materia nº 1/2023

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vOTAeAO uNicA:
Camara Municipal de uba Aprovado Rejeifado
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUCAO N.° 1/2023
Port￾Presidente da Camara
Disp6e sobre a Comenda Levindo Barros e a
Medalha M6rito Juridico no Regimento Inferno da
Cdmara Municipal de Ubd.
A Camara Municipal de Uba promulga:
Art. 1° 0 Art. 158 da Resolueao n° 1/2022 passa a ter a seguinte redacao:
"Art. 158. Sdo t{tulos honorificos a serem concedidas pela Cdmara Municipal:
I -Titulo de Cidaddo Honordrio;
11 -Personalidade Ubaense do Ano;
Ill -Comenda Ary Barroso;
IV -Mulher do Ano;
V - Medalha Fernando da Mota;
VI -Comenda Levindo Barros;
VII -Medalha M6rito Juridico. "
Art. 2° Acrescenta-se Se€ao V ao Capitulo IV da Resolueao n° 1/2022 com os artigos 166-A,
166-8 e 166-C:
"Se€do V
Do Titulo Levindo Barros e da Medalha M6rito Juridico
``Art. 166-A. Os titulos honor{ficos dessa seqdo serao aprovados em Reunido
Ordindria ou Extraordindria, que deverd ocorrer com o minimo de urn mes de anteced6ncia
da data de sua entrega, com discussdo e votacdo tinica.
Pardgrofo inico. A data de entrega do titulo serd designada pelo autor da
proposi¢do, ndo sendo obrigat6rio sessdo solene especifica para o ato.
Art. 166-8. A Comenda Levindo Barros serd concedida a pessoa que
reconhecidamente tenha prestados relevantes servi¢os a cultura do municipio de Ubd.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
EH Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
Pardgrafo inico. Cada Vereador poderd indicar urn homenageado por ano.
Art.166-C. A Medalha M6rito Jur{dico deverd ser entregue ds personalidades ou
instituic6es que tenham se distinguido e destacado por not6ria atua¢do no campo da ciGncia
do Direito.
§ 1 ° Cada Vereador poderd indicar urn homenageado por ano.
§2° As pessoas fosicas a serem agraciadas deverdo ter a idade minima de 35 (trinta
e cinco) anos e o tempo m{nimo de 10 (dez) anos de reconhecida atua¢do profissional na
drea juridica. "
Art. 3° Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicaeao.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 20 dias de
mareo de 2023.
VHREADOR JOSH DAMATO NHTO
VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO
VEREADOR JOSE CARLOS REIS PEREIRA
VEREADOR CELI0 LOPHS DOS SANTOS
JUSTIFICATIVA
A presente altera€ao pretende acrescentar duas honrarias no Regimento Interno desta Casa:
Comenda Levindo Barros e a Medalha M6rito Juridico.
A Comenda Levindo Barros sera concedida a pessoa que reconhecidamente tenha prestados
relevantes servieos a cultura do municfpio de Uba.
A Medalha M6rito Jurfdico devera ser entregue as personalidades ou instituic6es que tenham
se distinguido e destacado por not6ria atuacao no campo da ciencia do Direito.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5cOO -Fax: (32) 3539-5030
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJHT0 DE RESOLUCAO N.° 1/2023
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e Redacao
Final, mos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 20 de mareo de 2023.
Relator
Jos6 Maria Fernandes
Presidente
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