PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 010, DE 20 DE MARC0 DE 2023
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Tenho a satisfagao de encaminhar a V.Exas., para tramitacao e votapao da Camara Municipal de
Uba, o Projeto de Lei Complementar anexo, que disp6e sobre a alteragao de dispositivos da Lei
Complementar Municipal n° 14/92, que disp6e sobre o Estatuto dos Servidores Pdblicos do Municipio
de Uba.
Conforme se depreende de quadro comparativo anexo a presente Mensagem, trata-se de
alterac6es que, em geral, beneficiam aos servidores municipais, ademais de atualizar o texto do estatuto
aos ditames da Constituicao Federal.
No aludido quadro comparativo ha uma justificativa de cada dispositivo que se pretende alterar,
onde V.Exas. podem aferir se tratar de medida benefica ao servigo ptiblico e aos servidores, motivo pelo
qual conto com a aprovacao das senhoras e senhores vereadores, em regime de urgencia, nos termos do
art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
ON TEIXEIRA FILHO
de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
Presidente da
PROJET0 DE LEI COMPLEMENTAR N°
Presidents da Cama,a
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 014/92, que disp6e sobre o
Estatuto dos Servidores Ptiblicos do Municipio de Uba.
Art.1° A Lei Complementar 014, de 1992, que disp6e sobre o Estatuto dos Servidores Ptiblicos
do Municipio de Uba, passa a vigorar com a redagao que segue:
Art. 30 (...)
§ 4° A amplia¢do de jornada serd admitida somente com concorddncia do
servidor e se dard pelo per{odo de ate dois anos, permitida uma prorrogacdo por
ate igual per{odo, devidamente justificada e nova amplia¢do somente poderd
ocorrer ap6s interst{cio de pelo menos noventa dias.
Art. 30-A. A administracdo ptiblica poderd adotar o regime de teletrabalho, na
forma de regulamento espec{fico que garanta a supremacia do interesse pdblico,
e que estabelega os meios telemdticos e informatizados de comando, controle e
supervisdo e de comunica€do que permitam a execu¢do remota das atribuig6es
ineren{es ao cargo, fun€do ou atribuig6es desenvolvidas pela unidade de
exercicio do servidor.
Art. 31 -Ao entrar em exercicio, o servidor, nomeado para cargo de provimento
ef;etivo, ficard sujeito a estdgio probat6rio por per{odo de tres anos, durante o
qual sua aptiddo e capacidade para desempenho do cargo serdo objeto de
avaliacdo, observados os seguintes requisitos:
I ~ assiduidade;
11 -disciplina;
Ill -capacidade de iniciativa;
IV - produtividade ;
V -responsabilidade.
Pardgrafo TJnico. Como condiqdo para a aquisiqdo da estabilidade, 6 obrigat6ria
a avalia¢do especial de desempenho por comissdo instituida para essafinalidade.
Art. 34 -0 servidor habilitado em concurso pulJlico e empossado em cargo de
carreira adquirird estabilidade no servico pdblico ap6s completar tres anos de
efietivo exercicio, desde que aprovado no estdgio probat6rio.
Art. 35 -0 servidor estdvel s6 perderd o cargo:
I - em virtude de senten¢ajudicial transitada emjulgado;
11 -mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
defesa;
Ill - mediante procedimento de avaliacdo peri6dica de desempenho, na forma
de lei complement ar f;ederal, assegurada ampla defesa.
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Pardgrofo Unico. Invalidada por sentenga judicial a demissdo do servidor
estdvel, serd ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estdvel, serd
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remunera¢do
proporcional ao tempo de servi€o.
Art. 79 -0 servidor perderd:
11 - as variac6es de hordrio no registro de ponto, ndo excedentes de dez minutos
de atraso ou sa{da antecipada.
Art.117 (...)
§ 1° -A gratifica¢do natalina corresponderd a 1/12 (un doze avos), por mes de
efetivo exercicio, da remuneracdo devida no mos de dezembro do ano respectivo,
observado o disposto no pardgrofo inico do art.118.
Art.118. (...)
Pardgrafo inico. Se o servidor ef;etivo estiver exercendo cargo de provimento em
comissdo quando do pagamento da primeira parcela e for exonerado do cargo
comissionado antes do pagamento da segunda parcela, o cdlculo do valor da
segunda parcela da gratifica¢do natalina terd por base a media das
remuneraq6es mensais recebidas no ano, incidindo sobre o valor apurado o
desconto da primeira parcela e demais descontos legais.
Art.130. Mediante opcdo do servidor, as ferias poderdo ser gozadas em ate tres
periodos, de no minimo dez dias cada, sendo o pagamento do adicional de que
trata o art.101 integralmente pago antes do primeiro perlodo.
§ 1°. Os per{odos de ferias, quando fracionados, deverdo ter intersticio m{nimo
de urn mGs.
§ 2° As ferias somente poderdo ser interrompidas em ocasi6es de emergencia ou
calamidade estabelecidas em decreto municipal.
Art.135. (...)
§ 3°. Poderd ser dispensada a per{cia m6dica para o requerimento de licenqa
para tratamento de sadde de apenas urn dia, instruida com atestado medico, desde
que limitada a uma licenca no interst{cio de trinta dias.
Art.150. Poderd ser concedida licenqa ao servidor, por motivo de doenca na
pessoa de pal, mde, filhos, c6njuge ou companheiro, mediante comprova?do em
laudo medico oficial, nas seguintes hip6teses e condi€6es:
I -Remunerada:
a) por ate cinco dias consecutivos ou dez dias alternados, no per{odo de doze
meses, em caso de internaqdo hospitalar de c6njuge ou companheiro, filho menor,
pai ou mde, desde que a internacdo ndo seja em virtude de cirurgia pldstica
est6tica;
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b) por un dia para acompanhamento de filho ate doze anos a consulta m6dica,
instruida por laudo do m6dico atestado a presenqa do acompanhante.
11 -Ndo remunerada, por tempo determinado, estabelecido em laudo medico.
Art. 151. Poderd ser concedida licenca sem remuneraqdo a servidor para
acompanhar o c6njuge ou companheiro, deslocado para outro munic{pio, ap6s a
posse do servidor no cargo pckblico municipal.
Pardgrafo tinico. A licenqa de que trata este artigo serd concedida por periodo
anual, mediante requerimento devidamente instru{do, renovdvel por periodos
sucessivos ate o prazo mdximo de dez anos.
Art. 154. Ndo se concederd nova licenca antes de decorrido prazo equivalente ao
da licen?a anterior.
Art.156. A cada per{odo de 5 (cinco) anos ininterruptos de ef;etivo exercicio no
servi?o ptiblico municipal, o servidor efetivo fardjus a 02 (dois) meses de licenca
prGmio por assiduidade, sem prejuizo da remuneracdo de seu cargo ef;etivo.
§ 20 - i facultado ao servidor gozar a licen€a de que trata este artigo em ate 02
(dots) per{odos de 30 (trinta) dias cada urn.
Art. 164. Outras licen¢as, desde que plenamente jus{ificadas e sem remunera¢do,
poderdo ser concedidas ao servidor, aplicando-se, quando ao prazo mdximo e
intersticio, as regras estabelecidas por esta lei para a licenca para tratar de
interesses particulares.
Art.169 (...)
IV - por 02 (dots) dias consecutivos, em razdo de falecimento de sobrinho,
cunhado e tio;
Art. 20 Para os fins do disposto no Paragrafo Unico do art.151 da Lei Complementar 014/92, o
servidor que na data da entrada em vigor desta lei ja contar com mais de nove anos de licenga para
acompanhamento do c6njuge tera direito a uma tinica prorrogacao de doze meses da licenga, a contar de
|° de janeiro de 2024.
Art. 3° Fica atualizada a nomenclatura da Secretaria Municipal de Satide mos artigos 136 e 207
da Lei Complementar 014/92.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaeao.
Uba,MG, 20 de margo de 2023.
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QUADRO COMPARATIVO
REDACAO ATUAL REDACAO PROPOSTA JUSTIFICATIVA
Art. 30 - § 40 § 4° A ampliaeao de jomada sera admitida somente com Esta-se incluindo a necessidade de concordancia do
§ 4° A ampliacao de jornada somente sera admitida concordancia do servidor e se clara pelo perl'odo de ate servidor, para se evitar que o aumento da carga horaria
para situac6es superiores a 30 (trinta) dias e pelo dois anos, permitida uma prorrogapao por ate igual contrarie os seus interesses. Tambem, esta-se prevendo a
periodo de ate 02 (dois) anos, nao sendo permitida a periodo, devidamente justificada e nova ampliacao prorrogagao do periodo de ampliacao de jomada uma vez,
renovacao, mesmo que justificada, por urn periodo de somente podera ocorrer ap6s intersti'cio de pelo memos al6m de incluir urn intersticio ap6s a aplicacao, para
02 (dois) anos. noventa dias. ocorrer uma nova ampliaeao para urn mesmo servidor. Amedidaatendeainteressesdasduaspartes:daadministracaoptlblicaedoservidor.
Art. 30-A Art. 30-A. A administra¢5o pilblica podera adotar o 0 regime de teletrabalho ou trabalho remoto e uma
Inexistente regime de teletrabalho, na forma de regulamento realidade na atualidade, tendo adquirido realce durante a
especl'fico que garanta a supremacia do interesse pandemia da Covid-I9. Continua sendo adotado pela
ptlblico, e que estabeleca os meios telematicos e administra¢ao ptlblica em outras esferas administrativas e
informatizados de comando, controle e supervisao e de tambem por empresas privadas. Se vier a ser adotado,
comunicacao que permitam a execueao remota das deverao ser criados mecanismos de controle e supervisao
atribuie5es inerentes ao cargo, funcao ou atribuic6esdesenvolvidaspelaunidadedeexerci'ciodoservidor. remota, de forma a se preservar o interesse publico.
Art. 3 I -Ao entrar em exercicio, o servidor, nomeado Art. 31 -Ao entrar em exercicio, o servidor, nomeado Adequar a lei municipal ao disposto na Constituicao
para cargo de provimento efetivo, ficara sujeito a para cargo de provimento efetivo, ficafa sujeito a Federal, que aumentou o periodo de estagio probat6rio
estagio probat6rio por perfodo de dois anos, durante o estagio probat6rio por periodo de tres anos, durante o para 3 anos. (CF, art. 41), cuja observancia 5 obrigat6ria
qual sua aptidao e capacidade para desempenho do qual sua aptidao e capacidade para desempenho do por parte do Municl'pio.
cargo serao objeto de avaliagao, observados os cargo serao objeto de avaliaeao, observados os
seguintes requisitos: seguintes requisitos:
I - assiduidade; I -assiduidade;
[[ -disciplina; 11 -disciplina;
Ill -capacidade de iniciativa; Ill -capacidade de iniciativa;
IV -produtividade; IV -produtividade;
V -responsabilidade. V -responsabilidade.
Art. 31 -Paragrafo tlnico. Paragrafo Unico. Como condieao para a aquisieao da Adequar a lei municipal ao disposto no § 4° do art. 41 da
Inexistente. estabilidade, e obrigat6ria a avaliacao especial de Constituicao Federal, que instituiu tal obrigatoriedade
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desempenho por comissao instituida para essa pela EC 19, cuja observancia e obrigat6ria por parte do
finalidade. Munic,,pio.
Art. 34 -0 servidor habilitado em concurso ptlblico e Art. 34 -0 servidor habilitado em concurso phblico e Adequar a lei municipal ao disposto na Constituicao
empossado em cargo de carreira adquirira estabilidade empossado em cargo de carreira adquirira estabilidade Federal, que aumentou o periodo de estagio probat6rio
no servigo ptlblico ao completar 730 (setecentos e no servico ptlblico ap6s completar tres anos de efetivo para 3 anos. (CF, art. 41 ), cuja observancia e obrigat6ria
trinta) dias de efetivo exercicio, desde que aprovadonoestagioprobat6rio. exerci'cio, desde que aprovado no estagio probat6rio. por parte do Municipio.
Art. 35 -0 servidor estavel s6 perdera seu cargo em Art. 35 -0 servidor estavel s6 perdera o cargo: Adequar a lei municipal ao disposto na Constituieao
virtude de senten¢a judicial transitada em julgado ou I - em virtude de sentenca judicial transitada em Federal. Art. 41, § 1°, cuja observancia e obrigat6ria por
de processo administrativo disciplinar, no qual lhe seja julgado; parte do Munici'pio.
assegurada ampla defesa, ou no caso da extineao de 11 -mediante processo administrativo em que lhe seja
seu cargo. assegurada ampla defesa;Ill-medianteprocedimento de avaliacao peri6dica dedesempenho,naformadeleicomplementarfederal,asseguradaampladefesa.
Art. 35 -Paragrafo tlnico. Paragrafo Unico. Invalidada por senteneajudicial a Adequar a lei municipal ao disposto na Constituigao
Inexistente demissao do servidor estavel, sera ele reintegrado, e o Federal. Art. 41, § 3°, cuja observancia e obrigat6ria por
eventual ocupante da vaga, se estavel, sera aproveitadoemoutrocargooupostoemdisponibilidadecomremuneraeaoproporcionalaotempodeservieo. parte do Municipio.
Art. 79 -0 servidor perdera: 11 -as variag6es de horario no registro de ponto, nao A redacao atual, na pratica, tomou-se urn empecilho para
I I -urn sexto da remuneracao diaria por hora ou fracao excedentes de dez minutos de atraso ou saida o controle do ponto por parte da administraeao publica.
superior a 10 (dez) minutos de atraso ou safda antecipada. Isto, porque com a adocao do sistema de controle digital
antecipada; por biometria, todos os programas encontrados nomercadosaoparametrizadossegundoasnormasdaCLT,naoconsiderandodescontodehorainteiraporfraeaoinferiordeatraso.Anormaeben6ficaparaoservidor,porquehoje,seeleseatrasar11minutos,perderiaI/6daremuneraeaodiaria,aopassoquecomanovaredacao,perderias6afracaodeonzeminutosenaoahorainteira.
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Art.117 (...) § 1° -A gratificaeao natalina correspondera a I/12 (urn Fazer remissao a ressalva do paragrafo tinico do art. I 18,
§ 1" A gratificaeao natalina correspondera a I/12 (urn doze avos), por mss de efetivo exerci'cio, da que esta sendo modificado.
doze avos), por mes de efetivo exercicio, da remuneraeao devida no mes de dezembro do ano
remuneraeao devida no mes de dezembro do ano respectivo, observado o disposto no paragrafo hnico do
respectivo. art. I 18.
Art. I 18 -Paragrafo dnico . Paragrafo tlnico. Se o servidor efetivo estiver exercendo Trata-se de urn dispositivo que vein para evitar urn
Inexistente cargo de provimento em comissao quando do prejuizo a servidores efetivos e que ja ocorreu em algumas
pagamento da primeira parcela e for exonerado do cargo oportunidades, promovendo injustieas. Ja ha varios anos
comissionado antes do pagamento da segunda parcela, o (mais de d6cada), a administragao municipal paga a
calculo do valor da segunda parcela da gratifica¢ao primeira parcela do 13° salario no mss de julho. Se ap6s
natalina tera por base a media das remunerag6es mensais esse recebimento da primeira parcela e antes do
recebidas no ano, incidindo sobre o valor apurado o pagamento da segunda parcela, o servidor efetivo for
desconto da primeira parcela e demais descontos legais. exonerado de urn cargo comissionado, tera significativareducaonaremuneracao.ComaredaeaoatualdoEstatuto,quandosecalcularasegundaparcelado13°,emdezembro,essaoserapelaremuneraeaodocargoefetivoe,aoseabaterovalordaprimeiraparcela,maisodescontoprevidenciarioeIRRF,seincidente,oservidorpoderatersaldonegativoenaovalorareceber.Comanovaredaeao,oimpactonegativoseraamenizado.
Art. 130. As ferias somente poderao ser Art.130. Mediante opcao do servidor, as ferias poderao 0 novo dispositivo permite que o servidor divida suas
interrompidas por motivo de superior interesse ser gozadas em ate tres peri'odos, de no minimo dez dias ferias em ate tres periodos, de no minimo dez dias cada.
ptiblico, determinado pelo Chefe do Executivo. cada, sendo o pagamento do adicional de que trata o art. Com a possibilidade de parcelamento, acaba-se com a
101 integralmente pago antes do primeiro peri'odo.§1°.Osperiodosdeferias,quandofracionados,deverao possibilidade de interrupcao das ferias, uma vez que oservidorteracomomelhorplanejaroseuperiododedescansoenaosersurpreendidocomaconvocaeaodo
ter intersticio minimo de urn mss.§20Asferiassomentepoderao ser interrompidas emocasi6esdeemergenciaoucalamidadeestabelecidasemdecretomunicipal. Municfpio para interrompe-lo, salvo em situae6es deemergenciaoucalamidade.
Art.135 -§ 3o § 30. Podera ser dispensada a pericia medica para o Atualmente, para toda licenga medica, o servidor precisa
Inexistente requerimento de licenca para tratamento de sadde de passar por pericia. Alem dessa pericia ser paga pela
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apenas urn dia, instruida com atestado medico, desde Prefeitura, o servidor precisa se ausentar do servico para
que limitada a uma licenga no intersticio de trinta dias. ser periciado.
Art. 150 - Podera ser concedida licenca, nao Art. 150. Podera ser concedida licenca ao servidor, por Estao sendo propostas altemativas para o servidor tirar
remunerada, ao servidor, por motivo de doen¢a na motivo de doenca na pessoa de pal, mae, filhos` c6njuge licenea remunerada em alguns casos excepcionais.
pessoa de pai, mae, filhos, c6njuge ou companheiro, ou companheiro, mediante comprovaeao em laudo
mediante comprovaeao em laudo medico oficial e por medico oficial, nas seguintes hip6teses e condic6es:
prazo determ inado. I - Remunerada:a)poratecinco dias consecutivos ou dez diasaltemados,noperiododedozemeses,emcasodeintema¢aohospitalardec6njugeoucompanheiro,filhomenor,paioumac,desdequeaintemacaonaosejaemvirtudedecirurgiaplasticaestetica;b)porurndiaparaacompanhamentodefilhoatedozeanosaconsultamedica,instruidaporlaudodomedicoatestadoapresencadoacompanhante.11-Naoremunerada,portempodeterminado,estabelecidoemlaudomedico.
Art. 151 - Podera ser concedida licenca sem Art. 151. Podera ser concedida licenca sem remuneraqao A alteracao visa a estabelecer urn prazo razoavel para a
remuneragao a servidor para acompanhar o c6njuge ou a servidor para acompanhar o c6njuge ou companheiro, pessoa decidir se ira reassumir o cargo ou seguir a sua vida
companheiro, deslocado para local fora do Municl'pio deslocado para outro municipio, ap6s a posse do em outra localidade. Consideramos o prazo de dez anos
de Uba. servidor no cargo ptiblico municipal.ParagrafoUnico.Alicencadequetrata este artigo sera razoavel. Ha casos de servidores afastados ha mais de
Paragrafo Unico - A ]icen¢a de que trata este artigo quinze anos, ocupando uma vaga para a qual nao se pode
sera por tempo indeterminado e sera concedida nomear oiitro servidor, em prejuizo do servico ptiblico.
mediante pedido devidamente instruido. concedida por periodo anual, mediante requerimento Outro ponto que se pretende normatizar e deixar claro que
devidamente instruido, renovavel por periodos a remoeao (o deslocamento) do c6njuge deve ocorrer
sucessivos ate o prazo maximo de dez anos. depois da posse do servidor no servico pdblico municipal,porqueseumapessoadeforadeUbasecandidataaumavagaaqui,elejasabequeteraquesedeslocarateUbaparaoexerciciodocargoenaotefadireitoaumaliceneaquevisaaprotegeraqueleservidorque,jaaquiestabelecido,esurpreendidocomodeslocamentodoseuc6njugeporisso(poressefato-surpresa)precisadeurntempopara
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acompanha-lo e planejar os pr6ximos atos de sua vidafamiliar.Noart.20doprojetodeleiesta-seprevendournprazodeadequaeaoanovaleiparaosservidoresquejaestaoafastadoshamaisdedezanos.
Art. ]54 -Nao se concedera nova licen¢a antes de Art. 154. Nao se concedera nova licenca antes de Este artigo trata da licenca para tratar de interesses
decorridos, pelo memos, 02 (dois) anos do t6rmino da decorrido prazo equivalente ao da licen¢a anterior. particulares. Atualmente, independente do ntlmero de
anterior, concedida por qualquer prazo dias da licenca, o servidor teria que esperar dois anos paraaconcessaodeoutradamesmaespecie.Comaalteracao,maisrazoavelejusta,oprazodeintersticio6omesmodalicencaanterior.
Art. 156 A cada peri'odo de 10 (dez) anos inintermptos Art. I 56. A cada periodo de 5 (cinco) anos ininterruptos A alteracao atende a urn pedido antigo de muitos
de efetivo exerci'cio no servi¢o pdblico municipal, o de efetivo exercicio no servico pdblico municipal, o servidores. A nova redacao reduz para cinco anos o prazo
servidor efetivo farajus a 04 (quatro) meses de licenea servidor efetivo fara jus a 02 (dois) meses de licenga para adquirir direito a ferias-premio, mantendo-se os
premio por assiduidade, sem prejuizo da remuneragao, premio por assiduidade, sem prejuizo da remuneracao quatro meses de gozo no decenio. E mais favoravel ao
de seu cargo efetivo. de seu cargo efetivo. servidor tambem porque em cinco anos corre-se menosriscodaocorrenciadeeventosquepossafaze-loperderobeneficio.
Art. 156 - § 2° i facultado ao servidor gozar a licen¢a § 2° -i facultado ao servidor gozar a licenga de que trata A alteragao nova redacao ao § 2° visa a compatibiliza-la
de que trata este artigo em ate 03 (tres) periodos de, no este artigo em ate 02 (dois) periodos de 30 (trinta) dias com a nova redaeao do caput do artigo.
minimo, 30 (trinta) dias cada urn. cada urn.
Art. 164 -Outras licen¢as, desde que plenamente Art. 164. Outras licencas, desde que plenamente As licengas para outros fins atualmente nao tern urn limite
justificadas e sem remuneracao, poderao ser justificadas e sem remuneracao, poderao ser concedidas de tempo para ser exercida e tern sido utilizada para
concedidas ao servidor, a criterio exclusivo do Chefe ao servidor, aplicando-se, quando ao prazo maximo e afastamento indefinidamente prorrogavel, o que contraria
do Executivo. intersticio, as regras estabelecidas por esta lei para a o interesse ptlblico. Com a alteracao, esta-se adotando o
licenca para tratar de interesses particulares. mesmo limite da licenea para interesses particulares.
Art.169 (...) IV - por 02 (dois) dias consecutivos, em razao de A mudanea e para a inclusao de sobrinho. Muitas vezes, a
IV - por 02 (dois) dias consecutivos, em razao de falecimento de sobrinho, cunhado e tio; proximidade afetiva 6 maior com sobrinho do que com
falecimento de cunhado e tio; cunhado e a lei nao permite o afastamento nesse caso.
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Art. 2° do Projeto de lei Art. 2° Para os fins do disposto no Paragrafo lJnico do Regra de transicao para a nova reda¢ao do Paragrafo
art. 151 da Lei Complementar 014/92, o servidor que em31/12/2023contarnoveanosoumaisdeliceneaparaacompanhamentodoc6njugeteradireitoaprorrogaraIicencasomenteate31dedezembrode2024. Unico do art. 151.
Art. 3° do Projeto de lei. Art. 2° Fica atualizada a nomenclatura da Secretaria Nesses artigos, o nome da Secretaria ainda consta como
Municipal de Satlde nos artigos 136 e 207 da Lei Secretaria Municipal de Satlde e Promocao Social,
Complementar 014/92. estando desatualizado.
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PROJETO DE LEI COMPLEMHNTAR N.° 1/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justi€a e Redacao
Final, mos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias riteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
ereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 20 de marco de 2023.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E~mail: contatos@uba.mg.leg.br