PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
lvIENSAGEM N° 006, DE 16 DE MARCO DE 2023
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cordiais cumprimentos, encaminho
para a tramitagao e votagao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que
"disp6e sobre a revisao geral anual em 2023 da remuneragao dos servidores da
administra?ao poblica direta e indireta, e da outras providencias''.
Consoante estabelece o art. 37, inciso X, da Constituigao da Reptlblica Federativa
do Brasti), "a remuneragao dos servidores pdblicos e o subsidio de que trata o § 4° do
art. 39 somente poderao ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisao geral anual, sempre na mesma data e sem
d/.sf/.ngao de r'nd/.ces". Esse dispositivo constitucional e regulamentado, em Uba, pela Lei
Municipal n° 4.325, de 06 de novembro de 2015.
0 projeto de lei que oferecemos a consideragao das Senhoras e Senhores
Vereadores prop6e, portanto, a majoragao dos vencimentos em 8% (oito por cento),
retroativo a 1° de janeiro de 2023, superior em 2,21 °/o ao lpcA apurado no ano fiscal de
2022, que alcangou naquele ano o indice de 5,79%.
A administragao atual tern procurado cumprir todos os compromissos, sejam
salariais, sejam previdenciarios (regulares ou atuariais) dos seus servidores e esse
reajuste acima da inflagao 6 o maximo que as finangas municipais permitem, neste
momento.
Anexo, para atender imposigao da Lei de Responsabilidade Fiscal, segue a
Estimativa do lmpacto Orgamentario e Financeiro da medida.
Atenciosamente,
ON TEIXEIRA FILHO
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBA-MG www.uba.rna.clov.br
VOTACA0 UNICA:
Ap rovado Rejeitado
Presidente da Camara
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No
Disp6e sobre a revisao geral anual em 2023 da
remuneragao dos servidores da administragao pdblica
direta e indireta, e da outras providencias.
Art. 1° Esta lei estabelece a revisao geral anual em 2023 da remuneragao dos
servidores pdblicos da administragao direta e indireta do Munjcipio de Uba, de que trata
o art. 37, X, da Constituigao da Reptlblica Federativa do Brasil e constantes das Tabelas
I e 11, anexas a Lei Municipal n° 2.146/91.
Art. 2° A revisao geral ora autorizada para os servidores efetivos, comissionados
e pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse ptlblico sera
equivalente ao percentual de 80/o (oito por cento), incidente sobre o vencimento basico
vigente no mss de dezembro de 2022 e sera devido a partir de 1° de janeiro de 2023.
§ 1° A revisao geral de que trata esta lei e extensiva aos conselheiros tutelares,
aos empregados celetistas e aos proventos dos servidores inativos e as pens6es de
seus dependentes, em fruigao na data da publicagao da EC 41/03, bern como daqueles
que se aposentaram a partir dessa data pelas regras dos artigos 3° ou 60 da EC 41/03
ou do art. 3° da EC 47/05.
§ 2°. Aos servidores inativos que nao se enquadrarem no disposto no § 10 deste
artigo e aplicado o reajuste concedido pelo governo federal aos aposentados do Regime
Geral de Previdencia.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo os seus
efeitos a 1° de janeiro de 2022.
Uba,MG,16 de margo de 2023.
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBA-MG w\^rw.uba.rna.crov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECLARACAO DO ORDENADOR DA DESPESA
Nos termos arts.15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000, demonstra-se a seguir a
compatibilidade da nova despesa com os instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA.
1 -Obj_eto do reaj_uste e valores previstos
0 reajuste para servidores ptlblico do Municipio , tera os seguintes valores previstos de aumento:
R$2.426.989,41 para 2023 -R$ 2.548.338,88 para 2024 R$ 2.675.755,82 para 2025 .
2 -Adequa9ao or9amentaria e financeira com a lei or9amentaria anual
0 reajuste para servidores pdblicos do Munici'pio de Uba, tera os seguintes valores previstos acima
de majoraeao na folha de pagamento, tendo cobertura oreamentaria e financeira no orgamento de
2023, per meio de Lei especifica.
3 -Compatibilidade com o plano plurianual
0 reajuste para servidores pt]blicos do Municipio de Uba , tern compatibilidade com as diretrizes,
objetivos, programas e ag6es previstos no plano plurianual.
4 -Compatibilidade com a lei de diretrizes or9amentarias
Limite de Expansao das Despesas Obrigat6rias de Carater Continuado:
0 reajuste para servidores publicos do Municipio de Uba , esta dentro da margem de
compensaeao de receita conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme consta do Anexo de
Metas Fiscais.
Metas de Resultado Primario e Nominal da LDO:
0 reajuste para servidores publicos do Municipio de Uba nao comprometera o resultado previsto
para as metas de resultado primario e nominal, haja visto que tais despesas serao absorvidas pelo
aumento da arrecadaeao da receita tributaria do Municl'pio. Como o incremento da Cobranca
do lpTU atraves do recadastramento imobiliario e aumento nas receitas de lssQN
atraves da intensifica?ao da fiscalizagao do Municl'pio e cobran9as da divida ativa
5 -Declaragao do Ordenador da Despesa
Face as regularidades acima demonstradas, autorizo a contrataeao da referida despesa:
U ' G),13deMargode2023 `
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E SON TEIXEIRA FILHO
PR ITO DE UBA liiiiiiiiiiiiiili=i-
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA-MG
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENT RIO E FINANCEIRO
ESPECIFICACAO
VALORES PREVISTOS JA INCLUSO ENCARGOS E
PROVISOES
2023 2024 2025
Reajuste dos Servidores Municipais 2.426.989,41 2.548.338,88 2.675.755,82
conforme lpcA
PREMISSAS:
Tomou-se como base a percentual de 8% sabre o folha acmulada ate Janejro/2023
METODOLOGIA DE CALCULO:
Aplicou o percentual estimado de 8% sobre o valor bruto da folha de pagamento para os
exercicios de 2023 e 2024 e 2025, como tamb6m na receita corrente liquida, chegando-se ao
valor previsto para anos subsequentes.
ANALISE DO IMPACTO ORCAMENTARIO E FINANCEIRO:
Registre-se que os i'ndices de gastos com pessoaI para os 3 anos subsequentes
sera de 46,53% para 2023; 47,12 para 2024 e 47,54°/o para 2025, conforme projeeao
do i'ndice.
Assim, demonstra-se que o Or?amento Municipal suportara perfeitamente as
medidas ora propostas. Tanto mais porque o reajuste dos servidores pdb[icos
municipais, seria aplicado o ipca acumulado e uma recomposieao salarial. Ora, com
o reajuste para 2023, sera compensado pela efetiva cobranga da divida ativa
tributaria, como tamb6m do aumento da receita tributaria do Mun icl'pio e economia
nas compras e licitae6es do Municipio. E, nos exercicios subsequentes, tambem
projeta-se incremento da cobranea do lpTU atrav6s do recadastramento imobiliario e
aumento nas receitas de lssQN atrav6s da intensificagao da fiscalizaeao do
Municl'pio, como tamb6m nas substituig6es dos terceirizados peos concursados e
reducao de horas extras e outras despesas de custe io'
ASSINATURA DOS RESPONSAVEIS PELA ELABORACAO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO
Uba-MG,13 de Margo de 2023
/, MARCELo CoRREA As;!ncaEdlood:::rR:id,g,ta, Po'
c ic Ei6iffi+#i+€5 i-~6[i-V€ I R`A-i MP;VR
A:674746i6653E:roA.627O`2734:;6,6s5i4CELOCORREA
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sECRETARio MUNicipAL DE FiNANeAs CONTROLADOR GERAL DO MUNicipio
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Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DIE LEI N.° 22/2023
COMISSA0 DE LHGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legisla€ao, Justiea e Redacao
Final, mos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 20 de mareo de 2023.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
`E:+tt + Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 22/2023
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finaneas, Oreamento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual perfodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br