PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 011, DE 31 DE MARC0 DE 2023
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Encaminho a V.Exas., para tramitacao e votacao da Camara Municipal de Uba, o
Projeto de Lei anexo, que "autoriza abertura de cr6dito adicional especial ao orcamento
municipal de 2023, para acolher recursos transferidos pela Uniao, mos termos da Portaria
Interministerial MDR/MMFDH n° 09, de 26 de agosto de 2022".
0 presente projeto de lei deriva da divisao do projeto de lei 13/2023, encaminhado a
essa Edilidade por interm6dio da Mensagem 002, de 02 de fevereiro de 2023, que esta sendo
retirado de tramitacao, mediante acordado em reuniao recente. Sua disposicao espelha o art.
8° do PL 13/2023.
Como ja salientado a essa Edilidade, por interm5dio da Portaria Interministerial
MDF/MMFDH n° 09, de 26 de agosto de 2022, o Govemo Federal disciplinou o repasse aos
Estados, Distrito Federal e Municipios, de assistencia financeira para auxilio ao custeio da
gratuidade das pessoas idosas no transporte pdblico coletivo urbano, institufdo pela Emenda
Constitucional n.123, de 14 dejulho de 2022.
Os recursos ja estao creditados ao Municipio de Uba e, por se tratar de quantia
vinculada a uma destinagao especifica, se nao utilizada pelo Municipio, tera que ser devolvida
ao Govemo Federal, o que contrariaria o interesse pdblico.
Tendo em vista que a Portaria Interministerial mencionada linhas volvidas estabelece
prazo fatal ate 31 dejulho de 2023 para prestagao de contas da aplicacao dos recursos recebidos
da Uniao, imp6e-se o regime de urg6ncia para a tramitacao deste projeto de lei, mos termos
do art. 83 da Lei Organica Ubaense, o que desdeja se requer.
Assim, peso a V.Exas. que, num es forgo comum em prol do interesse ptiblico, a
votagao do presente projeto de lei se ultime no menor espaco de tempo possivel, pelo que
antecipadamente agradego.
Atenciosamente,
```
Prefeito de Uba
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N° -£y`,/Zoz3
Autoriza abertura de cr6dito adicional especial ao orqamento
municipal de 2023, para acolher recursos transferidos pela Unido, nos
termos da Portaria Interministerial MDR/MMFDH n° 09, de 26 de
agosto de 2022.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr6dito adicional especial ao
ongamento municipal de 2023, para acolher recursos transferidos pela Uniao, nos termos da
Portaria Interministerial MDR/MMFDH n° 09, de 26 de agosto de 2022, com a seguinte
classificapao:
02 Prefeitura Municipal de uba
11 Secretaria de Agricultura, Ambiente e Mobilidade urbana
05 Divisao de Mobilidade e Transporte ptiblico
0017 Reestruturacao urbana e Ambiente saudavel
(NOVA) Subsidio para o Custeio da Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte
Ptiblico Coletivo Urbano.
3360.45 Subveng6es Econ6micas
Valor: R$ 1.344.337,30 Fonte: TRANSP DR2717
§ 1° 0 cr6dito adicional especial sera coberto com recurso de Superavit Financeiro
apurado no exercicio de 2022, conforme apresenta seu respectivo Balango Patrimonial.
§ 2° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o valor do credito especial de
que trata este artigo, em ate 5% (cinco por cento), em decorrencia de aporte de recursos
oriundos de rendimentos de aplicacfro financeira.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba, 31 de margo de 2023.
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eUba
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
Art.105 da Lei 4.320 / 1964
MUNICIPIO DE UBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Sistema de lnformag6es Municipais
ANExO 14 -BALANeo pATRIMONiAL
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE UBA
Fevereiro / 2023
TITULOS DO ATIVO
ATIVO
ATIVO FINANCEIRO
BANCOS
BANCO DO BRASIL S/A
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS APLICACAO DIVERSAS
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS CORRENTE DIVERSAS
CONTAS DE APLICACAO DIVERSAS
ATIVO PERMANENTE
BENS MOVEIS
BENS IMOVEIS
CREDITOS
DIVIDA ATIVA
VALORES DIVERSOS
ALMOXARIFADO
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
SOMA DO ATIVO REAL
ATIVO COMPENSADO
CONTRAP GARANTIA DE VLR COM ENTIDAD
TOTAL GERAL ----+lTUL6§bopAsli-vo
PASSIVO
PASSIVO FINANCEIRO
RESTOS A PAGAR
DEPOSITOS E CONSIGNACOES
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 2
PASSIVO PERMANENTE
DIVIDA FUNDADA INTERNA
I NCORPORACAO AUTARQUIA/ENTIDADE
SOMA DO PASSIVO REAL
SALDO PATRIMONIAL
ATIVO REAL LIQUIDO
PASSIVO COMPENSADO
GARANT DE VLR DA ENTIDADE COM TERCE
© ACADEMIA DE GESTAO PUBLICA
22.549,51
397,74
25.822.844,35
5.633.895,02
86.669,80
30.549.902,27
819.278,70
1.818.318,83
70.151.252,50
21.258.329,41
96.739.483,02
65.050.632,32
10.560.822,67
330,90
109.072,29
42.645,04
317.762,76
ks
4.362.628,35
467.405,89
88.266,13
6.049.778,68
317.762,76
WANIA GOuVEA TEIXEIRA
CONTADOR -07606304
001/001
opcao: 3714
Valores em R$1,00
___ R_S
134.905.108,72 134.905.108,72
117.997.812,43 117.997,812,43
65.050.632,32 65.050.632,32
10.560.822,67 10.560.822,67
152.048,23 152.048,23
328.666.424,37
317.762,76 317.762,76
RS____ T=
328.984.187,13
_ES
4.918.300,37 4.918.300,37
6.049.778,68 6.049.778,68
0,00 0,00
10 .968.079,05
317.698.345,32
317.762,76 317.762,76
328.984.187,13
MARCELO CORREA PAIVA
MARCELO CORREA PAIVA
EH Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 27/2023
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finaneas, Orcamento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Fernandes
Uba/MG, 3 de abril de 2023.
Relator
Gilson Fazolla Filgueiras
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
RE Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 27/2023
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justica e Redacao
Final, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
tx` Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 3 de abril de 2023.
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br