PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 005, DE 06 DE MARC0 DE 2023
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Tenho a satisfagao de encaminhar a V.Exas., para tramitagao e votapao da Camara
Municipal de Uba, que "autoriza a autoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial no valor de
R$300.000,00 (trezentos mil reais), junto ao orcamento municipal de 2023, recurso proveniente de
saldo de Superavit Financeiro, no ambito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
da outras provid6ncias".
Trata-se de transfer6ncia de subvengao social ao Asilo Sao Vicente de Paulo, com recursos
recebidos pelo Fundos dos Direitos do ldoso do Municipio de Uba, atrav6s de doag5es provenientes de
dedugao do lmposto de Renda, consoante documentagao acostada, oriunda da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social.
Em se tratando de recursos vinculados, ou seja, destinados ao Fundo do Idoso, com destinagao
aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, e considerando o importante trabalho social
desenvolvido ha varias d6cadas, em Uba, pelo Asilo Sao Vicente de Paulo, confiamos na tramitagao e
aprovagao do projeto de lei, por parte de V.Exas., com a maior urgencia possivel, pelo que
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
PREFHITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJET0 DE LEI MUNICIPAL NI eddec3
Autoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial no valor de R$300.000,00
(trezentos mil reais), junto ao orcamento municipal de 2023, recurso
proveniente de saldo de Superdvit Financeiro, no dmbito da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e dd outras providGncias.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes na Camara de Vereadores
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial no
Ongamento de 2023, ate o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), recurso financeiro
recebido em dez/2022 pelo Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI, no ambito da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme as especificap6es e c6digos
se8uintes:
02
09
03
08
241
0013
NOVA
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Assistencia Social
Assistencia ao Idoso
Inclusao e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses
Manutencao de Parceria com OSC/Projeto Maos a Obra
3350.43 Subvenc6es sociais
Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
Fonte: FMDI DR: 2749
Art. 2°. 0 Cr5dito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior sera coberto com
recursos de Superavit Financeiro apurado no exercicio de 2022, conforme apresenta seu
respectivo Balango Patrimonial e Relat6rio Demonstrativo, conforme Anexo.
Art. 3°. 0 Poder Executivo ira promover as alterae6es necessarias para
compatibilizapao da presente Lei junto ao PPA e a LDO, mos termos do art.16, § 1°, incisos
I e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a referida dotagao, ate o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DH UBA
Estado de Minas Gerais
Art. 5°. Fica ainda o Poder Executivo, autorizado a repassar o recurso supracitado, na
forma de subvencao social, para a Entidade Asilo Sao Vicente de Paulo, mos termos do inciso
11, art.31, da Lei Federal 13.019/14.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Uba, 6 de margo de 2023.
TEIXEIRA FILHO
d`8 Uba
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
TERMO PARA SOLICITA AO DE CREDITO ADICI0NAL -TCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
uba, 02 de janeiro de 2023
C.I n° 01/2023/GAB/SMDS/PMU
A/C: K16ber
Divisao de Gestao Or?amentaria
Nesta
Prezado,
Considerando o recurso financeiro recebido pelo Fundo dos Direitos do ldoso do
Municip.io de Uba -FMDl, atraves de doag6es provenientes da dedugao do lmposto de
Renda, por meio da campanha realizada pelo Programa Parceiro do ldoso, pelo qual a
proposta apresentada pelo Conselho Municipal dos Direitos do ldoso de Uba - CMDl foi
aprovada, mediante o processo de renovagao;
Solicito a gentileza de providenciar os tramites necessarios para criagao de Lei
autorizativa, de modo que os repasses sejam efetuados, mediante lnciso 11, do artigo 31,
da Lei Federal n°.13.019/14, conforme descrigao abaixo.
Entidade
Asilo Sao Vicente de Paulo
suBVENeAO sociAL
R$ 300.000,00
Vale ressaltar que o repasse ocorrera conforme Termo de Credito Adicional-TCA n° 02/2023,
em anexo.
Atenciosamente,
\`.___ _^- `- _ -,
Vinicius Magalhaes Gravina
Secretario Municipal de Desenvolvimento Social, em substituigao
SMDS/PMU
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Pra?a Sao Januario, n° 28 -Centro
•`,1 ' ,-,,.- +
I ' / ,
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_-,,-`
Tel. (32) 3301-6701-E-mail: desenvolvimentosocial@uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CADASTRO DE PROGRAMAS. ACOES E INDICADORES
SECRETARIA: Secretaria Miliiicipal de Deselivol\;imeiito Social
PROGRAMA : Iiiclusaoe Desen\ol\imeiito Humanodos ubaeiises I N`' 0013
PROJETO/ Ii Maiuit de parcena com osc/Projeto Maos a obi.aI((
N() NOVO ATIVIDADE/OPERACAO
ESPECIAL
io8 FUNCAO:
SUBFUNCAO: 241
SITUACAO: Novo Eiii aiidamento
DURACAO: Colltillllo Teiiiporario
ANODE E2XoE:.:oC2£°N°PPA i 2023 2024 2025
META FisICA i 110
I\\0
-
META FINANCEIRA R$ 300.000.00 R$ 0.00
-
INDICADOR
I Pessoas idosas atendidas` coiiforme Relat6rios de e.`ecucaodoobjeto.
UNIDADE DE MEDIDA Pes`soas idosas.
RESULTAD0 ESPERADO
Promovei- sjgiijflcatj\`amei]tc ci melllora da qiialidcide do (
cuidado em sai'ide e \ida didria do idoso resideiite` 24horaspoi.dialasscgui.aiidoiiliia\'idasaudaveleo i
belll-estar de todos. confomle comtempla o 3a ODS (Boa
Sai'ide e Bern-Estar).
RESPONSAVEL PELA ACAO Fla+io Monteze. I
Data; / /
-
-___..--
door{'lL`!edt;`r,di!'di`.`pl`.„
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PLAN0 DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
PLAN0 DE APLICACAO N0 0RCAMENTO
DETALHAMENTO POR GRUPO DE DESPESA
) ORIGEMDORECURSO(FONTE+DR)
VALOR (RS)
335043 i FMDI/2.749 300.000.00
SOMA 300.000,00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS)
ANO JAN FEV1 MAR ABR MAIO JUN
2023
I R$ 300.000
-
I.00
I
ANO
'JUL AGO SET OUT NOV DEZ
I
1
I
Data: / /
(`iirimbo i` .i'\ssim ra Ilo ( )rdi`midor ila despesa
_ iiiii-I
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Controle dos Cred. Adicionais -2023
(A) (8'
DR DESCRICAO
200 Recursos c)rdmanos
201 Enstno-25eib
202 Sa{jde-t5%
208 Compens.Finaric Rec Minerals (CEFEM)
212 Servicosde saude
216 Cor!trib`iicao CIDE
217 Contrib llum Piiblica -COSIP
218 FUNDEB-700/a
219 FUNDEB-30%
224 Traiisf Cortvemos -Outros
229 Transl Recursos FNAS
235 Assist F-inanc Transporte Coletrvo
236 Aiix Fmanc outorga cred Trib lcMS
242 Transl. Conv. -Assist, Social
244 Trar`sf FNDE-PNAE
245 Transf FNDE-PNATE
246 0iitras Transt. FNDE
247 Salario Educacao
253 Transl sus Estrut -invest Saiide
254 0ulras Transt. Recursos sus
255 0utras Trai`sf. Funclo Estadual saude
256 Transf.Rec FEAS
257 MultasdeTransi(o
260 Tr. Uniao Bonus Clr Part. Prclducao
261 Aux COVID.Saude/^ssisl soc`al
264 Emend,as parlam -Trar!sf. Especials
265 0utros Recursos vlnculaclos
268 Trar}sf.Acordo Juclic Barragem Brumad
270 0utrcrs F3eoursos Nao vlrroulados
27t T.ransrEstado conv/Qr Fiepasse Educ
272 Trai`st M`Inra crmv/Clr Repesse Ed\ic=.
276 Traiisf Estado conv/CI Rei)asse saude
281 0ulras Transf` Convenlos do Estodo
283 0utras Transf Cony Out Enudade§
286 Trar`sf uniao Royatties petrc)leo/Gas
290 C)peracoes de credito lnlemas
292 AlienHca()de Bens
259 Transf SUS -Custeioserv Sai)dc
(C) (D) (E)=0-C
(+) SUPERAVIT CRED ABERTOS CRED ABERTOS
(-) DEF'CIT POFi supERAVIT SEM BECuRSOS
13 274 443.14 a.oo o,oo
4 878 349.43 0.00 0,00
-1669 734.02 0`00 0`00
109.545 87 0`00 0.00
115 471`52 0.00 0.00
1 16 2ori,oi o`oo tj.oo
7129 497,S5 0.00 0,00
40,333.74 o.oo o.oo
735 372,27 0.00 I).00
1047.338,36 0.00 0ioo
466 512.14 o.0o o.00
1344`337.30 0,00 0.00
612135,82 0.00 0,00
481.187,19 0.cO 0.00
917042 0.cO 0.00
46,119,16 0,00 0,00
67`j.701.72 0.cO O,cO
815.196.56 0.00 0,cO
492 96511 0,00 0.00
309176.68 0.cO \),00
22 891914.39 652 944.83 0.00
496.036.75 0.00 i\).oo
437 729.08 0.00 0.00
108_273,01 0`00 I),00
69 456.50 0.00 0.cO
15.45(I.46 0,00 0.cO
1.430.870.75 0,00 0.00
7 615`645.95 0,00 0,00
1041.383,41 0.00 0.cO
32,142.810`86 79 325.23 a.cO
Z0 230.63 0\C)0 0.0o
170.038,21 0 00 0,cO
842 593.42 155 440.00 0.00
959.367,17 0.00 0 00
S78 069 53 0,00 0 00
34_864.17 o oo o.oo
164104,S6 120 000.00 0,00
(F)
DESPESA
ATUALIZADA
0.(ro
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
0.00
0,00
652 944,83
0.00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
79 325`23
() . 00
0.00
155.440,00
0,00
0.00
0.00
120.000,00
(G) (H)=F-E-G
DESPESA DESP EMPENHADA
EMPENHADA SEM RECURSOS
b') As colunas com formulas `E) e (H) o calculo ocorre POR LINHA. mostra a siluacao por DR e a v!sao geral nc) sub`otalAotal
c) ^s colunas (E) e (H} alem do calculo hortzonlal (nor linha) apresen`am valor apenas se atingir a ririalidade da r.oluia
NOTAS . a) Os valores constan`es na coluna -C.` segiiem regra ae calculo apresen`ada na
75-5,LCREDSUP.809-893,GESO -27/02/2313: 12:00 Pag.0001
•pr Camara Municipal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 20/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislacao, Justiea e Redaeao
Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a): X Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
EH Camara Municipal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 20/2023
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finaneas, Oreamento e
Tomada de Contas, mos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Femandes
Uba/MG, 6 de mareo de 2023.
Relator
Gilson Fazolla Filgueiras
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br