PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 007, DE 16 DE MARÇO DE 2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
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Consignando a V.Exas. a expressão de meus cordiais cumprimentos, submeto à
apreciação do Poder Legislativo o Projeto de Lei anexo, que "c7z.spõe foóre cr c7'z.czÇÔo c7o Co#sc/Ào
Municipal de Mobilidade Urbana de Ubá -CMMU, e contém outras providências".
Trata-se, de fato, da reformulação do atual Conselho Municipal de Trânsito e Transporte
de Ubá -CMTT, criado pela Lei Municipal n° 3.591, de 20 de abril de 2007, adotando-se a
nomenclatura hodiemamente adotada.
0 conceito de trânsito e transporte tem se mostrado ultrapassado, na medida em que
passou-se a adotar o conceito mais amplo de mobj./!.c7c7de 2{rbc7#cz, que contempla não só o tráfego
de veículos, mas também - e principalmente - a circulação de pessoas, buscando uma melhor
fluidez no espaço urbano, com mais acessibilidade e melhor qualidade de vida por parte de
moradores e visitantes.
0 novo conselho está sendo proposto como um colegiado paritário entre entes
govemamentais e não-govemamentais, garantindo-se assento e voz a todos os atores do
segmento, inclusive prestadores de serviços e usuários.
0 projeto de lei que ora ofereço à consideração de V.Exas. tem natureza eminentemente
técnica, tendo sido elaborado por profissionais do órgão municipal de mobilidade urbana.
Ao ensejo, peço ao ilustre presidente que conceda à matéria a tramitação de urgência de
que trata o art. 83 da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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VOTAÇÃO ÚNICA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rejeitado pRo]ETO DE LEi N° ~7 3,/Zozg
e da Càmaía
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Mobilidade
Urbana de Ubá -CMMU, e contém outras providências.
Art.1° Fica criado o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana de Ubá -CMMU, em
substituição ao Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Ubá - CMTT, criado pela Lei
Municipal n°. 3.591, de 20 de abril de 2007.
§ 1° 0 CMMU é um órgão colegiado, consultivo, de assessoramento ao Poder
Executivo, e deliberativo e nomativo no âmbito de sua competência, competindo-lhe
manifestar-se sobre as questões de mobilidade urbana propostas nesta e demais leis correlatas
no Município de Ubá.
§ 2° 0 CMMU é uma entidade municipal vinculada ao órgão gestor da mobilidade
urbana do município de Ubá.
Art. 2° 0 suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao
fimcionamento do Conselho será prestado diretamente pelo Poder Executivo Municipal, sem
prejuízo da colaboração de órgãos e entidades das demais esferas govemamentais, bem como
das entidades representativas da sociedade, com assento ou não no Conselho.
Art. 3° São atribuições do Conselho:
I - cooperar com a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana municipal e com suas
revisões periódicas;
11 - avaliar constantemente a execução do Plano de Mobilidade Urbana municipal e
propor ajustes que modemizem o plano, respeitando as disposições da política de
desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico,
planejamento e gestão do uso do solo;
111 - propor ajustes na política de mobilidade urbana visando tomar a mobilidade
municipal e regional mais acessível, inclusiva e sustentável, priorizando os modos de
transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo
sobre o transporte individual motorizado;
IV - avaliar e propor ajustes na gestão da política de mobilidade urbana;
V - cooperar com a regulamentação dos serviços de transporte urbano;
VI - avaliar e propor ajustes na prestação de serviços de transporte público coletivo
urbano, de modo a preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária do
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VII - propor campanhas relacionadas à mobilidade urbana e auxiliar na execução das
mesmas.
Art. 4° 0 CMMU tem a seguinte estrutura orgânica básica:
I - Presidência;
11 - Secretaria Executiva; e
111 - Assembleia Geral.
Parágrafo único. A presidência do CMMU será exercida por titular da secretaria
municipal responsável por gerir a política de mobilidade urbana do município, permitida a
delegação, sem afetar a paridade de sua composição.
Art. 5° A Assembleia Geral do CMMU será composta por 12 (doze) membros.
§ 1° Os membros do conselho não terão direito a remuneração "pró-labore", sendo a
fimção dos membros considerada de relevante serviço público.
§ 2° 0 CMMU será constituído de forma paritária, por:
I -Representantes governamentais:
a) três representantes do Poder Executivo Municipal de Ubá;
b) um representante da Câmara Municipal de Ubá;
c) dois representantes de órgãos da Administração Pública Estadual ou Federal que
possuam representação no Município de Ubá e que tenham aspectos da
mobilidade urbana entre suas atribuições.
11 -Representantes não-govemamentais:
a) um representante de entidade que se relacione de forma técnica à mobilidade
urbana;
b) um representante de associação civil que atenda ou represente pessoas com
restrição de mobilidade;
c) dois representantes da comunidade usuária de transporte público, indicados pela
Federação das Associações Comunitárias dos Bairros e Distritos de Ubá -
FEMAC;
d) dois representantes de concessionários de serviços de transporte público
individual e/ou coletivo de passageiros.
§ 3° Caberá um suplente a cada conselheiro titular.
§ 4° Os membros govemamentais serão indicados pelo respectivos órgãos de
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§ 5° Os membros não-govemamentais serão eleitos autonomamente em processo
coordenado pelo município, confome determinações estabelecidas em edital próprio publicado
para esta finalidade.
§ 6° 0 órgão ou entidade poderá substituir o membro efetivo ou suplente a qualquer
momento, na forma do regimento intemo do CMMU.
Art. 6° Compete à Assembleia Geral do CMMU:
I - debater a matéria em discussão;
11 - requerer infomações, providências e esclarecimentos à Diretoria e à Secretaria
Executiva do conselho, respeitando os procedimentos, nomas e prazos do regimento intemo;
111 - apresentar relatórios e pareceres, respeitando os procedimentos, normas e prazos
do regimento intemo;
IV - propor temas e assuntos à deliberação e ação do plenário, respeitando os
procedimentos, normas e prazos do regimento intemo;
V - propor questão de ordem nas reuniões plenárias; e
VI -observar o regimento intemo e as regras básicas de convivência e decoro.
Art. 7° Compete ao Presidente do CMMU:
I -cumprir e fazer cumprir o regimento intemo do conselho;
11 - presidir as reuniões;
111 - submeter à votação as matérias a serem decididas pelo conselho;
IV - providenciar, junto ao poder executivo municipal, a infraestrutura necessária ao
funcionamento do conselho;
V -representar o conselho em todos os atos públicos;
Parágrafo único. Caberá ao Presidente votar apenas quando houver empate.
Art. 8° Compete à Secretaria Executivo do CMMU:
I - convocar as reuniões na foma prevista no regimento intemo;
11 - secretariar o conselho e suas reuniões na foma prevista no regimento intemo; e
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111 - encaminhar esclarecimentos, comunicados e demais infomações aos membros do
conselho.
Art. 9° 0 Conselho poderá criar Comissões Técnicas para auxiliar no exame de matérias
atribuídas ao conselho.
Art. 10. A secretaria executiva do Conselho será exercida sempre que possível por
servidor da administração pública municipal, com habilitação técnica compatível com as
atribuições do conselho.
Art. 1 1. 0 presidente é o representante legal do Conselho nas relações externas, cabendolhe funções diretivas no interior do conselho.
Art.12. A Lei Municipal n° 3.591, de 20 de abril de 2007, que dispõe sobre o serviço
público de transporte coletivo e individual de passageiros do Município de Ubá, e dá outras
providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art.120 0 Conselho Municipal de Mobilidade Urbana de Ubá -CMMU
será criado por Lei específica e regulamentado por decreto do Poder
Executivo Municipal de Ubá.
Parágrafio Único. 0 CMMU tem a finalidade de assegurar a participação
da comunidade naf;ormulação de políticas públicas de mobilidade urbana
e auxiliar o órgão gestor da mobilidade urbana municipal no cumprimento
da Política Nacional de Mobilidade Urbana e demais legislações
correlatas no âmbito do município de Ubá.
Art. 13 . Todas as menções e atribuições estabelecidas em nomas públicas como afetas ao
Conselho Municipal de Trânsito e Transporte ficam redirecionadas ao Conselho Municipal de
Mobilidade Urbana.
Art 14. Fica revogada a Lei Municipal 3.933, de 10 de novembro de 2010.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG,16 de março de 2023.
ON TEIXEIRA FILHO
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
lt,E+,tp Câmara Municipal de Ubá
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PROJETO DE LEI N.° 23/2023
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃ0, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
0 vereador José Maria Fernandes, Presidente da Comissão de l.egislação, Justiça e Redação
Final, nos termos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissão, o(a) vereador(a):
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.* Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador José Carlos Pereira
Câmara Munícipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
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PROJETO DE LEI N.° 23/2023
COMISSÃO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA, MEI0 AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
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0 vereador Alexandre de Barros Mendes, Presidente da Comissão de lndustria, Comércio,
Agropecuária, Meio Ambiente, Urbanismo, Segurança Pública e Defesa do Consumidor, nos temos
do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que devidamente
fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a esta
Comissão, o(a) vereador(a):
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Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Vereador Célio Lopes dos Santos
Ubá/MG, 20 de março de 2023.
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br