materia nº 118/2023

Câmara Municipal de Ubá Mamas Dl reisiaio
ESTADO DE MINAS GERAIS or zm: 1h
Em: O3 10OM | AS
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Vereador José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.º 118/2023 ENCAMINHAMENTO:
O£CMU. osal2e3
Em: 01,0N,93
Requer esclarecimentos à empresa
Arte Brilho Multisserviços Ltda.
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação plenária,
o envio de correspondência ao Sr. Alexandre José da Silva, sócio administrador da empresa Arte
Brilho Multisserviços Ltda. solicitando esclarecimentos sobre o seguinte assunto que chegou ao nosso
conhecimento:
Segundo informações, a empresa Arte Brilho está obrigando os porteiros das escolas
municipais a desempenharem outras funções que não estão no contrato de trabalho, além da redução
de 280 reais no salário, fazendo com que ganhem menos que uma auxiliar de serviços gerais. Os
porteiros trabalham 12x36h, porém a carteira é assinada como auxiliar de serviços gerais. Eles
deveriam trabalhar de segunda a sexta e folgar sábado e domingo.
Em caso afirmativo da denúncia, o vereador solicita que a empresa atente às determinações
do Código Trabalhista, segundo o qual nenhum funcionário pode ter desvio da função descrita no
contrato de trabalho e redução de salários.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 3 dias de
abril de 2023. a
EREAD CARLOS REIS PEREIRA
(Zé Carlos do Sindicato)
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