CamaraMunicipaldeUbaV°ftyTr%vcat:°NICA:Rejeitado
ESTADO DE MINAS GERAIS
Presidente da Camara
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 26/2023
Disp6e sobre a revisdo geral anual em 2023 da
remunera€do dos servidores e dos contratados por prazo
determinado da C&mara Municipal de Ubd, e dd outras
providencias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° Esta lei estabelece a revisao geral anual em 2023 da remuneraeao dos servidores
ptiblicos e dos contratados por prazo deteminado da Camara Municipal de Uba, de que trata o art.
37, X, da Constituicao da Reptiblica Federativa do Brasil.
Art. 2° A revisao geral ora autorizada para os servidores efetivos e comissionados sera
equivalente ao percentual de 8% (oito por cento), incidente sobre o vencimento basico vigente no
mss de dezembro de 2022 e sera devido a partir de 1° de janeiro de 2023.
Art. 30 Ficam reajustados os valores do Auxilio Transporte e Auxflio Alimentaeao no mesmo
indice previsto no Art. 2° aos servidores da Camara Municipal de Uba.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao, retroagindo os seus efeitos a partir
de 1° de janeiro de 2023.
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro uba"G - cEp: 36.5cO-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
~,
EH Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
0 Projeto de Lei que ora apresentamos prop6e a correeao inflacionaria da remuneraeao dos
servidores do Poder Legislativo em 8% (oito por cento), em atendimento ao Art. 1° da Lei 4.325, de
6 de novembro de 2015, e sera retroativo a 1° de janeiro de 2023.
Contamos, pois, com o apoio dos demais pares para a aprovacao desta proposieao.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5cOO -Fax: (32) 3539-5030
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Camara Municipal de Ub£
HSTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 26/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e Redaeao
Final, mos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras * Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 20 de mareo de 2023.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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HSTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 26/2023
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENT0 E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Financas, Oreamento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
-
Jos6 Maria Fernandes
Uba/MG, 20 de marco de 2023.
Fazolla Fit
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECLARAeAO
Atendendo aos dispositivos legais contidos na Constituigao Federal,
Constituigao Estadual e na Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), no que se refere ao Projeto de Lei 26/223, que
disp6e sobre a revisao geral anual com o real.uste de 8% para os
servidores pdblicos e dos contratados por prazo determinado da Camara
municipal de Uba/MG e da outras providencias, passo a informar:
1.1 Da estimativa do lmpacto Financeiro no exercicio em que entrar em
vigor e nos dois subsequentes.
0 impacto orgamentario e financeiro anual sera de R$289.344,94
(Duzentos e oitenta e nove mil, trezentos e quarenta e quatro reais e
noventa e quatro centavos), para o exercicio 2023, tendo em vista que o
reajuste e para reposjgao da inflagao - revisao geral anual conforme
disposto no art 37, X da CF e entrara em vigor a partir da publicagao da
presente lei , nesta Casa de Leis.
Assim disp6e a LRF- Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar 101/2000):
Art. 19. Para os fins do disposto no capuf do art. 169 da
Constituigao, a despesa total com pessoal, em cada periodo de apuragao e
em cada ente da Federagao, nao podera exceder os percentuais da receita
corrente liquida, a seguir discriminados:
I - Uniao: 50°/o (cinquenta por cento);
11 -Estados: 60°/o (sessenta por cento);
Ill -Municipios: 60°/o (sessenta por cento).
(...)
Art. 20. A repartigao dos limites globais do art. 19 nao podera
exceder os seguintes percentuais:
(...)
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ESTADO DE MINAS GERAIS
111 -na esfera municipal:
a) 6°/o (seis por cento) para o Legislativo, incluido o Tribunal de
Contas do Municipio, quando houver;
(...)
Art. 59. 0 Poder Legislativo, diretamente ou com o auxilio dos
Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do
Ministerio Pdblico, fiscalizarao o cumprjmento das normas desta Lei
Complementar, com enfase no que se refere a:
(. . . )
Vl - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos
municipais, quando houver,
§ 10 Os Tribunais de Contas alertarao os Poderes ou 6rgaos
referidos no art. 20 quando constatarem:
I -a possibilidade de ocorrencia das situag6es previstas no inciso
11 do art. 4° e no art. 9o;
11 - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou
90°/o (noventa por cento) do limite;
(...)
Assim disp6e o art. 29 de nossa Carta Magna/88 em seu art. 29
Art. 29-A. 0 total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluidos os
subsidios dos Vereadores e excluidos os gastos com inativos, nao podera
ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somat6rio da receita
tributaria e das transferencias previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158
e 159, efetivamente realizado no exercicio anterior:
(...)
§ 1o A Camara Municipal nao gastara mais de setenta por cento de sua
receita com folha de pagamento, incluido o gasto com o subsidio de seus
Vereadores.
(...)
Como se pode observar pela planilha anexa do demonstrativo do impacto
financeiro, temos as seguintes informag6es:
a) Para o ano corrente de 2023, com base no terceiro quadrimestre de
2022:
Descricao Valor da Receita
Receitas Correntes 335.895.572,23
Limite de repasse 60/o 20.153. 734, 33
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
Repasse aprovado para 2023 -6°/o 10.532.850,00
Limite prudencial 5,4 0/o 18.138. 360,90
Limite com gastos de pessoal -CF
Descricao indice conforme art 29§ da CF
Total da Folha ano com encargos R$5.405.380,37
Limite legal -ate 700/o da rcl prevto 26,820/o (5405380,37xl00/20153734,33)
Limite legal -ate 70°/o do repassado 51,31°/o (5405380,37xl00/10532850,00)
Limite prudencial-90°/o do limite 29,800/o (5405380,37xl 00/18138360,90)
Limite com gastos de pessoal - LRF
Descricao indice conforme art §1°,11 art 59 LRF
Limite legal - 6°/o do previsto 1,60°/o (540538,37x6/20153734,33)
Limite prudencial -5,70% (950/o) 1,69°/o (5405380,37x6/19146047,62)
Limite de alerta - 5,40% - (9oo/o) 1,780/o (5405380,37x6/18138360,90)
8) Para o ano corrente de 2024:
Descri?ao Valor da Receita
Receitas Correntes 369.485.129,45
Limite de repasse 6°/o 22.169.107, 77
Repasse estimativa para 2024 -60/o 11.586.135,00 (10532850,00xl0%)
Limite prudencial 5,4 °/o 10.427.521,50 (11586135,00x5,4/6)
Limite com gastos de pessoal -CF
Descrieao indice conforme art 29§ da CF
Total da Folha no ano com encargos 5.813.491,74
Limite legal -ate 70°/o da rcl previsto 26,22%
(5813491, 74x 1 00/22169107, 77)
Limite legal -ate 70% do repassado 50,170/o
(5813491, 74x 1 00/11586135, 00)
Limite prudencial-90°/o do limite 55,750/o
(5813491, 74x 1 00/10427521, 50)
Limite com gastos de pessoal - LRF
Descrieao indice conforme art §1°,11 art 59 LRF
Limite legal - 6°/o do previsto 1, 57 °/o (5813491, 74x6/22169107, 77)
Limite prudencial -5,700/o (95°/o) 165 0/o (5813491,74x6/21060652,38)
Limite de alerta - 5,400/o - (90%) 1, 74 °/o (5813491, 74x6/19952196,99)
Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
C) Para o ano corrente de 2025:
Descrieao Valor da Receita4406.433.642,40
Receitas Correntes
Limite de repasse 6°/o 24.386.018,5412.744.74850 (11586135 00xl 0°/o)
Repasse estimado para 2025 -6°/o
Limite prudencial 5,4 0/o
''11.470.273,65(12744748,50x5,4/6)
Limite com gastos de pessoal -CF
Descrieao indice conforme art 29§ da CF6.067.50256
Total da Folha no ano com encargos
Limite legal -ate 70°/o da rcl prevista
'24,880/o
(6067502 56xl 00/24386018 54)
Limite legal -ate 700/o do repassado
''4JarfyJ/o
(6067502 56xl00/12744748 50)
Limite prudencial-90% do limite
''52,89o/o
(6067502,56xl00/11470273,65)
Limite com gastos de pessoal - LRF
Descrieao lndice conforme art §1°,11 art 59 LRF1,49%(6067502,56x6/24386018,54)1,570/o(606750256x6/2316671762)
Limite legal - 6°/o do previsto
Limite prudencial -5,70°/o (950/o)
Limite de alerta - 5,400/o - (9oo/o)
''1,65%(6067502,56x6/21947416,69)
Ha de se observar que no exercicio de 2022, o repasse do municipio para
o legislativo foi menor do que preve o art. 29 A da Constituigao Federal,
pois o valor das receitas previstas seria R$198.694.800,73 e o repasse
seria R$11.921.688,04 e nao R$9.555.308,39, que esta sendo utilizado.
Portanto, houve no ano de 2021um repasse a menor de R$2.366.379,64
para a Camara Municipal de Uba.
Abre-se urn parentese para registrar que mesmo com saldo suficiente em
caixa, a Camara Municipal de Uba, sempre no final de cada ano devolve
aos cofres pdblicos da Prefeitura o numerario que nao utiliza durante o
periodo conforme disp6e o capuf do art. 42 da Lei Complementar n.
101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda ''ao f/.fu/ar de Poder ou
Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
6rg5o referido no art. 20, nos dltimos dois quadrimestres do seu mandato,
cpntrair pprigagao de despesa que nao possa ser cumprida integralmente
dentro de!e,.ou que tenha parcelas a serem pagas no exercicio seguinte
sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito".
0 impacto orgamentario e financeiro para o exercicio 2023, sera de
R$289.344,94 ( duzentos e oitenta e nove mil, trezentos e quarenta e
quatro reais e noventa e quatro centavos), tendo em vista que uma vez
sancionada ou promulgada o projeto de Lei 26/2023, esta lei sera
publicada e tera efeito imediato.
1.2 Da declaraeao do ordenador da despesa de que a revisao geral anual
para 2023 , conforme previsao no art 37, X da CF/88, com a consequente
aprovagao do presente projeto de Lei 26/2023, tern disponibilidade
financeira com o orgamento anual, compatibilidade com o PPA - Plano
Plurianual e com a LDO -Lei de Diretrizes Orgamentarias.
A aprova9ao do Projeto de Lei 26/2023 encontra respaldo financeiro na
LOA - Lei Orgamentaria Anual, Lei 5.074 de 27/12/2022, que preve o
orgamento para a Manuteneao das Atividades da Camara Municipal de
Uba para o ano de 2023.
lmportante frisar que a aprovaeao do Projeto de Lei 26/2023, ora
encaminhado, tern adequagao na Constituigao do Estado de Minas Gerais
em seu art.176, bern como a Lei Organica do Municipio de Uba nos artigos
56, inc. VIII e 86, e ainda o Regimento lnterno da Camara Municipal de
Uba nos art. 23, inc. IV e 120, inc.I, que da suporte para que o presente
projeto possa fixar a respectiva remuneragao que e privativa da Camara
Municipal de Uba.
0 projeto de Lei 26/2023 tern compatibilidade com a Lei (PPA - Plano
Plurianual) na Lei 4.956 de 27/12/2021 aprovada por esta Casa, cuja
planilha da Ficha de Despesa da CMU atualizada para janeiro de 2023 que
segue anexa.
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vale salientar ainda que o presente projeto encontra em consonancia coma
a LDO -Lei de Diretrizes Orgamentarias n° 5.016 de 19/07/2022, que fixa
a Meta para o ano de 2023. Assim reza em seu art. 36: "Para o
atendimento ao disposto no art.169, § 1°, inciso 11, da Constituigao Federal,
observado o seu inciso I, ficam autorizadas as concess6es de quaisquer
vantagens, aumentos de remuneragao, criagao de cargos, empregos e
fung6es, alterag6es de estrutura de carreiras, bern como admiss6es ou
contratag6es de pessoal a qualquer titulo, observado o disposto nos art.
15,16,17 da Lei Complementar 101/2000''.
Assim, declaro na competencia de Ordenador de Despesa, que a despesa
nao ultrapassara o previsto para o exercicio financeiro de 2023, bern como
nos exercicios seguintes e esta em conformidade com as diretrizes,
objetivos e metas do Plano Plurianual e a lei de diretrizes orgamentarias
citadas.
Uba (MG), 20 de margo de 2023.
`',....,
ueiras
\ Estimativa de impacto Financ®iro -roajuste d
e 8o/o para reposjQao da inflagao de 2022 e aumento real os
servidores da Camara Municipal de Uba para 2023
conforme previsao na LDO - lel 4881 de 26/07/2021 -art 34
lmpacto orcamento financeiro para o exercicio em vigor e mais dois subsequentes conforme art 16 da LRF
I
Descricao
Folha de pagamentodejaneiro/2023 Folha de pagamento paraoanode2023
com encargos de 1/3 de Despesa patronal
Total Geral gastos compessoalparaaanode
despesa de peesoal - rajuste Total Geral gastos com
ferias pare o ano de2023 para o ano de2023 2023 sem a reajuste de8% de 8% sabre os vencimentosparsaanode2023 pessoal para o ano de 2023,incluindoareajustede896
Folha de pagamento dos servidores efetivosFolhadepagamentodosservidorescomissionadosFolhadepagamentodossubsidiodosvereadoresFolhadepagtocontratadosporprazodeterminado 117.130,62 1.522.698,06 36.040,19 750.537,87 2.309.276,12 184.742,09 2.494.018,21
75.195,68 977.543,84 23.137,13 205.284,21 1.205.965,18 96.477,21 1.302.442,39
95.309,83 1.239.027,79 0,00 260.195,84 1.499.223,63 0,cO 1.499.223,63
16.440,13 82.200,65 2.107 71 17.262 14 101 570 50 8.125,64289.344,94 109 696 14
Total 304.076,26 3.821.470,34 61.285 03 1.233.280 05 5 116 035 42 5 405 380 37
Obsl: A reposi¢ao da infla¢ao esta prevista no art 34 da LDO -Lei 4881 de 26/07/2021 11111_
total da folha no ano de 2023 (com encango)LimitemaximodegastosemrelacaoaRCL(709/o da RCL)confart29A§19daCF 5.405.380,37 3,08 pode chegar ate 5,4
7.372.995,00
Repasse para 2023 10.532.850,00 Conforme a Loa - Lei 5074 de 27/12/2022
Perc utilizado com folha de pagamento CMU em rela¢3oaoanode2023L'mtt
73,31 gasto com folha no total de 100% do limite conforme art 29 cf I e gas os com pessoal \alerta 9uyo ) 5,4yo contormeart.59§1911dalrf
9.479.565,00 3,08
Limite gastos com pessoal ( prudencial 95%) 5,7conformeart22daLrf
10.006.207,50 3,08
Apura€5o e cumprimento do Limite Legal conforme a
LRF para o ano de 2023
Receita corrente li'quida -ate o 39 quadrimetre de 2022
Despesa total com pessoal, incluindo o reajuste
Limite maximo (inc I,11 e Ill do aart 20 da LRF)
Percentual sobre a RCL
335.895.572,23
5.405.380,37 1,609244305
20.153.734,33 6
Limite prudencial =95% (§unico do art 22 da LRF) 19.146.047,62 5,7
Limite alerta = 90% (lnciso li do §19 art 59 da LRF) 18.138.360,90 5,4
I I
I I I
I
I
I
indice de majorac5o da despesa depessoalcomainclusaodoreajustede8%
ImpactoOr¢ament5rio-financeirocomoreajustede8%paraaonotodode2023
1,081,08 184.742,0996.477,21
11,08 0,cO
8.125,64
1,056556478 289.344,94
I
I
I
I
I
11
I
I
11 I
„z+ # -
Estimativa de lmpacto Financoiro -roajuste de 8°/a para reposicao da inflacao de 2022 e aumento real os
s®rvidores da Camara Municipal de Uba para 2024
conforme previsao na LDO -Lei 4881 de 26/07/2021 -art 34
lmpacto or¢amento financeiro para o exercicio em vigor e mais dois subsequentes conforme art 16 da LRF
Descricao
Folha de pagamento
Folha de pagamento pare
com encargos de 1/3 de Despesa patronal Total Geral gastos com
de janeiro/2024 ferias para a ano de para o ano de pessoal para o ano de
normal a ano de 2024 normal 2024normal 2024 normal 2024 - normal
Folha de pagamento dos serv dores efetivos 128.843,68 1.674.967,87 39.644,21 825.591,66 2.540.203,74
Folha de pagamento dos serv dores comissionados 82.715,25 1.075.298,22 25.450,85 256.136,04 1.356.885,11
Folha de pagamento dos subs dio dos vereadores 104.840,81 1.362.930,57 0,cO 24.973,08 1.387.903,65
Total 316.399,74 4.113.196,66 65.095,06 1.106.700,78 5.284.992,49
total da folha no ano de 2024 (com encargo) 5.284.992,49 3,04 pode chegar ate 5,4
Limite maxima de gastos em relacao a RCL (70% da RCL)confart29A§19daCF
8.110.294,50
Repasse para 2024 11.586.135,00 previsao
Perc utilizado com folha de pagamento CMU em relagaoaoanode2024
65,16 gasto com folha no total de 100% do limite conforme art 29 cf
umite gastos com pessoal (alerta 909/a ) 5,4% conformeart.59§1911dalrf
10.427.521,50 2,74
Limite gastos com pessoal ( prudencial 95%) 5,7conformeart22daLrf
11.006.828,25 2,74
Apuraf5o e cumprimento do Limite Legal conforme a
LRF para o ano de 2024 Percentual sabre a RCL
Receita corrente liquida -ate o 39 quadrimetre de 2024 369.485.129,45
Despesa total com pessoal, incluindo reajuste 5.813.491,74 1,573403442
limite maximo (inc I,Il e Ill do aart 20da LRF) 22.169.107,77 6
limite prudencial =95% (§dnico do art 22 da LRF) 21.060.652,38 5,7
Limite alerta = 90% (lnciso li do §1g art 59 da LRF) 19.952.196,99 5,4
`,+-
Estimativa de lmpacto Financeiro -reajuste da 8°/a para reposicao da inflacao do 2022 e aum®nto real os servidores da Camara Municipal d® Uba
para 2025
conforme previsao na LDO - Lei 4881 de 26/07/2021 -art 34
lmpacto orcamento financeiro para o exercicio em vigor e mais dois subsequentes conforme art 16 da LRF
Descri¢ao
Folha de pagamento
Folha de pagamento para
com encargos de 1/3 de Despesa patronal Total Geral gastos com
de janeiro/2025 ferias para a ano de para o ano de pessoal para a ano de
normal o ano de 2025 -normal 2025 -normal 2025 - normal 2025 normal
Folha de pagamento dos servidores efetivos 141.728,05 1.842.464,65 43.608,63 908.150,83 2.794.224,11
Folha de pagamento dos servidores comissionados 90.986,77 1.182.828,05 27.995,93 248.393,89 1.459.217,87
Folha de pagamento dos subsidio dos vereadores 115.324,89 1.499.223,63 0,00 314.836,96 1.814.060,59
Total 348.039,72 4.524.516,32 71.604,56 1.471.381,68 6.067.502,56
total da folha no ano de 2025 (com encargo) 6.067.502,56 3,17 pode chegar ate 5,4
Limite maximo de gastos em relacao a RCL (70% da RCL)confart29A§19daCF
8.921.323,95
Repasse para 2025 12.744.748,50 previs5o
Perc utilizado com folha de pagamento CMU em rela¢aoaoanode2025
68,01 gasto com folha no total de 1009/a do limite conforme art 29 cf
Limite gastos com pessoal (alerta 90% ) 5,4% conformeart.59§1911dalrf
11.470.273,65 2,86
Limite gastos com pessoal ( prudencial 95%) 5,7conformeart22daLrf
12.107.511,08 2,86
Apura¢5o e cumprimento do Limite Legal conforme aLRFparaoanode2025Receitacorrenteliquida-ateo39quadrimetrede2025Despesatotalcompessoal,incluindorajuste
406.433.642,406.067.502,56
Percentual sobre a RCL1,492864254
Limite maxima (inc I,ll e Ill do aart 20 da LRF) 24.386.018,54 6
Limite prudencial =95% (§unico do art 22 da LRF) 23.166.717,62 5,7
Limite alerta = 90% (lnciso li do §1Q art 59 da LRF) 21.947.416,69 5,4''`'asa'elAssessorLegContabileFinanceiro