lj Camara Municipal de Ub£
HSTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI ORDINARIA N.° 15/2023
VOTACA0 0NICA:
Ap rovado Rejeita d o
Presidente da Camara
Disp6e sobre a obrigatoriedade de identificagdo
do cabeamento, alinhamento e remocdo de cabos de
internet, telef;onia, televisdo e similares em desuso no
Munic{pio de Ubd, e dd outras providencias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 10 As empresas responsaveis pelo cabeamento de internet, telefonia, televisao e similares
no Municipio de Uba ficam obrigadas a identificar os cabos existentes instalados em postes de
iluminaeao pdblica e rede el6trica, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicaeao desta
Lei.
§1° A identificaeao dos cabos deve ser feita, preferencialmente, nos vaos entre postes.
§2° A identificacao dar-se-a por meio de plaqueta de area nao maior que 24 centimetros
quadrados, em material resistente intemp6ries com o nome da empresa, CNPJ e telefone de contato.
Art. 2° Os novos projetos de instalaeao que vierem a ser executados ap6s a publica€ao desta
Lei, deverao conter cabeamento identificado.
Art. 3° Constatado o descumprimento do disposto no artigo 1°, as empresas nele mencionadas
serao notificadas a promover as adequae6es necessarias ao cumprimento das obrigae6es no prazo de
7 (sete) dias, contado a partir da data do recebimento da notificaeao, ressalvado os casos de
emergencia, em que o prazo fica reduzido para 24 (vinte e quatro) horas, a parir da data da constataeao
do risco ou do recebimento de notificaeao do 6rgao municipal competente.
Art. 4° As empresas responsaveis pelo cabeamento de internet, telefonia, televisao e similares
no Municipio de Uba ficam obrigadas a retirar todos os cabos em desuso localizados nos postes, no
prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicacao desta Lei.
Paragrafo dnico. Os cabos em uso devem passar por manuteneao recorrente para se manterem
em constante alinhamento.
Art. 50 Os custos decorrentes do disposto nesta Lei serao suportados, integral e
exclusivamente, pelas empresas responsaveis pela instalaeao dos cabos de internet que operam no
Municfpio de Uba, ficando vedada qualquer cobranea dos consumidores.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
Art. 6° 0 descumprimento das disposi€6es desta Lei sujeita o infrator as seguintes medidas:
I - notificaeao para regularizacao da situa€ao, observados os prazos definidos nesta Lei;
11 - multa no valor de 50 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais por metro linear de
cabeamento encontrado em desuso, sem identificaeao ou desalinhados.
Art. 7° Os recursos arrecadados por esta Lei serao direcionados ao Fundo Municipal de
Protecao e Defesa do Consumidor.
Art. 8° A aplicacao de penalidade sera formalizada em auto de infraeao, que podera englobar
mais de uma penalidade e devera estar instruido com todos os termos, depoimentos, laudos e demais
elementos de prova indispensiveis a comprovacao do ilicito.
§1° Os autos de infracao e as notifica€6es de que trata a presente Lei, formalizados em relacao
a mesma empresa, podem ser objeto de urn dnico processo administrativo, quando a comprovaeao
dos ilfcitos depender dos mesmos elementos de prova.
§2° 0 auto de infraeao sera lavrado no local da verificaeao da falta, e contera obrigatoriamente:
I - a qualificaeao da autuada;
11 - o local, a data e a hora da lavratura;
Ill - a descrieao do fato;
IV - a disposieao legal infringida e a penalidade aplicavel;
V - a determinaeao da exig6ncia ®agamento da multa) e a intimaeao para cumpri-la ou
impugns-la no prazo de 15 (quinze) dias;
§3° Com a apresentaeao de impugnaeao pela autuada, instalar-se-a a fase contenciosa que
observara as regras concernentes ao contencioso administrativo aplicivel aos processos
administrativos em geral, no ambito do Municfpio de Uba, e, subsidiariamente, as normas locais
aplicaveis ao contencioso administrativo fiscal, salvo a edieao de regulamento especifico.
§4° Esgotada a jurisdicao administrativa com a procedencia do auto de infra€ao, o cr6dito nele
contido sera inscrito em divida ativa municipal.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data da publicacao.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 6 dias de
fevereiro de 2023.
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EREADOR
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ERDA PINTO
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ESTAD0 DH MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
0 Projeto de Lei que ora se submete a apreciaeao desta Camara Legislativa Municipal, disp6e
sobre a obrigatoriedade de identificacao do cabeamento, alinhamento e remocao de cabos de internet,
telefonia, televisao e similares em desuso no Municipio de Uba. A fiacao a6rea excedente e em
desuso, instalada mos postes de energia el6trica, contribuem e muito para a poluieao visual das ruas
da cidade. Para piorar a situaeao, atualmente ainda temos que enfrentar urn emaranhado de fios que
estao sem utilizacao bern como fios e cabos arrebentados no meio das ruas, calcadas, sobrecarregando
tamb6m os postes que passam a servir como "estoques" de fiaeao e cabos excedentes.
A presente propositura visa corrigir este grave problema que vein tomando conta das ruas do
municfpio, pois como se sabe, a existencia desses fios soltos 6 altamente prejudicial para a sociedade,
na medida em que eles sao 6timos condutores de energia el6trica e podem, facilmente, eletrocutar urn
transeunte, levando-o a morte. A Lei se baseia na pr6pria Constituieao Federal, que estabelece poder
e clever aos municfpios de legislar sobre mat6ria que dizem respeito a seu ordenamento territorial,
al6m disso, tamb6m assegura o direito ao cidadao a viver em urn ambiente ecologicamente
equilibrado, livres da poluicao visual, ocasionada pela fiaeao solta, fragmentada, pendurada,
amarrada e enrolada mos postes. Nesse mesmo sentido, frisa-se o artigo 40, § 11 da Resolucao
Conjunta n° 4 de dezembro de 2014, da Agencia Nacional de Energia E16trica (ANEEL) e Agencia
Nacional de Telecomunicae6es (ANATEL), onde tern-se que:
"Art. 40 No compartilhamento de postes, as prestadoras de servicos de
telecomunicac6es devem seguir o plano de ocupa¢do e infraestrutura da
distribuidora de energia el6trica e as normas t6cnicas aplicdweis, em especial: (
... ) § 11 0 compartilhamento de postes ndo deve comprometer a seguran€a de
pessoas e instala€6es, os niveis de qualidade e a continuidade dos servicos
prestados pelas distribuidoras de energia el6trica. "
Portanto, como se verifica, o excesso de fios em postes, bern como os fios arrebentados, devem
ser removidos, uma vez que o seu acdmulo pode comprometer a seguranea, violando o artigo
supramencionado.
Apresentamos o presente projeto aos ilustres vereadores que integram esta Casa de Leis e
contamos com o apoio para a aprova€ao.
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ESTADO DH MINAS GHRAIS
PROJETO DE LEI N.° 15/2023
COMISSA0 DE INDUSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA, MEI0 AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANCA PbBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
0 vereador Alexandre de Barros Mendes, Presidente da Comissao de Industria, Com6rcio,
Agropecuaria, Meio Ambiente, Urbanismo, Seguranea Ptiblica e Defesa do Consumidor, mos termos
do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para, no prazo de 15
(quinze) dias titeis, prorrogiveis por uma tinica vez por igual periodo, desde que devidamente
fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a esta
Comissao, o(a) vereador(a):
Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Vereador C6lio Lopes dos Santos
Uba"G, 27 de fevereiro de 2023.
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t.I=tr Camara Municipal de Uba
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PROJETO DE LEI N.° 15/2023
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislacao, Justiea e Redaeao
Final, mos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
TX Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
-
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 27 de fevereiro de 2023.
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