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•l=tr Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 28/2023
VOTACAO 0NICA:
Aprovado Rej eifado
Presidente da Camara
Disp6e sobre a identificaqdo de im6veis utilizados
pelas concessiondrias de dgua e energia el6trica,
localizadas no Municipio de Ubd, e dd outras
providencias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° Ficam as empresas concessionarias prestadoras dos servicos de agua e energia el6trica,
localizadas no Municfpio de Uba, obrigadas a identificarem os im6veis utilizados por meio de placa
metalica resistente a intemp6ries.
Paragrafo dnico. A placa descrita no caput deve possuir as dimens6es minimas de 2m x 3m,
estar escrita em Times New Roman ou Arial e que possa ser lida a distancia.
Art. 2° 0 descumprimento desta Lei sujeitara a concessionaria as seguintes penalidades:
I - multa de 500 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG) por cada im6vel nao
identificado.
11 - multa em valor dobrado em caso de reincidencia.
Paragrafo tinico. Os valores arrecadados por esta Lei serao direcionados ao Fundo Municipal
de Protecao e Defesa do Consumidor.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor ap6s 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicaeao.
Plendrio "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 3 dias de
abril de 2023.
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Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5cOO -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
EE Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
" muitos im6veis que foram cedidos as concessionarias por meio de parcerias com o
Executivo Municipal, por6m, nao possuem identificaeao para que a populaeao ubaense possa
fiscalizar sua utilizaeao. Assim, este projeto de lei pretende garantir a devida transparencia ao
patrim6nio pdblico utilizado pelas concessionarias.
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Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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PROJET0 DE LEI N.° 28/2023
COMISSAO DE LHGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislacao, Justica e Redacao
Final, nos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras * Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 3 de abril de 2023.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5cOO -Fax: (32) 3539-5030
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