índice de Mata Seca (IMS - 9,1%), referente à presença e
proporção em área da fitofisionomia Mata Seca no município.
O Instituto Estadual de Florestas (IEF) é o órgão responsável pelo índice de Conservação
(IC). A área da unidade de conservação elou área protegida, a área do município, o Fator de
Conservação e o Fator de Qualidade são os parâmetros analisados pelo instituto.
Os procedimentos para o cadastramento das UCs estão dispostos na Deliberação
Normativa COPAM nº 86 de 17/07/2005 e Resolução SEMAD nº 318/2005.
Além da regulamentação da Unidade de Conservação já existente, que é a APA Miragaia,
criada por lei municipal, sugerimos a criação de três novas UCs, a saber:
1 - Uma UC na região norte da cidade, abrangendo a área da bacia hidrográfica do Córrego Ubá
Pequeno, pois possui importância fundamental, já que é uma das áreas de captação de água para
abastecimento da população do municipio de Ubá, na região de Peixoto Filho.
2 - Uma UC na região da Barrinha/Pedra Redonda, pois é uma área de importância de
remanescente florestal do município;
3 - Uma UC na região do Distrito de Ubari, que também possui importante área de remanescentes
fiorestais e parte da proteção às nascentes do Ribeirão Ubá.
Tal situação se justifica, ainda, conforme Plano Diretor do Município, Lei Complementar nº
099, de 17 de janeiro de 2008, que no seu artigo 75 destaca que “A política de proteção ao
ambiente natural atenderá às seguintes diretrizes” dentre outras:
IV - proteger as áreas de interesse ambiental, fundamentando-se na Lei nº 9.985, de 18 de julho
de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza nas seguintes
áreas:
a) remanescentes florestais significativos;
b) mananciais de abastecimento da sede municipal.
V - implementar as ações necessárias para instalação da APA;
VII - criar uma Unidade de Conservação de proteção integral para preservação da nascente do
Rio Ubá, de modo a erradicar os usos degradantes ou poluentes existentes em sua área de
recarga.
Solicita-se, também, o envio de cópia para a FEMAC, todas as Associações de Moradores
e Conselho Municipal de Meio Ambiente, Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano,
Conselho Municipal de Saúde, Conselho de Desenvolvimento Rural, Sustentável, UEMG,
Sindicato dos Produtores Rurais, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Conselho Municipal de
Educação, imprensa local, Adubar, ONGs ambientais de Ubá e região.
Assim, esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 14 dias de
setembro de 2015.
Resposta: Prefeitura de Ubá, através
EL GAZOLLA LIMBO OF. SE | TÉ | Coix aguse
Recebimento desta proposição.
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