EH Camara Municipal de Ub£
VOTACAO ONICA:
Ap rovado Rejeitado
ESTADO DE MINAS GERAIS Em:
PROJETO DE LEI 0RDINARIA N.° 16/2023
Presidente da Camara
Disp6e sobre a divulgacdo da prestacdo de contas
mensal do Fundo de Manuten¢do e Desenvolvimento da
Educa¢do Bdsica e de Valorizacdo dos Profissionais da
Edrca¢do (Fundeb) no munic{pio de Ubd.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° 0 Executivo Municipal devera disponibilizar, em sua p5gina oficial na internet, urn
icone exclusivo para acesso ptiblico contendo dados de facil visualizacao e entendimento sobre a
prestaeao de contas mensal do Fundo de Manuteneao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de
Valorizacao dos Profissionais da Educaeao (Fundeb), apresentando as receitas totais, as despesas
totais e o saldo do 70% do Fundeb e dos 30% do Fundeb, al6m de discriminar em detalhes as receitas
e despesas.
Paragrafo dnico. A divulgaeao de que trata o caput desse artigo devera obedecer aos seguintes
requisitos:
I - Detalhamento dos repasses de Fundeb ao municipio no mss anterior, com discriminacao
das datas e valores dos repasses;
11 - Detalhamento das despesas do municipio, com recursos do Fundeb, no mes anterior, com
discrimina€ao dos gastos com os 70% do Fundeb, com discriminaeao de valores pagos em
remuneraeao a profissionais da Educaeao Basica, nomes, locais de atuaeao e resumo das fune6es dos
profissionais beneficiados.
Ill - Detalhamento das despesas do municfpio, com recursos do Fundeb, relativas ao mss
anterior, com discriminacao dos gastos com os 30% do Fundeb, com descri€ao da fundamentaeao
legal que autoriza cada despesa, informaeao da unidade educacional beneficiada e justificativa t6cnica
dos investimentos.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
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Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GHRAIS
Art. 20 Esta lei entra em vigor ap6s 60 (sessenta) dias da data de sua publicacao.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 27 dias de
JUSTIFICATIVA
Esta proposi€ao pretende tornar mais transparente o acesso priblico aos dados sobre a
prestaeao de contas mensal do Fundo de Manuteneao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de
Valorizaeao dos Profissionais da Educa€ao (Fundeb), discriminando em detalhes as receitas e
despesas.
Quanto a legalidade e constitucionalidade da proposta, destaca-se o princfpio constitucional
da publicidade (caput do art. 37 da Constituieao Federal), assim como a Lei Federal 12.527/2011 (Lei
de Acesso a Informaeao).
Por todo o exposto, espera o autor a tramitacao regimental e apoio dos nobres colegas na
aprova€ao do Projeto de Lei.
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TE]t,.+ Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 16/2023
COMISSAO DE INDUSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA, MEI0 AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANCA PbBLICA E DEFESA D0 CONSUMIDOR
0 vereador Alexandre de Barros Mendes, Presidente da Comissao de Industria, Com6rcio,
Agropecuaria, Meio Ambiente, Urbanismo, Seguranea Pdblica e Defesa do Consumidor, nos termos
do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para, no prazo de 15
(quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que devidamente
fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a esta
Comissao, o(a) vereador(a): - Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Vereador C6lio Lopes dos Santos
Uba/MG, 27 de fevereiro de 2023.
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 16/2023
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislacao, Justiea e Reda€ao
Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 27 de fevereiro de 2023.
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