PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 04, DE 02 DE MARCO DE 2023
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Tenho a satisfagao de encaminhar para a tramitagao e votagao da Camara
Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que "d/.sp6e sobre a Po/t'f/.ca de Moot./t.dac/e
para o Municipio, aprova o Plano de Mobilidade Urbana do Municipio de Uba -MG e
da outras providencias".
0 projeto de lei em tela substitui, /'r7 fofL/in, o outrora encaminhado a essa
Edilidade por intermedio da Mensagem 080, de 28 de setembro de 2022, com algumas
atualizag6es e retificag6es, algumas das quais serao objeto de proposigao aut6noma
ao Poder Legislativo, oportunamente. 0 referido projeto de lei teve sua tramitagao
interrompida por solicitagao do Executivo, consoante Of.053/GAB/2023, de
2J10312:I)Z3.
0 Plano de Mobilidade Urbana de Uba (MG), estabelece diretrizes, projetos e
ag6es para a o sistema de mobilidade da cidade. Contempla os diversos aspectos
envolvidos, especialmente: o transporte coletivo, o deslocamento a pe e por bicicletas,
as cargas urbanas, os estacionamentos ptlblicos e privados, a circulagao na area
central e nas principais vias, o sistema viario e a seguranga no transito.
0 projeto de lei ora oferecido a apreciagao do Poder Legislativo foi elaborado a
partir das diretrizes estabelecidas pela Lei Federal 12.587/12, conhecida como Lei da
Mobilidade Urbana, que determina aos municipios a tare fa de planejar e executar a
politica de mobilidade urbana, dentro do contexto do planejamento urbano, ja
estabelecido como diretriz pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), como instrumento
fundamental para o crescimento sustentavel da cidade.
0 projeto de lei e fruto de uma longa discussao com os diversos segmentos da
comunidade ubaense, inclusive por meio de audiencias pdblicas e oficinas, cuja
metodologia e documentos produzidos estao disponiveis no seguinte sitio de internet:
httDs://www.mobilidadeuba.com.br/
Atenciosamente,
Prefeito de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
VOTAGAO UNICA:
Ap rovad o Rej ei ta do
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
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PROJETO DE LEI No
Disp6e sobre a Politica de Mobilidade para o Municipio,
aprova o Plano de Mobilidade Urbana do Municipio de Uba
- MG e da outras providencias.
Presidente da Camara
CApiTULO I
DisposleoEs pRELiMiNAREs
Art.1° Esta lei institui a Politica Municipal de Mobilidade Urbana no Municipio
de Uba -MG, fundamentada na legislagao federal, estadual e municipal.
§1° Para os fins desta Lei, entende-se por mobilidade urbana o conjunto de
deslocamentos de pessoas e bens, com base nos desejos e nas necessidades de
acesso ao espago urbano, mediante a utilizagao dos varios meios de transporte.
§2° a Politica Municipal de Mobilidade Urbana tern por base a seguinte
legislagao:
I - Legisla?ao Federal: Constitui?ao da Repdblica Federativa do Brasil, Lei
Federal n° 10.257/2001 -Estatuto da Cidade, Lei 12.587/2012 sobre a Politica
Nacional de Mobilidade Urbana, Lei 9.503/1997, o C6digo de Transito Brasileiro, NBR
9.050:2022, Lei 10.098/2000 e Lei 13.146/2015 que trata sobre Acessibilidade as
edificag6es, mobiliarios, espagos e equipamentos urbanos, alem de outras normas
mencionadas nos casos especificos.
11 -Legislagao Estadual: Constituigao do Estado das Minas Gerais;
Ill -Legislagao Municipal: Lei Organica do Municipio de Uba.
Art. 2° A Lei de Mobilidade Urbana nao se restringe ao perimetro urbano da
Sede, uma vez que as necessidades de deslocamento no municipio extrapolam os
limites da cidade, atingindo tambem a zona rural, especialmente os distritos de
Diamante de uba, Miragaia e Ubari.
Art. 3° A Lei de Mobilidade Urbana do Municipio de Uba orienta e normatiza sua
Politica de Mobilidade e institui o plano de mobilidade, tendo como intuito promover a
prioridade dos modos de transportes nao motorizados sobre os motorizados e dos
servieos de transporte pdblico coletivo sobre o transporte individual motorizado.
Paragrafo dnico. A Politica Municipal de Mobjlidade Urbana 6 constituida pelos
seguintes principios:
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11 -A gestao democratica e o controle social do planejamento e da avaliagao da
politica de mobilidade;
IIl -Odesenvolvimento sustentavel da cidade, nas dimens6es
socioecon6mica;
lv - A compatibilizagao entre as necessidades de deslocamento e a
preservagao do patrim6nio ambiental, hist6rico e cultural;
V -A equidade no uso dos espagos pdblicos de circulagao;
VI -A acessibilidade universal, nas dimens6es fisica e tarifaria, com uma nova
gestao sobre as tarifas de transporte, diferenciando o custo do servigo do prego da
passagem paga pelos usuarios;
Vll -A seguranga nos deslocamentos;
Vlll -A eficiencia, eficacia e efetividade na presta?ao dos servigos de transporte
e da circulagao;
lx -A gestao democratica e o controle social.
CApiTULO 11
DIRETRIZES E ACOES ESTRATEGICAS DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA
Segao I -Diretrizes
Art. 40 Sao diretrizes do Plano Municipal de Mobilidade:
§|° No Eixo 1 -Mobilidade a pe:
a) Adotar dos preceitos da acessibilidade universal, contidos na Norma
Brasileira 9050:2022, para as calgadas;
b) Prover seguranga nas travessias, atraves de mudangas na circulagao, da
sinalizagao e da iluminagao;
c) Garantir conforto ao ato de caminhar, atrav6s da arborizagao urbana.
§2° No Eixo 2 -Mobilidade por bicicleta:
a) Definir rede ciclavel continua na area urbana;
b) Garantir a qualidade da infraestrutura e da sinalizagao para seguranga e
conforto dos ciclistas;
c) Promover a integragao com outros modos.
§3° No Eixo 3 -Mobilidade coletjva:
a) Fortalecer a gestao pdblica dos servieos de transporte coletivo;
b) Melhorar o atendimento do transporte coletivo;
c) Garantir a acessibilidade fisica e tarjfaria no transporte coletivo urbano.
§4° No Eixo 4 -Transporte individual motorizado: promover condig6es para a
mudanga modal do transporte individual motorizado para modos mais sustentaveis.
§5° No Eixo 5 -Educagao e seguranga para o transito:
a) Estabelecer atividades permanentes de educagao para o transito nas redes
de ensino;
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§6° No Eixo 6 -Logistica Urbana:
a) Complementar o Anel Rodoviario;
b) Estabelecer limites para a circulagao, operagao, estacionamento e guarda
dos veiculos de carga;
c) Desenvolver urn conjunto de estrategias para melhorar a distribuigao de
cargas na area urbana.
No Eixo 7 -Espago e circulagao
Reduzir os acidentes e as mortes no transito;
Adequar a circulagao e a sinalizagao viarja;
Estabelecer criterios e adequar os estacionamentos.
Especificar rotas e vias onde e permitido e proibido circular.
§8° No Eixo 8 -Gestao integrada e participativa:
a) Estruturar 6rgao gestor para o planejamento, projeto, operagao e fiscalizagao
da mobilidade;
b) lmplementar as ag6es do Plano de Mobilidade Urbana;
c) Buscar fontes de financiamento para as ag6es e interveng6es de mobilidade
urbana.
d) lntegragao da politica de mobilidade urbana com as politicas de ocupagao e
uso do solo.
Se9ao 11
Ag6es Estrategicas
Art. 5° Sao ag6es estrategicas para a implantagao do Plano de Mobilidade
Municipal:
§|o . No Eixo 1 -Mobilidade a pe:
I - Definir padrao de calgadas, de acordo com a Norma Brasileira NBR
9050:2022 e elaborar cartilha;
11 -Definir vias e areas prioritarias para tratamento das calgadas;
Ill - Estabelecer prazos, incentivos e sang6es para a padronizaeao das
calgadas pelos proprietarios de jm6veis;
IV -Adequar a legislagao municipal relativa as calgadas;
V -Utilizar parcerias com a iniciativa privada e a parceria prevista no C6digo de
Posturas, dirigida as pessoas de baixa renda, para incentivar a regularizagao das
calgadas;
VI -Condicionar a aprovagao de projetos, a Baixa e Habite-se e o licenciamento
de atividades a regularizagao das calgadas pe[o proprietario;
Vll -Fiscalizar a implantagao, manutengao e uso das calgadas;
Vlll - lmplantar travessias seguras de pedestres ao longo de todo o sistema
viario principal, em frente as escolas e nas proximidades dos pontos de embarque e
desembarque do transporte coletivo;
IX -Estabelecer padronizagao geometrica e de sinalizagao das travessias com
artificios de fraffr.c ca/in/ng que induzam a redugao de velocidade
aumentem a seguranga de cruzamento das vias pelos pedestres.
veiculos e
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X- lmplantar focos e tempos especificos para pedestres em todas as
interseg6es semaforizadas;
Xl - Melhorar a iluminagao ptlblica das calgadas nos pontos de maior
concentragao de pedestres, em pontos de parada do transporte coletivo e nas
travessias de pedestres;
Xll -Melhorar a ambientagao das calgadas atraves de plano de arborizagao
urbana contendo as especies adequadas para cada tipo de calgada e area da cidade;
campanhas de plantio, fabricagao e distribui?ao de mudas.
XllI -Regularizar e qualificar as calgadas prjorjtarias: Centro Antigo (todas as
vias inseridas no perimetro conformado pelo poligono resultante da intersegao da Av.
Comendador Jacinto Soares de Souza Lima, R. Padre Gailhac, Praga Sao Januario,
Rua Treze de Maio, R. Vinte e dois de maio, R. Santo Ant6nio, Rua do Rosario, Av.
Cristiano Rocas, Praga Guido Marliere e R. Duque de Caxias), centro novo (eixo da
Av. Senador Levindo Coelho e Av. Padre Arnaldo Jansen e quadras
perpendiculares), perimetros urbanos das rodovias (Av. dos Ex-combatentes, binario
Av. dos Andradas/Av. Padre Arnaldo Jansen, Av. Comendador Jacinto Soares de
Souza Lima, Praga Guido Marliere, binario R. Conselheiro Augusto Cesar/R.
Ant6nio Batista, bjnario Av. 0legario Maciel/Av. Paulino Fernandes), vias arteriais e
coletoras, ponte da Av. dos Ex-Combatentes (alargamento das calgadas), espagos
pdblicos municipais, entorno de escolas e pontos de 6nibus;
XIV -Elaborar e executar projetos especificos de melhoria das escadarias
ptlblicas no municipio, adequando-as aos parametros estabelecidos pela NBR
9050:2022;
XV -Elaborar e executar projeto executivo de via compartilhada para pedestres
e ciclistas na Av. dos Ex-Combatentes e no parque linear acompanhando o leito do
Rio Uba na regiao oeste da cidade;
Xvl - Implementar rotina de fiscalizagao e registro da situagao das calgadas
quanto a implantagao, manutengao e uso, estabelecendo-se urn controle contfnuo e
seu registro para acompanhamento e atualizagao do planejamento;
XVII - lmplantagao de sinalizagao de areas sujeitas a inundagao e rotas de fuga
para pedestres, conforme apontado nos mapeamentos oficiais de estudos ambientais
realizados pela Prefeitura de Uba.
§2° No Eixo 2 -Mobilidade por bicicleta:
I - Definir rotas continuas para ciclistas no sistema viario arterial e coletor de
modo a possibilitar acesso aos principais polos de interesse, incluindo os locais de
concentragao de com6rcio, servigos e empregos;
11 - Implantar estacionamentos tipo paraciclos e/ou bicicletarios em locais
estrategicos como centros de comercio e servigos, areas de concentragao de
empregos, escolas e principais pontos de embarque e desembarque de passageiros
do transporte coletivo;
Ill -Garantir a qualidade da infraestrutura e da sinalizagao para seguranga e
conforto dos ciclistas;
IV - Promover a integragao com o transporte coletivo e o taxi por meio de
dispositivos que permitem o transporte da bicicleta;
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Vl - Prolongar da cic[ofaixa existente na Av. 0legario Maciel e conexao com a
Praga Guido com ciclofaixa na Rua Conselheiro Augusto Cesar;
VII -lmplantar rota ciclavel na Av. Beira-Rio;
Vlll -Efetuar tratamento especial da Av. dos Ex-combatentes, implantando-se
vias compartilhadas para pedestres e ciclistas na margem;
lx -lmplantar parque linear acompanhando o leito do Rio Uba na regiao oeste
da cidade (via compartilhada para pedestres e ciclistas);
X -Realizar estudos complementares para expansao futura da rede cicloviaria;
Xl -Regulamentar o estacionamento de bicicletas, priorizando-se a instalagao
de paraciclos nos seguintes locais: Praga Guido Marliere; Praea Sao Januario; Av.
Comendador Jacinto Soares de Souza Lima e adjacencias; Av. 0legario Maciel e
Adjacencias; Eixo da Av. Padre Arnaldo Jansen e Av. Senador Levindo Coelho;
Xll -lmplantar sistema de aluguel e comparti]hamento de bicicletas no Eixo da
Av. Padre Arnaldo Jansen/Av. Senador Levindo Coelho, area central e principais
corredores com ciclovia/ciclofaixa ou devida sinalizagao de compartilhamento dos
ciclistas com o trafego motorizado ou pedestres.
§3° No Eixo 3 -Mobilidade coletiva:
I -Gestao do transporte coletivo conforme define a legislagao especifica e o
contrato de concessao;
11 -Assumir o controle das informag6es do sistema, atraves do acesso direto
aos dados da bilhetagem eletr6nica;
Ill -lmplantar Sistema de Controle Operacional para monitoramento remoto dos
veiculos por GPS, garantindo-se a realizagao das viagens programadas em
conformidade com as ordens de servigo operacionais e informag6es on-line aos
usuarios
lv -Estruturar sistema de informag6es e reclamag6es dos usuarios;
V -Qualificar os Pontos de Embarque e Desembarque, com implantagao de
abrigos com assentos, informag6es aos usuarios (lista de linhas, quadros de horario,
itinerarios), prioritariamente nas centralidades e corredores principais.
Vl -Definir cronograma de renovagao da frota, com novo leiaute que contemple
informag6es necessarias para os usuarios;
Vll -Avaliar a utilizagao de veiculos de menor porte nas linhas com menor
demanda e no Centro Hist6rico, reduzindo o impacto sobre os bens tombados;
VIIl -lmplantar novos atendimentos em locais especificos;
IX -lmplantar a integragao tarifaria temporal, atrav6s da bilhetagem eletr6nica;
X - Atualizar o servigo atrav6s de projeto de nova rede de linhas com seus
respectivos itinerarios e horarios;
Xl -Implantar a integragao tarifaria temporal total do sistema, atraves do cartao
eletr6nico;
Xll -lncentivar o uso do cartao atrav6s de programas de fidelizagao, oferta de
pacotes especiais e descontos para compras antecipadas;
XIll -Garantir 100% de veiculos acessiveis na renovagao da frota.
XIV - Criar canais de atendimento ao usuario e ouvidoria, utilizando-se de
recursos e tecnologias digitais de interagao, bern comp posto presencial e telefonico;
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XV -Estabelecer rotina de fiscalizagao em campo das condig6es dos veiculos
em circulagao, da adequagao do modo de condugao, e de quaisquer aspectos de
funcionamento do sistema e prestagao dos servigos;
Xvl - lmplantar interveng6es no sistema viario em prol do transporte coletivo
(alargamento da calgada de toda a face da quadra onde esta localizado o ponto;
ampliagao e melhoraria nas condig6es de operagao do ponto com mais assentos,
iluminagao, cobertura, informagao e demais estruturas que aumentem a seguranga e
conforto dos usuarios; proibir o estacionamento em toda a face e implantar uma faixa
de circulagao exclusiva para a operagao dos 6nibus no ponto; ampliar a extensao do
ponto para praticamente toda a face da quadra; distribuir a operagao das linhas em
pontos diferenciados; eliminar a faixa de pedestres existente no meio da quadra).
§4° No Eixo 4 -Transporte individual motorizado:
I - Executar tratamento geom6trico dos pontos criticos: Av. Ex Combatentes x
Av. dos Andradas, Av. Ex Combatentes x Av. dos Franciscanos, Rua Luiz Bigonha x
Av. Hermes Bigonha, Complexo Praga Guido Marliere (Rua Sao Jos6 x Rua Duque de
Caxias, Rua 7 de Setembro x Rua Sao Jose x Rua N. S. da Satlde, Rua 7 de Setembro
x Rua Duque de Caxias x Rua Camilo dos Santos, Rua Camilo dos Santos x Rua
Ant6nio Batista, Rua N. S. da Sadde x Rua Vicente Leite, Rua Vicente Leite x Rua
Major Tito);
11 -Executar interveng6es no sistema de circulagao: implantagao de sentido
unico na Rua Vicente Leite na quadra em frente ao Hospital Sao Vicente de Paulo;
implantagao de sentido unico na Rua lnacio Godinho dando continuidade ao sistema
de operagao da Rua Vicente Leite; inversao do sentido direcional da Rua Ant6nio A.
Melo que passara a funcionar como binario do trecho invertido da Rua Major Tito;
implantagao de sentido tlnico na Rua Joao Guilherminocomplementandoa
operagao do binario; lnversao do transito da Ponte da Rua Jose Campomizzi;
Ill -Executar o tratamento de corredores: Av. Senador Levindo Coelho (a partir
da Av. dos Ex Combatentes) e Av. 0legario Maciel;
IV - Promover campanhas de esclarecimento e implantagao de fiscalizaeao
permanente do estacionamento rotativo;
V - Estabelecer politica de pregos do estacionamento rotativo, buscando o
equilibrio entre os custos das viagens por transporte coletivo e o custo do
estacionamento rotatjvo;
§5° -No Eixo 5 -Educagao e seguranea para o transito:
I - Executar medidas educativas de valorizagao do pedestre no sistema
convencional de ensino, com a rede pdblica atuando na vanguarda;
11 -Executar campanhas de conscientizagao cidada de respeito ao ciclista;
Ill -lmplementar das medidas de seguranga no deslocamento no entorno das
escolas durante as faixas horarias de entrada e saida dos estudantes;
[V - Elaborar projeto e implantar sinalizagao horizontal e vertical, incluindo
indicativa padronizada, suficiente e continua nas principais rotas do municipio;
V - Padronizar e complementar a sinalizagao horizontal e vertical de
regulamentagao das vias arteriais e coletoras;
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Vl - Elaborar projeto e implantar sinalizagao semaforica, incluindo focos de
pedestres em todas as interseg6es semaforizadas, faixa de pedestres e tempos
apropriados para a realizagao de todas as travessias;
VIl -Implantar focos para pedestres nos semaforos existentes desprovidos de
tal fungao sinalizagao semaforica;
Vlll - Regulamentar as velocidades maximas permitidas, com
acompanhamento constante das ocorrencias de acidentes onde o fator velocidade
seja predominante e defina locais estrategicos para a jmp[antagao de dispositivos
eletr6nicos que sao a forma mais eficaz para de fato controlar as velocidades
praticadas;
lx - Implantar sistema municipal de informag6es de acidentes de transito
atraves de convenio e parceria com a Policia, de maneira que as informag6es
importantes possam ser trabalhadas e relat6rios mensais, semestrais e anuais sejam
produzidos.
X -lmplantar de area de acomodagao de motos junto a faixa de retengao nas
interseg6es semaforizadas;
Xl - Efetivar a programagao de campanhas educativas e de fiscalizaeao
permanentes para promover urn transito mais seguro.
§6° No Eixo 6 -Espago de circulagao:
I -Adequar as vias pdblicas de Uba aos parametros especificados para cada
hierarquia viaria, conforme especificado no Plano de Mobilidade;
11 - Implantar o tratamento dos acessos aos distritos (Miragaia, Ubari e
Diamante de Uba);
Ill -lmplantar o tratamento da Av. Ex Combatentes;
lv-lmplantar o prolongamento da avenida Beira Rio;
V -lmplantar o sistema viario na regiao oeste da cidade, estabelecendo uma boa
conexao entre os novos loteamentos e o sistema viario principal, e incluindo uma via
conectando o final da Av. Comendador Jacinto Soares de Souza Lima com a Av. A
acesso do Bairro Santa Edwiges;
Vl -lmplantar ligagao do Bairro Shangrila com a BR-265;
VIl - lmplantar anel rodoviario para desafogar o fluxo de veiculos de grande
porte no centro da cidade, local que apresenta caracteristicas geom6tricas
incompativeis e com inviabilidade de adequagao definitiva.
§7° No Eixo 7 -Logistica Urbana:
I - Definir e sinalizar rotas e horarios para a circu[agao de veiculos de carga,
conforme o porte;
11 -Definir criterios e horarios para a operagao de carga e descarga;
Ill -lmplantar fiscalizagao eletr6nica para as rotas e fiscalizagao pelos agentes
das operag6es de carga e descarga;
lv -Minimizar o problema da guarda de caminh6es na via ptlblica atraves de
pesquisa e discussao de solug6es com os profissionais caminhoneiros aut6nomos e
transportadoras;
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Vl -Empreender estudos para a implantagao de plataforma logistica (porto seco
ou centro de distribuigao de ambito regional;
Vll -Implantar anel rodoviario para desvio do trafego de passagem da area
urbana, especialmente veiculos de grande porte;
Vlll -lmplantar sinalizagao indicando os desvios para o trafego rodoviario de
carretas e caminh6es pelo anel rodoviario, evitando sua circulagao pelas vias urbanas;
lx - Regulamentar a circulagao dos veiculos de carga, com a proibigao de
circulagao de cavalos mecanicos e carretas na area central, e de veiculos com
capacidade de carga acima de 5,5 toneladas ou comprimento superior a 6,50 metros
de circular na area central de 2a a 6a feira de 7h as 19h e sabado de 7h as 14h;
X - Promover periodo de divulgagao e instrugao da nova politica de logistica
urbana de Uba, conscientizando as empresas e caminhoneiros das novas restri?6es,
bern como das alternativas existentes/geradas;
Xl -Regulamentar dos parametros para docas internas em empreendimentos
que se caracterizam como polos geradores de trafego.
§8° No Eixo 8 -Gestao ptlblica da mobilidade urbana:
I - Criar a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Uba-MG,
desmembrando-se a atual Secretaria de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana.
11 -Criar o Ndcleo de Gestao do Plano de Mobilidade, ligado a Secretaria de
Mobilidade Urbana.
Ill -Dimensionar e estruturar 6rgao gestor da mobilidade urbana;
lv -Elaborar e implementar o Sistema de lnformag6es da Mobilidade Urbana;
V - Criar projeto de educagao para a mobilidade urbana em parceria com a
Secretaria Municipal de Educagao;
VI -lnstituir instancia participativa para estabelecer relagao permanente com a
sociedade na divulgagao de informag6es sobre os servigos, no acompanhamento das
ag6es, metas e indicadores de mobilidade urbana, integrada ao desenvolvimento
urbano;
VII - Criar Fundo de Mobilidade urbana como fonte de recursos para
financiamento do Sistema de Mobilidade Urbana;
VIll -Rever o regulamento do servigo de taxi e fiscalizar a prestagao do servigo;
lx -Regulamentar os servigos de mototaxi e motofrete;
X -Incentivar o transporte escolar privado e avaliar a elaboragao de planilha de
referencia dos pregos;
Xl -Elaborar as normas complementares para implementagao das ag6es;
Xll - Estabelecer a sistematica de apuragao e acompanhamento dos
indicadores da mobi[idade urbana;
XllI -Elaborar planos e projetos previstos no Plano de Mobilidade;
XIV -lmplementar as ag6es e monitorar resultados.
XV -lnstituir o Relat6rio de lmpacto sobre a Mobilidade Urbana;
Xvl - Prever recuo de alinhamento para futuro alargamento das vias e/ou
calgadas;
Xvll - Condicionar a aprovagao de projetos, a Baixa e Habite-se das
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Xvlll -Na revisao da Legislagao urbanistica, incentivar a ocupagao mjsta, o
adensamento no entorno dos corredores de transporte, o desenvolvimento de novas
centralidades e dificultar o espraiamento excessivo da area urbana.
§ 90 As interveng6es estrategicas de que tratam os §§ 1° ao 8° deste artigo,
devem atender as disponibilidades orgamentario-financeiras, a legislagao e as normas
tecnicas vigentes e a analise do corpo t6cnico da Prefeitura Municipal de Uba.
CAPITULO Ill
DAS NORMATIVAS DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA
Se9ao I
Modalidade A Pe
Art. 6° E considerado pedestre todo individuo que se locomove em ambientes
publicos mediante esforgo do pr6prio corpo, a p6 ou em cadeira de rodas.
Paragrafo tlnico. 0 ciclista, desmontado e empurrando a bicicleta, 6 equiparado
ao pedestre em direitos e deveres.
Art. 7° As calgadas sao compostas obrigatoriamente por faixas de circulagao e
faixas de servigo, destinadas a alocagao de mobiliario urbano.
§ 1° Opcionalmente podem ser adicionadas faixas de acesso aos edificios,
principalmente nas vias centrais e com ocupagao mais verticalizada, bern como onde
ha equipamentos de uso coletivo
§ 2° As faixas de circulaeao devem destinar-se exclusivamente a circulagao de
pedestres e atender a legislagao e as normas pertinentes.
§ 3° As faixas de servigo devem acomodar o mobiliario, os canteiros, as arvores
e os postes de iluminaeao ou sinalizagao e possuir largura minima que atenda a
legislagao e as normas pertinentes.
§ 4° As faixas de acesso, quando houver, devem atender a legislagao e as
normas pertinentes.
Art. 8° Define-se como mobiliario urbano todo aparato de uso coletivo disposto
em ambiente pdblico.
§1° Nas calgadas, devem ser dispostos em trecho especifico das faixas de
servigo ou em locais planejados para tal pe]a Prefeitura Municipal.
§2° A Prefeitura Municipal devera estabelecer os parametros aos quais o
com as seguintes
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11 -Serem instalados com material resistente, seguro ao uso e de facil
manutengao.
§3° Mobiliarios urbanos de grande porte, como bancas e afins, devem ser
:::#::::da::#aia:tnadgeaon::n#c?:::adr:Taap;:Vvr:g:I:Cdu;a8ar;a:eG%::oers:reesinosb:#:d:
urbana;
Art. 90 Os caminhos transversais as faixas de circulagao nao podem diferir delas
em nivelamento.
§1° 0 pavimento podera estar desnivelado da calgada, em rampa somente junto
aos rebaixos de meio-fio, desde que nao avance sobre as faixas destinadas a livre
circulagao longitudinal de pedestres na calgada de acordo com a Lei N° 10.098, de
19 de dezembro de 2000.
§2° Os rebaixos de meio-fio instalados devem seguir os preceitos da NBR
9050:2022 ou outra posterior que a substitua.
Art. 10. Os proprietarios de estabelecimentos e residencias devem garantir boas
condig6es de acessibilidade nas calgadas lindeiras aos im6veis, seguindo as
determinag6es da Prefeitura Municipal,
Art. 11. No caso dos im6veis nao ocupados ou baldios e das calgadas definidas
como prioritarias e adequadas pela Prefeitura Municipal, permanecem as
responsabilidades do proprietario, nos termos do disposto no art.10.
Art.12 A Prefeitura Municipal devera estabelecer os padr6es para a construgao
e manutengao das calgadas;
Art.13 A Prefejtura Municipal, fica incumbida de definir as calgadas prioritarias
para regularizagao, podendo o poder pdblico assumir a responsabilidade de
adequagao destas.
Art. 14 A Prefeitura Municipal 6 responsavel por fiscalizar a adequagao das
calgadas em relagao as normas estabelecidas.
Art. 15 A Prefeitura podera criar incentivos para os proprietarios que adequarem
e mantiverem as calgadas dentro dos parametros por ela estabelecidos.
Art. 16 A aprovagao de projetos, a Baixa e Habite-se e o licenciamento de
atividades ficam condicionados a regularizagao das calgadas pelo proprietario,
conforme padrao estabelecido pela Prefeitura Municipal.
Se9ao 11
Mobilidade Por Bicic[eta
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Art. 17 Deve ser implantada uma Rede Cicloviaria Municipal, com rotas
estruturantes desta modalidade.
Art. 18 A rede continua de vias ciclaveis devera incluir as ciclovias, as ciclofaixas
e as vias compartilhadas.
§1° A Prefeitura Municipal constituira urn grupo com os usuarios de bicicleta
para a apresentagao, analise e discussao da rede ciclavel proposta e priorizagao de
ciclovias e ciclofaixas a serem implantadas;
§2° Nas ciclovias e ciclofaixas nao serao permitidos o acesso de veiculos
motorizados, sendo o unico percurso permitido a estes o cruzamento perpendicular
em situag6es nas quais as ciclovias e ciclofaixas necessitam ser transpostas.
§3° Patinetes, skates, patins e semelhantes poderao utilizar as ciclovias.
Art. 19. 0 dimensionamento da largura das ciclovias e ciclofaixas sera
padronizado, devendo ser adotadas as seguintes dimens6es minimas:
I -1,50m (urn metro e vinte centimetros), quando unidirecional;
11 -2,50m (dois metros centimetros) quando bidirecional;
Art. 20. 0 sistema cicloviario devera garantir:
I - A viabilidade da bicicleta nos deslocamentos urbanos no que se refere a
seguranga do ciclista, conforto no deslocamento e a redugao do custo de locomogao
das pessoas;
11 -A integragao com os modos coletivos de transporte.
Art. 21. 0 ciclista deve contar com paraciclos e bicicletarios onde possa
estacionar sua bicicleta com seguranga, localizados em pontos estrategicos, pr6ximos
aos pontos de 6nibus e aos centros de empregos, comercio e servigos.
Se9ao Ill
Mobilidade Coletiva
Subsegao I
Transporte Urbano
Art. 22. 0 Sistema de Transporte Coletivo de Uba deve integrar, atraves de
suas linhas, a sede internamente e em relagao aos distritos do municipio e as areas
rurais.
Art. 23. Os pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo devem
ser sinalizados com sinalizagao vertical e horizontal.
Paragrafo unico. 0 padrao dos pontos de embarque e desembarque deve ser
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Art. 24. Deve ser assegurada a regularidade e o cumprimento dos horarios
estipulados pelas Ordens de Servigo 0peraciona[ oficiais emitidas pela Prefeitura
Municipal de Uba.
§1° Cabe aos operadores do Sistema de Transporte Coletivo a execugao
fidedigna das viagens nos horarios e frequencias pr6-estabelecidos.
§2° Cabe a Prefeitura Municipal a fiscalizagao do cumprimento das viagens
programadas.
Art. 25. Devem ser oferecidos aos usuarios de 6nibus, abrigos confortaveis nos
pontos de embarque.
Art. 26. Devera ser garantida acessibilidade universal em conformidade com a
Lei Federal 10.098/2000 e a Lei N° 13.146/2015.
Art. 27. A Prefeitura Municipal de Uba deve contar com urn sistema de
atendimento as reclamag6es dos usuarios e de informag6es sobre itinerarios e
horarios das linhas.
Subsegao 11
Transporte Escolar
Art. 28. 0 servigo de transporte escolar, ptlblico ou privado, define-se por ser
voltado a locomogao de estudantes entre suas residencias e os estabelecimentos de
ensino.
Art. 29. 0 transporte escolar esta sujeito as exigencias previstas na Lei Federal
9.503/97 - C6digo de Transito Brasileiro, as condig6es tecnicas e aos requisitos de
seguranga, higiene e conforto e outros requisitos estabelecidos em normatizagao
municipal especifica.
Art. 30. Os veiculos utilizados para o servigo de transporte escolar, bern como
seus condutores, deverao ser registrados e vistoriados periodicamente pela Prefeitura
Municipal.
Subsegao Ill
Transporte Fretado
Art. 31. 0 transporte de grupos caracteriza-se como servigo fretado com
destinagao dnica ou de carater turistico e nao sujeito a delimitagao de itinerario.
Art. 32. 0 transporte de grupos constitui-se como atividade privada, portanto
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Art. 33. Os veiculos utilizados para o servigo de transporte fretado, bern como
seus condutores, deverao ser registrados na Prefeitura Municipal.
Subsegao Ill
Mobilidade Individual Motorizada e Seguranga
Art. 34. A Prefeitura Municipal buscara a cooperagao com 6rgaos estaduais e
municipais responsaveis pelo registro dos acidentes e socorro as vitimas de transito,
incluindo os 6rgaos de saude, para estabelecer procedimentos conjuntos para o
aperfeigoamento do sistema de informag6es dos acidentes de transito, com a inclusao
do acompanhamento de vitimas, identificando os mortos e feridos posteriormente ao
acidente.
Art. 35. Deverao ser elaborados projetos para tratamento dos pontos de conflito
identificados e mapeados, com vistas a redugao de acidentes.
Art. 36. Devera ser feita a complementagao e padronizagao da sinalizagao de
regulamentagao, indicativa e de advertencia das vias arteriais e coletoras.
Segao lv
Transporte Individual Motorizado
Art. 37. 0 transporte individual devera ser desestimulado por meio da melhoria
das condig6es de deslocamento pela mobilidade ativa e coletiva.
Art. 38. A melhoria da fluidez do trafego motorizado devera ser sempre
condicionada a seguranga para o transito, especialmente de pedestres e ciclistas, bern
como nao comprometer a operagao do transporte ptlblico coletivo.
Segao V
Educagao E Seguranga Para o Transito
Art. 39. A educagao para o transito devera ser praticada continuamente nas
escolas localizadas no municipio e em campanhas amplamente difundidas para a
populagao de Uba.
Segao VI
Logistica Urbana
Art. 40. Os veiculos de carga devem seguir as especificag6es do C6digo de
Transito Brasileiro, Lei Federal N° 9.503 de 23/09/1997, que estabelece regras para
esses veiculos e define que o 6rgao executivo de transito pode estabelecer horarios e
locais permitidos para sua circulagao, registra-los e inclui-los no sistema de
processamento de multas, atraves de legislagao municipal.
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Art. 41. A sinalizagao de regulamentagao de circulagao e operagao de carga e
descarga nas vias municipais de Uba devera ser revista periodicamente para
acompanhar as determinag6es da Prefeitura Municipal.
Segao Vl I
Espago e Circulaeao
Art. 42. As dimens6es das faixas de rolamento serao padronizadas de acordo
com os parametros determinados pela Prefeitura Municipal.
Art. 43. E fungao exclusiva da Prefeitura Municipal estabelecer os trechos para
implantagao de vagas de estacionamento ptlblico nas vias pdblicas.
Art. 44. E fungao do Municipio de Uba implantar e regulamentar sistema de
estacionamento rotativo com distribuigao eficiente no espago urbano, efetuando a
cobranga sobre o seu uso.
§1° Deve ser estabelecida uma politica de pregos do estacionamento rotativo,
buscando o equilibrio entre os custos das viagens por transporte coletivo e o Gusto do
estacionamento rotativo.
Art. 45. Serao reservadas no minimo 2% (dois por cento) das vagas de
estacionamento pdblico para uso exclusivo de veiculos conduzidos ou que
transportem deficientes fisicos, preferencialmente em fins de quadra ou a frente do
acesso de escolas e demais equipamentos de uso ptlblicos.
Paragrafo dnico. A Prefeitura Municipal fica responsavel por cadastrar e
credenciar as pessoas com deficiencia, identificando-os adequadamente de acordo
com o previsto na Resolugao 304/2008 do CONTRAN ou outra que a suceder.
Art. 46. Serao reservadas no minimo 5% (cinco por cento) das vagas de
estacionamento ptlblico para veiculos conduzidos ou que transportem idosos,
preferencialmente alocadas nas proximidades de acessos a equipamentos de uso
ptlblicos.
Paragrafo tlnico. A Prefeitura tera a fungao de cadastrar e credenciar os idosos,
identificando-os adequadamente de acordo com o previsto na Resolugao 965/2022,
do CONTRAN, ou outra que a suceder.
Art. 47. A Prefeitura Municipal podera proibir o estacionamento em horarios
especificos e permiti-lo em outros de acordo com as necessidades operacionais.
Paragrafo dnico. As vias deverao ser sinalizadas conforme determinag6es do
CONTRANconstandoinformagaocomplementarco€horarioediadaproibigao
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Art. 48. A regulamentagao dos espagos viarios destinados a estacionamento
devera levar em conta as especificidades de cada tipo e trecho de via, devendo-se
manter fluidos todos os sistemas que comp6e a mobilidade urbana.
Segao Vl 11
Gestao Ptlblica da Mobilidade Urbana
Art. 49. 0 6rgao gestor da mobilidade urbana exercera, al6m da gestao diaria
do sistema de mobilidade incluindo todos os eixos da mobilidade, o papel institucional
de integrar a politica de mobilidade as demais politicas de desenvolvimento urbano.
Art. 50. A implementagao das ag6es do 6rgao gestor da mobilidade deve ser
comunicada, discutida e acompanhada pelas comunidades envolvidas, sendo de
atribuigao da gestao da mobilidade promover a participagao da sociedade civil na
implementagao e gestao das ag6es relativas a mobilidade urbana.
Art. 51. Sao atribuig6es do 6rgao gestor da mobilidade urbana, dentre outras:
I -lmplementagao do Plano de Mobilidade;
11 -Coleta e sistematizagao das informag6es da mobilidade e acompanhamento
dos indicadores;
Ill -Acompanhamento das resolug6es do Conselho Nacional de Transito -
CONTRAN e adaptagao da gestao as novas regras estabelecidas;
lv -Planejamento, projeto, implantagao e manutengao de infraestrutura viaria,
e da sinalizagao horizontal, vertical e semaforica, incluindo as calgadas e ciclovias;
V -Planejamento, projeto e operagao do estacionamento rotativo;
Vl - Fiscalizagao do transito;
VII - Planejamento, projeto, operagao e fiscalizagao do transporte coletivo,
conforme legislagao especifica e contrato de concessao;
Vlll - Planejamento, projeto, operagao e fiscalizagao das infraestruturas de
terminais, pontos de parada e abrigos do transporte coletivo e do taxi;
lx - Regulamentagao e fiscalizagao do transporte coletivo, taxi, escolar,
mototaxi e motofrete;
X -Regulamentagao e fiscalizagao da circulagao e operagao do transporte de
Carga;
XI - Acompanhamento e gestao dos recursos orgamentarios, contratos e
convenios.
Art. 52. A Prefeitura Municipal mantera urn banco de dados atualizados com
todas as informag6es sobre os acidentes de transito para analise e definigao de ag6es
preventivas e corretivas.
Art. 53. Deverao ser elaborados projetos para tratamento dos pontos de conflito
identificados e mapeados, com vistas a redugao de acidentes.
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Art. 55. Devera haver recuo de alinhamento para novas construg6es localizadas
nas vias arteriais e coletoras.
Paragrafo tlnico. A Prefeitura Municipal definira as dimens6es dos recuos para
o sistema viario arterial e coletor.
Subse?ao I
Gestao do Servigo de Transporte Individual de Passageiros
Art. 56. 0 servigo de transporte individual de passageiro deve contar com
processo de concessao, permissao ou autorizagao do Poder Pdblico Municipal,
conforme legislagao aplicavel.
§ 1° Os veiculos utilizados para o servigo de taxi e mototaxi, bern como seus
condutores, deverao ser registrados e vistoriados periodicamente pela Prefeitura
Municipal.
§ 2° 0 transporte individual de passageiro devera satisfazer, alem das
exigencias previstas na Lei Federal 9503/97 - C6digo de Transito Brasileiro, as
condig6es t6cnicas e aos requisitos de seguranga, higiene e conforto estabelecidos
atraves de normatizagao especifica.
CApiTULO IV
HIERARQUIZAQAO VIARIA
Art. 57. 0 sistema viario municipal devera ser hierarquizado conforme as
seguintes categorias de via:
§ 10 Via de ligagao regional: perimetro urbano de rodovia com prioridade sobre
as vias perpendiculares e poucas intersee6es em nivel.
§ 2° Via arterial: vias que comp6em eixos de conexao entre regi6es distintas
do municipio.
§ 3° Via coletora: vias que conectam o interior dos bairros e distritos as vias
arteriais e de ligagao regional
§ 4° Via local: vias do interior dos bairros e distritos com fungao especifica de
acesso aos edificios e lotes lindeiros
§ 5° Via rural: estradas vicinais de ligagao dos distritos e zona rural.
Art. 58. As vias correspondentes a cada categoria viaria, constam no mapa do
Anexo 11 e sao:
I -Via de ligagao regional: anel rodoviario (a ser implementado);
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11 -Via arterial: Av. ComendadorJacintho Soares de Souza Lima, Av. Padre
Arnaldo Jansen, Av. Augustsmidt Riani, Av. Sebastiao Valoz David, Av. Senador
Levindo Coelho, Av. Ex. Combatentes, Av. Presidente Juscelino Kubitscheck de
Oliveira, Rua Desiderio Zanelli, Rua C6nego Vidal, Rua Luiz Bigonha, Av. Hermes
Bigonha, Rua Cel. Otaviano da Rocha, Av. dos Franciscanos, Av. dos Andradas, Rua
Cap. Ananias Teixeira de Abreu, Rua Major Carneiro, Rua do Divino, Rua lsaura
Resende, Rua Santo Ant6nio, Av. Dr. Angelo Porto, Rua Francisco Teixeira de Abreu,
Av. Cristiano Rogas, Rua Jer6nimo Salgado, Rua Antenor Machado, Av. 0legario
Maciel, Av. Paulino Fernandes, Rua Elias Ant6nio Laud, Rua Joao Groppo, Rua Cap.
Teixeira Pinto, Rua Augusto Luis Barbosa, Rua Ant6nio Batista, Rua Camilo dos
Santos, Av. Governadorvaladares, Rua Santa Cruz, Av. Raul Soares, Rua Jose
Campomizzi, Rua Padre Gailhac, Rua Peixoto Filho, Rua XV de Novembro, Rua Sete
de Setembro, Rua Conselheiro Augusto C6sar, Rua Sao Jos6, Rua Duque de Caxias,
Av. Dr. Manoel Lourengo de Azevedo, Rua Jurandir Peron, Rua Monsenhor Lincoln
Ramos.
Ill -Via coletora: Rua Farmaceutico Jose Rodrigues de Andrade, Rua Luiz
Bigonha, Rua Dona Luisinha Pacheco, Av. A, Rua Dr. Angelo Barletta, Rua Tenente
Pedro Batalha, Rua Comendador Ant6nio Gomes, Rua Fioravante Druda, Rua Cel.
Jtilio Soares, Rua Manoel Casal, Rua Luiz de Matos, Av Dr. Domingos Peluso, Rua
Benedito Augusto Vieira, Rua Cel. Carlos Brandao, Rua Francisco da Costa Barros,
Rua Alberto Rodrigues Baiao, Tv. Cecilia Serrato, Av. Amadeu Jose Schiavon, Rua
Jos6 Campomizzi, Rua 8, Rua Jayme Balbi, Rua Ant6nio Amato, Rua Maestro Joao
Ernesto, Rua Marieta Campos, Rua Lenir Andrade Campos, Rua Gustavo Gori, Av.
Mauri Martins de Oliveira, Rua lsmael Oliveira, Rua Jose Teixeira de Abreu, Rua
Matilde da Rocha Balbi, Rua Sao Jos6, Rua Nossa Senhora da Sadde, Av. Jose
Rezende Brando, Rua Adao Quintao, Rua Elias Ant6nio Laud, Rua Jose Augusto
Marcos, Rua Angelo Sperandio, Rua Joao Sperandio, Rua Ana Baiao Bigonha , Av.
Arg6lia, Rua Ver. Joao Gomes Pereira, Av. Rubens Baiao, Av. Di6genes Gomes da
Silva, Av. Pedro Pires Mota, Av. Alvaro Bigonha, Rua Domingos Muzitano, Rua Joao
Faustino Toledo, Rua Clacides Soares de Souza Lima, Rua Angelino Teixeira, Av.
Maria Nascimento Jabour, Rua Ant6nio Carlos Amaral, Av. Cicero Silveira, Rua Tres,
Rua Nossa Senhora Aparecida, Rua Jos6 Gualberto de Melo, Rua Jos6 Lourengo da
Silva, Rua Vicente Leite, Rua Domitila Castanon, Rua Dr. F6cas, Rua Sebastiao de
Castro, Rua Sebastiao Paiva Soares, Rua Adolfo Pereira Cortez, Rua Ant6nio
Bigonha, Rua Cristiano da Mota Junior, Rua Jose Caneschi, Rua Santa Luzia, Rua
Alta-Rafael, Rua Jose Azevedo, Rua Joaquim Boaventura da Silveira, Rua Ant6nio
Carlos Caiafa, Rua Olimpio Ribeiro, Rua Belmonte, Rua Francisco Xavier Gomes, Rua
Santos Miquelito, Av. A, Av. Odete Arantes Ribeiro, Rua H, Rua Gorasil de Castro
Brandao, Rua Amazonas, Rua Roraima, Rua Parana, Rua Espirito Santo, Av. Jesus
Brandao, Rua Manoel F. Costa, Rua Virginia Brandao, Rua Esperanto, Rua Diequinho
Teixeira Pinto, Rua Laura Nicolato, Av. Elpidia da Silva Fagundes, Rua Jos6 Emygdio
Teixeira, Rua Ten. Caio Xavier de Castro, Rua Ver. Lauro Baltar, Rua Francisca de
Luca, Rua Ant6nio Alfenas Andrade.
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IV -Via local: todas as vias urbanas, sob jurisdigao municipal, nao classificadas
como coletora, arterial ou de ligagao regional.
V -Via rural: todas as vias nao urbanas sob jurisdigao municipal.
Paragrafo tlnico. Observados os parametros de referencia, novos logradouros
podem ser incluidos, por decreto, nas classificae6es de "via arterial" e "via coletora".
Art. 59. Os parametros de referencia para cada categoria estao especificados
no Anexo Ill, sendo obrigat6rios para novos projetos de vias a serem implantadas.
CApiTULO V
INDICADORES
Art. 60. A Prefeitura Municipal de Uba realizara a avaliagao peri6dica e o
monitoramento das condig6es de mobilidade e sua evolugao, atrav6s dos seguintes
indicadores:
I -lndicadores de Mobilidade a Pe
a) Percentual de calgadas acessiveis;
b) Percentual de interseg6es semaforizadas com focos e tempos para
pedestres;
c) Ndmero de arvores plantadas a partir da instituigao do programa de
arborizagao;
d) Percentual de travessias com iluminagao suficiente;
11 -lndicadores de Mobilidade por bicicleta
a) Percentual de vias com ciclovias e ciclofaixas;
b) Percentua[ de vias ciclaveis;
c) Ntlmero de vagas ptlblicas de estacionamento para bicicletas.
Ill -Indicadores de Mobilidade Coletiva
a) Ndmero medio de passageiros transportados por dia no transporte coletivo
municipal em relagao ao total da populagao;
b) Percentual de veiculos acessiveis na frota do transporte coletivo;
c) Valor da tarifa do transporte coletivo em relagao ao salario-minimo;
d) Percentual de pontos de 6nibus com abrigo;
e) Percentual de pontos de 6nibus com informagao;
f) indice de cumprimento de viagens;
g) Percentual da frota do transporte coletivo com ar-condicionado.
IV -lndicadores de espago e circulagao
a) indice de rotatividade media no estacionamento rotativo;
b) Percentual de veiculos infratores no estacionamento rotativo;
c) Prego do estacionamento rotativo em relagao a tarifa ptlblica do transporte
coletivo;
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V -Indicadores de Mobilidade Segura
a) Ntlmero de acidentes por ano, por 10.000 habitantes;
b) Ndmero de atropelamentos por ano, por 10.000 habitantes;
c) Ndmero de mortos por atropelamento por ano, por 10.000 habitantes;
d) Ndmero de mortos ocupantes de autom6vel por ano, por 10.000 habitantes;
e) Ndmero de mortos ciclistas por ano, por 10.000 habitantes;
f) Numero de mortos motociclistas por ano, por 10.000 habitantes;
g) Ndmero de mortos por ano em acidentes de transito, por 10.000 habitantes.
Vl -lndicadores de implementagao do plano de mobilidade
a) Recursos aplicados no sistema de mobilidade por habitante;
b) Percentual de recursos da mobilidade aplicados em transporte coletivo;
c) Percentual de recursos da mobilidade aplicados em transporte nao
motorizado;
:)i::i::::#T::tnat:adoa:a:eat:::s,
CApiTULO V
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art, 61. Com vistas a implementagao da Politica de Mobilidade de Uba, a
Prefeitura Municipal devera realizar, no prazo maximo de 24 (vinte e quatro) meses, a
partir da publicaeao da presente Lei:
I -0 detalhamento dos programas de agao;
11 -0 estabelecimento dos prazos;
Ill -A definigao das metas;
lv -A instituigao do Plano de Calgadas e do Plano de Arborizagao.
V -A definigao do conteddo do Relat6rio de lmpacto sobre a mobilidade.
Art. 62. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
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ANEXO I
DEFiNie6Es
Para os fins desta Lei consideram-se as seguintes definig6es:
I -ACESSIBILIDADE: facilidade de acesso das pessoas as areas e atividades
urbanas e aos servigos de transporte, considerando-se os aspectos fisicos e/ou
econ6micos;
11 -ACESSIBILIDADE UNIVERSAL: facilidade disponibilizada as pessoas que
possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a
legislagao em vigor;
Ill - BICICLETARIO: local destinado ao estacionamento de bicicletas, com
caracteristicas de longa duragao, grande numero de vagas e controle de acesso,
podendo ser pdblico ou privado;
IV - CALQADA: parte do passeio destinado a circulagao livre e exclusiva de
pedestres, com ou sem mobilidade reduzida;
V -CANTEIRO CENTRAL: faixa que divide pistas da caixa de rua, formando
prioritariamente trechos verdes;
Vl -CICLOFAIXA: espago destinado a circulagao de bicicletas, contiguo a pista
de rolamento de veiculos, sendo dela separado por pintura e/ou dispositivos
delimitadores;
Vll - CICLOROTAS OU ROTA CICLAVEL: caminhos ou rotas identificados
como agradaveis, recomendados para uso de bicicletas, minimamente preparados
para garantir a seguranga de ciclistas, sem tratamento fisico, podendo receber
sinalizagao especifica;
VIll - CICLOVIA: espago destinado a circulagao exclusiva de bicicletas,
segregada da via pdblica de trafego motorizado e da area destinada a pedestres;
lx - CONTRIBuleAO DE MELHORIA: taxa cobrada pelo 6rgao gestor
municipal, aos proprietarios de im6veis beneficiados por benfeitorias pdblicas;
X - DIVISAO MODAL: participagao de cada modo de transporte no total de
viagens realizadas para os diversos fins;
Xl - FAIXA DE ROLAMENTO: cada uma das faixas componentes da pista de
rolamento;
Xll -FAIXA DE SERVIQO: parte do passeio ptlblico destinado a instalagao de
mobiliarios urbanos, sinalizadores, vegetagao e redes de distribuigao;
XIll -FAIXA ou VIA COMPARTILHADA: faixa de circulagao aberta a utilizagao
ptlblica, caracterizada pelo compartilhamento entre modos diferentes de transporte,
tais como veiculos motorizados, bicicletas e pedestres, sendo preferencial ao
pedestre, quando demarcada na calgada, e a bicicleta, quando demarcada na pista de
rolamento;
XIV-GESTAO DA DEMANDA OU GERENCIAMENTO DA DEMANDA:
medidas para direcionamento da demanda de cada modo de transporte, com vistas a
uma distribui9ao modal mais equilibrada;
XV -HIERARQUIA VIARIA: classificagao dos arruamentos e estradas
municipais, objetivando dotar preferencia de fluxo as vias e velocidade regulamentar;
Xvl - lNFRAESTRUTURA - vias e demais logradouros pdblicos;
estacionamentos; terminais e estag6es; pontos para embarque e desembarque de
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passageiros e/ou cargas; sinalizagao viaria e de transito; equipamentos e instalag6es;
instrumentos de controle, fiscalizagao, arrecadagao de taxas e tarifas e de difusao de
informag6es.
Xvll -LOGisTICA URBANA: estrategia de distribuigao de cargas urbanas, sua
regulamentagao, mediante otimiza?ao do uso da infraestrutura existente, e adogao de
tecnologia para operagao e contro[e;
Xvlll - LOGRADOURO PUBLICO: espago livre, inalienavel, destinado a
circulagao ptiblica de vefculos e de pedestres, reconhecido pela municipalidade, tendo
como elementos basicos o passeio pdblico e a pista de rolamento;
XIX -MALHA VIARIA: o conjunto de vias urbanas do municipio;
XX -MOBILIDADE: conjunto de deslocamentos realizados no municipio de
Mau6s, tanto em areas urbanas quanto rurais e entre quaisquer regi6es inseridas no
perimetro do municipio;
Xxl -MOBILIDADE URBANA: conjunto de deslocamentos de pessoas e bens,
com base nos desejos e nas necessidades de acesso ao espago urbano, mediante a
utilizagao dos varios meios de transporte;
XXIl - MODOS DE TRANSPORTE MOTORIZADOS: modalidades que se
utilizam de veiculos automotores;
XxllI -MODOS DE TRANSPORTE NAO MOTORIZADOS: modalidades que se
utilizam do es forgo humano ou tragao animal;
XXIV - PARACICLO: local destinado ao estacionamento de bicicletas, de
pequeno porte, com ndmero reduzido de vagas, sem controle de acesso, equipado
com dispositivos capazes de manter os veiculos de forma ordenada, com possibilidade
de amarragao para garantir minima seguranga contra furto;
XXV -PISTA DE ROLAMENTO: e a parte da caixa de rua destinada a circulagao
dos veiculos;
XXVI -POLiTICA DE MOBILIDADE URBANA -organizagao e coordenagao dos
componentes do sistema de mobilidade urbana de forma a cumprir os principios e
atingir os objetivos definidos.
Xxvll -POLiTICA DE PREeo ou Politica Tarifaria: politica publica que envolve
crit6rios de definigao de pregos dos servigos ptlblicos, a precificagao dos servigos de
transporte coletivo, individual e nao motorizado, assim como da infraestrutura de apoio,
especialmente estacionamentos;
Xxvlll- SEDE: Ntlcleo urbano principal do municipio, onde se localiza a
Prefeitura Municipal e a Camara Municipal;
XXIX - SISTEMA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA: conjunto
organizado e coordenado dos modos de transporte, dos servigos e da infraestrutura
que garanta os deslocamentos de pessoas e de cargas no territ6rio do Municipio;
XXX -TRAFFIC CALMING: interveng6es viarias com o intuito de provocar a
redugao das velocidades praticadas e instigar os condutores a redobrar a atengao;
Xxxl -TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO: servigo ptlblico de transporte de
passageiros acessivel a toda a populagao mediante pagamento individualizado, com
itinerarios e pregos fixados pelo Poder Pdblico;
Xxxll -TRANSPORTE URBANO -modos motorizados e nao motorizados de
deslocamento no espago urbano, podendo ser de passageiros ou de cargas, com
caracteristica de coletivos ou individuais, de natureza pdbljca ou p
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Xxxlll -TRANSPORTE URBANO DE CARGAS: servigo de transporte de bens,
animais ou mercadorias;
XXXIV -VAGA: espago pdblico da caixa de rua, contiguo a pista de rolamento,
paralelo ou obliquo, destinado a parada ou estacionamento de veiculos;
XXXV -VIA: superficie por onde transitam veiculos e pessoas, compreendendo
a pista, a calgada, ilha e canteiro central.
C
PRACA SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
HIERARQUIZACAO VIARIA
PRACA SAO JANUARlo, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
MO
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tecno[rQn
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO Ill
PARAMETROS DE REFERENCIA
VIAS LOCAIS VIAS COLETORAS VIAS ARTERIAIS
VIAS DETRANSITORAplDO
Atividades
Caminhada e Movimentos
Trafego intensoentreareasdistintasdacidade,mllltiplas
Trafego intenso e acesso de veiculares no
vel'culos, ini'cio e final de ininterrupto entre
predominantes (moradores, viagens; paradas
Iinhas detransportecoletivo. areas distantes
entregas e do transporte
servi¢os). coletivo.
Trafego Local Muito Comum Comum Pouco comum lncomum
Trffego Atrav6s Quase jnexjstente Quase jnexjstente
Comum (de media Comum (de longa
distancia) distancia)
Estacionamento
Geralmente Comumente
Restrito (emfunc5odas
Proibido
permitido permitido condi€6es detrafego
Trafego de
Restrito de acordo
Regulamentado Regulamentado
Permitido
conforme conforme
com as condi¢6es caracteristicas do caracteristicas do
de raio de giro, percurso e de percurso e de
vefculos pesados sendo permitido estacionamento estacionamento
para entregas e Para Para
servicos. carga/descarga e carga/descarga e
servi¢os servi¢os
Acesso veicular
Permitido
Disciplinado(Iocaisseguros)
Restrito e Proibido
aos im6veis proteL8ido (para (necessario vias
lindeiros polos geradores) Iaterais)
Pedestres
Livre comcruzamentosaleat6rios
Controlado por Controlado por
Segregac5o total
faixas de faixas de
pedestre, no pedestre, no
minimo. minimo.
Velocidade 20Km/h a 30Km/h 40Km/h a 50Km/h 60Km/h > 60Km/h
Caracteristicas
Pistas sem d.iv.isao,
Pistas simples ou
Pistas separadascomcanteirolargo,faixaslargasebaiasde
Mllltiplas pistas,separadasporcanteirocentral,
com faixas de faixas largas
rolamento com separadores (=3,6m),
geom6tricas estreitas ou simples; faixa > acostamentos ou
estacionamento 3m; baias laterais, vias
permitido.
conversao
auxiliares detransig5oeramaisdeacesso/egresso
PRACA SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
EH Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 19/2023
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e Redaeao
Final, mos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
EH Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 19/2023
COMISSAO DE INDUSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA, MEI0 AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANCA PbBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
0 vereador Alexandre de Barros Mendes, Presidente da Comissao de Industria, Com6rcio,
Agropecuaria, Meio Ambiente, Urbanismo, Seguranea Ptiblica e Defesa do Consumidor, nos termos
do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para, no prazo de 15
(quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo, desde que devidamente
fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a esta
Comissao, o(a) vereador(a):i Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Vereador C6lio I.opes dos Santos
Uba/MG, 6 de marco de 2023.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br