HE Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 0RDINARIA N.° 29/2023
VOTACA0 0NICA:
Ap rovado Rej eitado
Presidenle da Camara
Altera a redacdo do art.118 da Lei Municipal n°
1.095, de 17 de marco de 1976, que "Institui o C6digo
de Postura do municipio de Ubd" .
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art.1° Fica alterado o art.118 da Lei Municipal n° 1.095, de 17 de mareo de 1976, que passa
a vigorar com a seguinte reda€ao:
C.Art. 118. Os estabelecimentos comerciais poderdo ocupar, com mesas e cadeiras,
parte de passeios e pracas, desde que o transito para pedestres esteja livre.
§1° Nos passeios, os estabelecimentos comerciais poderdo utilizar no mdximo a
metade do espaco.
§2° Para a utilizacdo das pra¢as, os estabelecimentos comerciais poderdo utilizar
espa€o maior que a testada do edifocio, desde que autorizado pelo Poder Executivo." .
Art. 20 Esta Lei entra em vigor ap6s 60 (sessenta) dias da data de sua publicaeao.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 3 dias de
abril de 2023.
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JUSTIFICATIVA
A presente alteraeao no C6digo de Posturas pretende normatizar o uso de pracas para o uso
por estabelecimentos comerciais, gerando mais emprego e renda para os municipes.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 29/2023
COMISSA0 DE INDUSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA, MEIO AMBIENTE,
URBANISMO, SHGURANCA PbBLICA E DEFESA D0 CONSUMIDOR
0 vereador Alexandre de Barros Mendes, Presidente da Comissao de Industria, Com6rcio,
Agropecuaria, Meio Ambiente, Urbanismo, Seguranea Pdblica e Defesa do Consumidor, nos termos
do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para, no prazo de 15
(quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que devidamente
fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a esta
Comissao, o(a) vereador(a):
+
Vereadora Aline Moreira Silva Melo
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Uba/MG, 3 de abril de 2023.
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PROJET0 DE LEI N.° 29/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislacao, Justica e Redacao
Final, mos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 3 de abril de 2023.
Presidente
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