PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 009, DE 20 DE MARC0 DE 2023
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus respeitosos cumprimentos, submeto a
tramitagao e votacao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que "4//ercz cz
Lei 5.075/2022 e autoriza a abertura de Cr6dito Adicional Especial ate o limite de RS
123.143,00 (cento e vinte e tras mil, cento e quarenta e tres reais), referente a contribui?do
destinada a Empresa de Assistencia T6cnica e Extensdo Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER-MG, junto ao or€amento municipal de 2023, no &mbito da Secretaria Municipal
de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana" .
No orcamento municipal de 2023, de que trata a Lei Municipal 5.074, de 27 de
dezembro de 2022, constou as rubricas necessarias ao repasse da contribuigao a Emater-MG,
na manutencao de parceria que data de varias d6cadas, em prol do desenvolvimento rural do
Municipio, notadamente na assistencia aos pequenos produtores.
Contudo, por erro involuntario, tais rubricas foram classificadas a conta do Elemento
de Despesa 3350.41, onde devem ser contabilizadas as contribuig6es destinadas as Pes'socJs
/wrz'dz.cczs Sew Fz.73s' £zjcrcz/I.vos, conquanto o correto seja 3330.41, destinada as Emprcs'czs
Pz;a/z.cczs, como 6 o caso da Emater-MG.
Desta forma, e o presente projeto de lei encaminhado a V.Exas. para se corrigir esse
lapso na codificagao do e/eme#/o c7e c7espesc7. Adicionalmente, esta-se aumentando o valor
previsto originalmente em R$ 1.391,00 (urn mil, trezentos e noventa e urn reais), de forma a
cobrir a corregao dos valores em 2023, em relagao ao impacto inflacionario de 2022,
conforme previsto no convenio pactuado entre as partes.
Assim, pelo acima exposto, oferecemos o presente projeto de lei a consideracao das
Senhoras e Senhores Vereadores, confiando em vosso apoio e aprovapao.
Atenciosamente,
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
VOTACA0 UNICA:
PREFEITURA MUNICIPAL DEtyB#° Rejeitado
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJHTO DE LEI N°
Altera a Lei 5.075/2022 e autoriza a abertura de Cr6dito
Adicional Especial ate o limite de RS 123.143,00 (cento e vinte e
{rGs mil, cento e quarenta e tres reais), ref;erente a contribuiqdo
destinada a Empresa de Assist6ncia T6cnica e Extensdo Rural do
Estado de Minas Gerais - EMATER-MG, junto ao orcamento
municipal de 2023, no dmbito da Secretaria Municipal de
Agricultura, Ambien[e e Mobilidade Urbana.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6dito Adicional Especial ate o
limite de R$ 123.143,00 (cento e vinte e tres mil, cento e quarenta e tres reais), referente a
contribuicao destinada a Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER-MG, junto ao orgamento municipal de 2023, no ambito da
Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, conforme as
especificag6es e c6digos seguintes conforme as especificag6es e c6digos seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfuncao
Programa
Projeto/Atividade
Elemento despesa
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Fonte de Recurso
Valor (RS)
02
11
02
20
606
0016
0.019
3330.41
1500
21.143 ,00
3330.41
1501
102.000,00
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente
e Mobilidade Urbana
Divis5o de Agricultura e Desenvolvimento
Rural
Agricultura
Extensao Rural
Agricultura, Desenvolvimento Rural e
Sustentavel
Contribuigao a Entidades sem fins lucrativos
Contribuic6es
Recursos de impostos e transferencias de
impostos de livre aplicagao.
vinte e urn mil, cento e quarenta e tres reais
Contribuic6es
Outros recursos nao vinculados
cento e dois mil reais
Art. 2° 0 Cr6dito Especial aberto pelo artigo anterior sera coberto com recursos de
anulagao parcial de dota¢6es do orcamento vigente, conforme abaixo se especifica:
021102 061220005 0.0193350.41 F-2444R$102.000,00 DR1501
021102 061220005 0.0193350.41 F-2445R$ 19.752,00 DR1500
021102 041220006 2.0883390.30 F-2441R$ 1.391,00 DR1500 i
PRACA SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3° 0 cr6dito adicional especial ora autorizado sera aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serao especificadas as demais informap6es exigidas por Lei,
incluido o c6digo reduzido da despesa (ficha orgamentaria).
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterag6es necessarias para
compatibilizagao da presente Lei ao PPA e a LDO, mos termos do art.16, §1°, incisos I e 11
da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 5° Fica ainda o Poder Executivo, autorizado a suplementar as referidas dotag6es,
ate o limite de 5%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Uba, 20 de margo de 2023.
ON TEIXEIRA FILHO
£Q de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
`
PREFEITURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEX0 Ill - TERM0 PARA SOLICITA io DE CREDIT0 ADICI0NAL - TCA
TCA. NO 02/2023
CLASSIFICACAO DO CRHDITO ADICI0NAL
I Suplementar I Extraordinato EE Especial
CLASSIFICACAO DA FONTH DE RHCURSO 0RCAMENTARIA
I Superavit Financeiro EE AIulacao I Excesso de Arrecadapao
UNIDADE GnsTORA: Secretaria de Agricultura Ambiente e Mobilidade Urbana.
CONTA BANCARIA: SALDO EXERcicIO DO ANO ANTERIOR (31/12):
t±ABA±I±ISID_E_ ABE_HTU RA DE CREDITO ADICIONAL FOR SUPERAVIT FINANCEIRO.
Responsfvel pe]a e]aboracao do TCA Ordenador da despesa Informa€6es referentes a abertura do Cr6dito
Adieiona]
/r
Eliane Ferreira de Souza Silva
Vdeutircft~th. Aprovado pela JEOF
Vicente de Paulo Pinto em:
Matricula 5789•i,i....,I,i.i.i,.I,i,,i ,`i\ Secretario de Agricultura , Ambiente e Lei no:
Mobilidade Urbana .(CarimboeAssinatura) (APB`i^s PARA cR±D[TOs rspECIAls)
Decreto n°:
Publicacao no DOem:
Manual Basico para Solicitac5o de Cfeditos Adicionais Pagina 2 de 2
EH Camara Municipal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 24/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justi€a e Redaeao
Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
\
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 20 de marco de 2023.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5cOO -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
E¥ Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 24/2023
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Financas, Orcamento e
Tomada de Contas, mos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br