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Camara Municipal de Ub£
VOTACA0 UNICA:
Ap rovado Rejeitado
ESTADO DE MINAS GERAIS Em:
PROJET0 DE LEI 0RDINARIA N.° 17/2023 Presidente da Camara
Disp6e sobre o acesso aos canais de atendimento
bancdrio no municipio de Ubd, e dd outras
providencias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° E vedado aos estabelecimentos bancarios dificultar ou recusar aos clientes e aos
usuarios de seus produtos e servicos, o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive
guiches de caixa, mesmo na hip6tese de oferecer atendimento alternativo ou eletr6nico.
Paragrafo dnico. As compensae6es de cheques e dep6sitos bancarios poderao ser realizadas,
a crit6rio do cliente, nos guiches de caixa ou caixa eletr6nicos.
Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se estabelecimento bancario:
I -I.ojas bancarias;
11 - Ag6ncias bancarias; e
Ill - Cooperativas bancarias.
Art. 30 0 descumprimento desta Lei sujeitara o estabelecimento bancario as seguintes
penalidades:
I - multa de 500 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para cada consumidor
reclamante;
11 - multa em valor dobrado em caso de reincidencia.
Paragrafo tinico. Os valores arrecadados por esta Lei serao direcionados ao Fundo Municipal
de Proteeao e Defesa do Consumidor.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias da data de sua publicacao.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 27 dias de
fevereiro de 2023.
EEI
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GHRAIS
JUSTIFICATIVA
0 presente projeto pretende vedar a pratica que se tornou corriqueira no municipio: bancos
nao aceitam que clientes faeam dep6sito e saques na boca dos guiches. Assim, este projeto nasce de
uma grande demanda da popula€ao ubaense que tern dificuldades em operar caixas eletr6nicos.
Contamos com o apoio dos demais pares para a aprovaeao deste projeto.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
•!,l],.tr Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 17/2023
COMISSA0 DE INDUSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA, MEI0 AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANCA PbBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
0 vereador Alexandre de Barros Mendes, Presidente da Comissao de Industria, Com6rcio,
Agropeouaria, Meio Ambiente, Urbanismo, Seguranea Ptiblica e Defesa do Consumidor, nos termos
do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para, no prazo de 15
(quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que devidamente
fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a esta
Comissao, o(a) vereador(a):i Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Vereador C61io Lopes dos Santos
Uba/MG, 27 de fevereiro de 2023.
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Re]ator
e de Barro
residente
Mendes
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5cOO -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
•E,l=Ttr Camara Municipal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 17/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legislacao, Justi€a e Redaeao
Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogiveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
\ Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba"G, 27 de fevereiro de 2023.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br