PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 003, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus respeitosos cumprimentos, submeto a
tramitagao e votacao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que "czcrcsce#/cz
pardgrafo inico ao art. 1° da Lei Municipal n° 5.075, de 27 de dezembro de 2022, que `'autoriza o Poder Executivo a conceder, no exerc{cio de 2023, Subveng6es Sociais, Aux{lios
Financeiros, Contribui¢6es e transfierGncias ds Entidades que especifica, e dd outras
providencias".
Trata-se de inclusao de dispositivo no referido diploma legal visando a vincular os
recursos a serem transferidos ao SIMSAUDE, na ordem de R$ 1.500.000,00 (urn milhao e
quinhentos mil reais), a utilizacao em agao regional de controle de zoonoses, mais
especificamente em campanha de esterilizagao de animais dom6sticos, principalmente
cadelas, beneficiando vinte e quatro municipios consorciados.
Oportuno reiterar que a castra€ao, que nao causa danos aos animais, e uma agao de
satide ptiblica, e das mais eficazes medidas contra a reproducao indiscriminada de caes.
Nas femeas, elimina a possibilidade de virem a contrair doengas como cancro do
ovario ou do titero e outras doengas que, se nao tratadas, poderao conduzir a morte do animal.
Ainda segundo estudos, nas cadelas esterilizadas antes do primeiro cio o risco e praticamente
nulo de desenvolver tumores mamarios, com indicativos de que vivem aproximadamente
26% a mais do que animais nao castrados
A inclusao do referido paragrafo tinico visa, portanto, revestir de seguranga jurfdica
a transferencia e a aplicagao dos recursos, para o que solicitamos o apoio e aprovapao de
V.Exas.
Atenciosamente,
PRACA SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LH| N°
Acrescenta paragrafo inico ao art. 1° da Lei Municipal n°
5.075, de 27 de dezembro de 2022, que "autoriza o Poder
Executivo a conceder, no exercicio de 2023, Subveng6es
Sociais, Auxilios Financeiros, Contribuig6es e transferencias
as Entidades que especifica, e da outras providencias".
Art.1° 0 art.1° da Lei Municipal n° 5.075, de 27 de dezembro de 2022, passa a
vigorar acrescido do seguinte paragrafo:
Art.10 (...)
"Pardgrofo tinico. A Contribuiqdo autorizada ao Cons6rcio
ln{ermunicipal de Satide de Ubd e Regido, no dmbito da Secretaria
Municipal de Satide, sob projeto-atividade 0.351, serd destinada a
campanha de esterilizaqdo de animais dom6sticos em Ubd e demais
munic{pios consorciados, em aqdo regional de controle de zoonoses".
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba,MG, 24 de fevereiro de 2023
N TEIXEIRA
de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
HH Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 18/2023
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finan€as, Orcamento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual perfodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Femandes
Presidente
Camara Municipal de Ub£ - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
i+1=` Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 18/2023
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legisla€ao, Justica e Redaeao
Final, mos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
< Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
I-\ Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 27 de fevereiro de 2023.
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG ~ CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br