materia nº 247/2015

ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA
(Pastor Darci)
Exmo. Senhor
Vereador Samuel Gazolla Lima
Ros ngela Alfenas
Presidente da Câmara Municipal de Ubá a TA AR
. o ENCAMINHAMENTO:
Requerimento nº Sh Vis
no qe.G AA f sã Us
Senhor Presidente, Em.
O Vereador abaixo assinado requer na forma regimental e após a devida aprovação plenária,
o envio de correspondência ao Exmo. Prefeito Municipal de Ubá, Edvaldo Baião Albino,
solicitando-lhe que remeta a esta Casa, um Projeto de Lei que regulamente incentivos fiscais aos
munícipes que possuam espaços arbóreos e afins em suas residências.
Em diversos municípios brasileiros, existem legislações similares, com incentivos
geralmente denominados como “IPTU VERDE”, onde contribuintes que estejam em dia com o
fisco. e se enquadrem na regulamentação imposta pelo Executivo, possam contar com descontos
especiais no Imposto Predial e Territorial Urbano, em detrimento do benefício ambiental
paralelamente gerado por sua propriedade.
A exemplo, temos a Lei 4508/14 do Município de Alfenas, que segue em anexo a este
Requerimento, onde o ato normativo tem dado bons resultados na cidade, incentivado cada vez mais
os munícipes a preservarem o meio ambiente.
Sem mais. esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa” da Câmara Municipal de Ubá, aos 14 dias de
setembro de 2015.
VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA
(Pastor Darci)
Resposta: Prefeitura de Ubá, através
Do OF. SSL TS zo Sacusa
Recebimento desta proposição.
Rua Santa Cruz, 301, Centro, Ubá/MG. 36500-000. Contato: 3539-5000.
CN; PJ 18243220/0001- 01
Praça Dr. Fausto Monteitu,. 347 Centro —» CEP 37130-000 — — AMenas(MG)
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LEI Nº 4,508, de 3 de abril de 2014.
Dispõe sobre à autorização ao Executivo Municipal
para implantar a política de” imcentivo aos
municipes qui irem espaços arbóreos e afins
em suas residências
O povo do Município: de Alfenas, por-seus representantes na: Câmara Municipal aprovou €
eu, Prefeito, sançiono a seguinte lei:
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a “implantar a politica de incentivo aos munícipes
que possuírem espaços arbóreos e afins em suas: residências,
Stº A-politica-de incentivo prevista nesta leivterá: a denominação “IPTU Verde” cuja
eficácia será. com a implementação do Decreto do: Exceutivo, «através de estudo de impacto
orçamentário-financeiro, . F
$2 Os beneficiários terão o objetivo de: “fome
preservem O iheio ambiente, mediante concessão de
comprove ter em sua propriedade espaços arbórgos, medi
Ambiente.
que prótegem, recuperem,
iQutário “ao contribuinte: que
do ds Secretaria Municipal de Meio
43º O incentivo tributário consiste na redução do Imposto Predial. e Territorial Urbano
(IPTU) aos proprietários de imóveis residenciais, sendo efetivamente aplicado somente com a
regulamentação dada pelo Poder Executivo deeipibicito de Alfenas, MG.
Art. 2º A redução de que se trata o 83º do artigo 1º Será fixada, em porcentagem estabelecida
pela Administração Municipal, bem como a metragem das áreas arborizadas.
Art 3º0 incentivo fiscal desta lei apenas será concedido hos contribilintes quites com suas
obrigações tributárias para com o Municipio. -
mira Sist 2
Art. 4º Os interessados em obter o beneficio tributário devem protocolar o pedido e sua
Justificativa no órgão competente, contendo fotos das áreas. arbóreas, compreendendo entre estas
jardins e similares em sua propriedade
Art. 5º A Administração deverá avaliar os casos de forma individual.após º tequerimento
do contribuinte
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Alfenas, MG, 3 de abril de 2014.
1a vd Vcentfco e dou. fé, que o referid
ALI Atas o pumento foi publicado er
Prefeito Municipal Municipal, nos termos do. rt. 89
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Lei Orgânica d Mi
Alfonas-MG. 9 tunicípio de
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