materia nº 250/2015

R .. , Aprovado por: Lao né zra Lee -
Câmara Municipal de Ubá , betertes
ESTADO DE MINAS GERAIS -
VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE LACERDA
Exmo. Sr.
Vereador Professor Samuel Gazola Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
ú
Rosán, o Alfenas
REQUERIMENTO N.º 250/15 em — ASSESRE AA
E ENCAMINHAMENTO: |
Senhor Presidente, ! CEC VEL
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá, Edvaldo
Baião Albino, solicitando-lhe esclarecimentos a respeito do Decreto nº 5.727, publicado na
data de 21 de setembro de 2015, no Diário Oficial da Cidade que abre créditos suplementares
no montante de R$2.024 120,00.
Requer que seja detalhado cada abertura de crédito suplementar, informando para
onde o dinheiro será destinado.
Requer ainda que seja informado o percentual de abertura de créditos suplementares
que a Prefeitura realizou por decreto até dia 21 de setembro de 2015.
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de
Ubá, é fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo
Legislativo Ubaense.
Art. 56
“Parágrafo Unico. E fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável! por igual periodo desde
que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de
responder criminalmente pela omissão.”
Assim, esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 21
dias de setembro de 2015.
Resposta: Prefeitura de Ubá, através
Do GF. SEI TL [2015 acusa
Recebimento desta proposição.
VEREADOR VI» R DE LACERDA
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