PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
MENSAGEM N° 012, DE 31 DE MARCO DE 2023
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Encaminho a V.Exas., para tramitaeao e votacao da Camara Municipal de Uba, o Projeto
de Lei anexo, que institui as diretrizes do subsidio tarifario e da concessao de gratuidades e
descontos ao Servico de Transporte Pdblico Coletivo.
0 Projeto de lei em questao, substitui o de ndmero 13/2023, encaminhado ao Legislativo
por interm6dio da Mensagem 002, de 13 de fevereiro de 2023, que solicitei fosse retirado de
tramitacao, mos termos do oficio n° 082/GAB/2023, de 30 de marco de 2023.
A proposta pretende estabelecer, segundo as diretrizes da Politica Nacional de Mobilidade
Urbana, instituida por intermedio da lei Federal n° 12.587/12, subsidio tarifario, entendido como
urn aporte flnanceiro para custeio do servico de transporte coletivo ptiblico de passageiros, com a
finalidade de diminuir ou isentar o valor da tarifa ptiblica cobrada dos usuirios, fazendo prevalecer
o interesse ptiblico, al5m de assegurar a modicidade das tarifas, priorizando o transporte coletivo
urbano de passageiros e promover a melhoria da mobilidade das pessoas mos deslocamentos
dentro do territ6rio municipal.
Assim, reiterando os termos da Mensagem 002, de 13 de fevereiro de 2023, submeto o
presente projeto de lei a consideragao dessa Edilidade, esperando merecer o apoio e a aprovagao
de V.Exas.
Atenciosamente,
:-ii---`-,----TPrefeito de Uba
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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PROJETO DE LEI N° }Q/ur3
Institui as diretrizes do subsidio {ariferio e da concessdo de
gratuidades e descontos ao Servico de Transporte Pdblico Coletivo.
Art.1° Fica o poder ptiblico autorizado a conceder subsidio tarifario ao Transporte Pdblico
Coletivo Urbano de Passageiros sob o regime de concessao ou permissao do servigo pdblico,
assegurando a modicidade das tarifas, a generalidade do transporte ptiblico coletivo e a
preservagao do equilibrio econ6mico-financeiro nos contratos de concessao ou permissao.
Paragrafo tinico. Para fins desta lei, subsidio tarifario 6 o aporte financeiro para custeio do
servico de transporte coletivo pdblico de passageiros, com a finalidade de diminuir ou isentar o
valor da tarifa ptiblica cobrada dos usuarios e incentivar a utilizacao do transporte pdblico.
Art. 2° Para complementar os subsidios, bern como as gratuidades e demais custeios do
sistema de transporte coletivo ptiblico, concebido em observancia a premissa de equilibrio
econ6mico-financeiro do contrato de concessao e as diretrizes da modicidade tarifaria, o municipio
podera receber o aporte de recursos da Uniao, Estado ou entidades sem fins lucrativos, associag6es
e fundag6es.
Art. 3° 0 subsidio podera ser coberto por receitas extratarifarias, receitas altemativas,
subsidios orcamentarios, subsidios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras
categorias de servigos de transporte pdblico ou privado, de passageiros, dentre outras fontes,
instituidos pelo poder ptiblico municipal, inclusive taxas e tarifas, criadas como outras fontes de
custeio.
Art. 4° A concessao de subsfdio devera estar em consonancia com os principios, as
diretrizes e os objetivos da Polftica Nacional de Mobilidade Urbana, instituida por intermedio da
Lei Federal n° 12.587, de 03 de janeiro de 2012, e eventuais alterag6es, fazendo prevalecer o
interesse ptiblico, alem de assegurar a modicidade das tarifas, priorizando o transporte coletivo
urbano de passageiros e promover a melhoria da mobilidade das pessoas nos deslocamentos
dentro do territ6rio municipal.
Art. 5° Observar-se-a, na aplicacao de recursos municipais para custeio do servigo de
transporte coletivo a proporcionalidade relativa a:
I - ndmero de passageiros;
11 -custo do servico;
Ill - gratuidades e descontos concedidos aos usuarios;
IV - demais crit6rios previstos mos contratos e na legislacao.
Art. 6° Fica o poder ptiblico autorizado a conceder, mediante decreto do poder executivo
municipal, gratuidades e descontos na tarifa ptiblica para uso do transporte ptiblico coletivo a
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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§ 1 ° As gratuidades e descontos devem atender a disponibilidade orgamentdria e financeira.
§2° As gratuidades e descontos impostos por legislacao federal e estadual sao obrigat6rias
independente da determinacao do 6rgao gestor.
§3° 0 6rgao gestor definira, por meio de normativas especificas, os procedimentos para
solicitagao de gratuidade e descontos pelos usuarios, em conformidade com a legislagao em vigor.
Art. 7° A Lei Municipal n° 3 .591, de 20 de abril de 2007, que disp6e sobre o servico ptiblico
de transporte coletivo e individual de passageiros do Municipio de Uba, e da outras providencias,
passa a vigorar com as seguintes alterap6es:
Art. 56 (".)
Ill ~ por subs{dio para custeio do sis{ema de transporte ptiblico coletivo.
Art.80 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba, 31 de margo de 2023.
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
Camara Municipal de Ub£
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PROJETO DE LEI N.° 30/2023
COMISSA0 DE INDUSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA, MEI0 AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANCA PbBLICA E DEFESA D0 CONSUMIDOR
0 vereador Alexandre de Barros Mendes, Presidente da Comissao de Industria, Com6rcio,
Agropecuaria, Meio Ambiente, Urbanismo, Seguran€a Ptiblica e Defesa do Consumidor, nos termos
do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para, no prazo de 15
(quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que devidamente
fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a esta
Comissao, o(a) vereador(a):
{
Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Vereador C6lio I.opes dos Santos
Uba/MG, 3 de abril de 2023.
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Relator
s Mendes
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
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EH Camara Municipal de Ub£
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PROJHTO DE LEI N.° 30/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e Reda€ao
Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma rinica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
X Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 3 de abril de 2023.
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iCamara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br