materia nº 248/2015

Câmara Municipal de Ubá 2 44 frucnão
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR PROFESSOR SAMUEL GAZOLLA LIM
ador - Rafael Faêda Freitas
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
Exmo. Sr. Presidente em Exercício
Vereador Rafael Faêda de Freitas AA
Presidente da Câmara Municipal de Ubá “psd dela Alfenas
Nesta. ! INC aMINHAMENTOSREADORA
. sois PSECRETÁRIA
Requerimento Nº 248/15 | CAUDA
Senhor Presidente em Exercício,
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, sugerir a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ubá para que o curso de libras seja
inserido nas atividades da Escola do Legislativo.
JUSTIFICATIVA
A libras foi reconhecida como segunda língua oficial do Brasil pela Lei nº 10.436 de 2002 e,
posteriormente regulamentada por meio do Decreto nº 5.626/2005, que reconhece como meio
legal de comunicação e expressão. Desde então, foi estabelecido que a Libras deve ser inserida
como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do
magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de fonoaudiologia.
Recentemente, através da Lei nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com
Deficiência, incumbe ao Poder Público, em seu Art. 12, a “oferta de educação bilingue, em Libras
como primeira lingua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em
escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas”. Ainda, no Art. 73, Caberá ao poder público,
diretamente ou em parceria com organizações da sociedade civil, promover a capacitação de
tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais habilitados em braille”.
Portanto, o Estatuto representa notável avanço para a proteção da dignidade da pessoa com
deficiência.
A importância da comunicação em libras é de grande relevância para o convivio social,
pois permite integrar as pessoas com deficiência à comunidade. A utilização da Libras deve ser
cada vez mais incentivada na sociedade e nas instituições escolares, colaborando ainda para a
melhoria da qualidade de vida da população surda, além de assegurar os direitos como cidadão e
o respeito às diferenças.
Assim, esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa'( da Câmara Municipal de Ubá, aos 21 dias de
setembro de 2015. ;
re
VEREADOR PROFESS MUEL GAZOLLA LIMA
Favor enviar cópia para FEMAC, Todas as secretarias da feltura, todas as Associações comunitárias/moradores da cidade,
Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Sindicato d $ Produtores Rurais, Sindicato dos Marceneiros, intersind, ACIU Ubá, Conselho de
Desenvolvimento Rural Sustentável, Co de Educação. Conselho de Saúde, Conselho de Meio Ambiente, Conselho de
Desenvolvimento Urbano, demais Conselhos de Políticas Públicas, todos os postos de saúde, todas as escolas da rede municipal,
estadual e particular de ensino, Seção local da OAB de Ubá, Procon, Procuradoria Jurídica, Superintendência de Ensino, Sind UTE,
Defensoria Pública, prefeituras e câmaras municipais da região e toda imprensa
Resposta Prefeitura de Ubá, através
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telstax,..
E-mail: contatos ()camarauba.mg.gov.br — Site: www.camar: